I SÉRIE — NÚMERO 54

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Neste projeto de lei, «percebemos da poda», literalmente. Não nos limitamos a dizer que queremos uma

melhor manutenção do arvoredo urbano. Vamos mais longe: apontamos à definição de procedimentos e

orientações baseados no melhor conhecimento técnico e científico e garantimos o enquadramento

procedimental num documento com a designação de «guia de boas práticas para gestão do arvoredo urbano»,

constante do próprio diploma legal.

Para o seu aperfeiçoamento, entendemos que este projeto de lei deve baixar à comissão, de maneira a colher

os contributos, nomeadamente, do Partido Socialista, que, desde a submissão desta iniciativa, demonstrou total

disponibilidade para a enriquecer. A responsabilidade e a pertinência do tema exigem, hoje, tempo e discussão

para tal. Não alinhamos em fundamentalismos nem em processos-relâmpago, como o PAN tentou que este

fosse.

Da análise às iniciativas apresentadas, que saudamos, será importante ainda ressalvar que a tentativa de

regular a manutenção do arvoredo em espaço privado não nos parece exequível, não por questões ideológicas,

mas principalmente pela dificuldade que toda essa realidade traria a estes processos.

Ao acabar com os abates indiscriminados e as podas radicais em espaço público, estaremos a fazer história

na proteção das árvores em Portugal, sem correr riscos relativamente a bloqueios ou à existência de árvores

sem manutenção, tornando-se perigosas ou perturbadoras da necessária coabitação com o tecido urbano.

A regulamentação, por via dos municípios, da manutenção do arvoredo em espaço público e em domínio

privado do município constitui, sim, um princípio de salvaguarda, a par da fiscalização por parte do ICNF.

O Grupo Parlamentar do PSD está aberto a enriquecer e complementar ainda este projeto de lei, certo da

importância vital que este representará para as nossas cidades e vilas, para o ambiente e para a qualidade de

vida das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Joacine Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Esta iniciativa legislativa tem como objetivos garantir a integridade

do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea como na sua parte subterrânea, valorizar as árvores como

elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano e promover a ampliação do arvoredo urbano.

Isto vai exigir que tenhamos uma ótica de preservação, mas também de reparação, como algo fundamental.

É necessário igualmente que haja a criação de um departamento de gestão e valorização do património arbóreo

no espaço do ICNF. É necessário que cada município faça um investimento na existência de um regulamento

municipal do arvoredo urbano, assim como é necessário o reconhecimento da profissão de arborista.

Mas é igualmente necessário que, além dessa ótica antropocêntrica, que geralmente é o elemento que une

estas nossas iniciativas legislativas, não encaremos as árvores unicamente enquanto elementos ao serviço dos

indivíduos, da urbanidade e das nossas necessidades.

É necessário que estas iniciativas também tenham em conta que as árvores, pela sua existência, pela sua

importância, merecem o reconhecimento necessário da sua história individual. Neste aspeto, esta iniciativa é

igualmente uma enorme chamada de atenção para os excessivos crimes ambientais, para o desrespeito e a

destruição, muitas vezes desnecessária, do arvoredo.

Gostaria ainda de usar este minuto para saudar o povo rom, para saudar o povo cigano, neste dia tão

especial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco

de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma

proposta com vista à criação de um regime jurídico para a proteção, a conservação e o fomento do arvoredo

urbano.

Queremos começar por agradecer aos peticionários que trouxeram primeiramente este tema ao Parlamento.

O seu exercício de cidadania e os contributos qualificados que trouxeram ao debate foram de toda a importância.