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1 DE ABRIL DE 2021

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Estamos disponíveis para acompanhar as demais iniciativas e trabalhar em conjunto para as melhores

soluções, mas sem perdas de tempo e sem manobras de diversão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, recusar, arrastar, atrasar, dificultar a concretização das medidas de apoio ou

o acesso efetivo das micro, pequenas e médias empresas a esses apoios pode servir para poupar agora no

défice, mas não é disso que o País precisa.

Não pode continuar esta dificuldade em avançar com as medidas.

O Governo lá veio, tarde e a más horas, integrar algumas das matérias em que vínhamos insistindo.

É urgente avançar com as respostas aos problemas, não a conta-gotas, nem a contragosto, mas de forma

decidida e efetiva!

É essa a oportunidade que agora se coloca a esta Assembleia, aprovando as propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive há mais de um ano com uma

crise pandémica, mas também com uma crise social e económica. A forma como o Governo tem demorado a

aceder a propostas que eram óbvias desde o início, como a questão do fundo perdido, e como tem poupado nos

apoios sociais, à custa da obsessão com o défice é elucidativa do que não fazer numa resposta à crise com a

dimensão daquela que vivemos.

Entre o anúncio e a efetivação das medidas já se chegaram a passar meses, o que deixa, naturalmente,

milhares de micro e pequenas empresas e trabalhadores com a vida em suspenso.

Isto traz insegurança, instabilidade e uma dificuldade grande em planear minimamente o futuro.

Os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores estão ainda a

deixar muitos e muitas para trás. Por isso, é preciso adaptar os apoios existentes, para serem mais fáceis.

Foi isso que conseguimos, com o alargamento dos critérios de apoio ao APOIAR RENDAS, por exemplo,

com uma resolução publicada ontem mesmo. Mas é preciso mais.

Por exemplo, é preciso que o Governo exclua os custos de transporte faturados a cargo de entidades

externas pelas empresas do valor de referência, nomeadamente para a restauração, bem como é preciso incluir

empresas formadas em 2020.

Por outro lado, uma das críticas mais recorrentes por parte de quase todos os setores de atividade indica

que a grande generalidade de micro e pequenos empresários não está, ainda, a receber apoios.

Já passou mais de um ano desde o início desta pandemia. Isto acontece ora por dificuldades de acesso a

programas como o APOIAR, ora porque as linhas desses programas fecham demasiado cedo.

Lembramos que, em dezembro, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), mais de 50% das empresas

portuguesas tiveram redução da faturação, mas apenas 30% tinha acedido a algum apoio. No caso da

restauração, os números eram ainda piores. Por isso, propomos adaptar critérios do programa APOIAR.PT para

que chegue a mais pessoas e mais rapidamente a mais pessoas e empresas.

Sobre as linhas de crédito, a ideia de que são uma salvação é errada porque elas significam acumular de

dívida sem perspetiva, ainda, de como se vai lidar com ela. Por isso, propomos uma resposta que agilize os

prazos de pagamento dos créditos, de modo a criar condições favoráveis à manutenção do emprego e à

recuperação económica.

Uma última nota para a questão das moratórias. Por requerimento do Bloco de Esquerda, o Governador do

Banco de Portugal foi ontem ouvido a este propósito, pois paira um cenário de incerteza, que é preciso

esclarecer. Sendo o maior balão de oxigénio para famílias e empresas perante a crise face aos insuficientes

apoios do Estado, esta solução acarreta riscos — riscos para a estabilidade do sistema financeiro, é certo, mas

riscos para as famílias e para as empresas. Sem rendimentos, o retorno, sem mais, dos pagamentos das dívidas,

entretanto aumentadas pela capitalização dos juros, é uma sentença de falência.

Hoje, 31 de março, vence a primeira tranche significativa de moratórias, as moratórias privadas, criadas no

âmbito da Associação Portuguesa de Bancos, que, essencialmente, abrangem o crédito ao consumo e algum

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