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1 DE ABRIL DE 2021

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Por exemplo, o que foi feito em termos de pavilhões autárquicos que poderiam ser utilizados para este fim?

Absolutamente nada!

O mesmo diploma diz que, a serem realizados, deverá ser garantida a distribuição dos materiais necessários

e conhecidos para o combate à pandemia. Quão longe continuamos a estar disso!

Este projeto visa apenas e tão-somente que o Governo cumpra aquilo que prometeu em 2020, ou seja, que

estes exames, tendencialmente, se possam realizar de forma presencial, que tenhamos estruturas e

infraestruturas, nomeadamente de natureza autárquica, capazes para o fazer — o Governo ainda não o fez, já

que em apenas 5% dos municípios há estas condições — e que, efetivamente, tenhamos condições, em termos

de equipamentos, para realizar estes exames nacionais, que não deviam ser um obstáculo, mas um direito na

melhoria do nosso sistema de ensino, no livre desenvolvimento da personalidade dos nossos estudantes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu manter

as regras de acesso ao ensino superior que definiu no ano passado, já em contexto de pandemia. A manutenção

deste regime impede novamente os estudantes portugueses de realizarem exames nacionais para efeitos de

melhoria de classificação interna. Ora, isto pode ter um impacto muito negativo nas respetivas condições de

acesso ao ensino superior.

Não deixar que se façam exames nacionais para melhoria de nota desconsidera os esforços desenvolvidos

ao longo de todo o ano por estudantes, encarregados de educação e professores, e os estudantes veem as

suas legítimas expectativas frustradas pelo Governo, nalguns casos pelo segundo ano consecutivo.

A própria Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior recomendou, a 15 de fevereiro, que os exames

possam também ser utilizados para efeitos de melhoria de classificação interna.

A situação é ainda mais incompreensível tendo em conta que o número de exames de melhoria é

perfeitamente gerível no que diz respeito ao distanciamento social que as autoridades de saúde recomendam

na realização de exames nacionais.

Existe, na generalidade das escolas, ampla disponibilidade de espaço para a realização dos exames, seja

nos espaços letivos habituais, seja noutras instalações, como os pavilhões das próprias escolas.

Por isso, a Iniciativa Liberal está aqui, mais uma vez, na defesa dos direitos dos alunos, a propor que seja

possível a realização destes exames nacionais para melhoria da classificação interna a todos os estudantes que

assim o pretendam.

Esperamos que os restantes partidos ponham os interesses dos alunos primeiro e nos acompanhem nesta

proposta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Apresentadas as iniciativas legislativas em debate, dou agora a

palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o conjunto de propostas

importantes em matéria educativa que temos para discussão, não vou, talvez, pronunciar-me sobre todas, mas

queria mencionar três pontos importantes.

Em primeiro lugar, queria começar por referir-me à proposta do PCP, sobre os apoios aos estudantes no

contexto da ação social escolar.

A ação social escolar tem respondido de forma robusta às consequências da pandemia. As escolas têm

continuado a ser centros de resposta aos desafios sociais provocados pela situação que vivemos há cerca de

um ano, sempre que necessário, com critérios alargados.

É verdade que a proposta contém alguns elementos que precisariam de esclarecimento, como seja a

comparticipação para visitas de estudo num tempo em que não há visitas de estudo.

De qualquer modo, reconhecemos que o apoio social aos estudantes é uma matéria relevante, que

precisamos de monitorizar constantemente, o que o Governo tem feito, reforçando a ação social escolar, a sua

missão e os meios de que dispõe. Por exemplo, além daquilo que o meu colega Deputado Tiago Estevão Martins

já hoje referiu, é preciso lembrar que o programa dos manuais escolares gratuitos, um fortíssimo investimento

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