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Sexta-feira, 9 de abril de 2021 I Série — Número 54

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

771 a 781/XIV/2.ª, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1164, 1166 a 1185 e 1187/XIV/2.ª e do Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do

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Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Fabíola Cardoso (BE), Hugo Carvalho (PS), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, os seguintes diplomas: Projeto de Lei n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica

procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do CDS-PP, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do BE, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PAN, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do IL, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de

novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PCP, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do IL, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto — que foi aprovado.

Usaram da palavra sobre aqueles diplomas os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Carneiro (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Cristina Rodrigues (N insc), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV) e Isabel Oneto (PS).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). Intervieram os Deputados André Coelho Lima (PSD), André Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS) e André Ventura (CH).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE)]. Proferiram intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Maria Manuel Rola (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Carlos Peixoto (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), André Ventura (CH) e André Silva (PAN).

Procedeu-se à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal, que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Gouveia (PS), António Maló de Abreu (PSD), Bebiana Cunha (PAN) e Mariana Silva (PEV).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a

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identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos Brás (PS), Carlos Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 30 dias. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Joacine Katar Moreira (N insc.), Nelson Peralta (BE), Mariana Silva (PEV), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Raquel Ferreira (PS), Alma Rivera (PCP) e Nuno Fazenda (PS).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação, que foi aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março), 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas, que foram rejeitados, 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que foi aprovado, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Cristina Rodrigues (N insc.), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Lopes (PSD), Bruno Aragão (PS) e André Ventura (CH).

O Presidente em exercício procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 525/XIV/2.ª — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita (BE, PEV, PAN, PS, PSD, PCP, CDS-PP e Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues), cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 526/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo trágico desastre ferroviário ocorrido em Taiwan.

Foi lido, pelo Deputado Pedro Alves (PSD), o Projeto de Voto n.º 530/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de António Almeida Henriques, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.º 529/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro, 533/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pelos atos de violência

extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique e 534/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas.

Foi ratificada a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 942/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, concelho de Almada e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico e 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e preservação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1050/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho e 1053/XIV/2.ª (BE) — Internalização

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dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, tendo o Deputado Duarte Alves (PCP) proferido uma declaração de voto.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 1128/XIV/2.ª (IL) — Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de exceção, foi rejeitado o ponto 1 e aprovado o ponto 2.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1147/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1080/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda a integração de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 939/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática, 1159/XIV/2.ª (PEV) — Pela necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias e 1179/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — ProSolos e 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — ProSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os

1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP, tendo o Deputado Duarte Alves (PCP) proferido uma declaração de voto, e 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo proceder à declaração de nulidade do trespasse da concessão de seis aproveitamentos hidroelétricos (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP para a Engie.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de resolução n.os 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça

a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa — Recomenda a divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de recuperação e valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural e 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar

conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara que a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de que a renúncia ao mandato

do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral

de Lisboa, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por António Pedro de Carvalho Morais Soares, com

efeitos a partir do dia 5 de abril de 2021, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Sr.ª Secretária, faça favor de continuar.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo agora a anunciar que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 771/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 772/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 773/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª

Comissão, 774/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 775/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 776/XIV/2.ª

(PEV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 777/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 778/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 779/XIV/2.ª (PAN), que

baixa à 1.ª Comissão, 780/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e

781/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV),

que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro ainda a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 1164/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão,

1166/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1167/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 10.ª Comissão, 1168/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1169/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª

Comissão, 1170/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1171/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1172/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1173/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1174/XIV/2.ª

(PS), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1175/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 1176/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 1178/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1179/XIV/2.ª (PS), que

baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1180/XIV/2.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão,

1181/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1182/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1183/XIV/2.ª

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1184/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1185/XIV/2.ª (CDS-PP), que

baixa à 8.ª Comissão, e 1187/XIV/2.ª (PAR).

Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

Srs. Deputados, temos já condições não só para entrarmos na ordem do dia, mas também para efetuarmos

quaisquer votações, uma vez que já se registaram 149 Sr.as e Srs. Deputados.

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Do primeiro ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta a Proposta de

Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto

de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Passamos, então, ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a

estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação

entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa

do Consumidor, João Torres, que saúdo calorosamente.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei

relevante no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Na verdade, a construção da política pública

de defesa do consumidor faz-se, cada vez mais, no contexto do aprofundamento do mercado único europeu. E

é importante valorizar e sublinhar o papel crescente que a União Europeia (UE) desempenha na proteção dos

consumidores.

Há vários diplomas que, no nosso ordenamento jurídico nacional, traduzem regulamentos e diretivas que, ao

longo das últimas décadas, têm sido aprovados e que protegem os consumidores, designadamente no que diz

respeito às práticas comerciais desleais, ao comércio eletrónico ou mesmo à compra e venda de bens.

Justamente no âmbito deste conjunto muito alargado de legislação, aquilo que temos procurado fazer é elevar

a defesa dos consumidores nas discussões que são mantidas ao nível das instituições europeias. Temo-lo feito

ao nível de um pacote legislativo europeu, que foi aprovado ao longo dos últimos anos e ao qual se deu a

designação de «New Deal for Consumers». E temo-lo feito também ao abrigo da Nova Agenda do Consumidor,

que foi lançada pela Comissão Europeia no final do ano passado e sobre a qual, no âmbito da Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia, conseguimos chegar a conclusões que cimentam um entendimento

comum de todos os Estados-Membros da União Europeia sobre a priorização da proteção dos consumidores

como um elemento decisivo para a retoma económica.

O regulamento que tem por base a proposta de lei que hoje apresentamos responde aos novos desafios da

aplicação da legislação da defesa do consumidor no âmbito da designada «rede de cooperação», a rede CPC

(Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor), desde logo, no geral, incrementando o leque de

poderes das diversas autoridades competentes nacionais, estabelecendo a cooperação e a coordenação entre

as diferentes autoridades competentes nacionais em face de cada diploma legislativo e ainda definindo a

articulação entre as autoridades competentes nacionais de diferentes países.

A presente proposta visa, portanto, assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional de um

regulamento de cooperação administrativa, conferindo um conjunto de poderes mínimos às autoridades

competentes dos diferentes Estados-Membros — neste caso, do Estado-Membro Portugal — e consagrando

mecanismos de assistência mútua e, por exemplo, de investigação coordenada.

Em particular, gostaria de salientar que esta proposta de lei identifica o Centro Europeu do Consumidor e as

organizações não governamentais que serão suscetíveis de poder emitir alertas no âmbito da proteção dos

consumidores, designa cada uma das autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação de

legislação dos direitos dos consumidores, que é de alguma forma tutelada pelo direito europeu, reforça os

poderes de cada uma destas autoridades nacionais competentes para aferirem das infrações à legislação

adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas, nomeia a Direção-Geral do

Consumidor como o serviço de ligação único, que é um organismo único que cada Estado-Membro terá para

articular e melhor articular a cooperação da rede CPC — e, no caso português, sugere-se e propõe-se que seja

a Direção-Geral do Consumidor a ter este papel de grande relevância.

Prevemos também a possibilidade de celebração de compromissos quer por iniciativa dos profissionais, das

empresas, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes e que façam, por

exemplo, cessar uma infração e onde se possa propor ou aceitar medidas de reparação em prol dos

consumidores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política pública de defesa do consumidor é dinâmica, não é

cristalizável, porque evolui com a própria evolução da economia. É uma política pública que tem uma dimensão

de justiça e uma dimensão social, mas é uma política pública fundamentalmente económica. Por isso, temos

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procurado alinhar a política pública de defesa do consumidor com aqueles que são os grandes desafios que

hoje enfrentamos coletivamente enquanto sociedade, em particular no pilar da transição digital e no pilar da

transição verde.

Esta proposta de lei que hoje submetemos à consideração da Assembleia da República é, por isso, um

diploma importante para melhor articular e coordenar, dentro do nosso País e na nossa relação com os demais

Estados-Membros, o modo como, cada vez de forma mais eficaz, devemos pugnar pela proteção dos

consumidores. E temos a noção de que, num mundo cada vez mais global e mais aberto, é muito importante

este esforço de cooperação e de articulação ao nível europeu, no contexto, como referi, do mercado único, mas

também na relação da União Europeia com Estados-terceiros. Por isso, é também muito encorajador ver que

muitas das propostas que temos defendido estão a ser dinamizadas pela Comissão Europeia, designadamente

no âmbito da Nova Agenda do Consumidor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a iniciativa que hoje apresentamos é, por isso, relevante

e, naturalmente, estou aqui para responder a todas as questões que queiram ver esclarecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Como facilmente se alcança, o pedido de autorização legislativa

que o Governo submete ao Parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas

administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização.

Assim sendo, estranhamos que só agora o Governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que

assegurem a exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que

está mais de um ano sobre o início da produção dos seus efeitos práticos.

Nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos,

pelo que não carece de ser objeto de transposição para o direito interno. Mas se o Governo sentiu necessidade

de estabelecer normas para assegurar a sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta.

A verdade é que o Governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. E a verdade é que o Governo

até criou um grupo de trabalho para esse efeito. Mas, só agora, mais de um ano depois, é que o Governo

materializou a resposta a essa necessidade.

Ora, Sr. Secretário de Estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do

Governo para, atempadamente, transpor para o direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do

consumidor, de que são exemplo a diretiva sobre conteúdos e serviços digitais, a diretiva sobre a venda de bens

de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia 1 de julho, como a diretiva sobre a

modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final

do corrente ano, a 28 de novembro.

Sr. Secretário de Estado, não temos dúvidas nenhumas de que a política do consumidor na União Europeia

só vingará se existir cooperação internacional. Daí a importância que assume, naturalmente, a cooperação entre

as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Nesse

contexto, o pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição.

Mas não podemos deixar de assinalar que o mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem

desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. E essa circunstância, para nós, não é indiferente e é mesmo

muito relevante.

Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado — e certo de que concordará connosco —, que não basta

a criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na Rede CPC,

ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar

cabalmente a missão que lhes está atribuída. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas destas

entidades não dispõem dessas condições, e não dispõem por várias razões.

Não dispõem dessas condições porque o Governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas

respetivas administrações e órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque a política de cativações

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do Governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos e

informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários

para os seus laboratórios, impede a contratação de novos funcionários, impede que o programa das ações

inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc.

Sr. Secretário de Estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes.

Deixe-me dar-lhe um exemplo: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que levanta autos

de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é a mesma

ASAE que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias e adequadas ao desempenho da

sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de Mirandela, Coimbra, Santarém ou Évora,

onde chega a chover no interior dos gabinetes de trabalho.

Estas são, de facto, situações angustiantes.

Ora, estas situações, Sr. Secretário de Estado, não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar

na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador e falhar na sua função de proteção dos direitos

dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos, colocando em causa a confiança dos agentes

económicos e, no limite, colocando em causa, o bom funcionamento da economia no seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs.

Deputados: Este pedido de autorização, trazido a debate pelo Governo, que visa regulamentar a legislação

europeia em matéria de proteção dos direitos dos consumidores, fica um pouco curto no que poderia ser uma

proposta mais ambiciosa, que fosse ao encontro dos desafios dos nossos tempos. É certo que o diploma se

limita, de alguma forma, a cumprir a legislação europeia, mas não nos podemos esquecer que, perante a

dimensão de desafios que são, inclusive, referidos na parte preambular, como, por exemplo, as preocupações

em matéria cibernética — por exemplo, na dimensão digital da realidade, hoje, não só apenas em relação ao

teletrabalho, como também em matéria de proteção dos consumidores —, por outro lado, na parte resolutiva,

fica de fora o enquadramento de entidades que possam, efetivamente, contribuir para uma mais eficaz

fiscalização nestes domínios.

É que referir apenas o Ministério Público ou, neste caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

parece-nos ficar muito aquém do que é necessário para reforçar não apenas as competências das diferentes

entidades, mas, acima de tudo, para as capacitar.

Já ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD falar na ASAE, o que não podemos deixar de acompanhar. E não

podemos deixar de estranhar que a ASAE esteja de fora num diploma em que se fala, de facto, de direitos dos

consumidores e em que nada é mencionado em relação a essa Autoridade, nomeadamente tendo em conta que

são amplamente conhecidas as suas competências em matéria de fiscalização, inclusive também no domínio

da componente digital.

Mas, hoje, não podia deixar de aproveitar para recordar que o PAN, em matéria de proteção e defesa dos

consumidores, também já trouxe a debate, na Assembleia da República, uma dimensão que é, reiteradamente,

esquecida: a dimensão ambiental. Aliás, apresentámos, na sessão legislativa passada, um projeto de lei, que

foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, que pretendia ir mais além e

estabelecer a obrigatoriedade de informação ao consumidor de custos ambientais, por exemplo associados à

produção dos géneros alimentícios.

Parece-nos absolutamente inadmissível que, quer o Parlamento, quer o Governo, continuem a ignorar e a

virar a cara ao facto de 85% dos consumidores terem, hoje, uma preocupação com esta temática e que não

acolham esta sensibilidade. Portanto, parece-nos que é importante que se vá mais longe nesse sentido em

matéria legislativa.

Para o PAN, o direito à informação é um direito absolutamente fundamental dos consumidores —

consagrado, aliás, no Direito da União Europeia e nacional —, sobretudo quando se trata também de direitos

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referentes a bens alimentares ou do direito à saúde, em que o direito à informação assume uma dimensão ainda

mais relevante.

Também no âmbito do setor alimentar e do seu impacto ambiental, nomeadamente a nível da emissão de

gases com efeito de estufa, a ausência desta informação parece-nos ser, efetivamente, uma penhora dos direitos

dos consumidores e da própria consciência que têm das suas escolhas.

Este é apenas um dos exemplos do que têm sido as propostas apresentadas pelo PAN em matéria de defesa

dos consumidores.

Deixamos aqui o repto ao Governo para que, nesta matéria, não se limite, estritamente, à dimensão do Direito

da União Europeia e para que ouse ir mais longe na defesa dos direitos dos consumidores e acompanhar as

preocupações, os desafios do presente, sejam eles em matéria de proteção ambiental, proteção animal ou

também na dimensão do direito de informação ao consumidor, que é absolutamente relevante, tendo em conta

também o contexto que a dimensão digital tem nos dias de hoje decorrente desta pandemia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a

falar de um regulamento de 2017, regulamento esse cujos efeitos o Governo está, hoje, a estender, ou a regular,

mas que, na verdade, desde dezembro de 2017, já se encontra nos sites de todos os operadores nacionais.

Trata-se de um atraso legislativo incompreensível da parte do Governo.

Mas gostava de confrontá-lo com o seguinte: tivemos a Cimeira Europeia do Consumidor em 2021, onde o

Ministro Siza Vieira disse que o consumidor passaria a ser o centro das prioridades políticas deste Governo.

Ora, chegamos aqui e, na verdade, notamos precisamente o contrário: Portugal continua muito atrás em matéria

de direitos dos consumidores.

Dou um exemplo: com a pandemia, 72% dos consumidores passaram a consumir online. O que é que o

Governo nos traz sobre legislação em matéria digital, de comércio eletrónico? Uma mão cheia de nada. E isso

é incompreensível! Olhe para o que se está a fazer em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, e verá o avanço que

têm em matéria de transição digital e de comércio eletrónico e compare com o que traz aqui, hoje, a esta

Assembleia da República! Honestamente, parece brincadeira aquilo que aqui nos traz hoje!

Mas, já agora, do ponto de vista técnico, este regulamento, assim como esta legislação, fala em poderes

mínimos das autoridades de investigação. Quais são esses poderes mínimos? É que nunca esclarece esta

Câmara. Quais são os poderes mínimos que têm de ser dados às autoridades, nos termos da legislação

comunitária?

Pior, o regulamento diz que podem ser investigadas infrações que já ocorreram e que já cessaram, colocando

claramente em causa a retroatividade e o seu princípio, em Portugal.

Não sei se conseguirá responder a isto tecnicamente ou não, mas, pelo menos, o Governo…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Pelo menos, o Governo deveria pedir um parecer a explicar como é que há um regulamento comunitário a

dizer que devem ser investigadas infrações que já ocorreram, em claro contraponto com o princípio da não

retroatividade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar todas as pessoas que

permitem o bom trabalho desta sessão parlamentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos uma proposta que autoriza o Governo a alterar normas

relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores.

A proposta que é agora apresentada pretende, na prática, implementar um regulamento que já está em vigor

desde 2017.

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A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa

do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e

interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a

legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações

transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017.

De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor

como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem

compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia.

O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do

trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo

sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço

da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de

pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade

de intervenção territorializada.

Defende o Bloco de Esquerda que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação

possa corresponder ao reforço pretendido das competências.

Do mesmo modo, esta proposta de lei prevê o reforço do dever de cooperação das autoridades nacionais

competentes no desenvolvimento de mecanismos de assistência mútua e de investigação coordenada e

aplicação.

Estas novas exigências devem também ser acompanhadas de processos de capacitação, de reforço de

recursos — humanos, materiais, técnicos e informáticos — necessário para que as entidades que formam,

agora, a nova Rede CPC consigam atuar de maneira eficaz.

As entidades envolvidas são em número muito extenso, indo desde entidades para as telecomunicações,

passando pela ASAE, até à própria Comissão Nacional de Proteção de Dados ou o Ministério Público. Não é

uma rede simples e só se tornará eficaz se for dotada dos meios para que isso possa acontecer.

Assinalamos, ainda, que, de molde a cumprir o regulamento, este decreto-lei refere que as organizações não

governamentais da área dos direitos do consumidor poderão emitir alertas externos, em caso de suspeita

razoável de ocorrência de uma infração que esteja abrangida pelo regulamento.

Este alargamento à sociedade civil, nomeadamente às organizações não governamentais, que, no nosso

País, têm sido tão importantes para o alavancar dos direitos dos consumidores, deve ser reforçado e também

apoiado, com uma melhoria dos recursos disponíveis e da facilitação da ação destas associações, para que

haja, efetivamente, uma melhoria da sua capacidade de intervenção.

Para terminar, assinalamos como positiva a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa

do profissional, quer por acordos que sejam propostos pelas autoridades nacionais competentes, mas será

necessário assegurar as condições materiais para que estes compromissos sejam uma verdadeira mais-valia e

não uma nova fonte de burocracia e falta de reconhecimento dos direitos dos consumidores.

Resumindo, a proposta merece, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma

articulação entre esta matéria e os aspetos que estivemos aqui a referir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma

transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor.

Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais

política.

Começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi

discutida neste debate.

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Aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos a fazer um debate sobre defesa do

consumidor é que não estamos a falar de um debate estático, estamos a falar de um tema global, porque é

analisado na globalidade dos mercados com que interagimos.

Portanto, a primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para o nosso ordenamento jurídico

questões e regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado

único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços e capitais.

Como tal, este tema da defesa do consumidor urge e tem uma importância central naquilo que é a transposição

para o ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada e

estruturada.

Mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de

debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios.

Aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao Governo do Partido Socialista: há ou não

aumento do número de técnicos na ASAE? Isso foi aqui questionado. Essa é uma resposta que todos nós temos

de ouvir nesta Câmara e, depois de a ouvir, o PSD tem de conseguir incorporá-la e respeitá-la nas suas

intervenções, no futuro.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para o Governo nem para esta

Assembleia da República, porque num período excecional de COVID-19, que estamos a passar, num momento

em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento

entre o consumidor e os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta Assembleia

e também o Governo agiram e tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo

que são os consumidores e os operadores económicos.

Sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer e regulamentar margens

máximas de lucro em produtos essenciais para combater a pandemia da COVID-19. Estou a falar das máscaras

e do álcool-gel, por exemplo. Portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos não é sobre o que eu acabei de dizer, mas se

querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. O que hoje aqui discutimos é

um regulamento da União Europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas

para a sua execução e que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente

a articulação entre os Estados-Membros em matéria de defesa do consumidor.

A defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de

confiança. Essa confiança é construída com a certeza de que em Portugal, em Espanha, na França, na Itália,

em qualquer país da União Europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para a

proteção e fiscalização das relações económicas.

É esta a certeza e a convicção que o Grupo Parlamentar do PS tem deste debate e deste diploma. Estamos

a fazer o caminho certo para continuar a fortalecer a relação entre consumidores e agentes económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Ao ouvir as

intervenções dos Srs. Deputados e do Governo, e não querendo desvalorizar o debate, veio-me à memória

aquele poema de José Carlos Ary dos Santos, que começa, mais ou menos, por dizer: «Há que dizer-se das

coisas/o somenos que elas são/Se for um copo é um copo/se for um cão é um cão (…)» E quase valia a pena

acrescentar «se é desígnio do Estado, se é regulamentação».

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

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Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei de autorização legislativa, e por uma razão muito simples,

que julgo que o Sr. Secretário de Estado não mencionou na sua intervenção inicial, que é a seguinte: só estamos

a discutir isto porque o Governo precisa mesmo da autorização da Assembleia para legislar no que diz respeito

a autoridades administrativas independentes, entidades reguladoras, que são versadas no diploma em

apreciação, a autorizar pela Assembleia. Essa é a razão pela qual estamos aqui a ter esta conversa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, é só por isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estamos, propriamente, a fazer um debate temático sobre a defesa dos

direitos dos consumidores nem vamos desenvolver aqui, porque não tínhamos tempo, os problemas que temos

vindo a colocar reiteradamente sobre as carências gritantes em estruturas e serviços do Estado, como, por

exemplo, a ASAE.

Ainda nos lembramos, até, no tempo da governação PSD/CDS, do escândalo em que se encontrava o

laboratório da ASAE ou dos problemas, de que falámos mais recentemente, que responsabilizam este Governo

também, sobre a falta de viaturas, por exemplo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois, a ASAE é um escândalo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vamos desenvolver esse tema. Também não vamos desenvolver questões

mais recentes, que temos colocado ao Governo, sobre o decreto-lei da autenticidade dos curtumes, por exemplo,

que também tem a ver com essas matérias da certificação.

O que está em causa é, de facto, este sistema, previsto no regulamento comunitário. Este regulamento veio

definir pontos de ligação, digamos assim, dos serviços da União Europeia para as autoridades nacionais e, de

facto, ao ler o diploma quase ficamos com a ideia daqueles serviços das centrais telefónicas, que dizem «para

transportes públicos, prima 1; para fundos de pensões, prima 2; para comunicações, prima 3». Portanto, há aqui

um elenco de entidades que são responsabilizadas no plano nacional.

As autoridades existem, as competências e as responsabilidades existem. Trata-se, no fundo, de fazer a

ligação à tal central, àquele serviço único de ligação no contexto europeu.

Mas há aqui um problema subjacente — aí, sim, há um problema político subjacente a este debate e a esta

decisão —, que é, aliás, referido por várias intervenções, sobre o peso crescente que a União Europeia e o

mercado único têm vindo a assumir nesta matéria, diria não tanto ou não especificamente no que respeita à

defesa dos direitos dos consumidores, mas essencialmente na determinação das políticas económicas,

regulatórias, comerciais, com tudo o que isso implica para os consumidores e os seus direitos e interesses.

Quando verificamos que há um discurso sobre a cooperação das autoridades competentes a nível nacional,

parece que fica a dúvida: somos ou não a favor da cooperação entre as autoridades nacionais no sentido de

uma intervenção efetiva na defesa dos direitos dos consumidores? Somos, com certeza. O que rejeitamos

frontalmente são as políticas de centralização, a um nível supranacional, de poderes e de competências que

vão sendo paulatinamente transferidas e retiradas aos países para sistemas europeus, não com este diploma,

mas paulatinamente e gradualmente ao longo dos anos.

Veja-se o que já está a suceder e o que tem vindo a suceder ao nível, por exemplo, da supervisão bancária,

em que, no nosso País, o Banco de Portugal, com o devido respeito, funciona, no essencial, como uma sucursal

do Banco Central Europeu, transmitindo orientações a partir de Frankfurt.

Portanto, aquilo que nós colocamos tem a ver, essencialmente, com uma discordância de política com as

opções subjacentes a este tipo de matérias, quando, do ponto de vista operacional, o que há de novo,

essencialmente, é essa capacidade de os profissionais assumirem compromissos junto das autoridades sobre

as consequências das infrações e, bem assim, da capacidade de alertas externos. São as duas únicas questões,

que até, de resto, podiam ser tratadas por decreto-lei, presumo eu.

Mas há uma questão muito mais prática, concreta e, convenhamos, sim, com algum atraso, que tem a ver

com o assumir desta verificação das entidades e autoridades nacionais competentes, em face da aplicação

desse regulamento. O valor facial da proposta é este, «do somenos que elas são». O que está subjacente em

relação às opções políticas, como dizia alguém, aí é que são elas.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos

também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir,

como pareceu em grande parte do debate, uma transposição para a ordem jurídica nacional de um instrumento

europeu. Falou-se aqui de «transpor, transpor», mas não estamos a transpor nada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que existe é um regulamento que vigora diretamente na

ordem jurídica nacional, como, obviamente, qualquer outro regulamento, desde 2017. Portanto, estamos, quase

quatro anos depois, a discutir adaptações na legislação nacional decorrentes de um regulamento que já vigora

diretamente na nossa ordem jurídica.

Portanto, o que temos de perguntar é o seguinte: estas adaptações que o Governo agora apresenta tiraram

alguma consequência do que aconteceu entre 2017, quando o regulamento foi aprovado ao nível europeu, e

2021, quando se fazem estas alterações? Eu diria que muito pouco, porque, se nós virmos, até havia matéria

para considerar, porque, pelo meio, tivemos uma pandemia, que obrigou, eu diria, a alterações substanciais nos

hábitos de consumo de toda a gente. Até com uma alteração, que do ponto de vista dos direitos do consumidor,

é relevantíssima: muitas transações, que eram transações presenciais, passaram a ser transações não só

intermediadas, como à distância. Isso transformou substancialmente as relações de consumo.

E nós perguntamos: então, uma legislação que adapta o regulamento de 2017 e que tem a experiência destes

últimos dois anos, concentrar-se-á, de forma essencial, naquilo que são essas alterações? Só que não! Não é

isso que aqui acontece. O decreto que vem em anexo à proposta de lei é essencialmente burocrático, que, aliás,

só cá vem exatamente pela razão burocrática, que é a de versar sobre autoridades administrativas

independentes.

Quando esperávamos que estivesse aqui em causa, essencialmente, matéria relativa aos efetivos direitos

dos consumidores, à confiança que é preciso gerar no mercado, à confiança que é preciso renovar no mercado

quando o mercado se transforma, não é isso que acontece.

Portanto, o que nós entendemos é que, não objetando àquilo que aqui nos é trazido hoje, entendemos que

é preciso ir-se substancialmente mais além, que estas transformações nas relações de mercado, para a

generalidade dos consumidores, obrigam a essa renovação da confiança entre os diferentes agentes. E para

isso ser conseguido devemos olhar para experiências comparadas e perceber que há países que, neste tipo de

relações comerciais, estão muito mais à frente do que nós na defesa dos consumidores.

É esse o caminho que nós também devemos seguir.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e

Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Queria agradecer as diferentes intervenções e, devido à escassez de tempo, procurar sintetizar

alguns esclarecimentos na perspetiva do Governo.

Em primeiro lugar, relativamente à aprovação do regulamento e à aprovação do ato de execução, essa é

uma matéria que é respondida, desde logo, pela diferença entre um regulamento e uma diretiva. Um regulamento

tem, de facto, uma aplicação direta e imediata, e aquilo que nós estamos a fazer é o ato de execução desse

regulamento, sem prejuízo de, naturalmente, a Direção-Geral do Consumidor ter servido de ponte e de serviço

de ligação único ao longo deste interregno.

Matéria diferente é acusarem-nos de estarmos a falar de transposições de diretivas. É que estamos mesmo,

porque se se ler bem o anexo da proposta de lei, aparece um conjunto muito claro de legislação entre

regulamentos e os respetivos atos de execução e transposições de diretivas para o ordenamento jurídico

nacional, que têm entidades competentes atribuídas para cada uma dessas matérias, tuteladas pelo direito

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europeu. E, é verdade, esta é uma matéria de articulação e de coordenação de rede à escala nacional e à escala

da cooperação entre Estados-Membros da União Europeia, mas, sim, também versa diplomas que já foram

transpostos para o ordenamento jurídico nacional.

Uma das matérias que aqui foi mais salientada prende-se com outras diretivas que estamos a transpor.

Queria transmitir que estamos a trabalhar aceleradamente na transposição da diretiva de compra e venda de

bens, na diretiva de conteúdos e serviços digitais e na designada Diretiva Omnibus, entre outras, e até já tive a

oportunidade de anunciar que seremos pioneiros em muitas das soluções legislativas que vamos adotar,

designadamente naquilo que diz respeito aos online marketplaces.

Mas permitam-me que me foque também na ASAE, porque foi esse o âmbito de muitas intervenções.

Em primeiro lugar, para esclarecer que a ASAE está considerada no artigo 9.º desta proposta de lei. Mas

quero referir também que a ASAE, durante o ano de 2020, triplicou, face a 2019, as fiscalizações em matéria de

comércio eletrónico: de 4258 em 2019 para 14795 em 2020. E, adicionalmente, a ASAE dispõe hoje de mais

inspetores do que dispunha, pelo menos desde 2013, à volta de 250. Isso significa que nós temos apostado na

capacitação da ASAE enquanto organização ou enquanto entidade de fiscalização crucial do mercado

português.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o PS cedeu algum tempo de intervenção ao Governo, mas,

mesmo assim, convém não exagerar.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, peço

desculpa, vou terminar.

