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1 DE ABRIL DE 2021

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Ou seja, há restaurantes que veem aumentada a sua faturação, substituindo-se às plataformas, sem retirar

qualquer benefício ou margem dessa faturação, nem prestando o restaurante qualquer serviço, sendo

prejudicados no acesso ao Programa APOIAR, o que representa uma gritante injustiça.

Ora, a iniciativa legislativa que Os Verdes agora apresentam pretende exatamente remover essa injustiça,

procurando, assim, contribuir para garantir a sobrevivência dessas micro e pequenas empresas e manter os

postos de trabalho, neste período difícil de quebra de faturação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrutura deste Programa

APOIAR demonstra bem a facilidade com que o Governo do PS liga o complicómetro nestes sistemas da

economia.

Existe o APOIAR.PT, o APOIAR RESTAURAÇÃO, o APOIAR RENDAS, o APOIAR + SIMPLES… Bom, mais

simples é que, na verdade, não é, e por isso muitos setores se queixam da falta de apoios, embora haja

Deputados a dizer, na televisão, que tal não passa de ficção.

É tudo uma complicação. Primeiro, há uns setores que podem aceder e outros que não podem — agora, por

exemplo, podem aceder a panificação, a pastelaria, a pirotecnia —; depois, abrem-se candidaturas; depois,

estende-se o prazo; depois, abrem-se novos concursos, e voltamos ao princípio e recomeça o calvário. Há

limites máximos, consoante a receita; quebras de restauração com base indeterminada; se tem contabilidade

organizada ou não; se tem trabalhadores ou não e se tem um apoio já não tem o outro e, no fim, ninguém sabe

dizer qual o apoio mais vantajoso para cada situação.

No meio de toda esta confusão, achamos bem que o Sr. Presidente da República tenha promulgado o

diploma aqui aprovado, que alarga o universo dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes,

gerentes e empresários em nome individual.

Mas repetimos o que temos dito desde o início: nesta situação difícil, um Estado que cobrou impostos a

tantos e durante tanto tempo e que agora não deixa as empresas e as pessoas trabalhar tem a obrigação de

garantir que os apoios sejam simples de perceber e simples de aceder. Este, definitivamente, não é o tempo

para mais burocracias do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos o tema das moratórias

bancárias. Esta é uma das preocupações que o País tem pela frente, no pós-COVID-19.

Sem sombra de qualquer dúvida, estamos perante um tema muito sério. É muito sério para as famílias, para

as empresas e deve exigir, a todos nós, uma reflexão e uma ação responsável, ponderada e exigente.

A partir de amanhã, milhares e milhares de famílias voltam a ter de pagar a prestação mensal da sua casa

ao banco, numa altura em que, por via da crise, os portugueses em aflição têm menos rendimentos ou estão

mesmo sem rendimento. A resposta do Governo foi: «Paciência, é da vida!». Está ainda a estudar e a avaliar o

impacto no vencimento das suspensões das próximas moratórias.

Outros países europeus resolveram trilhar um caminho diferente nas ajudas e nos incentivos às famílias e às

empresas. As ajudas foram diretas aos setores da atividade económica, que fecharam. Em Portugal, com as

moratórias, o Governo empurrou com a barriga, transferindo para os bancos a função de ajudar as famílias e as

empresas.

Não estou, com isto, a desvalorizar o papel das moratórias na economia, mas a ausência de medidas de

apoio, concretas, está a ser dramática, embora o Governo anuncie várias vagas de apoio à pandemia e à

economia. Vejam-se os vários PowerPoint, todos bonitos, da propaganda socialista. Mas, Srs. Deputados, não

é por estarem expostos no portal do Governo que os apoios chegam às empresas e às famílias.

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