I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões

que colocou.

É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa

democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática.

É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou

como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho.

Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No

tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E

é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje.

Risos do PS.

E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a

serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros

que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados.

Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por

ele.

E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a

ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos

que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso.

Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo

do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos,

mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale

a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode

retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a

justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda,

nem em nome de nenhum partido.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do

povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei

uma decisão de ilegalização.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas,

passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os

949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a

trabalhar e 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas

APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional

e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto

das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de

assembleias gerais e 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias,

e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia,

1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate

à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades

económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela

melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia

de COVID-19, 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários

em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.ª (PEV) —

Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual

que ficaram excluídos das medidas desse programa.