Estamos a apostar e a investir na modernização do Laboratório de Segurança Alimentar e também na

digitalização do ato inspetivo.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedindo, naturalmente, desculpa por esta utilização

excessiva do tempo, quero dizer que continuaremos a trabalhar no sentido de encontrar soluções legislativas

inovadoras que continuem a proteger e a fazer de Portugal um exemplo na proteção dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao terceiro ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de

cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 690/XIV/2.ª (CDS-

PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos

órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores,

719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto),

694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura

dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de

agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação

epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de

proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os

órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral

do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais,

728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), 730/XIV/2.ª — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos

das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis

Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011,

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de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2

de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), 757/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores

e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação.

Estes projetos de lei serão discutidos juntamente com o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à

introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica

n.º 3/2018, de 17 de agosto.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da legislação eleitoral e

da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por

assim dizer. Por um lado, procurando olhar para as matérias que ficaram pouco claras ou que geraram mais

dificuldades na aplicação em matéria de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, reconhecendo,

naturalmente, que quando há dúvidas — e, se há, a Assembleia da República deve fazê-lo —, as mesmas

devem ser clarificadas e ultrapassadas e, em diálogo com os intervenientes e com os destinatários das normas,

devem ser melhoradas.

Portanto, nesse sentido, para além da proposta inicialmente apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista recebeu e procurou manter um diálogo construtivo com os representantes dos movimentos de

cidadãos, procurando identificar junto deles quais os principais problemas que diagnosticavam e oferecer

soluções já modificadas, precisamente indo ao encontro dessas preocupações.

Por outro lado, pretendeu olhar também para as eleições autárquicas de setembro como necessitando ainda

de algumas medidas de gestão da pandemia. Ainda que seja incerto o cenário pandémico nesse mês de

setembro, sabemos já hoje o suficiente do que foi o ato eleitoral das eleições para a presidência da República

para podermos introduzir algumas melhorias na condução desse processo.

Assim, de forma bastante sintética, no que respeita aos grupos de cidadãos eleitores, procura-se clarificar

também a possibilidade de candidatura dos movimentos às freguesias nos casos em que reúnam assinaturas

que também integrem eleitores dessas freguesias, aspeto que nos parece não ser dispensável, porque é

necessário que os grupos de cidadãos sejam eleitores do órgão ao qual se candidatam.

Por outro lado, pretende-se clarificar também o regime das siglas, símbolos e denominação, não cedendo,

obviamente, a uma excessiva personalização, mas reconhecendo que é importante que haja identificabilidade

comum quando as candidaturas são efetivamente correspondentes ao mesmo movimento. Além disso,

adequando, nalgumas circunstâncias, e não apenas no quadro reivindicativo que nos foi apresentado, mas

reconhecendo mesmo que os números proponentes nalgumas freguesias de pequena dimensão eram por vezes

desadequados. Os intervalos para cada categoria não eram os mais ajustados, e, por isso, também aí

introduzimos algumas melhorias.

Queremos introduzir também uma clarificação que possivelmente foi excessivamente extrapolada na

interpretação, mas havendo essa dúvida há que corrigi-la, que é quanto ao papel que o tribunal deve

desempenhar na verificação das assinaturas, ou seja, não enveredando por um caminho excessivamente

burocratizante, de obrigar ao reconhecimento notarial de assinaturas, mas, por outro lado, ter também regras

claras sobre a necessidade de o tribunal ter um papel de verificação da regularidade e da inscrição no

recenseamento eleitoral dos procedimentos.

Finalmente, procurando até ir ao encontro de uma proposta apresentada pelo PSD, e que nos parece ser de

saudar, há a possibilidade de transformar e criar uma plataforma eletrónica para que a recolha de assinaturas

em 2021 se possa fazer sem a necessidade de a fazer porta a porta com o recurso ao que a tecnologia tem para

oferecer. Portanto, também temos uma proposta que, sendo diferente, ou seja, as questões são mais técnicas

do que de princípio, procurará também ter, já para outubro, uma resposta que facilite e agilize a recolha de

assinaturas.

Quanto aos restantes aspetos, e para terminar, dava apenas nota de que, para a gestão das eleições em

setembro, importará ter presente que é necessário qualificar a bolsa de agentes eleitorais e ter regras

ligeiramente alteradas quanto à composição das mesas para permitir a mais fácil substituição dos membros que,

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eventualmente, não possam estar presentes. Importa ainda ter um menor número de eleitores por mesa neste

ato eleitoral de setembro, de forma a garantir que não haverá uma excessiva concentração de cidadãos.

É importante também, neste ato eleitoral, haver um prazo de funcionamento das urnas um pouco mais

alargado para que os eleitores possam dispersar-se ao longo do dia, e importa também, ao nível de alguns

procedimentos, ter em conta que a legislação excecional que aprovámos na Lei n.º 3/2020 precisa de algumas

correções de pormenor.

Perante isto, perante o leque muito diversificado de propostas apresentadas, mas havendo em todas elas

um fundo comum, parece-nos que o mais avisado será uma baixa, sem votação, por 15 dias, para que se consiga

construir um texto com a maior brevidade possível, porque o tempo urge, porque há eleições em setembro e

porque é fundamental que a legislação eleitoral seja estabilizada o mais cedo possível. Damos esse sinal de

que é importante que os projetos baixem sem votação para podermos construir coletivamente um texto que

clarifique as dúvidas e garanta que o próximo ato eleitoral corresponda às necessidades de combate à

pandemia, mas também acautele as preocupações de funcionamento normal das instituições democráticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar,

que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma

história, um enquadramento. Não chegámos aqui por acaso, chegámos aqui porque, no verão passado, em

junho, no final dos trabalhos parlamentares, o PSD, contando com a colaboração, com a cumplicidade do Partido

Socialista, resolveu fazer uma alteração legislativa que resulta num sério entrave às candidaturas de cidadãos

independentes aos órgãos do poder local.

Nós podemos ter a leitura que quisermos sobre as candidaturas independentes, mas o facto é que elas foram

acolhidas na democracia portuguesa de há muitos anos a esta parte como algo de bom, algo de positivo, como

uma nova forma de participação.

Mas a verdade é que alguns dissidentes, mas, sobretudo, alguns genuinamente independentes, acabaram

por se afirmar e por ganhar câmaras municipais, juntas de freguesia e por terem um papel importante na nossa

vida política. De alguma forma, como dissemos na altura, esta proposta poderia ter outro nome ou até um

cognome, que seria a «lei Rui Moreira», porque era muito evidente que havia alguns independentes em foco

nesta lei e haveria até, eventualmente, um independente com um foco em concreto naquilo que nos foi proposto.

De resto, não deixa de ser curioso que, agora, o parecer que nos é trazido de análise desta lei, designadamente

do Sr. Deputado relator, que usará da palavra, mostra uma grande preocupação — e vou citar para não me

enganar — com «a possível criação de partidos locais de base informal».

Os partidos locais ou regionais são inconstitucionais, como é evidente. Seguramente que não é ao fim de

dois ou três mandatos que descobrimos este facto e, sobretudo, não é normal que se tenha descoberto este

facto sem que, primeiro, se tenha agido, designadamente, junto do Tribunal Constitucional, para impedir estes

partidos de base local.

Como nós sabemos, o que é lógico é a possibilidade de ter o mesmo nome, de não ter de recolher assinaturas

diferentes para os vários órgãos, a possibilidade de usar o nome da cidade como sendo o seu partido, etc., etc…

Estas são realidades que têm sido usadas na democracia portuguesa e que não têm trazido nenhum mal ou

problema ao mundo. Quando muito poderão trazer algum mal aos partidos que se veem prejudicados ou os leva

a prejudicar alguém nessa eleição. E quem já foi autarca e continua a sê-lo, ainda que num modesto nível, sabe,

como todos sabemos, que o nível da freguesia tem uma referência no nosso modelo, na nossa arquitetura

autárquica, tem implicação direta na câmara e na assembleia municipal, ou na câmara por via da assembleia

municipal, porque parte da assembleia municipal, que é o parlamento das câmaras, é eleita através dos

presidentes de junta de freguesia. Portanto, o facto de a candidatura ser conjunta ou ter a mesma sigla ou a

mesma designação faz, obviamente, todo o sentido, porque daí pode depender a existência ou não de maioria

e a existência ou não de governabilidade do próprio município.

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Nós não temos uma preocupação tão elaborada como o combate a realidades locais informais, a partidos

informais. Nós queremos unicamente repor o que estava antes, ou seja, retirar as limitações impostas aos

independentes, pelo que os próprios protestaram, a opinião pública deu notícia e que o Partido Socialista — e

saúdo-o por isso —, a certa altura, terá, ele próprio, colocado a mão na consciência, por assim dizer, e dito que

a solução adotada não foi uma boa solução.

As propostas que estão em cima da mesa, que são várias — a nossa, a do PAN, a do Bloco de Esquerda, a

do Iniciativa Liberal —, visam, basicamente, repor a situação anterior. A proposta do Partido Socialista também,

ainda que de uma forma mais mitigada.

Outra conversa é a de falarmos da pandemia e da realidade da pandemia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo mesmo, dizendo, Sr. Presidente, que espero que os projetos

baixem à comissão, que sejam discutidos na comissão — o do PCP também, faço-lhe essa justiça, revoga a

norma —, mas que dali saia, efetivamente, uma alteração e não um exercício de mera cosmética para deixar

tudo mais ou menos como estava, porque isso é, do nosso ponto de vista, obviamente, inaceitável.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado José Maria Cardoso.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 10 de julho de 2020 ficará

na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo

PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se

com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias.

Nesse dia, e na mesma senda de cortes à democracia, o reativado bloco central aprovou alterações à lei eleitoral

para as autarquias locais e ao exercício do direito de petição com a clara intenção de dificultar a participação

cívica e eleitoral cidadã.

O Bloco de Esquerda manifestou posição totalmente contrária a estas pretensões e considerou-as um ataque

sem precedentes à democracia participativa, precisamente num tempo em que os apelos à cidadania e ao

envolvimento das populações nas decisões políticas mais faz sentido mobilizar. Considera-se fundamental a

participação cidadã e legisla-se em sentido contrário, em nome de uma agenda política marcada pelos interesses

partidários.

As alterações aprovadas pelo PSD e pelo PS, com a abstenção do PCP e do PEV, visam dificultar as

candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos

câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a

partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos

autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha

por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura

aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal.

Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em

inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos

câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.º, ponto 3, alínea c).

Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal

aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato. O intuito é o de obstaculizar a apresentação de

candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma

vez, de um ataque à participação cidadã.

O Bloco de Esquerda corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito

constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no

requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.ª Provedora da Justiça, por três ordens de razões:

afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da

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comunidade em que se integram; impossibilidade de o mesmo grupo de cidadãos eleitores disputar todos os

mandatos a preencher; inexistência de razões de interesse público que justifiquem a alteração legislativa.

O clamor público de vários presidentes de câmara, o aproximar de conflitos autárquicos internos e,

porventura, o reconhecimento do erro grosseiro fez o PS ter um ato de contrição política que levou por arrasto

o PSD.

Ainda bem que tal sucedeu e, por isso mesmo, estamos hoje a debater propostas de alteração ao

recentemente alterado pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.

Aquando do debate desta lei, o Bloco de Esquerda, em jeito de fundamentação da opção pelo voto contra,

alertou para os perigos constitucionais que tal poderia acarretar e considerou que o que estava em causa era

um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, com escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo

da vantagem partidária.

Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa, que visa repor as condições de

participação cívica e eleitoral dos cidadãos, propondo a revogação de um conjunto de pontos constantes dos

artigos que sofreram alteração.

No princípio da intransigente defesa e mobilização da participação cidadã, com a não aceitação de que se

criem entraves legais ao seu procedimento e como modo de contribuir para a reaproximação das iniciativas

promovidas pelos cidadãos e pelas cidadãs a este Parlamento, também propomos a alteração à lei do exercício

do direito de petição, retificando a inaceitável alteração, por parte do PS e do PSD, que desmobiliza, por entrave

procedimental, tão importante modo de participação cívica quanto o é o da petição cidadã.

Ao aumentar consideravelmente o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no

Plenário da Assembleia da República, passando de 4000 para 7500 (a intenção inicial até era passarem para

10 000, mas o veto presidencial levou à contração), e ao aumentar o limite mínimo de 1000 para 2500

peticionários para apreciação pela comissão parlamentar, esta mudança vem em claro contraciclo com as

pretensões populares e as propaladas intenções partidárias de aproximar os cidadãos das instituições. Aliás, o

argumento de que a possibilidade de recolha de assinaturas digitais fez proliferar o número de petições e

banalizou este instrumento não tem ligação à realidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Nas últimas legislaturas de quatro anos, o número de petições apresentadas foi muito similar. Assim, não é

por essa razão que se faz a dita «banalização» do instrumento petição.

Importa, pois, alterar esta realidade, que fez retroceder a nossa democracia.

Por fim, queria apenas dizer que concordamos com a baixa destas iniciativas à comissão, sem votação, por

um período de 15 dias, e também já apresentámos essa solicitação, até para criar condições para um consenso

e clarificar posições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje, quer

queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada

que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave

limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida

política. Aliás, diga-se, em poucos processos legislativos houve tanta pressa para promover uma alteração.

Tivemos um processo em que o PSD, sob uma capa de boas intenções em matéria de transparência, trouxe

uma lei quase ad hominem, onde quis alterar aspetos em que os tribunais, no passado, não lhe haviam sequer

dado razão.

Como se tudo isto, por si só, não fosse mau, tivemos o PS a dar a mão, apressadamente, ao PSD e a pôr

ainda em causa o direito de todos os grupos de cidadãos eleitores, e até dos pequenos partidos, a participarem

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de forma mais plural nas eleições autárquicas. Esta é, no mínimo, uma atitude preocupante, que vem na senda

de uma restrição de direitos já aqui mencionados neste Hemiciclo, e é particularmente preocupante — não

podemos deixar de o dizer — vinda de um partido que teve um papel crucial na modernização do poder local

operada pela revisão constitucional de 1997, modernização esta que, entre outros aspetos, pôs fim a um dos

monopólios dos partidos, ao permitir a candidatura dos grupos de cidadãos…

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

É precisamente do PS que estou a falar, Sr.ª Deputada! Isto veio em contraciclo com aquilo que o PS fez no

passado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não, não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, é incompreensível aquela que tem sido a opção do Partido

Socialista nesta matéria.

Este processo resultou, então, numa alteração à lei eleitoral de duvidosa constitucionalidade, que, aliás, por

impulso da Sr.ª Provedora de Justiça, está precisamente em apreciação no Tribunal Constitucional.

Esta alteração, ao impedir que a lista de proponentes de um grupo de cidadãos possa ser a mesma na

candidatura a cada um dos órgãos a que concorre, torna muito difícil que estes grupos possam concorrer a todas

as freguesias. Isto, para o PAN e, pelos vistos, para a Sr.ª Provedora de Justiça, viola de forma grosseira a

igualdade e o direito de participação na vida pública previstos na nossa Lei Fundamental, além de dificilmente

ser conforme ao próprio desenho constitucional dos grupos de cidadãos eleitores.

Do mesmo modo, e também não podemos deixar de o dizer, o impedimento de os partidos e grupos de

cidadãos eleitores repetirem candidatos nas listas para a assembleia municipal e para a câmara municipal põe

fim a uma prática permitida desde as primeiras eleições autárquicas, ocorridas em 1976. Aliás, esta nova prática,

a manter-se, vai efetivamente restringir e tirar da competição eleitoral diversos pequenos partidos e grupos de

cidadãos eleitores e mais não visa do que ganhar um processo eleitoral em secretaria, ao invés de ir a jogo em

amplas e iguais condições entre todas as forças políticas.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, esta alteração, além de ser desnecessária, uma vez que a lei eleitoral já prevê

precisamente um regime de incompatibilidades na ocupação dos dois cargos, é de muito duvidosa

constitucionalidade, por violação, entre outros, do direito de participação na vida pública e do princípio da

igualdade de oportunidades. Já para não falar no facto de que esta alteração, ao ter surgido na especialidade,

não foi sequer objeto de consulta à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e à ANAFRE

(Associação Nacional de Freguesias), conforme decorre do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da

República.

Por fim, importa também olharmos aqui para uma outra alteração que se prende com o processo de

verificação da autenticidade das assinaturas dos proponentes de candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores.

Uma alteração que, logo em agosto do ano passado, mereceu duras críticas por parte do Conselho Superior da

Magistratura, que, além de se queixar de não ter sido ouvido, alertou para o facto de esta alteração trazer o risco

de atrasos no processo eleitoral ou de incumprimento pelos tribunais das novas obrigações legais.

Diga-se que o PAN surge neste debate com a consciência tranquila de quem votou contra todas as alterações

propostas a esta legislação.

Para este debate, trouxemos um conjunto de propostas e alternativas que visam reforçar o sistema

democrático, ao invés de afastar as restantes forças políticas. Aliás, temos uma proposta com a qual visamos

precisamente revogar de imediato todas as regras limitativas do direito de candidatura dos grupos de cidadãos

eleitores, em apreciação pelo Tribunal Constitucional, regras essas que, acreditamos todos, incluindo o Partido

Socialista, reconhecem ser de duvidosa constitucionalidade.

Mas não podemos ficar por aqui. É importante suspender a vigência do impedimento de limitação de

candidaturas em simultâneo aos dois órgãos municipais e, de alguma forma, mitigar aquilo que foi um erro do

passado, para que esta previsão não possa fazer prevalecer uma trapalhada, em detrimento de um caminho de

participação democrática.

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Sr.as e Srs. Deputados: Promover a participação cidadã e combater a abstenção, reaproximando as pessoas

da vida política, não pode ser uma bandeirola que todos agitamos em tempos eleitorais, para, depois, nesta

Casa da democracia, fazer tábua rasa dos princípios e valores constitucionais.

Por isso mesmo, vamos fazer baixar as iniciativas à especialidade, para que possam ser debatidas, mas

apelamos ao bloco central que acompanhe as restantes forças políticas nesta preocupação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1976 que um grupo de cidadãos

eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se

candidata a uma autarquia.

É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na

autarquia à qual a lista é apresentada.

A par, também os partidos políticos ou as coligações de partidos políticos podem concorrer nas eleições

autárquicas, constituindo os diferentes tipos de candidaturas, de partidos ou de independentes, uma pedra

angular inquestionável do sistema democrático local. E a lei, segundo o princípio da igualdade material, trata de

forma diferente candidaturas distintas, sem que em nenhum momento esse tratamento seja desproporcional.

A exigência de assinaturas para as listas de independentes, com limites mínimos e máximos, visa garantir

que aquelas emanam efetivamente da comunidade que pretendem representar, pois só assim faz sentido a sua

existência.

Com este projeto de lei, o PSD propõe a possibilidade de recolha de assinaturas também pela via digital,

com o cartão de cidadão, nas eleições presidenciais e autárquicas, algo inédito no nosso sistema eleitoral e que

visa facilitar a vida dos cidadãos.

Em 2021, por causa da pandemia, propomos também a redução de 25% das assinaturas necessárias para

as candidaturas de independentes.

Propomos, ainda, que os grupos de cidadãos eleitores possam usar denominações semelhantes, mas nunca

confundindo a sua diferente origem ou natureza no território, que os torna necessariamente distintos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não permitiremos, com a nossa proposta, a criação de partidos locais

informais de independentes, que não são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, ao contrário do que sucede

com os partidos políticos.

Também não permitiremos a criação de coligações de grupos de cidadãos eleitores diferentes, contra a

Constituição da República. E não permitiremos que quem não é candidato a uma autarquia possa ter o seu

nome no boletim de voto.

Não partimos da premissa de que há candidaturas melhores ou piores, consoante sejam de independentes

ou de partidos políticos. Todos têm a sua importância. E, aqui, deixem-me dizer que devemos olhar para o

parecer da Comissão Nacional de Eleições, amplamente noticiado no dia de hoje, que propõe a divulgação

obrigatória dos filiados nos partidos que integrem listas de independentes. Recordo que, também já hoje, para

os partidos, é obrigatória a divulgação dos independentes nas suas listas. Ou são independentes ou não são, e

os eleitores têm o direito de saber!

Com este nosso projeto, o PSD não concede na possibilidade de 30 ou 50 pessoas que se juntem num café

ou num restaurante possam apresentar uma candidatura a uma freguesia, por violação da proporcionalidade

mínima exigível e que esta proposta de um partido não alcança. E não iremos suspender a tarefa dos tribunais

na verificação das candidaturas autárquicas, como pretendem outros partidos, já que isso conduziria ao

abandalhamento do processo eleitoral.

Defendemos a participação dos cidadãos dentro do quadro constitucional e apelamos a que, na

especialidade, seja possível alargar o consenso, para que a lei eleitoral seja aprovada por uma maioria

suficientemente representativa.

O Grupo Parlamentar do PSD pediu também a baixa das iniciativas à especialidade sem votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, que

hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais.

Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de

reflexão. Não há qualquer evidência de que o dia de reflexão contribua, realmente, para uma escolha mais

refletida ou racional.

Facto: a maturidade do regime democrático português, o aparecimento de novas tecnologias e formas de

comunicação, como as redes sociais, o voto em mobilidade, o voto antecipado, tornam o dia de reflexão

totalmente obsoleto. Só espero que as objeções bafientas da Comissão Nacional de Eleições não tenham a ver

com o facto de lhe darem muito jeito as multas injustas que continua a impor por violação do anacrónico dia de

reflexão. E também espero que o silêncio das restantes bancadas sobre o dia de reflexão, até agora, não seja

prenúncio de uma cumplicidade na sua continuação.

Outro facto: há pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por razões ligadas a

motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no dia anterior ou poderão fazê-lo

no dia seguinte. Por isso, o Iniciativa Liberal apoia uma flexibilização que possa promover todo e qualquer

aumento da participação eleitoral.

É também um facto que, em julho de 2020, o bloco central partidário, PS e PSD, se uniu, nesta Câmara, para

alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, modificando as regras para as candidaturas

independentes de forma a dificultá-las, algo que, na altura, o Iniciativa Liberal prontamente denunciou. Esta

afronta democrática foi tão grave que a própria Provedora de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional um

pedido de declaração de inconstitucionalidade do diploma e afirmou logo, na altura, que estas alterações

tornavam, na prática, impossível a candidatura da maioria dos grupos de cidadãos às eleições autárquicas, e

isto em benefício dos grandes partidos políticos.

É, pois, urgente alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e, tendo sido o Parlamento a criar

esta situação, deve ser também o Parlamento a corrigi-la, aqui, em Plenário, ou em trabalho de comissão, mas

sempre a tempo das próximas eleições autárquicas, repito, sempre a tempo das próximas eleições autárquicas.

Parece que agora também o bloco central quer voltar atrás e permitir algumas destas alterações. Muito bem,

talvez seja um sinal de que o PS e o PSD se arrependeram do que fizeram no verão passado. Se assim for, irão

votar favoravelmente a proposta do Iniciativa Liberal e isto porque — e este é o último facto — nunca é tarde

para se reconhecer que se errou e nunca é tarde para mudar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a multiplicidade de propostas que

temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é

essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente

processo legislativo. Trata-se da questão das candidaturas aos órgãos das autarquias locais. É essa a questão

que nos traz aqui hoje e tudo o resto é acessório.

Questões como a de saber se devem ser feitos mais testes, estudos ou simulações sobre votos eletrónicos

ou se algum dia o Facebook ou o Twitter hão de substituir as cabines de voto, saber se as eleições devem

decorrer num só dia ou em dois, seguidos ou alternados, saber se deve haver, ou não, um dia de reflexão ou

saber se devemos aproveitar um processo legislativo sobre leis eleitorais para repor questões relativas ao

exercício do direito de petição, ainda que justas, não é nada disso que nos ocupa neste processo legislativo.

Haverá tempo e oportunidade para discutir e decidir sobre essas e outras questões, mas o que nos traz hoje a

este debate não é isso.

O que dá lugar a este processo legislativo é o arrependimento do PS e, em certa medida, do PSD,

relativamente à legislação que aprovaram em 2020 sobre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos

órgãos das autarquias locais, depois da contestação pública que essas normas sofreram, vindas sobretudo de

autarcas eleitos em listas de grupos de cidadãos.

O que está em cima da mesa é a alteração a um regime jurídico que nunca foi aplicado e que provavelmente

nunca chegará a ser, mas que, ao contrário do que já foi dito, não foi feito à pressa nem correspondeu a nenhuma

opção irrefletida, nem da parte do PS nem do PSD. Desde logo, não foi feito à pressa porque não havia razões

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para haver pressa. A lei foi aprovada em 2020 quando as eleições autárquicas só ocorreriam no final de 2021 e

quem recordar os debates então ocorridos pode verificar que as opções assumidas pelo PS e pelo PSD foram

amplamente defendidas por ambos.

A questão é mesmo de arrependimento, e, no caso do PS, em alguns pontos propõe alterações de sentido

diametralmente oposto ao que então defendeu. A sua posição faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx:

«estes são os meus princípios, mas, se não gosta deles, eu tenho outros».

Posto isto, importa deixar claro que a posição do PCP em relação às listas de cidadãos eleitores é a de que,

sendo estas apresentadas no exercício de um direito perfeitamente legitimado pela Constituição e pela lei, deve

corresponder-lhe um regime legal justo, que tenha em conta a sua especificidade e não se traduza em

dificuldades acrescidas nem em facilidades excessivas. Em suma, as candidaturas de grupos de cidadãos não

devem ser prejudicadas nem beneficiadas em comparação com as listas de partidos ou coligações.

Importa não esquecer a este respeito que a lei, ao permitir que a denominação de uma lista de cidadãos

eleitores possa incluir o nome de uma pessoa singular já representa uma situação de privilégio em relação aos

partidos e coligações, reconhecido o grau de personalização que rodeia as eleições autárquicas. Contudo, esse

privilégio já será inaceitável se se permitir que uma candidatura possa usar, na sua denominação, o nome de

uma pessoa singular que nem sequer se apresenta como candidato à autarquia em causa. A proposta do PS

teria esse resultado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, ao apresentar lista à câmara e à assembleia municipal, essa lista

de cidadãos eleitores poderia apresentar na sua denominação o nome de uma pessoa singular que não é

candidato à freguesia, mas, para além disso, propõe-se ainda que tenha um bónus de candidatura a todas as

freguesias do concelho, através do número simbólico de assinaturas. Ora, isto significa uma discriminação entre

potenciais listas de cidadãos eleitores ao nível de freguesia, ou seja, se o grupo de cidadãos eleitores se

apresentar aos órgãos municipais e de freguesia não precisa de recolher o mesmo número de assinaturas que

se exigirá a um grupo de cidadãos eleitores que concorra legitimamente apenas à sua freguesia. Esta

discriminação também não é aceitável. Uma coisa é aceitar que um grupo de cidadãos eleitores possa concorrer

à generalidade dos órgãos municipais e também possa concorrer às assembleias de freguesia, outra coisa é

criar discriminações relativamente a outros grupos de cidadãos que queiram apresentar-se a um nível de

freguesia.

Sr. Presidente, quanto ao resto, haverá disponibilidade, obviamente, para equacionar alterações que se

justifiquem em função da situação que possa ocorrer, ainda relativamente à COVID-19, daqui a seis meses.

Esperamos que não, mas estamos de acordo que se possa ver as regras relativamente ao alargamento do

horário para permitir a descarga de votos antes das 8 da manhã ou a redução do número de eleitores por cada

mesa. Estamos disponíveis para isso.

Sr. Presidente, para terminar, propomos que seja eliminada aquela inelegibilidade criada em 2020 que

impede o cidadão, uma pessoa singular, de concorrer simultaneamente à câmara municipal e à assembleia

municipal.

É certo que deve haver uma incompatibilidade — é óbvio — quanto ao exercício dos dois cargos, mas não

vemos razão nenhuma, e, na verdade, não foi apresentada nenhuma razão válida, para que essa

incompatibilidade seja tornada uma inelegibilidade e as pessoas sejam impedidas de se candidatar.

Não é que essa seja uma prática corrente seguida por parte da CDU (Coligação Democrática Unitária), mas

achamos que não há razões para impedir essa impossibilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados divulgados pela

Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes demonstram um claro crescimento dos

grupos de cidadãos eleitores independentes, que obtiveram quase 10% dos votos nas eleições autárquicas de

2017.

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As recentes alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 vieram restringir de forma inaceitável as

candidaturas de movimentos independentes. Com estas alterações, passou a estar vedado a um mesmo grupo

de cidadãos apresentar candidaturas a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho,

simultaneamente, o que significa que deixou de ser possível que um mesmo grupo, com a mesma denominação,

sigla e símbolo, apresente candidaturas, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e a mais

do que uma assembleia de freguesia.

