O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 54

20

Sr.as e Srs. Deputados: Promover a participação cidadã e combater a abstenção, reaproximando as pessoas

da vida política, não pode ser uma bandeirola que todos agitamos em tempos eleitorais, para, depois, nesta

Casa da democracia, fazer tábua rasa dos princípios e valores constitucionais.

Por isso mesmo, vamos fazer baixar as iniciativas à especialidade, para que possam ser debatidas, mas

apelamos ao bloco central que acompanhe as restantes forças políticas nesta preocupação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1976 que um grupo de cidadãos

eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se

candidata a uma autarquia.

É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na

autarquia à qual a lista é apresentada.

A par, também os partidos políticos ou as coligações de partidos políticos podem concorrer nas eleições

autárquicas, constituindo os diferentes tipos de candidaturas, de partidos ou de independentes, uma pedra

angular inquestionável do sistema democrático local. E a lei, segundo o princípio da igualdade material, trata de

forma diferente candidaturas distintas, sem que em nenhum momento esse tratamento seja desproporcional.

A exigência de assinaturas para as listas de independentes, com limites mínimos e máximos, visa garantir

que aquelas emanam efetivamente da comunidade que pretendem representar, pois só assim faz sentido a sua

existência.

Com este projeto de lei, o PSD propõe a possibilidade de recolha de assinaturas também pela via digital,

com o cartão de cidadão, nas eleições presidenciais e autárquicas, algo inédito no nosso sistema eleitoral e que

visa facilitar a vida dos cidadãos.

Em 2021, por causa da pandemia, propomos também a redução de 25% das assinaturas necessárias para

as candidaturas de independentes.

Propomos, ainda, que os grupos de cidadãos eleitores possam usar denominações semelhantes, mas nunca

confundindo a sua diferente origem ou natureza no território, que os torna necessariamente distintos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não permitiremos, com a nossa proposta, a criação de partidos locais

informais de independentes, que não são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, ao contrário do que sucede

com os partidos políticos.

Também não permitiremos a criação de coligações de grupos de cidadãos eleitores diferentes, contra a

Constituição da República. E não permitiremos que quem não é candidato a uma autarquia possa ter o seu

nome no boletim de voto.

Não partimos da premissa de que há candidaturas melhores ou piores, consoante sejam de independentes

ou de partidos políticos. Todos têm a sua importância. E, aqui, deixem-me dizer que devemos olhar para o

parecer da Comissão Nacional de Eleições, amplamente noticiado no dia de hoje, que propõe a divulgação

obrigatória dos filiados nos partidos que integrem listas de independentes. Recordo que, também já hoje, para

os partidos, é obrigatória a divulgação dos independentes nas suas listas. Ou são independentes ou não são, e

os eleitores têm o direito de saber!

Com este nosso projeto, o PSD não concede na possibilidade de 30 ou 50 pessoas que se juntem num café

ou num restaurante possam apresentar uma candidatura a uma freguesia, por violação da proporcionalidade

mínima exigível e que esta proposta de um partido não alcança. E não iremos suspender a tarefa dos tribunais

na verificação das candidaturas autárquicas, como pretendem outros partidos, já que isso conduziria ao

abandalhamento do processo eleitoral.

Defendemos a participação dos cidadãos dentro do quadro constitucional e apelamos a que, na

especialidade, seja possível alargar o consenso, para que a lei eleitoral seja aprovada por uma maioria

suficientemente representativa.

O Grupo Parlamentar do PSD pediu também a baixa das iniciativas à especialidade sem votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

Páginas Relacionadas
Página 0023:
9 DE ABRIL DE 2021 23 As recentes alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 54 24 Ora, nós consideramos que, de facto, há uma in
Pág.Página 24