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1 DE ABRIL DE 2021

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Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para

ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada

na Haia, em 06 de dezembro de 2019.

No segundo ponto apreciaremos a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer

as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as

autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Do terceiro ponto consta o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica

procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias

locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição

dos titulares dos órgãos das autarquias locais; 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em

matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das

condições de participação cívica e eleitoral cidadã (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14

de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto); 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de

vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos

eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à

décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime

excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença

COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de

cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à

vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76,

de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição

dos órgãos das autarquias locais; 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

(décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto); 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que

regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima

primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto,

3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis

Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de

11 de novembro) e 757/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores;

759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, e do Projeto de Resolução n.º

984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos

necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo

8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

No quarto ponto procederemos à apreciação dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta

alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina

a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da

República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta

alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em

matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º

7/93, de 1 de março).

Do quinto ponto consta a discussão da Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE) — Decreto-Lei n.º

14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

No sexto ponto procederemos ao debate dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público

e universal.

Do sétimo ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a

identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas e

626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no

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