I SÉRIE — NÚMERO 54

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Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de

regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando

os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa.

Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a

discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma

mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público.

E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma

administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de

voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse

nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à

EDP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado

sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200

milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de

qualquer imposto.

Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação.

Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da

titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital

estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de

água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico.

Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção

do PAN.

Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à

vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as

barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela

em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às

questões de política energética.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério

Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso

para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda.

Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a

verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que

deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece,

voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a

viola no saco.

Aplausos do PCP.