Por este motivo, a Provedora de Justiça já requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da

constitucionalidade do seu artigo 19.º, n.os 4 e 5, só por si e quando conjugado com o n.º 6 da Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de Agosto, por constituir uma violação da liberdade de participação na vida pública, que se traduz

no direito, que assiste a todos, de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País.

De facto, a Constituição da República Portuguesa prevê que as candidaturas para as eleições dos órgãos

das autarquias locais possam ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por

grupos de cidadãos eleitores.

A participação política de cidadãos deve ser sempre aplaudida e incentivada pelo que os movimentos

independentes devem ter condições para exercer este direito.

Por isso, propomos uma alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, com o objetivo de garantir a existência de

condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores e, consequentemente, garantir o

cumprimento do disposto na nossa Constituição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi feito no verão passado foi dificultar

extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos

independentes, dificultamos a vida à democracia. Isto porque era este o sentido das propostas que vínhamos

aprovando nesta Câmara nos últimos anos.

Não faz sentido que movimentos independentes vejam a sua vida tremendamente dificultada, conforme foi

decidido no verão passado nesta Assembleia, e não faz também sentido que os candidatos não possam ser os

mesmos à câmara municipal e à assembleia municipal. Não há qualquer razão jurídica nem nenhuma razão

constitucional para que um candidato que tenha de escolher entre o exercício das duas funções seja impedido

de se candidatar. Seria o mesmo que dizer que o Primeiro-Ministro não pode ser candidato a Deputado, quando,

na verdade, depois de ser eleito Deputado, ele tem de escolher entre ser Deputado ou ser Primeiro-Ministro.

Essa situação é injustificável constitucionalmente e, por isso, acompanharemos as propostas nesse sentido.

O dia da reflexão tornou-se uma absoluta inutilidade. Em oito países da União Europeia a propaganda faz-

se até ao encerramento das urnas, em Portugal chegamos a ter as urnas fechadas, o País em silêncio e oito

países a fazer campanha, como aconteceu nas eleições europeias. Um total e absoluto anacronismo político

que não se justifica em nenhum ponto da União Europeia.

O dia da reflexão, com os meios tecnológicos e de comunicação que temos hoje, tornou-se um absurdo, que

só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, o dia da reflexão só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos e para permitir o

condicionamento político da liberdade de expressão e multas sem sentido da Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo legislativo

que levou às últimas alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, o PS e o PSD fizeram aprovar

uma norma que impede os cidadãos de, simultaneamente, serem candidatos à câmara municipal e à assembleia

municipal do mesmo município.

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Ora, nós consideramos que, de facto, há uma incompatibilidade se uma pessoa for membro do executivo de

uma câmara e, ao mesmo tempo, faça parte da respetiva assembleia municipal, mas transpor essa

incompatibilidade para as candidaturas é que não faz qualquer sentido. Isto porque uma coisa é a

incompatibilidade no exercício do cargo de vereador e ao mesmo tempo de membro da assembleia municipal e

outra coisa bem diferente é o cidadão ser candidato aos dois órgãos e aqui não há qualquer incompatibilidade

dessa natureza.

Assim, se há neste regime alguma incompatibilidade, ela não reside no acumular de candidaturas mas, sim,

no confronto com a nossa Constituição. Portanto, a única incompatibilidade, nesta proibição, é de outra natureza

e dimensão, porque choca com o texto constitucional, desde logo com o artigo 50.º relativo ao acesso a cargos

públicos.

Estamos assim numa espécie de incompatibilidades potestativas, de incompatibilidades prévias ou

incompatibilidades presumidas, mas estes juízos antecipados não podem ter lugar sobretudo quando estão em

causa, ou se atingem, direitos fundamentais, até porque as incompatibilidades não são como a pescada, que

antes de ser já o era. Não, as incompatibilidades surgem com o mandato, não com as candidaturas. Por isso

mesmo acompanhamos o PCP e o Bloco nesta matéria, como também acompanhamos o Bloco no que diz

respeito à matéria das petições, porque, de facto, o PSD e o PS, na empreitada que assumiram para desvalorizar

os trabalhos parlamentares, também vieram criar dificuldades na discussão das petições.

Porém, não acompanhamos o Bloco no que diz respeito à partilha de símbolos de candidaturas de grupos

de cidadãos independentes entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho, e não o acompanhamos

exatamente pelos mesmos motivos que nos levam a rejeitar as propostas do PS e do PSD, ou seja, porque o

município é uma autarquia e a freguesia é outra autarquia.

Estamos sempre a falar de autarquias diferentes, mesmo que seja o mesmo concelho; portanto, não nos

parece que seja sensato que se possa usar o nome, por exemplo, de uma pessoa singular em várias

candidaturas de várias autarquias, repito, ainda que dentro do mesmo concelho.

Quanto à diminuição do número de assinaturas para as candidaturas de grupos de cidadãos, quero dizer que

sobretudo a proposta do PS fomenta uma discriminação absolutamente dispensável. Vejamos: se um grupo de

cidadãos concorre aos órgãos do município e aos órgãos de freguesia, para a candidatura aos órgãos de

freguesia basta o número de proponentes igual aos eleitos da junta e da assembleia de freguesia; se um grupo

de cidadãos quiser concorrer apenas a uma freguesia exigem-se 3% dos eleitores inscritos, ou seja, para as

candidaturas de grupos de cidadãos passa a haver candidaturas de primeira e candidaturas de segunda. Não

faz qualquer sentido!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto e meio, quero agradecer

as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas

se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano

passado. É porque, de facto, estão habituados a ver no PS um referencial em termos daquilo que é o nosso

sistema democrático e aquele que é o papel que o PS tem tido ao longo da nossa história democrática,

precisamente no que diz respeito à participação dos eleitores. Aliás, foi por iniciativa do Partido Socialista que

se introduziu na Constituição a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem às eleições

autárquicas. Portanto, nesta matéria, convém clarificar aquele que tem sido o papel do Partido Socialista ao

longo da história.

De facto, detetadas as consequências que iria ter nesta candidatura de cidadãos independentes, de imediato

o PS fez questão de dizer que iria corrigir a lei no sentido de garantir essa participação. Mas não podemos deixar

de referir uma questão que foi levantada, quando se disse que o PS pretende obstaculizar a questão das

candidaturas simultâneas aos órgãos municipais.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real falou numa lei ad hominem e eu pensei que estava a referir-se a si

própria. De facto, Sr.ª Deputada, a questão que se coloca não é sobre a liberdade dos cidadãos para se poderem

candidatar, é sobre a transparência para os eleitores, de forma que saibam em quem estão a votar e para quê.

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É que amanhã podemos ter um cidadão a concorrer a 10 câmaras diferentes. E pergunto: por que razão não

o pode fazer? Afinal, concorre a qual? É uma questão de transparência, que é um princípio do nosso direito

democrático e do nosso sistema eleitoral.

Portanto, de facto, convém que todas estas matérias sejam discutidas, em sede de especialidade, para

olharmos para aqueles que são os nossos princípios fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que hoje aqui fizemos ressaltam

algumas notas que não posso deixar de apontar.

A proposta do Partido Socialista falha porque permite que um candidato a uma autarquia possa fazer

inscrever o seu nome individual no boletim de voto de outras autarquias às quais não seja candidato. Isto viola

o princípio da verdade eleitoral.

Falha igualmente na proporcionalidade das assinaturas necessárias. O Deputado do Partido Comunista

referiu, e bem, que isto eventualmente pode gerar uma questão de desigualdade entre candidaturas de grupos

de cidadãos eleitores e eu revejo-me nessa crítica.

Falha também porque torna mais fácil apresentar uma lista de candidaturas independentes a uma freguesia

do que os próprios eleitores convocarem diretamente uma assembleia de freguesia extraordinária. Portanto,

vejam onde é que está o princípio da proporcionalidade!…

As propostas do Partido Socialista e de outros partidos permitem, efetivamente — e não podemos fugir a

esta constatação —, a formação de partidos locais informais. E, deixem que vos diga — porque, com o devido

respeito, acho que há muita desinformação da parte de muitos Srs. Deputados aqui dentro —, já hoje existem

associações de direito privado que sustentam os grupos de cidadãos eleitores, que não são fiscalizados nem

pelo Tribunal Constitucional nem por nenhuma autoridade pública.

Portanto, acho que seria de bom tom estudarem melhor alguns destes aspetos, porque há fenómenos que

estão a acontecer, que os senhores não estão a perceber e que contendem com a própria Constituição.

Queria dizer também, sobre uma crítica que ouvi, que a alteração de 2020 não foi feita ad hominem. A

alteração de 2017, aprovada neste Parlamento pela esquerda parlamentar — provavelmente, não por todos os

partidos da esquerda, faço essa justiça —, é que foi feita ad hominem, quando, a pedido de um candidato

independente, se fez uma alteração em maio de 2017. E convém recordar que não houve processos à pressa,

porque o processo legislativo de 2020 entrou no Parlamento em março, Srs. Deputados.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado do Bloco de

Esquerda, não há multiplicação de assinaturas. A cada órgão autárquico corresponde um processo individual e

autónomo, com um processo independente no tribunal e uma numeração própria, como têm as candidaturas

dos partidos. É preciso não confundir os conceitos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, a propósito dos comentários sobre o Conselho

Superior da Magistratura, acho que não devemos impedir a fiscalização do tribunal. Isso seria perigosíssimo

para a democracia. Se há problema com o número de dias, então aumentemo-lo. Essa solução parece-me mais

sensata e acho que devemos empenhar os nossos esforços para chegar a um consenso, em sede de

especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer que a proposta

do PS refere que «a denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa

singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores

simultaneamente candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal», não colocando a questão da junta

de freguesia. É apenas uma questão de clarificação.

Em todo o caso, Sr. Presidente, queria dizer que estamos a tratar de uma matéria que é estruturante para o

nosso sistema democrático e que está alicerçada em princípios constitucionais bem firmes. Assim, cada passo

que damos relativamente ao processo de construção eleitoral é a aplicação prática dos princípios constitucionais

relativamente ao nosso processo eleitoral.

Portanto, temos de fazer alterações, sim, mas alterações que contribuam para a participação cívica dos

cidadãos, para a participação política, para a mobilização para o ato eleitoral, sem que isso altere aquilo que é

fundamental no nosso sistema eleitoral, que é a sua credibilidade, a sua fiabilidade, porque dela depende

também a legitimidade dos próprios eleitos.

Por isso, congratulamo-nos com o facto de todos estes projetos poderem baixar à comissão, sem votação,

porque a pluralidade de propostas que foram apresentadas também significa que esta Assembleia está

consciente do trabalho que, sobre esta matéria, tem para fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar no quarto ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados,

aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição

temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1

de março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do

mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs.

Deputados.

Se um Deputado, infelizmente, tiver uma doença grave que faça com que tenha de estar mais de 180 dias

ausente da função parlamentar, este Parlamento considera que ele deve renunciar ao seu mandato. Este

Parlamento e as leis que o regem deixam de acreditar, descreem na sua possibilidade de salvação ou de cura

e obrigam-no a renunciar ao mandato.

Se um Deputado ou uma Deputada tiver um familiar, o seu marido ou a sua mulher, num estado de saúde

terminal e quiser passar os últimos dias à beira da pessoa que ama, este Parlamento não permite que o faça.

Se um Deputado tiver gravíssimos problemas familiares que requeiram a sua presença junto da sua família,

dos seus filhos ou de outros membros do seu agregado, este Parlamento não permite que o faça.

Até, para mudar de registo, se um Deputado tiver uma oportunidade única para concluir o seu mestrado ou

o seu doutoramento ou se a sua entidade patronal — sim, porque há Deputados com entidades patronais para

além do Estado — lhe der uma oportunidade única para fazer um curso numa universidade prestigiada e

completar a sua formação, o Parlamento não permite que o faça.

Até se um Deputado quiser candidatar-se a Presidente da República e suspender o mandato para a

realização da campanha, isso não é permitido.

Sr.as e Srs. Deputados, convinha lembrar, se porventura nem todos o tiverem presente, que há Deputados

que não vivem em Lisboa, o que significa que não conseguem atender a necessidades humanas da sua família

à noite, em casa, depois de trabalharem no Parlamento.

Quero recordar também que há Deputados que têm vidas profissionais, antes e, desejavelmente, depois de

serem Deputados. É nosso dever, se queremos pugnar pela democracia e não pelas vidas dos Deputados,

garantir que aqueles possam não faltar às oportunidades, às vezes únicas, que surjam no âmbito dessas vidas

que tinham e que voltarão a ter, mantendo o respeito pela função de Deputado e pela dignidade do Parlamento.

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Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: será que, no fundo, permitir que se faça tudo isto que acabei de dizer que

não se pode fazer com base em faltas justificadas defende melhor o prestígio da função parlamentar? Esta é,

na nossa opinião, uma visão funcionalista, uma visão proletária do Deputado e até, devo dizer, uma visão

hipócrita, porque, na realidade, permite-se às pessoas que façam as coisas, só que não se permite que

suspendam os seus mandatos para o poderem fazer de forma clara e séria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino lendo um trecho da exposição de motivos que aqui nos trouxe, que,

como é natural, me parece particularmente feliz para descrever aquilo que acabo de dizer: «A democracia é

mais bem servida por parlamentares que são cidadãos, profissionais de diferentes experiências, portuguesas e

portugueses que, não tendo de adotar a política como carreira, devem estar disponíveis para poderem servir o

País em funções políticas, como sucede com a função de Deputado.

É por isso, em defesa da dignidade da função de Deputado, que se defende que o seu Estatuto deve

favorecer, ao invés de afastar, aqueles que queiram servir o País na sua Assembleia da República apenas

durante um determinado período das suas vidas, com isso beneficiando a democracia, com isso beneficiando a

transparência, com isso beneficiando a transversalidade representativa, com isso combatendo o funcionalismo

da função de Deputado.

Uma visão como a que está espelhada em várias passagens do Estatuto dos Deputados em vigor é uma

visão meramente funcionalista do parlamentar. Uma visão que estreita caminhos, uma visão que dificulta os

acessos àqueles que não pertençam ao mundo da política ou dos partidos, numa palavra, uma visão que

empurra para a dependência da vida partidária, que é a todos os títulos indesejável, por ser castradora das

liberdades individuais, tão necessárias ao bom desempenho da nobre função parlamentar.

Essa visão não enobrece a função de Deputado, antes pelo contrário, afunila-a, ficando para ela disponíveis

apenas aqueles que estejam interessados em fazer da função política parlamentar uma carreira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

O debate que, hoje, o PAN impulsiona com a sua iniciativa centra-se na discussão de que medidas se podem

tomar num Estado de direito democrático para assegurar aos cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, sejam

esses cidadãos funcionários do setor público ou do setor privado, sejam esses cidadãos Deputados. Estamos,

pois, perante um debate sobre a melhor forma de se assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais

previstos na lei e na Constituição.

Fazemo-lo porque tal respeito está longe de estar assegurado atualmente, uma vez que há uma clara

diferença entre o que está na letra da lei e da Constituição e a interpretação que lhe é dada pelo Parlamento e,

em especial, pela Comissão de Transparência, bem como pela sua antecessora Subcomissão de Ética.

Mas vejamos: a Constituição é lapidar na consagração do direito de participação na vida pública e do direito

de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, algo bem concretizado pela legislação

eleitoral para diversos cargos, que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, prevê o direito de todos

os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Ou seja, nas eleições para a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

ou para os órgãos das autarquias locais, a legislação eleitoral prevê que tal dispensa ocorra durante o período

de campanha eleitoral e, nas eleições para a Presidência da República, prevê-se que tal dispensa possa ocorrer

desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição.

Estas disposições parecem claras e inequívocas no sentido de se assegurar a todos os cidadãos, sejam eles

Deputados ou não, a sua plena capacidade eleitoral passiva. Mas, no Parlamento e, em especial, na Comissão

de Transparência, nem tudo o que parece é.

A Comissão de Transparência tem sido igual a si própria: tal como se foca numa leitura restritiva da letra da

lei quando se trata de identificar conflitos de interesses de Deputados ou de aplicar as regras de

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incompatibilidades, foca-se também na leitura restritiva do Estatuto dos Deputados quando se discute se um

Deputado pode ou não suspender o mandato para concorrer a uma eleição.

O que deliberou a Comissão de Transparência neste caso foi que as disposições da legislação eleitoral não

estão vertidas nas causas de suspensão temporária do mandato previstas no Estatuto dos Deputados e que,

portanto, apesar de o artigo 1.º, n.º 3, dizer que o Estatuto dos Deputados é integrado por outras disposições

legais aplicáveis, um Deputado não pode suspender o seu mandato para participar no processo eleitoral. Ou

seja, um Deputado, que tantas vezes goza de privilégios face aos restantes cidadãos comuns, é, neste caso,

para a Comissão de Transparência, um cidadão de segunda.

Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que o PAN traz é simples: trata-se de dar ao Estatuto dos Deputados a

coerência com a legislação autárquica que a interpretação da Comissão de Transparência não tem conseguido

dar. Trata-se de dar forma, no Estatuto dos Deputados, a um direito de suspensão do mandato para participar

em certos atos eleitorais e não de criar uma obrigação de suspensão do mandato.

Acreditamos que os termos da proposta são adequados, mas estamos disponíveis para trabalhar a ideia na

especialidade e para refletir, por exemplo, se faz ou não sentido ter uma formulação tão ampla quanto aos

órgãos das autarquias locais, ou se devemos prever as mesmas regras para o Parlamento Europeu, onde esta

regra não está prevista.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

A próxima intervenção cabe ao CDS e, para tal, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS participa neste

processo legislativo com um projeto de lei com dois objetivos essenciais, tendo o primeiro a ver com aquilo que

entendemos dever ser um bom princípio para a aprovação de regras que se destinam a todos os Deputados

desta Assembleia da República. Que princípio é esse?! O princípio da maior maioria possível na aprovação

dessas regras.

O Estatuto dos Deputados que temos, neste momento, em vigor, concretamente em relação a esta matéria

da suspensão de mandato pelos Deputados, foi aprovado numa legislatura em que o Partido Socialista tinha

maioria absoluta, única e exclusivamente pelos Deputados desse grupo parlamentar, e nem sequer por todos.

Isso, do ponto de vista das regras de uma instituição, é profundamente errado. Não há donos das instituições,

ainda que, conjunturalmente, alguma das forças possa ter uma maioria suficiente para aprovar uma regra.

É preciso também perceber qual o impacto que isso tem. Como as regras não podem ser alteradas a toda a

hora, como as regras não podem mudar a todo o tempo, cabe às maiorias terem a responsabilidade e o bom

senso de procurar consensos para a aprovação dessas alterações — tudo o que o Partido Socialista não fez.

O Partido Socialista, há uns anos, resolveu fazer esta alteração ao Estatuto dos Deputados porque se sentia

ameaçado pelos Deputados que o Bloco de Esquerda estava a eleger. Vai daí, faz-se tábua rasa de tudo aquilo

que sempre foi o princípio de funcionamento do Parlamento, porque o que conta é o interesse eleitoral do Partido

Socialista e, se o Partido Socialista pode perder Deputados para o Bloco de Esquerda, então, as regras do

Parlamento mudam todas!

Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi aceitável à época e não é aceitável agora.

Atente-se àquilo que se alterou e ao sentido que isso possa fazer: faz algum sentido que um Deputado que

esteja doente, com uma doença grave, só o possa estar por 180 dias? Foi isso que os senhores consagraram.

Faz sentido que alguém que queira prestar apoio a um familiar não possa suspender o seu mandato, deixar de

receber a sua retribuição, deixar de receber salário, mas já possa faltar justificando a falta, continuar a receber

e, no Parlamento, o lugar está vazio?

É esta a democracia que os senhores defendem, com a lei que está, neste momento, em vigor. No

Parlamento, há menos representatividade. Na vida pessoal do Deputado continua a haver um proveito de que o

próprio podia querer prescindir, por uma razão de transparência, de seriedade e de honorabilidade, mas não

pode. Porquê?! Porque o Partido Socialista não deixa. O Partido Socialista acha que é muito melhor faltar do

que poder, transparentemente, suspender o mandato. Isso não é aceitável. Isso não é, de forma alguma,

aceitável.

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Por isso, achamos que um Deputado, não sendo um funcionário, mas sendo um titular de um órgão político,

um representante de concidadãos, deve poder exercer o seu mandato com toda a transparência, mantendo a

essência da sua vida familiar, profissional e académica. Ninguém compreende, por exemplo, que um Deputado

que tenha uma carreira académica não possa, transparentemente, volto a dizê-lo, suspender o seu mandato,

deixar de receber o seu salário ou qualquer outro proveito a que tivesse direito e fazer-se substituir por outro

representante dos cidadãos — que têm direito a continuar a ser representados —, para que possa prestar provas

académicas para continuar o seu percurso.

O que os senhores querem é que os Deputados fiquem dependentes da vida parlamentar, dependentes do

erário público, se possível toda a vida. Isso não engrandece a função parlamentar. Isso degrada a função

parlamentar, porque, por um lado, não permite que os Deputados vão adquirindo competências, que podem até

ser especialmente úteis no desempenho das funções, e, por outro lado, torna-os absolutamente dependentes

destas regras.

Por isso é que entendemos que o momento que agora se abre pode ser muito importante para dignificar a

função dos Deputados e para dar transparência àquilo que, neste momento, é especialmente opaco, por

responsabilidade do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se discute com estas

iniciativas legislativas é se a atual regra parlamentar, que força um Deputado ou uma Deputada com uma doença

prolongada a ter de faltar e, por isso, a deixar de representar o mandato para o qual foi eleito, pode permitir-lhe

ser substituído por alguém da sua lista, que corresponde ao mesmo programa eleitoral com o qual foram a votos

e que possa dar a sua representação neste Parlamento, durante o período em que essa doença prolongada

estiver a acontecer.

Esse impedimento faz sentido?! Não faz sentido.

Da mesma forma, a lei atual obriga quem precise de dar apoio familiar ou de faltar ao trabalho parlamentar

por algum motivo ponderoso, a justificar a sua falta, deixando a cadeira vazia, porque não tem a possibilidade

de ser substituído por quem o seguia na mesma lista, por quem foi a eleições exatamente com o mesmo

programa que irá defender no Parlamento.

Há, portanto, uma absolutização do mandato de Deputado, numa perspetiva que o nega no seu exercício.

Essa absolutização já foi condenada pelo Bloco de Esquerda muitas vezes. Já agora, até acompanho a

reflexão que o Sr. Deputado João Almeida fez: julga-se, demasiadas vezes, na política, que é na secretaria que

se arranjam as vitórias eleitorais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e esta regra foi criada exatamente para combater o crescimento do

Bloco de Esquerda. Foi na secretaria que se tentou impedir aquilo que o Bloco de Esquerda fazia com toda a

transparência e nunca nenhum eleitor ou eleitora do Bloco de Esquerda afirmou ter sido enganado ou ter sido,

de alguma forma, adulterada a sua vontade com essas substituições que, normalmente, se faziam na

Assembleia da República.

Ora, o Partido Socialista fez, em 2007/2008, essas alterações. Já agora, não foi nem uma, nem duas vezes

que o Bloco de Esquerda as tentou alterar no Parlamento.

Curiosamente, o PSD sempre deu a mão ao Partido Socialista para que essas alterações não acontecessem.

Então, o que mudou agora?! O que mudou agora para esta contrição do Partido Social Democrata?! O que é

que o PSD terá pensado para, agora, mudar de opinião?! Será que viu a luz?! Algum farol passou a iluminar a

opinião do PSD?!

Pelos vistos, o farol do PSD chama-se André Ventura, porque foi na sequência das posições e das lágrimas

de crocodilo de André Ventura que o PSD afirmou, na comissão e no Parlamento, ter vontade de trazer uma

alteração à lei.

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Reforço o que disse há pouco: lágrimas de crocodilo, Sr.as e Srs. Deputados, uma vitimização artificial de um

Deputado que, no período em que esteve eleito, anunciou várias vezes que iria suspender o seu mandato,

sabendo, porque foi avisado várias vezes, que a lei não permitia que o fizesse, e nem uma única vez, repito,

nem uma única vez tentou mudar a lei. O que é que ele fez?! Em período eleitoral, fez um número de teatro para

se poder vitimizar e dizer que, mais uma vez, estava a ser uma vítima do sistema, quando ele faz tão parte do

sistema! Ele sabia que, na verdade, se quisesse, podia ter mudado as coisas, mas não quis mudar.

Ora, então, o PSD cai neste jogo do drama de André Ventura e, agora, muda de opinião.

Devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não temos dois pesos nem duas medidas. Por isso, da mesma forma

que defendemos estas ideias, votaremos a favor de todas as iniciativas, para chegarmos a um bom texto em

sede de especialidade. Contudo, não as misturamos com uma dramatização artificial e com um jogo político de

quem achincalha a democracia, como o fez e como o faz o Deputado André Ventura.

Se o PSD vê ali a sua luz, o seu farol, é escolha do PSD, mas, nesse processo, não estamos envolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas

legislativas que nos propõem alterações ao Estatuto dos Deputados, todas elas com o mesmo propósito ou no

mesmo sentido, que é o de tornar o regime de suspensão de mandato parlamentar menos restritivo.

Pretendem, por um lado, torná-lo menos restritivo, face ao quadro que decorre das regras estabelecidas pela

Lei n.º 44/2006, no caso das propostas do PSD e do CDS-PP, e, por outro lado, consagrar a possibilidade de

substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura a Presidente da República, a Deputado às

Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou a titular de órgãos das autarquias locais, no caso da

proposta do PAN.

Em jeito de antecipação, digo que Os Verdes acompanham, globalmente, estas três propostas.

Acompanhamo-las porque, de facto, também consideramos que, no caso das candidaturas aos diversos órgãos,

está em causa, para além de tudo, o direito de participação na vida pública e o direito de acesso, em condições

de igualdade e de liberdade, aos cargos públicos.

Portanto, se, do ponto de vista da nossa arquitetura legislativa eleitoral, a dispensa do exercício de funções

está prevista para as candidaturas a esses cargos, não vemos motivos para que os Deputados continuem

excluídos dessa possibilidade.

Relativamente aos projetos de lei do PSD e do CDS-PP, é um facto que, nos termos da redação atual do

Estatuto dos Deputados, as situações previstas para a suspensão de mandato dos Deputados são

absolutamente insuficientes e, por isso, também nos parece necessário tornar as regras menos restritivas, como

propõem os autores das iniciativas.

Recorde-se que as regras atuais do Estatuto dos Deputados apenas permitem três possibilidades de

suspensão do mandato: por motivo relevante, procedimento criminal ou no caso de haver incompatibilidades.

O motivo relevante é apenas considerado nos seguintes casos: doença grave que envolva o impedimento do

exercício de funções; exercício da licença de paternidade e de maternidade; necessidade de garantir o

seguimento de processo criminal.

São, portanto, regras muito restritivas que se exige alterar, até para que se possam aproximar do regime que

vigorava antes da Lei n.º 44/2006, focalizando, de novo, a responsabilização dos Deputados pelo exercício do

mandato, sem prejuízo, naturalmente, do necessário escrutínio parlamentar e público, que tem de continuar

presente, e da natureza pontual da suspensão, que, de resto, as propostas, tanto a do PSD como a do CDS-

PP, asseguram.

Por fim, e para além da natureza demasiado restritiva que o atual regime impõe, ele contém, ainda, elementos

que são absolutamente incompreensíveis e que, aliás, já foram referidos por duas bancadas, como é o caso da

suspensão do mandato por doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções, que tem um

limite, do ponto de vista temporal, de 180 dias. Ora, obrigar um Deputado a ter de renunciar ao mandato apenas

por ter tido a infelicidade de ficar doente por mais de 180 dias também não nos parece minimamente aceitável.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a intervenção neste

debate citando o meu camarada António Filipe, na intervenção que fez no dia 19 de maio de 2006, quando se

discutiu, precisamente, a alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje está, novamente, em apreciação.

Dizia o meu camarada António Filipe, no dia 19 de maio de 2006: «Se este projeto for aprovado, daí em

diante, um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair uma doença prolongada que o afaste

compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade ou de paternidade ou se for acusado de

qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além disso, nada, absolutamente nada mais será

relevante para que o mandato possa ser suspenso.»

E continuava: «Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflitam, por favor, sobre alguns

exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um partido,

ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a sua

disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas por motivo

de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da Assembleia, e pede

a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?!

Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a Presidente da

República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação durante o período

de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público nem o trabalho do Parlamento e pede,

por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto não faz nenhum sentido?!

Digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de um

familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e que o

Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar.

Até agora, poderia suspender o mandato por um período limitado. Se o projeto do PS for aprovado ou

renuncia ou dá faltas injustificadas. Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum

sentido?!»

Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos bruxos, mas também não era preciso ser bruxo para adivinhar, em

2006, aquilo que naturalmente iria resultar das alterações que, na altura, a maioria absoluta do Partido Socialista

impôs ao Estatuto dos Deputados.

Felizmente, não é preciso bruxaria para olhar para trás e perceber o que tem acontecido ao longo dos anos

e o que estas alterações, aprovadas há 14 anos e em vigor há 12, tiveram como consequência do ponto de vista

da possibilidade de suspensão dos mandatos dos Deputados.

