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9 DE ABRIL DE 2021

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identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos Brás (PS), Carlos Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 30 dias. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Joacine Katar Moreira (N insc.), Nelson Peralta (BE), Mariana Silva (PEV), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Raquel Ferreira (PS), Alma Rivera (PCP) e Nuno Fazenda (PS).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação, que foi aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março), 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas, que foram rejeitados, 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que foi aprovado, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Cristina Rodrigues (N insc.), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Lopes (PSD), Bruno Aragão (PS) e André Ventura (CH).

O Presidente em exercício procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 525/XIV/2.ª — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita (BE, PEV, PAN, PS, PSD, PCP, CDS-PP e Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues), cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 526/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo trágico desastre ferroviário ocorrido em Taiwan.

Foi lido, pelo Deputado Pedro Alves (PSD), o Projeto de Voto n.º 530/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de António Almeida Henriques, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.º 529/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro, 533/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pelos atos de violência

extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique e 534/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas.

Foi ratificada a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 942/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, concelho de Almada e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico e 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e preservação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1050/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho e 1053/XIV/2.ª (BE) — Internalização

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