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I SÉRIE — NÚMERO 54

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É com essa posição de princípio do Partido Socialista que não podemos compactuar, que, esse, sim, é um

atentado à democracia, e acompanharemos todas as posições dos outros partidos nesta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, penso que não vou precisar, mas julgo que disponho do

tempo final mais o tempo que me sobrou da intervenção inicial.

Gostaria de começar por agradecer as intervenções, sugestões e críticas.

Refiro-me, em primeiro lugar, à intervenção do Bloco de Esquerda para dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares — que pensei que não estava, mas já vi que está — que não dói assim tanto aprovar projetos do PSD,

Sr. Deputado. Não é necessário, para aprovar um projeto do PSD, dar essa volta a dizer que temos um outro

farol que nada tem que ver com a substância do que se está a discutir.

Vamos ser claros. Quando o requerimento de um Deputado deste Parlamento foi discutido no âmbito da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o que dissemos foi simples: «não tem direito a suspender

o mandato, mas devia ter direito a suspender o mandato».

Logo, como somos consequentes com o que dizemos, no próprio dia entrou um projeto de lei que prevê o

que nós achávamos que a lei devia defender e não o que na altura tivemos de votar tendo em conta que a lei,

objetivamente, não permitia o que requeria o Sr. Deputado André Ventura. É simples. E o que é simples não

tem de ser complicado.

Aliás, na intervenção inicial esqueci-me de reconhecer ao Bloco de Esquerda a sua insistência com este

tema nos últimos mandatos. Queria dizer e não o disse. Mas é tão simples quanto isto: é olhar para o que temos

pela frente e, se achamos que está mal, alterar.

Quero, de resto, aproveitar para sublinhar a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira — em que citou a

intervenção de Nostradamus do Sr. Deputado António Filipe, que realmente podia ter tido lugar hoje, mas foi em

2006 — em que disse: «se a lei é absurda, tem de ser alterada». É tão simples quanto isto. Se não for assim,

entramos no conservadorismo atroz da posição do Partido Socialista. E já lá vou!

O Partido Socialista indicou para debater esta matéria o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aproveito para

felicitar, que nos trouxe algumas passagens da história parlamentar, e ainda bem que temos alguém que o possa

fazer. Mas nós estamos preocupados com aqueles Deputados que não querem estar aqui o tempo suficiente

para fazer história. Estamos preocupados com aqueles que querem «estar» Deputados e não «ser» Deputados.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, não deixa de ser sintomática a circunstância de objetivamente

ter sido o Sr. Deputado a intervir.

No entanto, diz o Partido Socialista: «Nós queremos valorizar a função de Deputado, portanto, os Deputados

não podem livremente suspender os seus mandatos». O que é extraordinário! Portanto, nós valorizamos as

pessoas, apoucando-as como pessoas, queremos valorizar cada um dos Deputados em si mesmo, mas, por

outro lado, queremos retirar-lhe toda a liberdade de ter uma vida antes de vir para aqui e outra depois de estar

aqui.

E não deixa de ser sintomático o seguinte: diz o Sr. Deputado que é contra a estabilidade dos mandatos.

Penso que há uma confusão da parte do Partido Socialista, a quem solicito que reveja os conceitos. Nós não

estamos em círculos uninominais.

Nós estamos na plurinominalidade representativa, o que que significa que os mandatos são dos partidos

protagonizados por pessoas que, quando não podem estar em função, naturalmente, saem, sendo sérios, e

suspendem os seus mandatos e o direito ao seu vencimento por forma a que outros possam ocupar o seu lugar

na democracia representativa em nome daquele partido. Isto porque não estamos em círculos uninominais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que concluísse, porque,

entretanto, já ultrapassou o tempo.

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