Não é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, procurar entorses à lei que está em vigor para resolver problemas que

não podem ser resolvidos com entorses à lei. A circunstância que tivemos há pouco tempo de decidir a propósito

de um Deputado que foi candidato a Presidente da República não pode, naturalmente, ser resolvida com uma

entorse à lei. Se a lei está em vigor, é essa a lei que tem de ser aplicada. Mas se a lei é absurda, essa lei tem

de ser alterada.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP acompanhará as iniciativas que aqui são apresentadas. Não

votaremos contra nenhuma das iniciativas, ainda que não votemos a favor do projeto de lei apresentado pelo

PAN na medida em que ele acaba por circunscrever de forma, ainda assim, muito limitada as possibilidades de

suspensão do mandato, que não devem estar limitadas da forma como o PAN propõe que sejam.

Acompanharemos, no entanto, em sede de especialidade, o trabalho que tem de ser feito de modo a que

quer a proposta do PSD quer a proposta do CDS possam ser, de alguma forma, buriladas para que se encontre

uma redação que não deixe em completa circunstância de discricionariedade a possibilidade de suspensão do

mandato.

Mas é óbvia a constatação que temos de fazer: hoje, em 2021, passados quase 15 anos da discussão que

foi feita, em 2006, sobre aquelas alterações ao Estatuto dos Deputados, é manifestamente evidente que elas

introduziram limitações e obstáculos, quanto à possibilidade de suspensão do mandato, que têm de ser

ultrapassados.

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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não ouvimos a sua intervenção, mas espero que o Partido Socialista

olhe para os dados que a gestão dos órgãos eleitos da Assembleia da República permite identificar com

facilidade em relação ao número de Deputados que têm, neste momento, o seu mandato suspenso, para que o

próprio Partido Socialista possa fazer um ato de contrição quanto ao argumentário que utilizou em 2006.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como em 2006, a principal causa de suspensão do mandato do Deputado não

tem nada que ver com o motivo relevante, tem que ver com o exercício de funções governativas. E hoje, como

em 2006, continua a ser esse o principal elemento que provoca alterações na composição da Assembleia da

República.

Portanto, aquilo que foi invocado como pretexto para aquelas alterações, 15 anos depois, confirma-se como

um falso argumento e um falso pretexto.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um olhar distraído sobre esta matéria

poderia levar a presumir que é uma questão relativamente circunscrita, quase de natureza humanitária,

preocupada com a temática central da doença prolongada dos Deputados.

Mas eu gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: a solução que está em vigor foi estabilizada em

2006 e entrou em vigor em 2009.

Depois disso, na XII Legislatura e na Legislatura passada, numa e noutra, o Bloco de Esquerda, inconformado

com a solução encontrada, apresentou uma proposta de alteração que dizia o seguinte: «que se considerasse

como motivo relevante para a suspensão do mandato a atividade profissional inadiável, o exercício de funções

específicas no respetivo partido e razões importantes relacionadas com a vida e o interesse do Deputado.»

Esta proposta do Bloco de Esquerda quer na XII Legislatura quer na Legislatura passada, numa e na outra,

foi rejeitada. E foi rejeitada, entre outros, pelos votos conjugados do PS, do PSD e do CDS.

Repare-se, portanto, que a matéria que o Bloco de Esquerda visava alcançar, nomeadamente conferindo a

possibilidade da suspensão do mandato na disponibilidade do impulso dos Deputados, foi rejeitada duas vezes

sucessivas, em duas legislaturas sucessivas, pelo PSD e pelo CDS.

Mas, mudam-se os tempos, pelos vistos, mudam-se as vontades, e agora quer o PSD quer o CDS vêm

defender o que rejeitaram nas duas legislaturas anteriores. E vêm defendê-lo procurando que se constitua como

motivo relevante «a ponderosa natureza pessoal ou profissional», versão do PSD, ou «a natureza pessoal,

familiar, profissional ou académica», na versão do CDS.

Estamos, pois, numa flagrante contradição entre o que estes partidos pensavam antes, e até não há muito

tempo, e o que aparentemente pensam agora.

Como se justifica esta alteração de posição? O PSD é muito claro na própria exposição de motivos que

apresenta no seu projeto de lei. O PSD diz, nessa exposição de motivos, que os Deputados devem poder

livremente suspender o seu mandato.

É esta mesma a natureza fulcral da questão: saber se os Deputados devem poder livremente suspender o

seu mandato. E o que nós respondemos, muito clara e inequivocamente, é: não, não podem suspender

livremente o seu mandato.

Não podem porquê, Srs. Deputados? Por duas razões conjugadas. A primeira é porque os Deputados não

devem ser instrumentalizados quer pelos respetivos partidos quer pelas próprias direções dos respetivos grupos

parlamentares, entrando-se, como existia no passado, numa lógica de rotativismo possível, uma espécie de

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carrocel que não dignificava a estabilidade do mandato dos Deputados nem valorizava os Deputados na sua

responsabilidade própria perante os eleitores.

A segunda razão é que os Deputados não devem igualmente suspender o seu mandato pelas tais razões

pessoais invocáveis uma vez que o mandato que os eleitores conferem aos Deputados é um mandato que deve

ser entendido como vinculativo. Ao ser entendido como vinculativo, as razões de suspensão têm de estar

ancoradas em razões maiores. Ou são razões que resultam da necessidade do levantamento do mandato por

razões processuais e de natureza judicial ou são razões constitucionalmente derivadas do funcionamento dos

órgãos de soberania no seu equilíbrio, não podendo haver justaposição de funções políticas, ou são derivadas

de alguns casos de direitos fundamentais inalienáveis, como, por exemplo, o direito à parentalidade e aqueles

que, de forma muito clara, estão estabilizados na versão em vigor.

Mas se se vier a admitir a possibilidade de um Deputado invocar um motivo relevante de natureza familiar ou

profissional, isto significa dizer ao Parlamento: «Eu fui eleito Deputado, mas agora, por razões pessoais, vou ali

e já venho. Venha cá um outro, transitoriamente, substituir-me, que eu, depois, talvez volte». E isto por razões

pessoais, ditas ponderosas, mas é uma cláusula completamente indeterminada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E também por razões profissionais igualmente indeterminadas e,

consequentemente, a tal natureza vinculativa do mandato, o respeito pelos eleitores, a estabilidade do mandato

parlamentar e a dignidade do Parlamento ficam fundamentalmente afetadas por esta visão patrimonialista, por

esta visão privatista que os Srs. Deputados conservadores querem imprimir à natureza do mandato.

É por isso que não podemos aceitar esta solução e é por isso que a vamos rejeitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi o seu partido que criou esta

trapalhada monumental em que está metida a Assembleia da República.

Foi o Sr. Deputado Pedro Alves que, num parecer dado à Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados sobre a suspensão do meu mandato, conseguiu juntar o «z» com o «g» e o «g» com o «a» e chegou

a uma solução em que ninguém acreditava — porque, aliás, o parecer original era noutro sentido — para

conseguir convencer a Assembleia de uma coisa, Sr. Deputado: que um Sr. Deputado único não pode ser

candidato a Presidente da República sem suspender o seu mandato.

O Sr. Deputado fala do alto de 100 Deputados atrás de si, mas esquece-se que a democracia também é

daqueles que têm um Deputado ou dois e podem ser candidatos a uma câmara municipal ou à Presidência da

República ou a muitos outros órgãos. Temos muitos dons, não temos ainda o dom da ubiquidade, que é de estar

em todo o lado ao mesmo tempo.

É muito fácil falar quando temos 100 Deputados atrás de nós. Se não estou eu, amanhã está outro. Se não

está o André está a Joana; ela que venha para aqui falar.

Depois, o Sr. Deputado vem acusar, falando da rotatividade dos mandatos como se os grupos parlamentares

instrumentalizassem os Deputados. Aliás, é curiosa a contradição do Sr. Deputado, quando diz: «Estamos aqui

contra aqueles grupos», referindo-se ao Bloco de Esquerda, «que faziam rotatividade de mandatos,

instrumentalizando». Mas, Sr. Deputado, quem é que lhe garante que aqueles Deputados foram

instrumentalizados? Ou outros, de outras bancadas?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Quem é que lhe garante que um Deputado que cede o seu lugar a outro, no

meio do mandato, está a ser instrumentalizado e não assumiu livremente essa posição?

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É com essa posição de princípio do Partido Socialista que não podemos compactuar, que, esse, sim, é um

atentado à democracia, e acompanharemos todas as posições dos outros partidos nesta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, penso que não vou precisar, mas julgo que disponho do

tempo final mais o tempo que me sobrou da intervenção inicial.

Gostaria de começar por agradecer as intervenções, sugestões e críticas.

Refiro-me, em primeiro lugar, à intervenção do Bloco de Esquerda para dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares — que pensei que não estava, mas já vi que está — que não dói assim tanto aprovar projetos do PSD,

Sr. Deputado. Não é necessário, para aprovar um projeto do PSD, dar essa volta a dizer que temos um outro

farol que nada tem que ver com a substância do que se está a discutir.

Vamos ser claros. Quando o requerimento de um Deputado deste Parlamento foi discutido no âmbito da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o que dissemos foi simples: «não tem direito a suspender

o mandato, mas devia ter direito a suspender o mandato».

Logo, como somos consequentes com o que dizemos, no próprio dia entrou um projeto de lei que prevê o

que nós achávamos que a lei devia defender e não o que na altura tivemos de votar tendo em conta que a lei,

objetivamente, não permitia o que requeria o Sr. Deputado André Ventura. É simples. E o que é simples não

tem de ser complicado.

Aliás, na intervenção inicial esqueci-me de reconhecer ao Bloco de Esquerda a sua insistência com este

tema nos últimos mandatos. Queria dizer e não o disse. Mas é tão simples quanto isto: é olhar para o que temos

pela frente e, se achamos que está mal, alterar.

Quero, de resto, aproveitar para sublinhar a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira — em que citou a

intervenção de Nostradamus do Sr. Deputado António Filipe, que realmente podia ter tido lugar hoje, mas foi em

2006 — em que disse: «se a lei é absurda, tem de ser alterada». É tão simples quanto isto. Se não for assim,

entramos no conservadorismo atroz da posição do Partido Socialista. E já lá vou!

O Partido Socialista indicou para debater esta matéria o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aproveito para

felicitar, que nos trouxe algumas passagens da história parlamentar, e ainda bem que temos alguém que o possa

fazer. Mas nós estamos preocupados com aqueles Deputados que não querem estar aqui o tempo suficiente

para fazer história. Estamos preocupados com aqueles que querem «estar» Deputados e não «ser» Deputados.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, não deixa de ser sintomática a circunstância de objetivamente

ter sido o Sr. Deputado a intervir.

No entanto, diz o Partido Socialista: «Nós queremos valorizar a função de Deputado, portanto, os Deputados

não podem livremente suspender os seus mandatos». O que é extraordinário! Portanto, nós valorizamos as

pessoas, apoucando-as como pessoas, queremos valorizar cada um dos Deputados em si mesmo, mas, por

outro lado, queremos retirar-lhe toda a liberdade de ter uma vida antes de vir para aqui e outra depois de estar

aqui.

E não deixa de ser sintomático o seguinte: diz o Sr. Deputado que é contra a estabilidade dos mandatos.

Penso que há uma confusão da parte do Partido Socialista, a quem solicito que reveja os conceitos. Nós não

estamos em círculos uninominais.

Nós estamos na plurinominalidade representativa, o que que significa que os mandatos são dos partidos

protagonizados por pessoas que, quando não podem estar em função, naturalmente, saem, sendo sérios, e

suspendem os seus mandatos e o direito ao seu vencimento por forma a que outros possam ocupar o seu lugar

na democracia representativa em nome daquele partido. Isto porque não estamos em círculos uninominais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que concluísse, porque,

entretanto, já ultrapassou o tempo.

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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar.

Diz o Sr. Deputado Jorge Lacão que nós queremos que um Deputado diga «vou ali e já venho e vem aqui

outro substituir-me» e que é isso que estas propostas querem. O que o Partido Socialista quer é que um

Deputado diga: «vou ali e já venho, não vem ninguém substituir-me e fica aqui uma cadeira vazia».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos, assim, o ponto 4 da nossa ordem

de trabalhos e vamos passar ao ponto 5. Deste ponto consta, então, a discussão do Decreto-Lei n.º 14/2021, de

12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional [Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE)].

Para intervir, em nome do partido que apresenta esta mesma apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os

vistos gold são habitualmente discutidos pelas piores razões. Em Portugal, em Malta, no Chipre, em Espanha,

na Grécia, esta figura tem sido associada a práticas de corrupção, a tráfico de influências, a peculato e a

branqueamento de capitais, mas também à proteção de empresários que, por exemplo, no Camboja, destroem

as florestas tropicais, como revelado no Chipre leaks, ou ainda a empresários que, em Portugal, vêm perseguir,

ameaçar e até matar pessoas para poderem especular com as suas casas, como comprovou recentemente a

condenação de um tribunal no Porto.

O Governo português pouca informação colige e mantém-se neste estado de negação, mas esta denúncia

dos vistos gold não é só o Bloco de Esquerda que a faz. Também a Comissão Europeia, na análise de risco e

exposição da União Europeia a atividades de branqueamento e financiamento de terrorismo, afirma existir uma

grande vulnerabilidade a estas atividades potenciadas pelo esquema dos vistos gold. Não é difícil imaginar

porquê.

Os vistos gold são uma porta de fuga à legislação e ao arresto de bens de qualquer crime, em qualquer parte

do mundo, e Portugal é parte integrante, cada vez mais, deste circuito.

É por isto que o Bloco de Esquerda insiste no fim deste esquema, a par com as recomendações de outras

entidades internacionais que pugnam pela transparência, pelos direitos humanos e pelo combate ao crime fiscal

e à corrupção. É também por isto que trazemos, de novo, esta questão a debate, mas não só. Os vistos gold

são um problema concreto também para quem vive no nosso País, pois, em conjunto com outras medidas, veio

aumentar exponencialmente a especulação imobiliária que dificulta, a centenas de milhares de pessoas, o

acesso à habitação. Quantos dos edifícios comprados até 2020, através deste esquema, estão vazios e

emparedados, sem cumprir a sua função social? Quantas casas, apartamentos, terrenos e outro edificado viram

o seu preço subir exponencialmente precisamente para poderem vir a ser alvo de venda no âmbito deste

esquema, que vende edificado para a compra da cidadania portuguesa?

Parece existir, dentro do Governo, quem esteja ciente desta realidade. A própria Ministra da Coesão

Territorial, Ana Abrunhosa, em janeiro de 2020, dizia precisamente o seguinte, e cito: «Os vistos gold têm gerado

especulação imobiliária e têm levado a que as nossas famílias, jovens qualificados, não consigam encontrar

uma casa no Grande Porto e na Grande Lisboa. Isso é inaceitável».

E eu digo que é inaceitável e que é inaceitável também que, nos dias de hoje, com a crise que vivemos, os

valores do imobiliário não desçam, que não acompanhem a atividade económica e os rendimentos de quem vive

em Portugal. Continua a ser extremamente difícil encontrar uma casa ou um espaço comercial a valores

decentes e este vai ser um problema ainda mais denso na retoma económica e, com a manutenção dos vistos

gold, o património imobiliário ficará, com certeza, a saque.

Ora, no Orçamento do Estado para 2020, ficou inscrito o compromisso de retirada dos vistos gold nas zonas

litorais e nas áreas metropolitanas até ao final desse ano. Entre o anúncio do fim, no ano de 2019, na discussão

do Orçamento do Estado, o novo anúncio e a pressão, ao largo do ano de 2020 e ainda agora durante o ano de

2021, o que o Governo tem vindo a garantir é uma alta na procura destes esquemas sem acabar com eles,

potenciando-os, assim. Nos dias de hoje, não só a promessa ficou por cumprir, como existe uma corrida de

acesso ao programa que vulnerabiliza ainda mais o nosso País, num momento de crise.

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Outra falácia é a de que estes esquemas terminarão nas áreas de pressão imobiliária. É falso! A partir de

janeiro de 2022, o edificado dos serviços, do comércio, industrial e turístico poderá ser adquirido, aqui em Lisboa,

através deste esquema. Tudo na mesma! Não é ingenuidade, não é ignorância, é uma opção política de

manutenção da especulação imobiliária. O mercado imobiliário funciona como um todo e o Governo sabe-o bem,

mas nada muda. Faz-se uma promoção da corrida aos vistos e mantém-se essa especulação. Perde o País,

perde a transparência, perde a responsabilidade e a proteção de quem aqui vive, no momento da maior crise

que o País atravessará.

Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que continue a insistir-se em não resolver os problemas no

acesso à habitação, na falta de diversificação económica, no convite a atividades ilícitas, na constante violação

da Lei de Bases da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo português opta, assim, por aprofundar as nossas vulnerabilidades. A crise da habitação não será

resolvida por magia e é preciso coragem para mudar o estado de coisas, como sejam a financeirização e a

especulação. Por esta razão, é importante a eliminação dos vistos gold, mas não só. Esta medida é também

urgente e essencial para que as políticas de equidade no acesso à residência e à cidadania, de controle de

preços do imobiliário e dos solos e de combate à criminalidade possam ser efetivas. Temos aqui, de facto, essa

hipótese.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita. Aproveito, naturalmente, para o saudar.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a

Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, apresentou este pedido de apreciação parlamentar, exercido pelo Bloco de

Esquerda, e a primeira surpresa é exatamente a existência deste pedido, pois o Bloco de Esquerda participou

no quadro político que permitiu a aprovação do Orçamento para 2020.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — No Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 187.º, foi

assumido o compromisso de restringir as autorizações de residência para investimento às áreas de baixa

densidade, quanto à aquisição de imobiliário habitacional, elevando os requisitos relativamente às outras

categorias menos utilizadas de investimento.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2020 não foi há tanto tempo,

mas ainda nos lembramos, julgo, do que sucedeu em 2020 e que mudou radicalmente todo o quadro de previsão,

fazendo-nos estar na Assembleia da República quinzenalmente. É por isso que aqui estarei, também na próxima

semana, a discutir o conjunto de medidas extraordinárias que a situação pandémica criou ao País, alterando

totalmente o seu quadro de previsão.

Por isso, ouvindo todas as entidades relevantes, o Governo usou esta autorização legislativa exatamente

nos termos em que ela consta do Orçamento do Estado, estabelecendo aqui uma dilação que determina, de

facto, que, a partir do início próximo ano — esperando todos, certamente, que esteja ultrapassada a fase mais

crítica da pandemia e que estejamos já num quadro de recuperação da economia —, estes mecanismos de

investimento possam existir apenas em zonas de baixa densidade, terminando, de facto, com uma pressão

sobre a procura imobiliária em Lisboa, no Porto, no Algarve, ou seja, nas zonas para as quais se dirigia a

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esmagadora maioria destes investimentos. O Governo concorda com o facto de, hoje, estes já não fazerem

sentido.

É neste quadro que este debate é feito e esta não é uma invenção portuguesa. Sr.ª Deputada, sejamos

rigorosos: o programa português não atribui nacionalidade. Há três países na União Europeia que são visados

pelo relatório do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia e que permitem, com sistemas de aquisição de

mobiliário, adquirir nacionalidade nesses três países.

O nosso é um sistema de aquisição de direito de residência, que existe em Portugal tal como existe em 19

outros Estados da União Europeia. Todos os casos, no seu processo de aprovação, são sujeitos a uma

verificação, além das competências do Ministério da Administração Interna.

Relativamente às suas justíssimas preocupações, devo dizer que são sujeitos a um controlo da Polícia

Judiciária e do Serviço de Informação de Segurança (SIS) e a uma informação do SIED (Serviço de Informações

Estratégicas de Defesa), isto é, a decisão que é tomada pressupõe, relativamente a cada caso, um direito de

veto e de informação destas três entidades. Tal sucedeu com algumas dezenas de casos ainda no ano passado.

É disto que estamos a falar!

Julgo que o quadro em que estamos hoje é muito diferente, sobretudo na dinamização de cidades como

Lisboa ou Porto, em relação ao que tínhamos em 2012 e 2013, quando este programa teve início. Isso justifica

a sua concentração nas zonas de baixa densidade.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de 646 milhões de euros de investimento em 2020. É disso que

estamos a falar. E queremos liminarmente dizer que o País não precisa disso?! Estamos a falar de uma

verificação que é feita caso a caso, na qual existe rigor e que, para isso, deve ser desenvolvida.

Por isso, não é esse o modelo de justiça em que acredito e não considero, necessariamente, que os 1182

requerentes que tiveram uma autorização deste tipo, em 2020, sejam todos eles criminosos ou responsáveis

por branqueamento de capitais, por fraudes fiscais ou por outras práticas que, de facto, não podemos tolerar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É com sentido de responsabilidade que temos de analisar este

tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação

parlamentar requerida pelo Bloco de Esquerda sugere-me, hoje, um minuto liberal mais musical…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Já costuma ser!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … porque esta história dos vistos gold é um «vira o disco e toca o

mesmo».

Afinamos pelo mesmo diapasão do Bloco de Esquerda quando diz que «os vistos gold são, pois, fonte de

uma discriminação inaceitável entre cidadãos», porque há outros cidadãos «a quem o Estado condena a um

enorme calvário burocrático». Também achamos que todos os portugueses deviam beneficiar, cito de novo o

preâmbulo da iniciativa do Bloco de Esquerda, da mesma «celeridade, simplicidade e desburocratização», três

palavras que são música para os ouvidos de um liberal.

O Iniciativa Liberal não concebe que exista, em nenhuma matéria em Portugal, um país e dois sistemas, um

refrão que, há muito tempo, usamos. Só que o Bloco, em vez de defender a tal «celeridade, simplicidade e

desburocratização» para todos, quer o tal «calvário burocrático» para todos. E, neste aspeto, mais dois artistas,

o PS e o PCP, se juntam ao coro. Em vez de facilitar para todos, dificulta-se para alguns.

Só que a música não acaba aqui e voltam a ouvir-se os acordes sobre «a práticas de corrupção, tráfico de

influências, peculato e branqueamento de capitais». Para isto, a solução do Bloco é acabar com um regime que

captou mais de 5000 milhões de euros. O Bloco diz o seguinte: «se a secção de sopro é má, acabe-se com a

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orquestra». A nossa solução é outra: se há abusos, afine-se o sistema, apertem-se os critérios e exija-se que o

Estado fiscalize sem contemplações, porque se isso não chegar, o problema só pode ser o maestro.

Nós gostamos verdadeiramente da música da liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, o seu minuto liberal já vai em 1 minuto e 35

segundos.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, a esquerda preferia que marchássemos a

compasso, mas o Iniciativa Liberal não vai nessa cantiga.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa foi liberal em relação à gestão do tempo

e, portanto, deu-lhe um 1 minuto e 35 segundos.

Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa de promover a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei

n.º 14/2021, o decreto que veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

E, certamente sem novidade, gostaria de dizer que acompanhamos esta apreciação parlamentar, até porque,

Os Verdes foram sempre contra este mecanismo dos vistos, sejam gold, sejam green, e, inclusivamente,

apresentámos já, na Mesa desta Assembleia, uma iniciativa legislativa exatamente com o objetivo de acabar

com este instrumento muito, e quase sempre, associado a atividades ilícitas.

E, portanto, a nosso ver, o que se impõe é eliminar a sua manutenção do nosso ordenamento jurídico e não

arranjos ou tímidos remendos como aqueles que resultam do Decreto-Lei n.º 14/2021. Porque, de facto, através

deste diploma, o Governo pretendeu remover da sua aplicação, as regiões do litoral e das áreas metropolitanas,

nomeadamente de Lisboa, Porto e Algarve, e ainda assim, nem em todos os concelhos, como sucede no Algarve

ou mesmo na Área Metropolitana do Porto.

Além disso, o diploma cuja apreciação agora fazemos, veio retirar a atribuição de vistos gold à aquisição de

imóveis que se destinem à habitação, mas se a aquisição incidir sobre o que tem sido mais frequente, ou seja,

ter como destino fins turísticos ou outros, que não habitação, a possibilidade de recorrer aos vistos gold mantém-

se.

Ora, mantendo-se essa possibilidade, significa que se mantêm os problemas inerentes, desde logo, a

especulação e o risco de prática de crimes normalmente associados ao recurso aos vistos gold.

Importa ainda recordar que o mecanismo dos vistos gold veio mostrar ser um falhanço no que diz respeito à

criação de emprego. Segundo os dados, no total, desde 2012, foram concedidos cerca de 9500 vistos gold, mas

apenas 17, pela criação de 10 postos de trabalho.

Não é de estranhar, por isso, que a comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros

e a elisão e evasão fiscais, tenha proposto a abolição deste instrumento aos seus Estados-Membros. A

Comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes dos vistos gold não compensam os

graves riscos de segurança de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que representam.

Além disso, o regime de atribuição de vistos gold é uma forma encapotada de criar uma discriminação

absolutamente condenável e inadmissível, de estabelecer cidadãos de primeira, os que têm dinheiro, e cidadãos

de segunda…

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não é ao contrário?!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … os que, não tendo dinheiro, ficam sujeitos a um verdadeiro martírio

para conseguir a respetiva autorização de residência, o que é uma afronta a um Estado de direito democrático

e, sobretudo, um monumental atentado aos direitos humanos.

A quem tem dinheiro estendemos um tapete gold, dourado, e a quem não tem, impomos o martírio para

conseguir a autorização de residência.

Não, isso não é próprio dos nossos dias.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Carlos Peixoto, do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola: 2015, 2018, 2020 e 2021. Foram já quatro as vezes em que o Bloco de Esquerda

veio propor a eliminação dos vistos de gold.

Nas primeiras três, as propostas foram rejeitadas. Mesmo assim, o Bloco de Esquerda, insiste, persiste e

resiste.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

Mais do que parecer ser contra a riqueza, os senhores deviam ser contra a pobreza, como nós somos. Mas

o Bloco de Esquerda revela que, numa crise profundíssima do País, com a pandemia, é insensível ao

empobrecimento do nosso povo e da nossa Nação. Está a revelar com isso uma profunda insensibilidade.

E o Sr. Ministro tem razão, e não é habitual o PSD dar razão ao Sr. Ministro, mas hoje dá: tem toda a razão.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Então, não é?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, o mais grave nisto, Srs. Deputados, é que quando o Estado

privilegia o interior do País, e são raríssimas as vezes em que isso acontece, os senhores querem dar um tiro

no coração do interior do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porque estas regiões necessitam de investimento como de oxigénio para

respirar. Os senhores não percebem isso, repito, não percebem isso!

Para que conste, os senhores estão contra o facto de o Estado dar uma autorização de residência a um

estrangeiro que invista 400 mil euros na aquisição ou reconstrução de um imóvel em zonas em que não há

nenhuma pressão imobiliária. Nas zonas do interior do País e nas ilhas, há é depressão imobiliária, há é o

contrário! E os senhores não valorizam isso! Como é possível que os senhores virem as costas à coesão

territorial e a dois terços do território nacional?

Tirando isso, que é muito importante, há, depois, argumentos nacionais, pois como já foi aqui dito, é vira o

disco e toca o mesmo. Srs. Deputados, esta questão de virem para aqui para assustar e impressionar, dizendo

que os vistos estão associados à proliferação da corrupção e do crime económico, só seria a sério, se os

senhores demonstrassem conhecer algum caso — um caso! — de um investidor estrangeiro que tenha sido

investigado, melhor, acusado e, se quiserem, para serem mais rigorosos, condenado. Conhecem algum? Olhe,

acho que ninguém conhece.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Fomos nós que inventámos!!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, isso é um papão que os senhores vêm para aqui abanar.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

Depois, Srs. Deputados, já aqui foi dito, e os senhores sabem-no perfeitamente, que um investidor

estrangeiro é sujeito a um escrutínio muito apertado, a regras de compliance muito apertadas, exigências no

sentido de dizerem de onde é que vem o dinheiro que investem nestes fundos e não podem sequer ter

antecedentes criminais.

Risos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

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Por isso, até podem ser até expulsos do País. Nada disso acontece.

Aquilo que os senhores estão aqui a fazer é apenas isto: é dizerem-nos que um programa que trouxe nos

últimos nove anos cinco biliões de euros — cinco mil milhões de euros! — para o País não interessa para nada,

é para mandar para o caixote do lixo. Os senhores sabem em que estado se encontra o País para fazerem isso?!

Aqui há dois ou três anos, do ponto de vista teórico, ainda podia haver alguma defesa à vossa tese, mas

agora?! Quando estamos aninhados a pedir dinheiro? Os senhores querem prescindir de 646 milhões de euros

por ano? Os senhores sabem qual foi o rendimento, só em taxas administrativas, dos vistos gold em 2018? Foi

de 240 milhões de euros! Só em taxas administrativas! Somem-lhe o IMI (imposto municipal sobre imóveis),

somem-lhe o IMT (imposto municipal sobre transações), somem-lhe o imposto de selo! Trata-se de uma galinha

dos ovos de ouro para o Estado português.

Mas não é só para o Estado português. É para 19 Estados-Membros da União Europeia, 19, que são

espertos. Mas, não, aos olhos do Bloco, temos de ficar orgulhosamente sós.

Risos do Deputado do PSD André Coelho Lima.

Temos de ficar fora desta competição, pobres e pés descalços, mas valentes e puritanos, com estes

princípios morais que os senhores defendem, mas que, verdadeiramente, não acontecem. A especulação

imobiliária, Srs. Deputados, já não se coloca na habitação, porque tudo isso é deslocado para o interior do País.

