9 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do

PCP sobre os vistos gold é, de há muito, conhecida, aliás, desde o início, desde os primeiros debates em que

foi introduzida esta possibilidade na lei de estrangeiros. Sendo assim, coerentemente com a sua posição de

sempre, o PCP apoiará as propostas que vão no sentido da eliminação desta possibilidade.

Quer-nos parecer que esta discussão está, de certo modo, enviesada, pelo menos do nosso ponto de vista,

relativamente à forma como a colocamos. Há argumentos que são conjeturais e falaciosos. Quanto à ideia de

dizerem «bom, mas isto estava no Orçamento e vocês apoiaram o Orçamento», é evidente que podíamos pôr a

questão ao contrário. Esse é um pouco o argumento da direita, que é o de se virar para nós e dizer «Ah, mas

isto está no Orçamento e vocês apoiaram-no». Neste caso, podemos dizer ao contrário: «Bem, vocês não

apoiaram o Orçamento com uma norma tão boa como esta».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Apesar de uma norma tão boa como esta!

Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esse argumento não é muito válido.

O argumento económico também não nos leva por grande caminho. Ou seja, não vale a pena dizer «Bom,

mas a maior parte dos países tem vistos gold e nós somos tolos se não tivermos». Não é argumento, porque

senão podíamos dizer que há muitos paraísos fiscais e, por isso, somos tolos se não os tivermos.

A questão não se coloca no ponto de vista económico, porque essa discussão até nos leva a dizer

«Economicamente, será um bom negócio para o País». Evidentemente que sim!

Não ignoramos os efeitos em matéria de especulação imobiliária, mas também não ignoramos, obviamente,

que a construção civil tem um impacto muito significativo na economia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Explique aí ao lado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não vamos por aí.

Para nós, a questão é a de que os vistos gold, para além de que é uma evidência que aqueles vários

critérios…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Deputado Telmo Correia, veja lá se quer que eu fale dos submarinos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se afogue!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, posso continuar? Já percebi que, mesmo com máscara, não

prescindem dos apartes. Podem é ser menos percetíveis!

Dizia eu que é uma evidência que aqueles vários critérios para aquisição de vistos gold, como a criação de

postos de trabalho, são o que menos importa, porque praticamente aí não tem impacto nenhum. O que tem mais

impacto são as pessoas que têm dinheiro para investir em imóveis.

A questão é que há uma dualidade de critérios relativamente à política de imigração e de autorização de

residência. Não está aqui em causa a nacionalidade, e ainda bem, e nós não fomos daqueles que nos batemos,

com unhas e dentes, para que se pudesse comprar a nacionalidade portuguesa por outros critérios, mas também

não achamos que se deva poder comprar a autorização de residência.

Ou seja, não nos agrada minimamente uma situação em que os prédios estejam a ser feitos por imigrantes

que estão em situação ilegal por não conseguirem ter acesso a uma autorização de residência para trabalharem

legalmente em Portugal, mas são eles que fazem as casas. E, depois, alguém que tem dinheiro para comprar o

imóvel já tem autorização de residência por ter dinheiro e o outro está ilegal porque não tem dinheiro. Essa

mercantilização da autorização de residência em Portugal é que contestamos e é isso que nos faz considerar

que esta atribuição dos vistos gold significa uma distorção clara relativamente àquela que deve ser a política de

imigração que defendemos para o nosso País.