Depois, não venham cá dizer que os vistos gold não criam emprego: criam emprego direto e emprego indireto,

está mais do que provado e comprovado. Não insistam nisso!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — São 17!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, talvez o único instrumento nacional…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, queria pedir-lhe para concluir.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

É, talvez, o único programa nacional que atrai investimento estrangeiro e é aquele que os senhores querem

eliminar e banir.

Portanto, por favor, não fustiguem mais nenhuma vez este programa, preocupem-se antes em afastar e em

punir quem o viola. Isso é que os senhores deveriam fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Partido

Socialista, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Enfim, o

Bloco de Esquerda quer vir fazer a reapreciação de um decreto-lei que foi adotado pelo Governo no uso de uma

autorização legislativa que foi aprovada por uma lei do Orçamento do Estado que, que eu saiba, foi viabilizada

pelo Bloco de Esquerda. E pretende revogar o quê? Revogar o decreto-lei que introduziu limitações e que vai

redirecionar estes investimentos para o interior do País? É isso? Mas isso é incongruente, se quisermos.

Quer revogar o regime dos vistos gold ou das autorizações de residência e, para o efeito, faz apelo a uma

resolução do Parlamento Europeu, mas omite um aspeto fundamental: essa resolução do Parlamento Europeu

visa programas de cidadania para investimentos introduzidos em três Estados-Membros — Chipre, Malta e

Bulgária — que não têm a exigência de residência efetiva às pessoas que vão obter a cidadania.

É este ponto fulcral, a inexistência de residência efetiva para a obtenção de cidadania que o Parlamento

Europeu e a Comissão Europeia criticam.

Depois, há uma coisa que é preciso ter em atenção. Estes regimes não se confundem com os de autorização

de residência que são adotados, como já aqui foi dito, por 20 Estados-Membros.

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O Bloco de Esquerda faz uma série de acusações, como corrupção, e branqueamento de capitais, e, depois,

também não hesita em fazer afirmações ao estilo populista muito típico da extrema-direita — nós, os do bem,

os outros, os do mal —, quando afirma que os estrangeiros que têm visto gold têm um acesso muito mais

facilitado a uma autorização de residência, ao contrário de todos os outros, que têm de sofrer o calvário do SEF

(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e isso não corresponde à verdade.

Confesso que, ao ler este requerimento do Bloco de Esquerda, três coisas me assaltaram o espírito: primeiro,

a ligeireza com que o Bloco assume o seu estatuto de «inquisidor-mor do reino» e faz acusações sem as

fundamentar; a segunda, a leveza com que adere a meras perceções ou inverdades que, no fundo, são o

cimento do preconceito e do populismo; e a terceira, a grande incongruência.

Quanto às acusações de corrupção, a verdade é que seria muito útil, se o Bloco de Esquerda, e já aqui foi

pedida, apresentasse uma única prova, um único dado que permitisse, confirmar isso.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Pergunte à Dr.ª Ana Gomes!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Ao que me lembra, apenas houve um processo relacionado

como a corrupção e com vistos gold, que acabou com uma absolvição por falta de fundamentação.

Quanto às perceções, elas só são fruto do desconhecimento. Se não, vejamos: nenhuma autorização de

residência para investimento pode ser concedida sem que o interessado tenha entrado legalmente em Portugal,

sem que se verifique a sua presença no território, sem um registo criminal limpo, sem que seja submetido, não

a um, mas a dois, controlos de segurança, e sem que o seu investimento seja feito através de transferência

bancária — e, como sabemos, os bancos estão sujeitos a disposições muito exigentes em matéria de

branqueamento de capitais.

Por outro lado, também não é verdade que os pouco mais de 1200 imigrantes que obtiveram uma autorização

de residência para investimento, em 2019, tenham a vida mais facilitada do que os mais de 129 000 imigrantes

que, nesse mesmo ano, obtiveram, por outro motivo, uma autorização de residência. E se analisarmos a taxa

de recusa ou o tempo de espera por um agendamento, facilmente verificamos que aquilo que o Bloco de

Esquerda afirma não tem adesão à realidade.

Mais, os imigrantes que residem em Portugal com outra autorização de residência até têm, hoje, a vida muito

mais facilitada. Podem, por exemplo, renovar online a sua autorização de residência, coisa que está vedada aos

outros imigrantes que têm o chamado visto gold.

Depois, a incongruência, para terminar, Sr. Presidente: diabolizam os cerca de 1100 imigrantes que

obtiveram, em 2020, um visto gold, que contribuíram para o PIB (produto interno bruto) do nosso País, muitos a

residirem em Portugal, mas, ainda há pouco tempo, defenderam com unhas e dentes um regime jurídico que,

só em 2020, permitiu dar a nacionalidade portuguesa a mais de 20 000 pessoas, que tiveram pouco dinheiro

para investir num passaporte português, sem nunca aqui terem residido, sem falarem uma palavra de português,

sem nunca, sequer, terem visitado o nosso País.

Portanto, quem tem este passaporte dourado, o Bloco de Esquerda defende com unhas e dentes, como fez

há muito pouco tempo. Será que este regime pode ser abusado e pode ser um instrumento de elisão penal, de

branqueamento de capitais? É claro que pode, tanto mais que os titulares deste passaporte dourado nem sequer

nunca poderão ver o seu estatuto cancelado ou ser expulsos deste País, caso venham para cá, ao contrário de

um titular de um visto gold.

Por isso, há aqui uma enorme ligeireza, incongruência e, no fundo, um enorme populismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que esta matéria

gera um certo consenso de bom senso em relação a ela. E esse consenso de bom senso resulta de uma coisa

muito evidente, que é o facto de o regime dos vistos gold não constituir um regime de nacionalidade. O regime

dos vistos gold é um regime de autorização de residência, com base em investimento. Foi criado para uma coisa

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muito simples: atrair investimento estrangeiro para Portugal. É esse o fundamento do regime e é essa a razão

da sua existência. Desse ponto de vista, o que podemos dizer é que ele é um sucesso. Os vistos gold já

trouxeram a Portugal, sejamos claros, mais de 5000 milhões de euros.

É completamente falso, Sr.ª Deputada, o argumento de que isto não cria emprego direto. Mas a Sr.ª Deputada

acha que as casas aparecem feitas?

O Sr. Jorge Costa (BE): — Alguém comprou casas por fazer?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Acha que, se o investimento é imobiliário, não houve ninguém que investiu

para construir as casas? Não existem empresas de construção? Não existem trabalhadores, imigrantes ou não,

que construíram essas casas? Não existem empresas para vender essas casas? Tudo isto não é economia em

Portugal? É evidente que é, Sr. Deputado! O seu argumento é completamente absurdo e revela uma sanha,

uma obsessão do Bloco de Esquerda contra tudo o que possa criar ou trazer riqueza ao nosso País. Esse é que

é o ponto.

Se esse dinheiro não vier para Portugal, vai para os outros 18 países que também têm regimes de vistos

gold, como é evidente, e alguns até atribuem a nacionalidade, ao contrário de nós. Uns são mais favoráveis e

outros menos.

É uma sanha, Sr. Deputado!

Sr.ª Deputada, só para sua tranquilidade, vou ler o título de uma revista de referência — passe a propaganda

—, a Visão: «As histórias de quem deixou o ‘american dream’ para trás e se mudou para Portugal, por causa da

qualidade de vida, do investimento imobiliário, dos vinhos ou só para fugir de Trump». Até deveria ser algo que

vos sensibilizasse: «ou só para fugir de Trump»! Estes americanos todos vieram para Portugal — designers,

consultores, criadores de startups, homens da arte, tudo, tudo — e, claro, não vieram todos pela mesma razão,

como é evidente, mas vieram porque viram no nosso País uma boa oportunidade, e vieram trazer riqueza.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Portugal é um paraíso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que os senhores fazem? Os senhores exercem um preconceito

contra estas pessoas, dizendo que, por virem para Portugal, são automaticamente bandidos, traficantes,

corruptos, e por aí fora.

Sr.ª Deputada, se há coisa de que o Bloco de Esquerda sabe é de especulação imobiliária. Em Lisboa, então,

são especialistas absolutos!

Risos dos Deputados do PSD André Coelho Lima e Carlos Peixoto.

Sr.ª Deputada, sabe o que lhe digo? O que é muito curioso, também, é que o partido que propõe este

preconceito contra quem traz riqueza para o nosso País — que ela seja deslocalizada para o interior, tudo bem!

— é o mesmo partido que propôs a lei segundo a qual não podem ser expulsos de Portugal imigrantes que,

tendo entrado legalmente ou ilegalmente, tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico

de droga.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado Telmo Correia, queira concluir, se fizer o favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, se não trouxerem nada para o País, se vierem com uma mão à

frente e outra atrás e cometerem um crime, um homicídio, um roubo, seja o que for, segundo o Bloco, não podem

ser tocados, não podem ser expulsos, mas, se quiserem trazer dinheiro, já não podem. Esses são ricos, têm de

ser perseguidos e não podem sequer entrar no nosso País.

É uma sanha, é uma obsessão e é um erro absoluto, como aqui ficou demonstrado, pois a maior parte dos

países europeus não o faz.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do

PCP sobre os vistos gold é, de há muito, conhecida, aliás, desde o início, desde os primeiros debates em que

foi introduzida esta possibilidade na lei de estrangeiros. Sendo assim, coerentemente com a sua posição de

sempre, o PCP apoiará as propostas que vão no sentido da eliminação desta possibilidade.

Quer-nos parecer que esta discussão está, de certo modo, enviesada, pelo menos do nosso ponto de vista,

relativamente à forma como a colocamos. Há argumentos que são conjeturais e falaciosos. Quanto à ideia de

dizerem «bom, mas isto estava no Orçamento e vocês apoiaram o Orçamento», é evidente que podíamos pôr a

questão ao contrário. Esse é um pouco o argumento da direita, que é o de se virar para nós e dizer «Ah, mas

isto está no Orçamento e vocês apoiaram-no». Neste caso, podemos dizer ao contrário: «Bem, vocês não

apoiaram o Orçamento com uma norma tão boa como esta».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Apesar de uma norma tão boa como esta!

Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esse argumento não é muito válido.

O argumento económico também não nos leva por grande caminho. Ou seja, não vale a pena dizer «Bom,

mas a maior parte dos países tem vistos gold e nós somos tolos se não tivermos». Não é argumento, porque

senão podíamos dizer que há muitos paraísos fiscais e, por isso, somos tolos se não os tivermos.

A questão não se coloca no ponto de vista económico, porque essa discussão até nos leva a dizer

«Economicamente, será um bom negócio para o País». Evidentemente que sim!

Não ignoramos os efeitos em matéria de especulação imobiliária, mas também não ignoramos, obviamente,

que a construção civil tem um impacto muito significativo na economia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Explique aí ao lado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não vamos por aí.

Para nós, a questão é a de que os vistos gold, para além de que é uma evidência que aqueles vários

critérios…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Deputado Telmo Correia, veja lá se quer que eu fale dos submarinos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se afogue!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, posso continuar? Já percebi que, mesmo com máscara, não

prescindem dos apartes. Podem é ser menos percetíveis!

Dizia eu que é uma evidência que aqueles vários critérios para aquisição de vistos gold, como a criação de

postos de trabalho, são o que menos importa, porque praticamente aí não tem impacto nenhum. O que tem mais

impacto são as pessoas que têm dinheiro para investir em imóveis.

A questão é que há uma dualidade de critérios relativamente à política de imigração e de autorização de

residência. Não está aqui em causa a nacionalidade, e ainda bem, e nós não fomos daqueles que nos batemos,

com unhas e dentes, para que se pudesse comprar a nacionalidade portuguesa por outros critérios, mas também

não achamos que se deva poder comprar a autorização de residência.

Ou seja, não nos agrada minimamente uma situação em que os prédios estejam a ser feitos por imigrantes

que estão em situação ilegal por não conseguirem ter acesso a uma autorização de residência para trabalharem

legalmente em Portugal, mas são eles que fazem as casas. E, depois, alguém que tem dinheiro para comprar o

imóvel já tem autorização de residência por ter dinheiro e o outro está ilegal porque não tem dinheiro. Essa

mercantilização da autorização de residência em Portugal é que contestamos e é isso que nos faz considerar

que esta atribuição dos vistos gold significa uma distorção clara relativamente àquela que deve ser a política de

imigração que defendemos para o nosso País.

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A dificuldade que o cidadão que quer vir trabalhar para Portugal pode ter em

conseguir a sua autorização de residência confrontada com…

Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, temos imensos testemunhos das dificuldades que as pessoas

têm para tratarem do mais elementar assunto no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem de se corrigir isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — … situação agora agravadíssima com o confinamento e a pandemia.

Todos os dias recebemos e-mails das pessoas que têm agendamentos para daqui a mais de um ano para

tratarem de um assunto elementar com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado António Filipe, queira concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com uma frase: confrontar estas dificuldades com

as facilidades de quem pode obter um visto gold, citando um programa que está muito na moda, é «gozar com

quem trabalha».

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Esta proposta do Bloco de Esquerda é politicamente estranha

e juridicamente aberrante.

É politicamente estranha porque pede a revogação de um regime que os próprios ajudaram a aprovar.

Portanto, é politicamente, pelo menos, muito estranha.

Mas é juridicamente errada quando parte do pressuposto de que há uma aquisição de nacionalidade. É que

a resolução da União Europeia e do comité europeu refere-se a países onde se adquire a nacionalidade, o que

não é o caso do regime português.

Srs. Deputados, podiam vir aqui hoje propor, por exemplo, novas medidas para combater o branqueamento

de capitais, como obrigações declarativas, cruzamento de dados bancários, antecipação de movimentos

recapitulativos. Nada disso foi feito!

O que o Bloco de Esquerda propõe é uma pura e simples revogação do sistema jurídico, porque é o mais

fácil, é o mais rápido e é o que dá mais votos, assim dizendo por alto, sem querer fazer absolutamente nada.

A Sr.ª Deputada disse que isto é comprar a cidadania e a nacionalidade portuguesa, mas há meses ouvi o

Bloco de Esquerda dizer que qualquer pessoa deveria obter a nacionalidade portuguesa. Assim, o tipo que vem

de comboio e que, por acaso, pare na estação de Santa Apolónia deveria ter nacionalidade portuguesa! Ou

quem encalhar aqui num barco e tenha um telefone na mão também deveria ter nacionalidade portuguesa! E

agora a Sr.ª Deputada vem dizer que estão a comprar a nacionalidade portuguesa?! Isto é muito grave! Só pode

ser brincadeira vir dizer que se está a comprar a nacionalidade portuguesa!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Olhe a declaração de interesses!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado André Ventura, queira concluir, se fizer o favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, se me permitir, que o último relatório

diz que Portugal desceu sete pontos no ranking de atração de investimento externo. Somos hoje o 23.º, de 74

países, na atração de investimento internacional. E investimento no interior? Isso é que vai marcar o Bloco de

Esquerda nos próximos anos, já que foi quem fez desmoronar o pouco investimento que ainda podia chegar ao

interior do País.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa dos

vistos gold é um dos temas em que o PS, o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal e, espante-se, até o Chega

convergem numa grande e invulgar aliança e fazem-no falando na atração de investimento estrangeiro e no

desenvolvimento da economia portuguesa. Para estes partidos só há coisas boas, mas mais falacioso era

impossível.

Vamos a factos. Dizem-nos estes partidos que os vistos gold geram muito emprego? Não! Em nove anos, só

foram concedidos 17 vistos gold referentes à criação de postos de trabalho, o que, segundo o SEF, se traduziu

em pouco mais de 200 postos de trabalho. Repare-se que só 0,19% dos mais de 9000 vistos gold concedidos

geraram emprego e este emprego todo junto apenas dava para criar uma PME (pequena e média empresa).

Só não vê quem não quer que os supostos milhões de investimento dos vistos gold não contribuíram para o

desenvolvimento do País e para a sua economia produtiva. Mas, então, para que serviram? Aliado a outros

fatores, serviram para colocar o País debaixo de uma bolha no mercado de habitação, por exemplo em Lisboa,

no Porto e no Algarve, que empurrou os cidadãos mais vulneráveis para as periferias e fez do direito dos jovens

à habitação um sonho difícil de alcançar.

Mais de 85% dos vistos gold concedidos nestes nove anos serviram para adquirir imóveis por mais de 500

000 €, o que criou uma dinâmica especulativa no mercado imobiliário que nem a crise sanitária fez desaparecer.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Antes era uma maravilha!

O Sr. André Silva (PAN): — O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico) e o Comité Económico e Social Europeu têm tecido duríssimas

críticas aos vistos gold, sublinhando que os potenciais benefícios económicos deste instrumento não

compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que

envolvem. E não nos venham falar dos supostos controlos apertados que existem!

Sr.as e Srs. Deputados, segundo o SEF, entre 2012 e 2019 só foram recusados 414 vistos gold, o que significa

que, a cada 100 pedidos de visto gold, 96 foram aceites.

Protestos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa.

Acham que isto é demonstrativo de algum controlo, quando sabemos que na lista dos requerentes a quem

foram dados vistos gold nestes anos estão, por exemplo, altos quadros do regime cleptocrata de José Eduardo

dos Santos ou cidadãos da ilha de St. Kitts and Nevis, que, para quem não sabe, é uma ilha caribenha conhecida

por ser um paraíso fiscal que vende passaportes a quem tiver dinheiro para os pagar? Alguém acredita que

estas pessoas passariam o crivo de um controlo minimamente rigoroso, que não existe no nosso País e que os

senhores não querem que exista?

Sejamos claros: os beneficiários dos vistos gold não querem saber do nosso País para nada; querem, sim,

ter acesso irrestrito à zona Schengen, ter facilidades de deslocação para mais de 100 países e, claro, em alguns

casos, fugir à justiça, fugir aos impostos ou até lavar uns quantos milhões obtidos de forma duvidosa. Se o PS,

o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal e o Chega não veem é porque não querem, como é evidente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor é que vê tudo!

O Sr. André Silva (PAN): — Por isso mesmo, neste debate, o PAN apresenta, pela terceira vez nesta

Legislatura, duas propostas muito claras. Por um lado, propomos a revogação do programa dos vistos gold,

cujos riscos não se evitam com a sua deslocalização para o interior.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, queira concluir.

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O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, queremos que seja reforçada a transparência deste mecanismo e que se assegure um estudo

sobre o impacto dos vistos gold nestes nove anos de vigência, o que é sensato, uma vez que, em 2019, o

Governo reconheceu que tal estudo nunca foi feito, o que prova que todo o argumentário dos defensores dos

vistos gold não é fundamentado e não passa de um verdadeiro wishful thinking.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Entramos, agora, no encerramento deste debate.

Para intervir em nome do partido requerente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente: Estamos a falar de uma alteração que foi autorizada no

Orçamento do Estado para 2020 e acredito que o Sr. Ministro conheça esse Orçamento e o decreto de que

estamos a falar.

Esse Orçamento restringia ao território das CIM (comunidades intermunicipais), do interior e das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos previstos nas alíneas iii), que são bens imóveis superiores

a 500 000 €, e iv), que são bens para reabilitação ou em áreas de reabilitação urbana.

Ora, o que o Governo fez com este decreto foi permitir que os vistos gold se mantenham nas áreas

metropolitanas que não sejam apenas as áreas de pequena densidade. É que, ao limitar a abrangência desta

legislação, ao recuar para que ela se aplique apenas a edificado não habitacional, o que o Sr. Ministro e o seu

Governo estão a dizer é que aquilo que pensavam em 2019 relativamente à especulação imobiliária e à

influência dos vistos gold na especulação imobiliária não se verifica nos dias de hoje e não se verifica em todo

o edificado, mas apenas no edificado habitacional. E nós sabemos que isso não é verdade.

Isto não pode ser ignorância, nem falta de conhecimento do Orçamento do Estado para 2020, nem do

decreto-lei que está em cima da mesa; é pura manipulação, é simplesmente contar uma história que não

corresponde àquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, nem àquilo que o Sr. Ministro disse

aqui esta tarde.

Os vistos gold continuarão, sim, na Área Metropolitana do Porto e na Área Metropolitana de Lisboa, em todo

o edificado que não seja habitacional.

E isto também não valoriza em nada o interior, como foi aqui referido esta tarde. Esta questão está a passar

como sendo uma grande vitória no combate à especulação imobiliária. Mas relembro que até a Sr.ª Deputada

Ana Catarina Mendes, no Orçamento do Estado para 2020, entendia que o Partido Socialista — e isso aconteceu

também no âmbito dessa alteração feita pelo Partido Socialista — deveria dar uma resposta à especulação

imobiliária.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Ora, a resposta que o Governo deu, passado um ano, e para entrar em

vigor passados dois anos, é um redondo zero, um redondo nada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo orgulha-se

do Portugal que foi referência mundial pela forma como, em tempos de pandemia, reconheceu direitos a

migrantes em situação pendente de apreciação. Isso foi referido pelo Cardeal Tolentino de Mendonça ao

Secretário-Geral das Nações Unidas. Portugal orgulha-se de ser uma sociedade cosmopolita que, em 2020,

num contexto de pandemia, elevou para 660 000 o número de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e

concedeu mais de 120 000 autorizações de residência.

Foi esse País cosmopolita que permitiu a renovação automática de autorizações de residência a mais de 10

000 estudantes estrangeiros ou a 70 000 cidadãos estrangeiros que já cá residiam. É esse País cosmopolita,

inclusivo, aberto ao mundo e tolerante que nós desejamos.

Por isso, esperava que o Bloco de Esquerda viesse saudar a atuação do Governo face àquilo que está em

causa: 1100 dessas 120 000 autorizações de residência, cometeram o «crime» de investir em Portugal mais de

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400 000 € em aquisição de imobiliário, tendo o Governo reconhecido que, face à evolução do mercado, devia

dirigir hoje este investimento, não para a Grande Lisboa, não para o Grande Porto, não para o Algarve, mas,

sim, para Vinhais, para Penamacor, para o Alentejo, para o Ribatejo, isto é, para comunidades intermunicipais,

em articulação com uma política de coesão territorial que leva a que este investimento seja redirigido para essas

áreas.

É este País plural que precisa de todos — dos imigrantes que, em Portugal, buscam a liberdade e dos

imigrantes que, em Portugal, buscam o direito ao trabalho —, mas que não considera crime querer investir em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta

da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As vacinas são um bem público e

devem estar ao serviço da humanidade. Estas são as premissas que devem nortear a decisão e intervenção do

Governo, priorizando a vida e não o lucro das multinacionais farmacêuticas.

Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debate hoje um conjunto de soluções que, a serem

aprovadas e implementadas, permitirão ao País acelerar a vacinação, protegendo a saúde dos cidadãos e

possibilitando a retoma da normalidade das atividades económicas, sociais, culturais e desportivas, devolvendo

a vida a toda a população.

A proposta do PCP assenta em três eixos essenciais: diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade

de produção de vacinas em Portugal e suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos

portugueses.

Em primeiro lugar, o PCP propõe que, no quadro da sua opção soberana, o Governo inicie diligências para

diversificar a aquisição de vacinas junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas

reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, e que o procedimento com vista à autorização de introdução

no mercado seja desenvolvido pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde).

Devido aos sucessivos atrasos e incumprimentos no fornecimento de vacinas previamente acordados, o País

recebeu, no primeiro trimestre, menos 2 milhões de vacinas e, no segundo trimestre, dos 11,2 milhões de vacinas

inicialmente contratados, só deverão chegar cerca de 9 milhões de vacinas, e isto se não houver mais

incumprimentos.

Dados até 4 de abril revelam que apenas 13% da população portuguesa tem a primeira dose da vacina e

que 6% tem a vacinação completa. A falta de vacinas é um obstáculo na implementação do plano de vacinação

contra a COVID-19, nomeadamente na proteção dos grupos de risco e na proteção de trabalhadores de áreas

essenciais, levando a que se discutam as prioridades dentro das prioridades de vacinação, quando o que é

verdadeiramente preciso é que a vacinação avance de forma generalizada.

Em vez de se preocupar em encontrar soluções para adquirir as doses necessárias para vacinar o quanto

antes a população, o Governo português tem justificado a sua inação com a ideia de «não trair a União

Europeia». Enquanto isso, há países da União Europeia que já adquiriram ou se preparam para adquirir vacinas

fora dos acordos com a Comissão Europeia.

Em segundo lugar, o PCP propõe que o Governo salvaguarde a nossa soberania e reduza a dependência

externa, concretizando o investimento necessário para a produção de vacinas em Portugal e apoiando a

investigação na área do medicamento em unidades e centros de investigação públicos, em colaboração com as

instituições de ensino superior e o Laboratório Nacional do Medicamento.

Caso se confirme que a vacina protege por um período de cerca de seis meses, será necessário ter

capacidade de produção de vacinas no futuro, pelo que esse é um investimento estratégico. Não podemos ficar

pela identificação do que é possível fazer em algumas fases do processo de produção das vacinas, é preciso ir

mais longe e criar capacidade de produção da vacina em todas as fases do processo.

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Por fim, o PCP propõe que o Governo intervenha no sentido da suspensão da validade das patentes das

vacinas contra a COVID-19, assegurando a partilha do conhecimento e o aumento da produção de vacinas.

Ninguém compreende que as vacinas tenham sido desenvolvidas com um forte investimento público e que o

resultado científico e tecnológico desse investimento seja apropriado pela gula do lucro privado.

Ninguém compreende que haja fábricas, nomeadamente na Europa, com capacidade de produção de

vacinas e que não estejam a produzir a vacina, porque as empresas detentoras das patentes se recusam a

partilhar a informação.

Tal como ninguém compreende que, mesmo apesar dos apelos da Organização Mundial da Saúde para a

partilha da tecnologia, com vista ao aumento da produção e da aceleração da vacinação, a Organização Mundial

do Comércio tenha rejeitado o levantamento das patentes das vacinas, proposto pela Índia e pela África do Sul,

com o apoio de mais 110 países. É inaceitável que os Estados Unidos da América e a União Europeia, incluindo

Portugal, se tenham oposto à libertação das patentes, colocando-se ao lado dos interesses das empresas

multinacionais, em detrimento dos interesses dos povos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O negócio que as multinacionais farmacêuticas pretendem fazer com

vacinas, numa situação de emergência mundial devido à pandemia de SARS-CoV-2, revela o pior do sistema

capitalista. É um negócio imoral e desumano, quando o que está em causa é o bem-estar das pessoas e a sua

própria vida. E compactuar com isto, não enfrentando as multinacionais, é não proteger a vida e a saúde das

populações.

Existindo, neste momento, a solução da vacinação para combater a pandemia — amplamente apoiada pelos

especialistas —, é inadmissível que estejamos confrontados com a escassez de vacinas. Este é o problema

central que está a impedir a rápida vacinação da população.

Há cada vez mais vozes que convergem com as propostas do PCP. Personalidades de diversos quadrantes

e diferentes entidades defendem que a vacina deve ser considerada como um bem público e que, portanto, não

deve estar sujeita a regras restritivas no plano económico, mas, sim, disponíveis para dar resposta a um

problema que afeta a humanidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É preciso que haja coragem e vontade política para adotar soluções exequíveis e necessárias para debelar

a epidemia!

É preciso dar prioridade à vida e à saúde das pessoas!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano e um mês depois do início da

pandemia, o mundo regista 134 milhões de pessoas infetadas pelo novo coronavírus e quase 3 milhões de

mortes. Em Portugal, são 825 000 as pessoas infetadas e há a lamentar 17 000 mortes. É esta a dimensão da

ameaça global que enfrentamos. E sabemos que derrotar uma ameaça desta dimensão depende da vacina.

Mas depende de uma coisa ainda mais importante, que é o acesso à vacina, e esse acesso não está a acontecer.

O que se passou até agora? A ciência contribuiu com o seu conhecimento, tendo, em tempo recorde,

descoberto uma vacina para a nova doença. O dinheiro público financiou a investigação e subsidiou até a

produção privada, no entanto uma Europa refém das farmacêuticas, que negociou contratos no mais absoluto

secretismo e foi incapaz de agir perante o incumprimento consecutivo e reiterado das farmacêuticas, e um

sistema de patentes que impede a partilha da informação e da tecnologia e a massificação da produção tudo

isso está a impedir a resposta à pandemia, tudo isso está a impedir que as populações tenham acesso àquilo

que é a nossa fuga da pandemia, que é a vacina.

Vejamos o exemplo concreto de Portugal. Até ao final de março, deveríamos ter recebido 4,4 milhões de

doses e recebemos metade disso. Até ao final do primeiro trimestre, poderíamos ter vacinado, com vacinação

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completa, isto é, com duas doses, mais de 2 milhões de pessoas no nosso País. Ficámo-nos pelas 500 000

pessoas vacinadas com duas doses.

Porque é que isto aconteceu? Porque as farmacêuticas não entregaram aquilo com que se tinham

comprometido, porque a tecnologia de produção não foi partilhada e porque a Europa e o Governo nada fizeram

perante o incumprimento reiterado das farmacêuticas.

E o que acontece em Portugal acontece na esmagadora maioria dos países, designadamente nos países

mais pobres do mundo, do hemisfério sul, de uma forma bastante mais dramática, não tendo muitos deles

qualquer tipo de acesso a qualquer vacina.

Ouçamos, por exemplo, António Guterres e as Nações Unidas, que têm apelado insistentemente a que as

vacinas sejam um bem comum, ou ouçamos o Secretário-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), que

tem apelado à partilha da tecnologia e da informação, para que todo o mundo tenha acesso à vacina. São vozes

importantes que apelam a que não seja feito um negócio da pandemia.

No entanto, aquilo que vemos é que os 15 000 milhões de dólares que a Pfizer já disse que espera arrecadar

com a vacina estão, neste momento, a falar mais alto do que a humanidade e a sensatez de António Guterres,

das Nações Unidas e da Organização Mundial da Saúde.

Em plena pandemia, em situação de urgência de saúde pública, não deve haver lugar a jogos de mercado.

Dizem várias e vários subscritores, que publicaram, hoje mesmo, um apelo público, em Portugal, para que

as vacinas sejam um bem comum — e cito: «As vacinas, instrumento indispensável no combate global à

pandemia, transformaram-se num bem de interesse público. Como tal, não podem estar sujeitas às leis de

mercado da oferta e da procura». E têm razão, não têm de estar sujeitas a estas regras.

Não temos de estar a fazer vacinação a conta-gotas. Não temos de estar nesta privação daquele que é o

instrumento que nos há de conduzir para fora da pandemia. É possível levantar patentes. Existe legislação

europeia que permite que, em situação de catástrofe, como aquela que estamos a viver, as patentes não valham

e que os Estados-Membros e a União Europeia possam obrigar a que a produção seja feita em todas as unidades

que sejam capazes de fazer essa produção. E existem unidades capazes de fazer essa produção que não estão

a ser aproveitadas.

Por isso, há uma questão de razão maior e há uma possibilidade de realmente fazermos mais do que aquilo

que estamos a fazer.

Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, é que a Assembleia da República e o Governo

tomem a posição firme de dizer: «Em plena pandemia, escolhemos a saúde das nossas populações; em plena

pandemia escolhemos proteger a nossa população; em plena pandemia, escolhemos o direito à saúde».

Em plena pandemia têm de se levantar as patentes e a vacina tem de ser um bem público.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-

PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que

partilhamos, obviamente, do ponto de partida destes projetos de resolução, até porque é factual que a Europa,

e Portugal em particular, tem uma inaceitável escassez de vacinas, o que tem impacto na saúde pública e na

recuperação económica. E cessa aqui a partilha da nossa visão.

Para nós, CDS-PP, a solução passa por, exatamente, mais Europa, uma Europa mais musculada, e Portugal,

na Presidência da União Europeia, tem um papel claro na garantia de que este cenário se altera. Por isso, não

podemos, obviamente, partilhar nem dos pressupostos nem das soluções que aqui são apresentadas pelo PCP

e pelo Bloco.

Afirmam — e afirmaram agora mesmo — os senhores que as vacinas foram desenvolvidas, essencialmente,

com base em financiamento público. Não é verdade. As vacinas da Pfizer, por exemplo, tiveram um

financiamento de 13% de fundos públicos e as da AstraZeneca tiveram 20% de financiamento de fundos

públicos.

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A União Europeia pagou, portanto, uma percentagem minoritária, que se espera tenha tido reflexo na

negociação do preço e das condições de fornecimento e, se não teve, é exatamente aí que a negociação deve

incidir e pode ser melhorada, mas, de facto, não é verdade que as vacinas sejam, por isso, um bem público. Se

não tivesse havido investimento privado, provavelmente os senhores nem estariam aqui a ter esta discussão,

porque, para começar, não teria havido, sequer, vacinas.

Afirmam os senhores ser necessário diversificar a compra das vacinas. Está certo, mas o ponto a que querem

chegar é à vacina Sputnik V. Percebo. A França, a Alemanha e a Itália também já deram um sinal político da

sua disponibilidade para uma compra dessa vacina, condicional à aprovação da EMA (European Medicines

Agency).

Para o PCP, pelos vistos, a aprovação da EMA é irrelevante, basta a do Infarmed que, relembro, ainda há

pouco fez parte das nossas discussões exatamente porque demora anos a aprovar a terapêutica de

medicamentos inovadores. Mas parece que isso agora já não é um problema e que, com certeza, qualquer outra

vacina não aprovada pela EMA seria agilmente aprovada pelo Infarmed.

E também se esquecem, ou também não querem acreditar, que, na realidade, um pequeno país, como

Portugal, sem grandes recursos financeiros, face a compradores como a Itália, a França e a Alemanha, não

conseguiria pôr-se na fila para comprar grandes quantidades a preços razoáveis. Se estes gigantes decidirem

fazer estas compras, para nós é sempre uma perda não pertencer a uma compra conjunta da União Europeia.

Estaremos, pois, sempre melhor nessas condições.

Defendem, finalmente, levantar as patentes e permitir a produção em Portugal, ignorando o custo, a médio

prazo, que levará a que nenhuma indústria de I&D (Investigação e Desenvolvimento) invista na Europa. E, como

se fala em futuras pandemias, nessa altura, com certeza, virão queixar-se do facto de não haver nenhuma

indústria a produzir medicamentos na Europa.

Ignoram, também, que levantar as patentes não resolve o problema da produção. Sabem os senhores que

as matérias-primas necessárias para produzir muitas destas vacinas têm origem em 19 países diferentes; que

se contam pelos dedos de duas mãos as fábricas, pelo mundo, capazes, do ponto de vista de segurança de

produção,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Contam-se pelos dedos de duas mãos as fábricas, pelo mundo, capazes, do ponto de vista de segurança de

produção, de produzir estas vacinas. E os senhores ignoram que, em Portugal, não há, hoje, uma indústria, sem

investimento, capaz de produzir.

Sr. Presidente, termino, por isso, fazendo, com toda a humildade, a seguinte sugestão ao PCP: se estão tão

empenhados em acabar com este processo capitalista tão destruidor daquilo que é a saúde pública, sugiro que

comecem por levantar a patente da Sputnik V — com certeza que terão diligências para o fazer — e depois

transpor diretamente a produção e a autorização de produção para Portugal, assumindo os senhores o ónus de

todas as avaliações clínicas e produzindo-a num laboratório militar, que, com certeza, estará disponível para

produzir em grande escala.

Aliás, nem percebo porque é que não é esta a vossa proposta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gouveia,

do PS.

O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, através dos

tempos, a vacinação tem-se revelado o meio mais efetivo e seguro para o combate e erradicação de doenças

infeciosas e, a este propósito, importará relevar e saudar o enorme esforço de convergência verificado na

comunidade científica global, fator este decisivo e explicativo de ter sido possível, num prazo nunca antes

conseguido, criar e iniciar a produção de vacinas contra a COVID-19.

Aqui chegados, o desafio universal que se seguiu, só possível de vencer através de uma estratégia

supranacional, concertada e solidária, ficou muito claro: procurar vacinar toda a gente no mais curto espaço de

tempo possível como única forma de garantir a proteção da saúde de todos os cidadãos.

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Naturalmente, a imperativa concretização deste objetivo universal dependerá de dois pilares fundamentais:

por um lado, que se consiga maximizar a produção e a disponibilização de vacinas e, por outro lado, que se

consiga uma muito eficaz implementação de adequados e responsáveis planos de vacinação.

Foi exatamente neste contexto de unanimidade reinante, quer com o desafio universal a vencer, quer com

os pilares fundamentais à sua concretização, que foram apresentados estes dois projetos de resolução agora

em apreciação. Projetos de resolução estes que apresentam à Assembleia da República propostas de

recomendações ao Governo que, no plano substantivo, são convergentes.

Assim sendo, face ao que é do conhecimento público — afigura-se-nos — importará, designadamente,

relevar que até à presente data foram celebrados contratos com seis produtores de vacinas, quatro das quais já

obtiveram aprovação da Agência Europeia de Medicamentos, a EMA, que deverão assegurar uma carteira

próxima dos 3000 milhões de doses de várias e diferentes vacinas para a União Europeia, sendo mais de 35

milhões de doses para Portugal, e que Portugal continua disponível para adquirir quaisquer outras vacinas para

o combate a esta pandemia, desde que, claro, devidamente avaliadas pela EMA quanto à sua qualidade,

segurança e eficácia.

Importará, também, relevar que, quanto à produção de vacinas em Portugal, o Governo já reafirmou a total

disponibilidade da indústria portuguesa para colaborar no esforço de combate à pandemia e que, quanto à

defesa do levantamento das patentes das vacinas, o Governo tem rigorosa consciência do seu raio de

intervenção no âmbito da legalidade aplicável.

É de relevar ainda que o Governo português tem defendido, quer no quadro da União Europeia, quer junto

da Organização Mundial da Saúde, que as vacinas são um bem público, de acesso universal, e que a sua

produção deve, por isso mesmo, ser diversificada e a sua distribuição equitativa em todos os países.

Resumindo, consideramos estar a apreciar propostas de recomendações ao Governo que, a nosso ver, na

generalidade, ratificam a estratégia que o mesmo, dentro do possível, tem vindo a desenvolver. Isto,

evidentemente, não obstante as claras e naturais divergências de natureza operacional, sendo que,

sinceramente, não vislumbrámos qualquer recomendação concreta, não genérica, exequível no âmbito da

legalidade aplicável, que pudesse valorizar a estratégia em curso.

Embora parafraseando alguém, permitam-nos uma recomendação final: ninguém está seguro até que todos

estejamos seguros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Maló de Abreu, do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois

projetos de resolução com recomendações ao Governo em matéria de vacinação contra a COVID-19.

Um projeto de resolução recomenda a diversificação na aquisição de vacinas contra a COVID-19 e a

suspensão da validade das respetivas patentes. Já o outro defende o levantamento das patentes das vacinas

contra a COVID-19.

No momento em que o Parlamento é chamado a apreciar estas duas iniciativas, é manifesta a magnitude

dos desafios que se colocam ao nosso País em matéria de vacinação. Com efeito, decorridos mais de três

meses desde que se iniciou o processo de vacinação contra a COVID-19, apenas cerca de 1,3 milhões de

portugueses receberam a primeira dose, aos quais acrescem 600 000 já com a segunda.

Significa isto que, até ao momento, 85% da nossa população ainda não recebeu qualquer dose de vacina e

só 7% se encontra integralmente vacinada. Trata-se de uma situação que pode comprometer a promessa do

Governo de que o País atingiria uma taxa de vacinação na ordem dos 70% até ao início do próximo mês de

setembro, ou seja, já daqui a cinco meses. Pior, trata-se de um resultado preocupante, que ameaça a saúde

pública e põe em causa o regresso à normalidade social e a necessária retoma da atividade económica,

realidades tão duramente afetadas no nosso País ao longo do último ano.

Diga-se, por ser verdade, que a população mais vulnerável ao vírus, em termos de mortalidade, isto é, as

pessoas com idade igual ou superior a 80 anos, já foi vacinada na sua enorme maioria, tendo, recentemente, o

novo coordenador da task force da vacinação prometido mesmo a vacinação integral deste grupo até ao próximo

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dia 11 de abril. Esperemos que tal objetivo se concretize de facto, a bem da defesa da vida e da saúde dos

nossos idosos.

Mas é necessário também lembrar que, ainda há poucos dias, o Governo prometeu começar a vacinar, a

partir da segunda metade deste mês a um ritmo de 100 000 pessoas por dia, podendo mesmo chegar às 150

000.

Perante estas promessas, que devem ser garantias — porque assim o exigem os portugueses —, são

preocupantes os sucessivos atrasos ocorridos na distribuição das vacinas, bem evidentes no facto de Portugal

ter recebido, até agora, cerca de 2,3 milhões de doses de vacinas, pouco mais de metade dos 4,4 milhões

inicialmente previstos para o primeiro trimestre.

Neste contexto, não se compreende que o Governo não tenha adquirido todas as vacinas contra a COVID-

19 a que tinha direito, como foi o caso de cerca de 800 000 doses de vacinas da Moderna que estavam

destinadas ao nosso País.

Se o que acabámos de dizer reconhece que a baixa taxa de vacinação contra a COVID-19 é um problema

real no nosso País, o que cumpre agora dilucidar é se estas recomendações constituem uma boa resposta para

esse problema ou se, pelo contrário, não passam de mais uma falsa solução. O objetivo aparente é este, como

não poderia deixar de ser quando a tentação é grande e ser popular é fácil: prometer, por prometer, a proteção

da população, toda e já!

Mas o objetivo real mais parece ser o de afastar Portugal do tão necessário consenso europeu, assim

enfraquecendo e dificultando uma posição comum da União Europeia, acenando com a ideia capciosa de que

mais vidas se salvarão se cada país for por si — orgulhosamente só, portanto — e esquecer a união política,

económica e social em que queremos estar e onde nos revemos de corpo inteiro.

E aqui não haja dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados: para o PSD, só através de uma abordagem comum da União

Europeia, só com uma verdadeira união de esforços, poderemos garantir um aprovisionamento suficiente e

facilitar o reforço da disponibilização de vacinas contra a COVID-19.

Para o PSD, o que cumpre é o Governo assumir, sem frouxidão, as suas responsabilidades na Presidência

da União Europeia, mobilizando as instituições e os Estados, no sentido de reforçar a disponibilização de

vacinas, de garantir o cumprimento dos contratos por parte das farmacêuticas e, sem dúvida, acelerar os

processos de aprovação de outras vacinas que se revelem seguras.

O nosso dever de esperança é que, no meio do inverno passado, possamos ter aprendido que há em cada

um de nós e em todos nós um verão para vencer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naqueles que foram os acordos

prévios entre a União Europeia e as empresas farmacêuticas multinacionais foi feito um substancial investimento

financeiro público na investigação para o desenvolvimento e produção atempada e rápida de vacinas no combate

à COVID-19.

Como financiamento de natureza pública, é incompreensível que não se tenha, por exemplo, acesso aos

dados dos acordos prévios de aquisição (APA) e dos contratos estabelecidos com estas empresas. É

incompreensível por que razão não previu a Comissão Europeia que se pudessem denunciar os acordos e,

assim, em caso de mora ou de incumprimento, garantir o recurso aos mercados mundiais.

Sr.as e Srs. Deputados, cabe aos Estados-Membros exercerem toda a sua influência para que as condições

contratuais sejam cumpridas, e Portugal não se deve demitir de o fazer. O acesso de todas as pessoas à

vacinação deve nortear a atuação do Governo, aliás como tem sido reiterado pela própria ONU (Organização

das Nações Unidas).

Precisamente em linha com orientações dos especialistas em saúde e pela necessidade de um processo de

vacinação rápido e alargado a toda a população, gostaria de aproveitar para esclarecer aquela que é a posição

do PAN sobre a matéria que hoje é trazida a este debate e que passo a explicar.

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As vacinas para combate à COVID-19, bem como todas as respostas farmacológicas neste combate e a

futuras pandemias, devem ser consideradas como bens públicos universalmente acessíveis. Quando resultantes

de financiamento público, deve ser partilhado o conhecimento resultante da investigação científica produzida e

o acesso aos acordos estabelecidos com estas empresas.

Aquelas que são as atuais patentes de produção da vacina contra a COVID-19 devem ser livres, permitindo

a sua produção por mais países e a disponibilização a mais pessoas.

Deve ser realizado investimento do Governo na investigação e na produção de respostas de combate a esta

pandemia e a potenciais pandemias, reduzindo a dependência externa do País nesta área que é, evidentemente,

estratégica.

Neste âmbito, o Governo deve incentivar a investigação científica com recurso a modelos alternativos à

utilização de animais.

O Estado português deve influenciar a Comissão Europeia a investir em saúde preventiva e em estudos de

combate ao risco de ocorrência deste tipo de pandemias, contribuindo, assim, para a influência internacional de

mudanças de práticas de risco, como é, por exemplo, a depredação de ecossistemas, que põem em causa o

desenvolvimento de zoonoses e que fazem perigar a saúde pública.

Em caso de diversificação de aquisição de vacinas fora do espaço europeu, é preciso garantir,

evidentemente, a validação de eficácia e segurança por parte da Agência Europeia do Medicamento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esperança, a luz ao fundo do túnel

que nos permitiu acreditar que seria possível ultrapassarmos este período difícil que se vive em Portugal e em

todo o mundo, em resultado da propagação da COVID-19, veio em forma de vacina.

A comunidade científica respondeu ao desafio, procurando, num esforço notável, uma solução, e foram

encontradas várias vacinas contra a COVID-19, que hoje já estão a ser aplicadas em diversos países.

No entanto, e apesar das graves consequências na saúde pública, sobram motivos para ficarmos inquietos

face à forma como a União Europeia está a gerir o processo de aquisição e distribuição das vacinas.

A solidariedade da União desvaneceu-se e os países ricos agem de forma egoísta.

A União Europeia não só pagou a produção das vacinas, e, já agora, pagou com o dinheiro dos contribuintes,

portanto das pessoas que necessitam delas, como também, com o dinheiro dos mesmos, financiou a respetiva

investigação, a pesquisa, os ensaios, os seguros de risco, para o caso de a investigação não ter sucesso.

Libertou os laboratórios de quaisquer responsabilidades, se houver efeitos indesejáveis das vacinas, e comprou-

as antes de existirem.

Mas a «descoberta» é pertença exclusiva das farmacêuticas, o que significa que só elas as podem produzir

e, claro está, ao ritmo que melhor encaixar nas suas estratégias de negócio.

E para melhor defender as pobres farmacêuticas de olhos indesejáveis, até os contratos ficaram secretos e

só a muito custo se conhecem alguns elementos menores.

Quanto aos cidadãos europeus que financiaram a «descoberta», ficam dependentes dos interesses

comerciais dos laboratórios.

Por isso, já aqui o dissemos, é tempo de o Governo português fazer uma de duas coisas, ou até as duas:

assumir o seu papel na Presidência da União Europeia, procurando alargar a oferta de vacinas, enfrentando os

poderosos interesses das farmacêuticas, exigindo-lhes o cumprimento dos contratos, e/ou garantir, no plano

nacional, a compra de mais vacinas a outros fornecedores.

Se há aspeto que não se entende é por que razão há tantas medidas excecionais justificadas pela situação

extraordinária que estamos a viver, mas para o que é essencial é preciso seguir todas as regras, todos os

passos, respeitar todas as ordens que vêm de Bruxelas.

Sim, Srs. Deputados, estamos a falar do essencial, das vacinas que podem permitir aligeirar as medidas

restritivas e abrir, com maior vigor, as atividades económicas, mas, mais importante que isso, vacinas que podem

salvar vidas.

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Por isso, acompanharemos os projetos que recomendam ao Governo que tome medidas para que a

aquisição de vacinas seja mais célere, designadamente por via da compra a outros fornecedores e a outros

países, que seja possível cumprir com o plano de vacinação e que a luz ao fundo do túnel se transforme,

finalmente, na solução tão esperada a que a ciência soube dar resposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no encerramento deste debate,

queremos ainda acrescentar o seguinte: creio que todos conhecemos o diagnóstico e a situação do País. A

questão que se coloca é quais são as soluções para que, de facto, a nossa população seja vacinada o mais

rapidamente possível, aliás como é recomendado por um conjunto de especialistas, identificando a vacinação

como a solução para combater a epidemia e para proteger a saúde da população.

E, quando falamos em soluções concretas, aquilo que vimos por parte do PS, do PSD e do CDS é que trazem

a mesma receita que já mostrou que não trata a doença que estamos a enfrentar neste momento.

A solução não passa por insistir numa resposta que a União Europeia não teve capacidade para dar. E não

teve capacidade, porque se submeteu aos interesses das grandes empresas e não pôs em cima da mesa a

proteção da saúde das populações. Foram estabelecidos acordos entre as empresas multinacionais e a

Comissão Europeia, acordos leoninos, que ninguém conhece, que são confidenciais, em que houve, de facto,

pagamento grande de dinheiros públicos para o desenvolvimento da vacina, em que houve o pagamento da

própria vacina, e perante o incumprimento nem sequer há cláusulas de penalização e de sancionamento.

Mas é isso que vai defender a saúde das populações? É esta intervenção que temos visto, semanas após

semanas, de atrasos e de incumprimentos e para os meses seguintes que está em cima da mesa? Não pode

ser, não podemos ficar amarrados. Foi essa solução que o PCP quis aqui trazer.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, é lamentável a intervenção que aqui proferiu, porque a ignorância num debate

desta natureza é, de facto, profunda e grave…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, com isso concordo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando estão em desenvolvimento mais de 180 vacinas a nível mundial,

quando há um conjunto de vacinas já aprovadas…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

As questões que nós colocamos são no plano científico e, naturalmente, cabe aos técnicos e aos

especialistas definir e tomar essa decisão.

Já a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa traz aqui critérios de ordem política que têm consequências na

concretização de um plano que é fundamental para proteger a população.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, mesmo, mesmo para terminar, quero dizer o seguinte:

apresentámos soluções concretas, que são possíveis, que são exequíveis, que são legais, que estão em cima

da mesa, que há vários países da União Europeia que admitem.

Aquilo que importa ao Governo português e a Portugal é defender os interesses da nossa população. E

defender os interesses da nossa população é aumentar o número de vacinas e vacinar mais rapidamente os

portugueses.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina

a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas,

626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no

âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas

associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina

a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje,

uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os

cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas.

Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano.

Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm

vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos.

Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também

a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das

taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou,

como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada

adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada.

De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a

proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano,

a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal

era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das

empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também

a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca

de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central.

Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia

a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para

identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento,

por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a

administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra!

Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber

exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente

não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha

feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda.

Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte

operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e

para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação.

Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido,

até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo

nunca foi capaz de cumprir.

Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e,

portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa

do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a

propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais

alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo… Bom, não podemos, por

um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias!

Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe

dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e

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está aprovado. É o artigo 133.º, que já está em lei. Sei que não é cumprido, mas fazer outra lei igual não ajuda,

o que ajuda é fazer uma boa lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do PAN, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem paga tem direito a conhecer a

fatura do que paga. A transparência para com os cidadãos tem de ser a regra e não a exceção.

Sabemos que há vários problemas quanto às taxas em Portugal, seja a ausência de um regime geral

enquadrador das taxas, que apenas existe no domínio das autarquias locais, seja a existência de taxas que não

se traduzem em qualquer contrapartida para quem as paga, sendo apenas uma forma de captação de receitas

para o Estado. Existem ainda taxas que se repercutem indevidamente na esfera dos cidadãos, como é o caso

da taxa de ocupação do subsolo, que continua a pesar na fatura dos cidadãos todos os meses apesar de a

proposta do PAN, consagrada no Orçamento do Estado de 2017, ter impedido esta situação.

Mas importa que aqui se diga que as taxas podem ter um efeito útil e servir para incentivar a mudança de

comportamentos se o impacto na alteração do preço do produto ou serviço for o suficiente para provocar essa

alteração comportamental, algo que nem sempre sucede, mas que se verificou, por exemplo, quanto à taxa

ambiental sobre os sacos de plástico, implementada, e muito bem, pelo Governo do PSD/CDS. Portanto,

continuaremos sempre a apoiar essas taxas e a propô-las cada vez mais.

Hoje, o que propomos que se discuta é a criação de mecanismos que assegurem mais transparência nas

taxas cobradas. Queremos mais informação sobre as taxas e permitir maior fiscalização por parte da sociedade

civil. Por isso, propomos a criação de um portal de transparência para as taxas de âmbito estadual que as

identifique obrigatoriamente, com um conjunto de informação relativamente a cada uma delas, informação essa

que abranja, designadamente, a identificação da respetiva base legal ou regulamentar enquadradora da

respetiva contraprestação por parte das entidades públicas, o valor das taxas a cobrar e a fundamentação

económico-financeira desse valor.

Com esta iniciativa, o PAN não ignora o problema da existência de demasiadas taxas sem qualquer

contrapartida associada e procura tomar medidas para que não haja uma sobrecarga indevida das pessoas,

mas trata o problema de forma responsável, ponderada e não-populista e afasta uma lógica de política fiscal e

tributária feita em cima do joelho. Por isso, com este projeto de lei, o PAN propõe a criação de um grupo de

trabalho que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo técnico aprofundado sobre as taxas

de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à

cobrança de cada uma das taxas existentes e identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada.

Só com uma avaliação técnica e independente das taxas existentes no nosso País se poderá identificar aquelas

que não têm qualquer contrapartida ou que têm contrapartidas insuficientes. Só depois de uma avaliação como

a que aqui propomos se poderá proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos juridicamente corretos

e consentâneos com uma política tributária que, sendo responsável, não sobrecarregará indevidamente as

pessoas.

Finalmente, não ignoramos que, no mundo das taxas, os municípios e as freguesias têm um papel

fundamental, e também aqui, embora existam bons exemplos que provam que é possível haver transparência

sobre as taxas existentes, domina muitas vezes a opacidade. Em muitos municípios, como comprovam os dados

dos sucessivos índices de transparência municipal, nem sequer é possível aceder aos regulamentos das taxas

no seu site na internet quando mais a portais de transparência!

Não queremos invadir a autonomia do poder local. Por isso, não propomos nenhum tipo de avaliação sobre

contrapartidas com o horizonte da eventual eliminação. Tal é competência dos órgãos próprios do poder local.

O que queremos é simples: que, até 31 de maio de 2022, todos os municípios e freguesias tenham uma secção

nos respetivos sites na internet que permita ao cidadão, de forma simples e rápida, consultar as taxas existentes

na sua autarquia, acompanhada de um conjunto de informação que inclui a base legal ou regulamentar, a

contraprestação e as isenções existentes. Este será um mecanismo que dará mais informação à sociedade civil

e, claro, dará mais meios para facilitar o trabalho dos eleitos locais, em especial dos eleitos da oposição.

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Todas estas preocupações apresentadas pelo PAN são sensatas e transversais a todas as forças políticas,

pelo que contamos com a sua aprovação na generalidade e estamos totalmente disponíveis para discutir

melhorias na especialidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para apresentação da sua iniciativa

legislativa, cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando o agendamento do

CDS-PP sobre a identificação das taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e

injustificadas, Os Verdes trazem também para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de impedir que

as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo acabem por se repercutir sobre os

utentes.

Os Verdes insistem, assim, numa proposta que, apesar de ter já sido objeto de discussão por proposta de

Os Verdes, não mereceu a aprovação desta Assembleia, continuando, no entanto, a manter todo o sentido de

justiça e a manter toda a oportunidade e atualidade.

De facto, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas,

naturalmente, pelas empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, de uma forma ou de outra, essas

empresas acabam por fazer repercutir essas taxas sobre os consumidores, transformando literalmente as

empresas em meros intermediários entre os utentes e as autarquias locais.

Ora, esta lógica, que vai ganhando terreno ao longo do tempo, subverte completamente a razão de ser destas

taxas, penalizando, inegavelmente, os consumidores e beneficiando as empresas operadoras.

É verdade que o direito à receita do município é devido, como consequência da ocupação do espaço público,

mas também é verdade que estas taxas devem ser um encargo das empresas — que, ainda por cima, obtêm

lucros estrondosos — e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos.

Como sabemos, estas taxas foram criadas através da Lei n.º 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas

das autarquias locais, e a impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo

n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Porém, apesar de essa impossibilidade decorrer expressamente da lei, os sucessivos Governos têm insistido

em manter essa repercussão sobre os contribuintes. Basta, de resto, ver a forma como a Resolução do Conselho

de Ministros n.º 98/2008 a determina claramente.

Aliás, no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, que aprovou

o Orçamento do Estado para 2017, veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de

infraestruturas e que não pode recair sobre os consumidores.

Não obstante esta clareza, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que

veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, vem inqualificavelmente remeter a clarificação da

questão para uma alteração do quadro legal. É isso, Sr.ª Deputada, que nós propomos. A proposta tem toda a

oportunidade e todo o sentido, até porque, seja como for, o consumidor continua a suportar os custos de um

serviço que é prestado às empresas operadoras e, portanto, devem ser elas a pagá-lo.

Face a este quadro que se vai perpetuando no tempo, Os Verdes consideram que a Assembleia da República

não pode ficar indiferente e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente

devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

É exatamente com esse objetivo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» traz para

discussão este projeto de lei, que, de uma vez por todas, pretende impedir que as empresas se possam socorrer

dos truques habituais para imputar custos que são seus aos contribuintes.

O que propomos, em concreto, é que uma lei da Assembleia da República determine expressamente que a

taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas

titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância,

repercutidas sobre os utentes ou consumidores.

Trata-se, assim, de uma proposta com vista a colocar justiça nestes abusos e uma oportunidade para

ficarmos a saber quais as bancadas que pretendem continuar a permitir este jogo, que mais parece o jogo do

empurra, onde as empresas habilmente empurram custos que são seus para os utentes.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora às intervenções das demais forças políticas.

A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial já foi dito e

tem como base aquele estudo recente encomendado pela CIP em que ficámos a saber que, em Portugal, são

cobradas mais de 4300 taxas, 2900 das quais no âmbito da administração central.

Só o facto de a sociedade civil ter de encomendar um estudo para saber quantas taxas há já nos deveria

deixar de pé atrás. Como é possível não ser de fácil acesso público o número de impostos e taxas que as

pessoas pagam?! Os autores do estudo revelaram «diversas dificuldades» na recolha de informação, falta de

transparência sobre as taxas cobradas e até, em vários casos, dificuldade em identificar a base legal aplicável

à sua cobrança.

Quanto à alocação das receitas das taxas o melhor é nem falar e, mais caricato ainda, foi «evidente o

desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias».

Por tudo isto, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS para que se

identifiquem todas as taxas cobradas aos contribuintes e, mais, se eliminem aquelas que sejam injustificadas.

Pelos mesmos motivos, iremos acompanhar a proposta do PAN para criar um portal da transparência que

identifique, de forma exaustiva, ao nível do Estado central e local, todas as taxas cobradas aos portugueses,

incluindo aquelas cobradas por proposta do próprio PAN. Isto será feito em nome da defesa dos contribuintes

mas também a bem da transparência das contas públicas e, sobretudo, para termos uma governação que deixe

de tratar o dinheiro dos portugueses como se fosse seu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade atual e o ritmo de vida imposto

pela economia e pela globalização reclamam administrações públicas cada vez mais céleres, mais flexíveis,

mais tecnológicas, com recursos humanos e técnicos também cada vez mais qualificados e também cada vez

mais flexíveis em termos de horários.

Desta forma, quer a administração central, quer as administrações autónomas, quer, ainda, as

administrações locais são constantemente desafiadas à modernização, à simplificação e à qualificação, seja

pela aquisição de meios, seja pela formação contínua, e este esforço administrativo encontra muito do seu

financiamento em taxas que cobra como contrapartida dos serviços e/ou dos benefícios que põe ao dispor dos

cidadãos.

Exatamente neste sentido, a Diretiva da UE 2019/1024 preconiza a obrigatoriedade de os serviços do setor

público gerarem uma parte substancial das receitas necessárias a custear o desempenho das respetivas

missões públicas.

Temos hoje em análise três projetos de lei sobre, precisamente, esta temática das taxas: o Projeto de Lei n.º

584/XIV/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, e o Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, que têm como

desígnio comum eliminar, já no presente ano, muitas das taxas existentes nas administrações públicas

portuguesas, por desconfiarem que não existe contrapartida à sua cobrança ou ainda que a fórmula de cálculo

ou a base de incidência são opacas e desconhecidas. De referir que o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, do CDS,

corresponde, ipsis verbis, à proposta n.º 944-C, apresentada pelo mesmo partido aquando da discussão e

votação da proposta de Orçamento do Estado para 2021, pelo que não vislumbramos razão para que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista tenha agora um sentido de voto diferente do que teve na altura.

Por outro lado, o projeto de lei do PAN preconiza a criação de um portal da transparência, de uma equipa

técnica independente composta por peritos fiscais em política tributária, com o apoio técnico, administrativo e

logístico a cargo do Ministério das Finanças, com a incumbência de analisar as taxas uma a uma e elaborar um

relatório a apresentar até ao final de janeiro de 2022.

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Note-se, a propósito, que a Lei Geral Tributária prevê a possibilidade de as entidades públicas criarem taxas

e define ainda claramente os critérios subjacentes à respetiva criação, como sejam a prestação concreta de um

serviço público, a utilização de um bem de domínio público ou a remoção de um obstáculo jurídico.

Relativamente às autarquias locais, o regime geral das taxas das autarquias locais obriga à informação

pública e publicada da justificação da base de incidência, da fundamentação económico-financeira, do modo de

pagamento, do valor, da fórmula e das isenções para cada uma das taxas, sendo que, por outro lado, o portal

da transparência, que agora é proposto pelo PAN, nos parece dispensável, porquanto o portal e-Portugal já

congrega muita desta informação e tem potencial para ser desenvolvido e melhorado.

Do ponto de vista político, convém também deixar aqui claro que ambos os projetos de lei têm subjacente,

mais ou menos subliminarmente, a ideia de que as administrações públicas usam o mecanismo das taxas para

extorquir dinheiro aos cidadãos, com pouca ou nenhuma justificação. Assim, o ideal seria acabar com elas, ainda

que, a seguir, se venha reclamar mais e melhor serviço público. Isto é um paradoxo: acabar com as taxas e, a

seguir, reivindicar mais e melhor serviço público.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Dos projetos de lei ora apresentados emana também a ideia de que a Assembleia da República será o único

órgão legítimo e o mais competente para fiscalizar a criação e aplicação de taxas, mas não é assim, Srs.

Deputados. As regiões autónomas e as autarquias locais têm legitimidade própria, conferida pelos cidadãos em

sufrágio. Mais ainda, dispõem de órgãos executivos e deliberativos que aplicam e fiscalizam a aplicação das

taxas nos respetivos territórios, taxas estas que integram regulamentos aprovados em sessões deliberativas

públicas e obrigatoriamente publicitadas.

Dito isto, uma grande parte do que aqui apresentam o CDS-PP e o PAN constitui um atropelo ao poder local

e regional e às respetivas autonomias, lançando, simultaneamente, o anátema do obscurantismo sobre as taxas

cobradas.

Para além de não ter sido tido em conta que tais propostas têm impacto orçamental, quer do lado da receita,

quer do lado da despesa, ignoram completamente que qualquer cidadão ou qualquer entidade tem ao seu dispor

mecanismos de direito suficientes para se opor ou contestar qualquer taxa que lhe seja aplicada, seja do ponto

de vista administrativo, com as reclamações e os recursos hierárquicos, estes graciosos, seja do ponto de vista

judicial, com as ações administrativas, as impugnações judiciais ou até as providências cautelares. Nenhum

cidadão, em Portugal, se encontra desprotegido contra a aplicação de uma taxa.

O PEV apresenta o Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª, que determina a não repercussão sobre os utentes das

taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Sobre este tema, convém recordar que, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, esta mesma

matéria ficou consubstanciada no seu artigo 133.º, como já aqui foi referido, designadamente no seu n.º 1, que

passo a citar: «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas

pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores». Para o efeito, foi

criado, inclusive, um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o objetivo de

alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, quando puder concluir, agradeço.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, foi criado um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o

objetivo de alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo, assim, o disposto no

Orçamento do Estado.

Haverá, certamente, sempre muito a fazer numa máquina administrativa, mas o desígnio da simplificação

administrativa e processual não é compaginável com a constante duplicação de iniciativas legislativas e com a

permanente criação de plataformas e portais que apenas servem para confundir os cidadãos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PSD e, para o efeito, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os contribuintes portugueses continuam

a assistir a um aumento contínuo da carga fiscal. Os últimos dados das entidades oficiais confirmam os nossos

maiores receios: a carga fiscal, em 2020, ano de pandemia, aumentou para 34,8% do PIB, a mais elevada de

sempre. Mais 3 décimas do que em 2019 foram retiradas às carteiras das famílias e à tesouraria das empresas,

numa espécie de confisco fiscal sem critério, sem transparência e, ainda por cima, injusto.

Medida em percentagem do PIB, a carga fiscal inclui a receita de impostos arrecadados e as contribuições

para a segurança social. Em 2020, foi a mais alta de sempre e, em ano de pandemia, é obra! Mas por que razão

será? Para onde vai o dinheiro dos nossos impostos? De que serviços beneficiam os cidadãos, face à carga

fiscal e às taxas e taxinhas que lhes são cobradas? Estas são algumas das perguntas dos cidadãos, que são

legítimas e nos devem fazer refletir.

Este Governo só conhece um caminho: perante a necessidade de receita, não há problema, uma taxinha

aqui, uma taxinha acolá e, com isso, Portugal faz parte do primeiro terço de países da União Europeia que mais

aumentaram a carga fiscal e mais arrecadaram em impostos, taxas e taxinhas. Simultaneamente, é dos países

que menos ajudam as famílias, nomeadamente no âmbito do combate à crise social e económica presente, e,

ainda por cima, é também dos que menos ajudam as empresas. E disto nem se fala, pois esta ajuda representa

0,45% do PIB, ou seja, nem 1% do PIB chega à economia, às empresas. Porém, paradoxalmente, é dos países

mais pobres da Europa.

A extorsão fiscal a que estão sujeitas as famílias promove o agravamento das desigualdades sociais, é

abusiva e lesiva dos direitos dos cidadãos, chegando os portugueses ao fim do mês com menos dinheiro no

bolso.

É inaceitável que os portugueses trabalhem seis meses inteiros para o Estado, só para pagarem impostos.

A elevada tributação que incide sobre as empresas é crítica e afeta a competitividade da nossa economia.

Como já aqui disseram outros colegas, existem, em Portugal, mais de 4300 taxas, entre Estado central e

autarquias locais. Deste emaranhado de taxas e taxinhas identificados resulta um padrão, no que toca à sua

aplicação: grandes dificuldades em identificar a base legal aplicável, falta de uniformização e, ainda, uma

elevada complexidade da estrutura de cobrança e da respetiva alocação das receitas originadas. O melhor

exemplo é o dos combustíveis. Um litro de combustível incorpora três impostos diferentes: o ISP (imposto sobre

produtos petrolíferos), o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e a contribuição rodoviária. Resumindo, mais

de 50% do valor de um litro de combustível são impostos.

No fundo, existe uma terrível e temível falta de transparência, por parte do Estado, na definição da política

fiscal, que tem vindo a contribuir para uma crescente desconfiança na relação entre os contribuintes e a máquina

fiscal.

Outra das críticas que é apontada ao sistema português é a de falta de estabilidade e previsibilidade das

normas fiscais, especialmente pela forma como condicionam o investimento. Junta-se a isto a imposição das

tais taxas às empresas concessionárias de serviços públicos, que, a montante, constituem uma espécie de

impostos para os portugueses, repercutindo esses valores nas famílias, não sendo identificado qualquer serviço

que seja prestado.

Assim, para terminar, Sr. Presidente, o PSD é defensor de um processo legislativo que crie as bases e

permita uma maior eficiência, justiça e equidade fiscais e que a sua aplicabilidade se torne promotora do

investimento, da criação de emprego e da dinamização da economia, tendo em vista o crescimento económico

e a criação de riqueza para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das regras básicas do sistema fiscal é a

diferenciação entre aquilo que são taxas, que correspondem a serviços, e os impostos, que não correspondem

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a qualquer serviço diretamente associado. Esta regra tem sido subvertida num conjunto alargado de taxas, que

se transformaram, na verdade, em impostos, cuja receita é usada para despesas gerais da Administração

Pública.

Vamos a alguns exemplos.

O fundo do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) é suportado por uma taxa paga pelos viticultores portugueses,

em correspondência, supostamente, com os serviços que o IVV presta. No Orçamento do Estado para 2021

foram transferidas verbas deste fundo para suportar contrapartidas nacionais de projetos agrícolas apoiados por

fundos comunitários, que deveriam ser suportadas pelo Orçamento.

Outro exemplo: o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Há uma taxa que é cobrada aos

agricultores no ato do abate em matadouros, e que, já agora, devia ser também paga pelas grandes superfícies,

que se recusam a pagá-la, a qual deveria servir para pagar operações de sanidade animal aos agricultores mas

está hoje a financiar — imagine-se! — projetos da economia do mar.

O Fundo Florestal Permanente deveria servir para o ordenamento florestal, para o apoio à limpeza de

terrenos, para a criação de infraestruturas de combate aos fogos, para apoios a organizações de produtores,

mas, agora, como foi fundido com o Fundo Ambiental, vai servir para tudo e mais alguma coisa, até para pagar

carruagens.

O Fundo de Garantia Automóvel, nos seguros, já acumulou 600 milhões de euros, pagos pelos consumidores

de seguros ao longo de anos. Com um saldo desta dimensão, já não está em causa o cumprimento das suas

funções, sendo, sim, um autêntico imposto que é pago por todos os portugueses que possuem um automóvel.

Sobre este Fundo, o PCP apresentou uma proposta, no Orçamento do Estado para 2021, para que fosse, em

parte, devolvido aos consumidores de seguros, baixando a taxa, proposta essa que foi rejeitada, curiosamente,

com o voto contra do PAN e a abstenção do CDS, que agora apresentam estas iniciativas.

Estes são apenas alguns exemplos, dos muitos que poderíamos referir, de taxas que foram sendo

transformadas em receitas gerais, dissociadas de qualquer serviço, além de, em alguns casos, terem valores

exagerados.

Estamos, portanto, de acordo com a ideia de que deve ser estudada esta matéria, deve ser feito um

levantamento das taxas e da sua correspondência ou não a serviços.

Há, no entanto, aspetos de ambos os projetos com os quais não concordamos e que não podemos deixar de

assinalar.

Começando pelo projeto do CDS, não consideramos aceitável que se diga que, decorrido um prazo, que é

definido no projeto, as taxas são automaticamente revogadas. No nosso entender, não pode ser assim. Tem de

se fazer esse estudo, esse levantamento, e verificar, depois, em cada caso, se se justifica ou não revogar a taxa

ou alterar o seu âmbito e valor ou, então, mantê-la, estabelecendo critérios gerais mas sem a pretensão de

decretar, desde já, à partida, a sua revogação automática, sem a necessária ponderação.

No projeto do PAN, temos apenas a assinalar que o estudo, o levantamento e o relatório que é proposto pode

muito bem ser realizado pelos serviços do Ministério das Finanças. Criar um grupo de trabalho com

personalidades de reconhecido mérito para fazer um levantamento das taxas, convenhamos, Sr. Deputado

André Silva, é um bocadinho extraordinário. Consideramos que há condições para que seja o Ministério das

Finanças a fazer este levantamento, com mais conhecimento sobre a matéria e, com certeza, com menos

burocracia e menos custos do que a criação de um grupo de trabalho com personalidades externas ao Ministério

das Finanças.

Quanto ao projeto de lei de Os Verdes, relativo à não repercussão da taxa de ocupação do subsolo sobre os

consumidores, estamos de acordo e acompanharemos, naturalmente, esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da bondade

do projeto e de concordarmos ou não com ele, só fico na dúvida se estas taxas e taxinhas e este quadro legal

sobre taxas não existia na altura em que PSD e CDS estavam no Governo, porque parece que se estão a referir

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a uma realidade completamente nova que foi inventada desde que saíram do Governo, quando, que eu saiba,

a maior parte das taxas e taxinhas que estão a criticar estavam em vigor quando estavam no Governo e tinham

oportunidade para alterar a situação.

Protestos do PSD.

Da mesma forma, a maior extorsão fiscal que este País já viu tem um cunho político, e é do PSD e do CDS.

Há, pelo menos, três temas que estão em causa neste debate em relação às taxas. O primeiro é o de saber

se as taxas são legais ou ilegais, se correspondem ou não a um serviço, se obedecem a uma norma de

transparência que deve existir sobre todos os impostos e taxas. E em relação a esta norma e a estes requisitos

de transparência e legalidade, obviamente, concordamos.

O segundo tema é o de perceber se o Estado se deve reger sob uma lógica de utilizador-pagador e, portanto,

se devemos manter os impostos como fonte primordial e essencial de financiamento do Estado, que são receitas

fiscais cobradas de acordo com a capacidade de cada contribuinte, ou se, pelo contrário, vamos inaugurar uma

forma de financiamento do Estado que tem a ver com a utilização de serviços que são pagos de igual modo por

todos os contribuintes, numa lógica de utilizador-pagador. E nós opomo-nos a esta lógica. Achamos que as

taxas não devem substituir a cobrança de impostos de uma forma justa. Aliás, elas servem para um caminho de

injustiça na cobrança de impostos.

Terceiro tema, e este é o do Sr. Deputado André Silva, do PAN: devem as taxas ser usadas para modelar

comportamentos, ou seja, em vez de interferirmos no processo económico, em vez de interferirmos nos

processos que causam a poluição, que degradam o ambiente, que têm impactos sociais, vamos taxar esses

processos e, portanto, transformamos a taxa num preço pelo incumprimento, em que quem pode paga e quem

não pode, porque não tem recursos económicos, não paga, sendo as regras para uns e não para outros?! Nós

não vemos as taxas dessa forma.

Existem, em casos excecionais, em alguns casos, inclusive, para critérios e objetivos ambientais, algumas

taxas que podem fazer sentido, mas elas não são um mecanismo para modelar comportamentos. Há outros

mecanismos mais eficazes e muito menos desiguais. Mas isto envolve debates políticos que devemos ter sobre

as taxas e não me parece ser esse o objetivo destas iniciativas.

Dito isto, a posição do Bloco sobre estes projetos vai na sequência daquela que já foi aqui manifestada,

nomeadamente, pelo PCP. Concordamos com uma análise das taxas, concordamos que elas são excessivas e

que nem sempre dizem respeito a serviços prestados, achamos que essa análise deve ser feita ou por um grupo

de trabalho independente ou dentro do Governo e do Ministério das Finanças — melhor se não for necessário

contratar uma empresa externa para fazer essa análise —, discordamos que num curto espaço de tempo essa

análise possa dar lugar, ou mesmo sem ser feita e sem ser concluída, a uma eliminação ad hoc de taxas, com

impactos que é impossível prever na receita pública. Quer queiramos quer não, elas financiam o Estado e,

portanto, privar o Estado dessas receitas sem uma análise que seja sensata, ponderada e com tempo, parece-

nos não ser o melhor caminho.

Por isso, votaremos a favor da necessária análise às taxas, votaremos contra prazos que nos parecem pouco

possíveis para que a conclusão dessa análise seja feita com o objetivo de reduzir o número de taxas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, queria informar que a obrigatoriedade do uso

das máscaras se aplica também quando fazem apartes.

Isto porque da Mesa nota-se muito que há algumas Sr.as e Srs. Deputados que, com a intenção de fazerem

apartes bastante vocais, tiram a máscara para que se oiça, o que não é boa ideia. Portanto, chamo a atenção

para isso e certamente todas e todos compreenderão.

Assim sendo, e passada esta informação, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Ministros do Ambiente e da

Economia estiveram aqui, na Assembleia, foram questionados sobre se sabiam quantas taxas tinham sob a sua

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jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas,

em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas.

Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute

em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que

temos em Portugal.

Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem

existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista,

conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e

hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que,

desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre

uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas.

Portanto, quando somos o 11.º país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com

mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da

simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos

nenhuma simplificação fiscal.

É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos

municípios e das autarquias…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das

autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser

um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições

das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o

efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar

os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a

abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que

estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas

que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que

também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje

é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS.

Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples

projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o

Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais

qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas

se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os

senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?».

Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os

serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar,

impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto

é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos

de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus!

Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam,

como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são

ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo

que se está aqui a passar.

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Terminava só dizendo que hoje tive uma experiência de serviços públicos que foi muito interessante, ao

tentar marcar um atendimento presencial numa loja do cidadão. Liguei cinco vezes para o número e, de cada

vez que me tentavam reencaminhar a chamada, esta era automaticamente desligada. Ora, imagino que também

seja preciso pagar uma taxa para que a chamada seja feita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, passamos ao ponto 8 da nossa ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª

(PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios

de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano,

741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e

748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano.

Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezenas de árvores abatidas em

Guimarães, para requalificação do centro cívico da vila de Caldas das Taipas; abate de árvores em Coimbra,

para instalação de um campo de golfe; 400 árvores abatidas em Monsanto, para, alegadamente, diminuir o risco

de incêndio; previsto o abate de milhares de árvores, para instalação de painéis solares, em Santiago do Cacém;

o projeto de mega urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, prevê abater 51 ha de árvores; o ICNF

(Instituto Nacional da Conservação da Natureza) autoriza o abate de 200 sobreiros e azinheiras, para a

construção de um campo de golfe, em Vila Nova de Cacela, justificando que as árvores estavam secas, por

coincidência, todas no local da construção do golfe; e abate de árvores em Braga, para construção de ciclovias.

Todos os dias se assiste, nalgum ponto do País, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação

de projetos particulares, com a concordância da APA e do ICNF, seja para instalação de projetos municipais.

Mas também, ao abrigo de uma leitura errática de gestão deste património natural, temos assistido a uma

multiplicidade de situações que vão hipotecando este bem comum, nomeadamente com podas excessivas que

poderiam ser perfeitamente evitadas se houvesse um correto planeamento na ordenação e arquitetura do

espaço público, seja ele urbano ou não, bem como uma acertada escolha dos espécimes plantados a fim de

evitar tensões sociais.

As árvores severamente podadas ficam mais perigosas, desenvolvem mais ramos e mais folhagem e perdem

equilíbrio biomecânico. Uma árvore rolada é uma árvore desfigurada, enfraquecida, mais vulnerável a doenças,

em risco de queda, que perdeu todas as características da espécie e o seu valor patrimonial.

E tudo isto ocorre num contexto em que, como já sabemos, Portugal vai ser um dos países europeus mais

afetados pelas alterações climáticas, o maior desafio que a humanidade enfrenta, com 60% do nosso território

ameaçado pela desertificação.

Também sabemos que as árvores capturam dióxido de carbono e emitem oxigénio e que, por isso, são

fundamentais para mitigar os efeitos das alterações climáticas, mas o papel das árvores não termina aqui, têm

a capacidade de diminuir a temperatura, pelo sombreamento, de reter água no solo e combater a desertificação

e também de melhorar a qualidade do ar, cuja poluição é responsável por 7000 mortes anuais no nosso País.

Outro desafio que enfrentamos é a perda de biodiversidade. Portugal é o quarto país europeu com mais

espécies ameaçadas, estamos na lista dos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em

conta o tamanho do nosso território, é uma performance incrível, pelos piores motivos. Também aqui o papel

das árvores é fundamental para a preservação dos ecossistemas e o fomento da biodiversidade.

Em Portugal, só se encontram protegidas as árvores classificadas de interesse público ou espécies

protegidas. Todas as outras — que são quase todas —, estão completamente à mercê dos interesses

económicos ou da insensibilidade de alguns autarcas que ordenam podas inqualificáveis ou que mandam abater

árvores porque têm qualquer projeto para executar e mostrar obra feita.

O PAN não pode aceitar esta situação e, por isso, apresentámos este projeto de lei. Assim, e tal como

acontece com a generalidade das infraestruturas de cariz público, torna-se necessário proteger legalmente a

estrutura arbórea, importa criar um quadro normativo para a gestão do arvoredo autóctone e alóctone, de

propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, no qual se abranja as operações de

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poda, transplantes e critérios para abate, sobre quem o fiscaliza, o reconhecimento da profissão de arborista ou

a previsão de um regime sancionatório para os incumpridores.

Proteger as árvores é proteger as pessoas, a sua saúde, o seu bem-estar, a sua qualidade de vida, é proteger

o território, os ecossistemas, a biodiversidade e os recursos financeiros nacionais, seja pela poupança

energética no arrefecimento dos edifícios, seja pela redução dos gastos no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consciencialização da

importância das árvores no contexto urbano assume hoje um papel essencial na abordagem do futuro das

cidades.

Foram décadas de incapacidade para fazer face aos constantes massacres com abates injustificados, podas

mal executadas, nomeadamente as famigeradas rolagens, e uma falta de regulamentação clara e efetiva de

proteção do arvoredo urbano.

Esta é uma realidade onde o equilíbrio é indispensável. Se, por um lado, é relevante garantir que a árvore é

elemento central, por outro, não podemos ficar reféns de fundamentalismos, como se as árvores que temos

imbricadas na malha urbana estivessem nas mesmas condições das dos espaços naturais.

É primordial que tenhamos a perceção de que estas árvores estão fora do seu contexto natural, o que exige

uma atenção especial para a manutenção das mesmas, circunscritas ao território onde se encontram.

Num contexto em que as alterações climáticas marcam a vivência planetária, são necessárias ações

concretas que minimizem os seus impactos e promovam a adaptação dos nossos territórios.

As árvores têm um papel determinante na adaptação e combate para vencermos esta guerra. Precisamos

de árvores abundantes, enquadradas por leis efetivas na sua proteção, cuidadas por quem tem as devidas

qualificações e competências para tal.

A boa gestão do arvoredo urbano é fundamental para a saúde pública, para a amenidade climática, para a

qualidade de vida e usufruto da população, para a valorização do território e para a promoção da biodiversidade.

São amplamente conhecidos os benefícios da manutenção e criação de infraestruturas verdes urbanas que

permitam obter ganhos em diversas vertentes, que passam pela dimensão ambiental, pelo clima, pela saúde e

urbanismo, contribuindo para a sustentabilidade dos espaços urbanos e das suas populações.

A alocação estratégica de árvores é também determinante para reduzir gastos energéticos, tanto no

aquecimento como no arrefecimento dos territórios.

O projeto de lei que hoje o Grupo Parlamentar do PSD apresenta preconiza a proteção da floresta urbana.

Este diploma decorre de uma profunda auscultação por todo o País, de cidadãos mobilizados para esta causa,

de especialistas, de câmaras municipais e de subscritores de uma petição, que chegou ao Parlamento, visando

regulamentar a gestão do arvoredo urbano.

Este é também o momento de agradecer a todos estes, e em especial aos peticionários, pelo seu empenho

cívico e pelos contributos que deram para tornar mais sólido este projeto de lei.

Esta lei alberga uma visão de futuro para um território sustentável, define os critérios de gestão do arvoredo

urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais que orientem a gestão do arvoredo

e a proteção da infraestrutura verde urbana. Estabelece ainda as operações de poda e de transplante, critérios

para abate e seleção de espécies a plantar, uma necessária definição de hierarquização.

Os regulamentos municipais de proteção e gestão do arvoredo urbano serão instrumentos fundamentais para

garantir a adoção das melhores práticas e passam a ser obrigatórios em todos os concelhos. Os municípios

terão o prazo de um ano, a contar da data da publicação da presente lei, para publicar o seu regulamento, que

terá de ser registado junto do ICNF para garantir a sua conformidade.

O projeto de lei inclui ainda medidas de compensação para quando seja necessário remover espécies,

tornando obrigatória a sua substituição, ainda que noutro local e noutras condições.

Outro ponto-chave deste projeto de lei refere-se à necessidade do reconhecimento da profissão de arborista.

Neste campo, impõe-se a ação por profissionais devidamente qualificados, que possuam as competências

técnicas e científicas necessárias para poderem intervir no arvoredo.

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Neste projeto de lei, «percebemos da poda», literalmente. Não nos limitamos a dizer que queremos uma

melhor manutenção do arvoredo urbano. Vamos mais longe: apontamos à definição de procedimentos e

orientações baseados no melhor conhecimento técnico e científico e garantimos o enquadramento

procedimental num documento com a designação de «guia de boas práticas para gestão do arvoredo urbano»,

constante do próprio diploma legal.

Para o seu aperfeiçoamento, entendemos que este projeto de lei deve baixar à comissão, de maneira a colher

os contributos, nomeadamente, do Partido Socialista, que, desde a submissão desta iniciativa, demonstrou total

disponibilidade para a enriquecer. A responsabilidade e a pertinência do tema exigem, hoje, tempo e discussão

para tal. Não alinhamos em fundamentalismos nem em processos-relâmpago, como o PAN tentou que este

fosse.

Da análise às iniciativas apresentadas, que saudamos, será importante ainda ressalvar que a tentativa de

regular a manutenção do arvoredo em espaço privado não nos parece exequível, não por questões ideológicas,

mas principalmente pela dificuldade que toda essa realidade traria a estes processos.

Ao acabar com os abates indiscriminados e as podas radicais em espaço público, estaremos a fazer história

na proteção das árvores em Portugal, sem correr riscos relativamente a bloqueios ou à existência de árvores

sem manutenção, tornando-se perigosas ou perturbadoras da necessária coabitação com o tecido urbano.

A regulamentação, por via dos municípios, da manutenção do arvoredo em espaço público e em domínio

privado do município constitui, sim, um princípio de salvaguarda, a par da fiscalização por parte do ICNF.

O Grupo Parlamentar do PSD está aberto a enriquecer e complementar ainda este projeto de lei, certo da

importância vital que este representará para as nossas cidades e vilas, para o ambiente e para a qualidade de

vida das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Joacine Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Esta iniciativa legislativa tem como objetivos garantir a integridade

do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea como na sua parte subterrânea, valorizar as árvores como

elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano e promover a ampliação do arvoredo urbano.

Isto vai exigir que tenhamos uma ótica de preservação, mas também de reparação, como algo fundamental.

É necessário igualmente que haja a criação de um departamento de gestão e valorização do património arbóreo

no espaço do ICNF. É necessário que cada município faça um investimento na existência de um regulamento

municipal do arvoredo urbano, assim como é necessário o reconhecimento da profissão de arborista.

Mas é igualmente necessário que, além dessa ótica antropocêntrica, que geralmente é o elemento que une

estas nossas iniciativas legislativas, não encaremos as árvores unicamente enquanto elementos ao serviço dos

indivíduos, da urbanidade e das nossas necessidades.

É necessário que estas iniciativas também tenham em conta que as árvores, pela sua existência, pela sua

importância, merecem o reconhecimento necessário da sua história individual. Neste aspeto, esta iniciativa é

igualmente uma enorme chamada de atenção para os excessivos crimes ambientais, para o desrespeito e a

destruição, muitas vezes desnecessária, do arvoredo.

Gostaria ainda de usar este minuto para saudar o povo rom, para saudar o povo cigano, neste dia tão

especial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco

de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma

proposta com vista à criação de um regime jurídico para a proteção, a conservação e o fomento do arvoredo

urbano.

Queremos começar por agradecer aos peticionários que trouxeram primeiramente este tema ao Parlamento.

O seu exercício de cidadania e os contributos qualificados que trouxeram ao debate foram de toda a importância.

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De facto, existem demasiadas omissões legais. Nas nossas cidades, vilas e aldeias, a regra é a da

desproteção das árvores. Falta um manual de boas práticas e falta proteger estes elementos indispensáveis à

qualidade das nossas vidas.

Nesta discussão, percebemos que há uma grande confluência de vários partidos sobre a necessidade de

criar legislação. A isso não será alheia a dimensão e a avaliação do problema. Sim, muitas autarquias têm

tratado muito mal as árvores e, sim, muitas árvores são cortadas indiscriminadamente e muitas outras são alvo

de podas abusivas. Sim, faltam espaços públicos verdes e faltam árvores para regular o clima. Sim, demasiadas

árvores são plantadas sem ter em conta as condições naturais do local e a sua compatibilidade com o uso

humano, o espaço e o edificado. As árvores também acabam por ser sempre o parente mais pobre quando o

ordenamento do território premeia a especulação imobiliária.

Mas é preciso que esta confluência não seja apenas para «tapar o sol com a peneira» e aliviar a má

consciência. Precisamos de medidas efetivas e é por isso que propomos: um inventário para conhecer o número

de árvores e os serviços que elas prestam; a elaboração de um regulamento e de um plano municipal que

garantam o princípio da não regressividade, isto é, que a área das árvores e os serviços ecológicos que elas

prestam não possam ser diminuídos; e a implementação de áreas mínimas obrigatórias, para que as árvores

tenham uma área mínima definida em cada município. Estas são as grandes diferenças entre a nossa proposta

e outras que estão em cima da mesa e, por isso, perguntamos se acompanham estas medidas.

Propomos igualmente que as podas abusivas sejam interditas, que o abate só ocorra por razões de

segurança ou outros motivos imponderáveis e que, sempre que possível, se opte pela transplantação em vez

do abate. Propomos ainda que se institua todo um conjunto de regras para garantir árvores saudáveis e espaços

vividos.

Pretendemos igualmente que seja reconhecida a profissão de arborista. Quem planeia e lida com o parque

arbóreo deve estar devidamente qualificado para essa função e o Estado tem de garantir que essa formação

existe e que ninguém é excluído do exercício da função.

As árvores no espaço urbano têm um papel importante na qualidade do ar, sequestram carbono, promovem

a biodiversidade, reduzem a poluição sonora, melhoram o escoamento das águas e protegem os solos. Devem,

portanto, ser estimadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluímos dizendo que cuidar das nossas árvores é também uma política

de inclusão. Os espaços públicos de qualidade são livres para toda a população, independentemente dos seus

rendimentos, e estes espaços de qualidade com árvores devem existir por todo o lado. Além disso, muitos dos

serviços ecológicos das árvores, como a regulação da temperatura nas cidades, são especialmente importantes

para as camadas mais vulneráveis da população.

É por isso que apresentamos esta proposta, no sentido de construir espaços públicos inclusivos e

respeitadores do planeta. Façamos essa escolha.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior Sessão Legislativa, em

julho, Os Verdes trouxeram a debate a necessidade de se trabalhar numa estratégia nacional para o fomento

do arvoredo urbano.

O projeto de resolução do PEV foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, dando lugar à Resolução

da Assembleia da República n.º 55/2020, que recomenda ao Governo que crie, em conjunto com as autarquias,

uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano para preservar e alargar os corredores e

espaços verdes, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, integrando nessa

estratégia um manual de boas práticas na gestão do arvoredo em meio urbano que contenha regras adequadas,

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incluindo requisitos ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção,

abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos.

Dado este primeiro passo, é necessário refletir sobre as opções aplicadas um pouco por todo o território,

sobre a diminuição dos espaços verdes e das coberturas vegetal e arbórea para dar lugar a estruturas de betão,

que têm levado ao esgotamento e à degradação dos ecossistemas naturais nas zonas urbanas e nas periferias,

à perda drástica de serviços vitais dos ecossistemas e, potencialmente, à diminuição da resiliência a fenómenos

causados pelas alterações climáticas.

Perante os novos desafios ambientais que estão colocados, como o problema das alterações climáticas e da

perda de biodiversidade, é identificada a necessidade de novas abordagens políticas orientadas para a adoção

de soluções baseadas na natureza, que passam pela otimização do enorme potencial do arvoredo em meio

urbano, tendo em conta as suas inúmeras vantagens, como a capacidade de retenção da água da chuva no

solo e de drenagem para os lençóis subterrâneos, contributo para menores níveis de poluição do ar e sonora,

regulação climática e criação de uma paisagem mais harmoniosa nas cidades.

São inúmeros os benefícios sociais e ambientais de um bom planeamento do arvoredo no meio urbano e nos

espaços públicos. As árvores, sobretudo as adultas, prestam um serviço de elevado valor ecológico, na medida

em que atuam como sumidouros de carbono e desempenham funções de filtragem de emissões contaminantes,

muitas das quais com origem no tráfego rodoviário e na indústria.

A fruição dos espaços verdes e o contacto com a natureza em parques e jardins das cidades promovem a

atividade física e influenciam positivamente a qualidade de vida dos cidadãos, com vantagens para o bem-estar

físico e psíquico, resultando num fator importante de prevenção da saúde pública.

Para Os Verdes, o espaço da cidade deve fomentar a biodiversidade, através de estruturas verdes contínuas.

Em muitos casos, o que verificamos é que falta planeamento e uma boa gestão do património arbóreo em meio

urbano, gerando-se podas radicais ou podas de rolagem, abates indiscriminados sem fundamentação

fitossanitária, ausência de manutenção nos atos de transplante, entre outras situações.

Este debate é tão mais urgente quanto mais precisamos de acelerar o combate e a adaptação às alterações

climáticas. O que o PEV propõe é que o que foi recomendação passe a ter força de lei, obrigando o Governo a

criar uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano que contenha um manual de

boas práticas na gestão desse arvoredo, e que todos os municípios, por seu turno, sejam dotados de um

regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano.

É de realçar ainda que Os Verdes atribuem aos cidadãos o direito de participação, na elaboração destes

instrumentos, e de fiscalização política à Assembleia da República e às assembleias municipais, pois a

participação é fundamental para que seja dada a devida importância à manutenção do arvoredo urbano, sem

criar incompatibilidades.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, o qual a Mesa saúda, por ocasião da sua primeira intervenção no

Plenário.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme agrado e satisfação

que discutimos um conjunto de iniciativas que procura proteger e conservar o arvoredo em meio urbano.

Não é preciso procurar nem estudar muito para conhecer os efeitos extraordinários e essenciais do arvoredo

na qualidade de vida das pessoas e os seus múltiplos benefícios para a sociedade.

Ele traz benefícios ecológicos, com impacto no clima, através do controlo da temperatura, do vento e da

humidade, sendo capaz de reduzir a poluição do ar, ou mesmo o ruído, a luminosidade e a reflexão da luz, assim

como de prevenir cheias e de controlar erosões, sendo, reconhecidamente, um promotor natural da

biodiversidade.

Traz benefícios sociais, porque, sempre que usufruímos de um jardim ou de espaços verdes, se criam

espaços de lazer ou até mesmo de desporto que promovem a melhoria da envolvente do parque habitacional e

melhoram a vivência nas nossas cidades, com forte impacto na saúde física e mental de cada um de nós.

Traz benefícios estéticos, diversificando as paisagens através das cores, texturas, formas e densidades de

plantas diferentes, que promovem uma dinâmica de espaços abertos e únicos e enriquecem o vislumbre do

nosso País.

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Traz benefícios económicos, porque permite a redução do consumo energético dos edifícios e valoriza o

património público e privado e a atividade turística e cultural.

Todos nós, Sr. Presidente, conhecemos, no passado, situações de autênticos crimes contra as árvores,

muitos provocados por alguns municípios, que, com algumas dificuldades na gestão do espaço público e da

administração do território, apressadamente incorreram em podas mal feitas e recorreram a usos indevidos dos

espaços verdes ou mesmo à retirada de árvores, sem dó nem piedade, o que reflete, de facto, uma falta de

planeamento e de estratégia para o arvoredo.

As árvores são, inquestionavelmente, um património inestimável pelos seus contributos para o planeta e para

os seres vivos, sendo uma parte fundamental da infraestrutura verde que aumenta a qualidade de vida humana

e promove a preservação da biodiversidade.

Não podemos ignorar as questões ambientais, nem as alterações climáticas do nosso planeta. E, em

particular, em Portugal, estamos sujeitos ao aumento adicional da temperatura média global e a variadas

alterações do clima, com maior frequência de ondas de calor extremo e frio cada vez menos habitual, pelo que

acompanhamos as preocupações.

Urge implementar medidas necessárias e adequadas para a mitigação dos riscos inerentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS entende que deve reforçar-se o regime jurídico e regulamentar a

gestão do património arbóreo do Estado, bem como do arvoredo em meio urbano, devendo ser obrigatório que

todos os municípios adotem um regulamento municipal.

Deve ser criado um estatuto das árvores de especial interesse de conservação, como o carvalho, o zimbro e

o azevinho, entre outras espécies, com medidas mais exigentes e rigorosas de abate, de corte, de podas e de

proibições de rolagem.

O significado ecológico de várias espécies merece, de facto, um reconhecimento público e uma salvaguarda

específica de vários exemplares de porte e raridade únicos, pelo que deve ser desenvolvida uma verdadeira

política de proteção do património arbóreo.

No entender do CDS, os municípios devem comprometer-se anualmente em aumentar em percentagem o

arvoredo municipal, com especial preferência pelas espécies autóctones de cada município, uma vez que é

preciso mais do que aquele que atualmente existe, para mitigar o aquecimento global.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas não basta criar regulamentos e impor a sua aplicação, é preciso ouvir, conhecer os desafios reais e

promover bons comportamentos, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.

Agora, sim, vou já terminar, Sr. Presidente: os municípios têm, cada vez mais, um papel decisivo no combate

às alterações climáticas. Para os problemas globais, as respostas devem ser cada vez mais locais, a nível dos

municípios e das freguesias, pelo que estes devem ser ouvidos, pois são eles que, melhor do que ninguém,

conhecem os seus territórios e têm obrigação de preservar e proteger património.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do

Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira.

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a debater a

importância de repensar a gestão do arvoredo em meio urbano. Importa, por isso, em primeiro lugar, saudar não

só a iniciativa dos grupos parlamentares, mas também a iniciativa cidadã já apreciada pela Assembleia da

República, reconhecendo-lhe o mérito de ter motivado esta discussão parlamentar.

Os princípios subjacentes aos projetos de lei, que invocam razões de ordem ambiental e paisagística e a

função social que lhe é inerente para justificar a importância de regulamentar a conservação e o fomento do

arvoredo em meio urbano, merecem a concordância genérica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A preservação das árvores é fundamental no combate às ondas de calor e contribui de forma decisiva para

o arrefecimento do ambiente urbano, através do aumento dos espaços verdes e da criação de zonas de

ensombrar.

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É, hoje, do conhecimento comum a importância da presença de elementos naturais nos espaços

artificializados e o elemento arbóreo tem vindo a assumir uma importância acrescida no contexto urbano.

Sabemos que uma seleção errada das espécies arbóreas em espaço urbano pode trazer inúmeros prejuízos —

infraestruturais, estéticos e de bem-estar —, enquanto uma escolha acertada e o correto tratamento da árvore

trazem inúmeros benefícios, protegendo-a de pragas, prolongando-lhe a vida, contribuindo para a estética, para

o ambiente urbano e para o bem-estar do cidadão.

A melhor legislação para a gestão do arvoredo urbano terá, certamente, um impacto positivo para o cidadão

e para o ambiente.

É de referir, ainda, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, que tem

como um dos seus objetivos estratégicos estancar a perda da biodiversidade, sendo de frisar que a

biodiversidade existe não só nas áreas classificadas, que encerram elevado capital natural, mas também, e por

exemplo, numa mata ou mesmo num pequeno jardim. Na verdade, a biodiversidade não é um exclusivo de

zonas rurais. A biodiversidade é, também, expressão nas áreas urbanas. A regulamentação em apreço

contribuirá efetivamente para este desígnio.

Acresce referir, no entanto, que quaisquer medidas e instrumentos a nível do arvoredo urbano devem ter

presente o conceito de estrutura ecológica urbana e deverão considerar não só os espaços verdes de utilização

coletiva existentes, mas também os espaços disponíveis na malha urbana, de forma a constituir uma estrutura

de proteção, de regulação climática, de lazer e de recreio, integradas no tecido urbano.

Importa promover uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, em

consonância com as autarquias locais.

Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com esta

causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presença de árvores e de espaços

verdes no meio urbano é, inquestionavelmente, um fator de qualidade de vida e de bem-estar.

Se é uma evidência e é observável que o arvoredo urbano tem um valor estético incalculável, que conforta a

nossa necessidade de proximidade com a natureza, sabemos, também, que este mesmo arvoredo cumpre

tarefas invisíveis e silenciosas, mas absolutamente imprescindíveis para o equilíbrio ecológico.

O arvoredo urbano trabalha na depuração do ar contaminado pelo trânsito e pela indústria, sendo um

sumidouro de carbono; reduz a poluição sonora, fazendo um efeito de barreira com as copas das árvores; baixa

as temperaturas e faz aumentar a humidade, pelo que é um regulador microclimático; é, também, abrigo para

várias espécies, mantendo a biodiversidade animal; garante mesmo a segurança, ao evitar inundações e ao

atuar na prevenção da erosão e da degradação dos solos.

A progressiva urbanização levou à diminuição dos espaços verdes e da cobertura vegetal, o que tem os mais

variados impactos no ambiente e na qualidade de vida das pessoas.

No sentido oposto, o princípio ecológico do continuumnaturale, sendo respeitado, significa que a paisagem

natural pode penetrar na cidade, de modo tentacular e contínuo. Isso significa que devem ser criados novos

espaços e recuperados os existentes, ligados pelos chamados «corredores verdes», integrando vias e acessos

pedonais.

Para que possamos cuidar dos espaços verdes e das árvores, para existirem espaços de lazer, para a

atividade física e desporto, para que possam existir projetos de hortas e projetos educativos, particularmente de

sensibilização ambiental, por exemplo, é preciso que exista uma política definida e é preciso, também, não

permitir que os interesses imobiliários prevaleçam face ao tal continuumnaturale, como é caso da serra de

Carnaxide.

O direito às cidades é, também, isto: poder viver com qualidade num centro urbano, cuidar da paisagem e

do património natural.

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Apesar dos esforços que são feitos a nível local, com municípios reconhecidos pelas suas boas práticas,

como é o exemplo de Setúbal ou do município de Loures, que promovem formação específica em gestão do

arvoredo urbano, por exemplo, faz falta uma visão nacional, porque é uma matéria de interesse difuso e comum,

e faz falta, de facto, uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano.

Estamos disponíveis para aprofundar este debate em sede de especialidade, porque é preciso, em primeiro

lugar, alargar o arvoredo urbano e o coberto vegetal, sendo preciso, também, potenciar as vantagens do verde

que temos, com planeamento e bons instrumentos de gestão do arvoredo, com partilha de regras técnicas e

operacionais.

Sem prejuízo de haver aspetos mais específicos relacionados com a autonomia das autarquias que é preciso

acautelar, estamos disponíveis e empenhados em contribuir, em sede de especialidade, para encontrar as

melhores soluções, para que as cidades e as zonas urbanas sejam respiráveis, mais saudáveis, para que as

crianças tenham onde brincar.

Esta é uma questão que importa trabalhar.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Há grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo de

intervenção, se alguém se quiser inscrever.

Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito foi dito, por isso, vou apenas,

para sintetizar, deixar três breves notas.

A primeira é a de que os benefícios do arvoredo urbano são inquestionáveis. Já foram referidos vários

benefícios a nível da regulação térmica das habitações, ruas e avenidas, da diminuição do ruído, da melhoria

da qualidade do ar, da biodiversidade, da prevenção de cheias e, também, da criação de espaços de lazer e de

convívio para os cidadãos.

Mas a verdade é que, apesar destes benefícios, o que verificamos, em vários casos, são verdadeiros

atentados no corte ou abate de árvores, com impacto profundo no ambiente e nas nossas cidades, que põem,

aliás, em causa, precisamente, os benefícios que todos elencámos. É por isso mesmo que temos de melhorar

a legislação, para a proteção do arvoredo urbano.

A segunda nota é para saudar os subscritores da petição apresentada e debatida já na Assembleia da

República, que pugna pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano, que constituiu um contributo muito

importante, colocando, e bem, o tema na agenda política e na agenda deste Parlamento.

Nesse contexto, também queria saudar as iniciativas legislativas apresentadas pelos diferentes grupos

parlamentares.

É neste âmbito que deixo a terceira nota, para referir que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o empenho e o interesse são totais, no sentido de melhorar a legislação, de proteger o arvoredo

urbano, de colaborar e de cooperar com as diferentes forças políticas para termos uma lei melhor, uma lei que

proteja o arvoredo urbano, que é essencial para as nossas cidades, vilas e aldeias.

Um último ponto que é importante salientar é o seguinte: o desenho dessa lei que queremos construir em

conjunto deve ser feito não só no contexto desta Casa, mas também ouvindo os especialistas, as ONG

(organizações não governamentais) e, particularmente, os municípios, que são os gestores do território e são

atores fundamentais para termos uma lei que desejamos melhor para a proteção do arvoredo urbano em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar ao encerramento deste debate.

Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer dois comentários apenas às

intervenções, o primeiro à intervenção do Partido Social Democrata, que se veio queixar de que este é um

«processo-relâmpago».

O Partido Social Democrata está no Parlamento há 47 anos e, sobre esta matéria, nunca fez rigorosamente

nada. Quando alguém vem apresentar uma proposta para regulamentar a proteção das árvores, o PSD vem

dizer que são precisos mais 47 anos para fazermos esta regulamentação…

Protestos do PSD.

… e para continuarmos a deixar os autarcas destruir as árvores do nosso País.

É lamentável esta posição do Partido Social Democrata.

Quanto ao mais, há um sentimento geral,…

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

… há uma unanimidade em relação ao facto de ser necessário regulamentar o arvoredo urbano, com todos

os benefícios que ele comporta.

Estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, encontrarmos um texto final conjunto

que apresente o melhor regulamento para o País, ouvindo, evidentemente, todas as entidades envolvidas e

visadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa ordem

de trabalhos, antes das votações, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) —

Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de

investigação, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do

estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março),

727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional,

736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais

inscritos em instituições de ensino superior públicas, 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para

entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de

31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica

em formação.

Para apresentar o projeto de lei, em nome do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que Os Verdes

aqui apresentam vai ao encontro da necessidade de se valorizar a investigação científica e de pôr fim à

precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação.

Entre 2009 e 2018, de acordo a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o investimento em

investigação e desenvolvimento com origem em fundos do setor do Estado, recuou 10%. Os dados do Eurostat

confirmam que Portugal é um dos seis países da União Europeia onde se registou uma diminuição na atribuição

de verbas públicas nesta área, com um investimento em ciência de 1,41% do PIB, enquanto que a média

europeia se situa em 2,19%.

Em 2020, os investigadores portugueses das mais diversas áreas assumiram um papel determinante na

abordagem à pandemia, quer ao nível da compreensão do vírus, quer na adaptação e na instrumentalização

dos cuidados a desenvolver.

O reconhecimento, mesmo a nível internacional, incluindo com a colaboração com equipas prémio Nobel,

dos investigadores portugueses e das unidades de investigação tem revelado os mais elevados níveis de

excelência. Um reconhecimento fruto da rigorosa formação, do empenho e inter-relação da comunidade

científica ao nível global.

Porém, muitos investigadores portugueses, ou formados em Portugal, vivem em permanente instabilidade

profissional e, por isso, decidem otimizar os seus conhecimentos, ideias inovadoras e de vanguarda noutros

países onde existam garantias de continuidade dos projetos desenvolvidos, pelo que assistimos cada vez mais

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a uma fuga de «cérebros» e de conhecimento que teria potencial para contribuir para a competitividade do

Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Se, por um lado, a FCT tem garantido taxas de aprovação na ordem dos 40% nos concursos de bolsas

individuais de doutoramento, apostando na formação avançada, por outro lado, as taxas de reprovação de

Projetos I&D rondam os 95%. Dos 5847 projetos de candidatura de investigação científica submetidos à

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, apenas 312 foram financiados.

Também no concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual, da FCT, as taxas de aprovação ficam muito

aquém das necessidades e das expectativas criadas aos investigadores doutorados. Em 2020, das 3648

candidaturas validadas, apenas 300 foram financiadas.

Os Verdes entendem que os apoios da FCT, que hoje sustentam o escasso emprego científico e os projetos

I&D, têm de ser convertidos em contratos de trabalho, em trabalho com direitos, em investimento sólido e de

continuidade.

Face à ausência de um modelo de financiamento capaz de promover o trabalho com direitos para os

investigadores doutorados e mesmo assumindo que os apoios da FCT para Projetos I&D e os apoios para o

emprego científico não constituem garante de qualidade e continuidade da atividade científica desenvolvida em

Portugal, Os Verdes reconhecem o valor para a comunidade científica da atribuição de financiamento pela FCT,

pelo que consideram que não são aceitáveis estas taxas de aprovação irrisórias.

Assim, propomos o estabelecimento de metas para os próximos dois anos, para aumentar a integração de

investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo os concursos Estímulo ao Emprego

Científico por contratos de trabalho.

Propomos também a definição da regularidade na atribuição de verbas com origem no financiamento público

para a FCT, a médio e longo prazo.

Propomos igualmente a regularização dos vínculos precários dos investigadores no ensino superior e na

ciência ao abrigo do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública).

Propomos, ainda, a transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de

aprovação do financiamento do trabalho de investigação. Por último, propomos uma maior transparência dos

processos, através da elaboração de relatórios anuais pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

É de toda a justiça valorizar a investigação científica e acabar com a precariedade nesta área.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate

um projeto de lei que altera o Estatuto do Estudante Internacional, que existe desde 2014. Mas não foi em 2014

que iniciámos uma discussão importante, na Assembleia da República, sobre as consequências da crise social

e económica que se instalou na Academia em Portugal justamente por causa da crise pandémica.

De todos os estudantes a quem temos vindo a tentar dar resposta, pelos seus anseios, dificuldades

económicas, situações difíceis do ponto de vista da saúde mental, destacam-se em grande parte estudantes

internacionais. São estudantes que, nos últimos dois, três, quatro, cinco anos, procuraram o País para poderem

aqui diplomar-se, para poderem aqui estudar, e que, neste momento, vivem uma situação verdadeiramente

aflitiva.

Há, dentro desta grande comunidade internacional de proveniências diferentes, um grupo específico de

estudantes brasileiros — diria eu tratar-se de uma fatia muito importante deste bolo —, que, por ver a sua moeda

nacional desvalorizada, por, em grande parte, pagar as propinas avultadas que são obrigados a pagar no ensino

superior português e também por ter perdido os seus empregos precários, informais — muitas vezes, na área

do turismo, que acabou por fechar portas —, está mesmo numa situação de emergência social.

Quando falamos de uma situação de emergência social, não estamos a falar de estudantes que têm cá uma

família a quem podem pedir apoio e que os pode acudir. Não estamos a falar, sequer, de estudantes que

conseguem voltar para a sua casa, porque vivem na cidade onde estudam ou no país onde estudam.

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Parte destes estudantes, também por causa da impossibilidade de viajar para o seu país, estão, neste

momento, em Portugal sem dinheiro para pagar o seu alojamento e com muitas dificuldades em conseguir, junto

do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a renovação do seu visto para continuarem a poder estudar.

Além disso, encontram uma dificuldade administrativa junto dos serviços de ação social destas várias

instituições de ensino superior para procurar os apoios de emergência que são dados, em regra, aos estudantes

nacionais, mas que não são dados, em regra, a estes estudantes internacionais. Portanto, a situação é

verdadeiramente dramática.

Não terei tempo, neste período de apresentação da iniciativa, de vos apresentar todas as dificuldades que

têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as que temos ouvido em sede da Comissão de

Educação e Ciência, bem como as que nos são relatadas pelos vários núcleos de estudantes internacionais que

até já tivemos oportunidade de ouvir, aqui, na Assembleia da República. Mas tenho a certeza de que é

responsabilidade desta Câmara, apesar de não se tratar de cidadãos portugueses, olhar a sério para o papel

que podemos ter junto destes estudantes.

Há relatos de estudantes que, por terem perdido o seu emprego, por não terem acesso aos fundos de

emergência, por não estarem a conseguir pagar as suas propinas — em alguns casos, três ou quatro vezes

mais altas do que o valor da propina praticada para estudantes nacionais —, estão a procurar a sopa dos pobres,

estão a procurar IPSS (instituições particulares de solidariedade social), estão a procurar casas em autarquias,

porque não têm atualmente um sítio onde ficar. E mesmo as instituições de ensino superior, que estão a viver,

algumas delas, situações financeiras difíceis, não estão a conseguir dar resposta por inteiro.

É uma responsabilidade social, pela relação histórica que temos com estas comunidades, termos não só

uma palavra de apoio, mas, acima de tudo, medidas que capacitem o Governo e o Estado português a agir

numa situação de emergência.

A Assembleia da República responde perante os cidadãos portugueses, mas tem também a responsabilidade

acrescida de responder a todos aqueles e aquelas que procuram o nosso País para viver, para trabalhar e para

estudar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do

PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas que os trabalhadores

do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um

caminho de décadas que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma

política de efetiva valorização.

Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e

precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à

condição de bolseiro. Muitos ficaram com uma mão à frente e outra atrás.

O seu trabalho é fundamental, mas há muitos bolseiros de projeto que ficaram sem bolsa e continuaram a

trabalhar sem qualquer vencimento. A FCT até pode ter prorrogado alguns projetos, mas não tem prorrogado o

financiamento dos projetos. Depois, como é evidente, não há meios.

Neste momento, estão em curso vários abaixo-assinados que reivindicam a prorrogação de todas as bolsas

de investigação, pois, como é evidente, o encerramento das universidades, centros de investigação,

laboratórios, bibliotecas e arquivos, a interdição ou limitação de viagens, de trabalhos de campo, de observações

participantes e de entrevistas, a prestação de cuidados a dependentes têm impossibilitado o desenvolvimento

dos trabalhos de investigação, criação e inovação em curso.

Se, em abril do ano passado, o inquérito da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) sobre

as restrições à normal execução dos planos de trabalho de investigação decorrentes da epidemia sinalizava que

91% dos investigadores sentiam que as medidas de contenção da COVID-19 tinham impacto no seu plano de

trabalho de forma significativa ou muito significativa, um ano depois os problemas agravaram-se.

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Aliás, a ABIC tem mesmo alertado para o facto de, a par do endurecimento das condições socioeconómicas

dos investigadores, a falta de perspetivas de futuro estar a levar a um preocupante aumento de casos de

bolseiros, nomeadamente bolseiros de doutoramento, a colocarem mesmo a possibilidade de desistência das

bolsas.

Por isso, o PCP traz hoje a discussão iniciativas que dão resposta aos problemas imediatos, mas também

aos problemas de fundo.

Se é verdade que há muito se reivindica estabilidade e previsibilidade nos concursos, não se pode ignorar a

excecionalidade do momento que atravessamos.

Assim sendo, propomos: um apoio excecional aos bolseiros de investigação científica; a garantia de acesso

ao apoio de assistência à família; a prorrogação de todos os contratos de bolsas durante 6 meses; a prorrogação

dos Projetos IC&DT (investigação científica e desenvolvimento tecnológico)e dos Projetos Estratégicos das

Unidades de Investigação por um prazo de 6 meses, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção

de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto; a prorrogação do CEEC (Concurso Estímulo Emprego

Científico) Institucional, concurso para atribuição de bolsas de doutoramento 2021 e Concurso de Projetos de

IC&DT em todos os domínios científicos; a abertura de uma 2.ª fase de candidaturas ao CEEC Individual (4.ª

edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos.

Mais, numa outra linha, afirmamos que é preciso que a proposta do PCP em Orçamento do Estado, para que

a prorrogação do prazo de entrega e/ou apresentação da tese ou dissertação, não implicando também o

pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos, seja cumprida em todas as

instituições de ensino superior.

Sr.as e Srs. Deputados, é incompreensível e é indigno que existam instituições a colocar no «fio da navalha»

centenas e centenas de alunos em plena situação de epidemia!

Além de ser preciso tomar medidas para ultrapassar as questões emergentes, é preciso tomar medidas para

que nunca mais esta situação aconteça.

Em Portugal, estima-se que pelo menos metade dos trabalhadores científicos tenha vínculos precários. É

preciso atacar este problema pela raiz. Uma grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição

onde trabalha uma relação baseada no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

O PCP defende que é preciso acabar com ele. Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar

milhares de técnicos e de investigadores sem a devida retribuição com base em vínculos precários. Tendo em

conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais

elementar justiça que lhes seja garantido um contrato com estatuto legal de natureza jurídico-laboral.

Assim, a principal proposta que apresentamos nesta matéria é a substituição do regime de bolsas atualmente

vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde

presta trabalho.

Defendemos, por fim, que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do

Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem de passar, necessariamente, e sempre, pela abertura da

contratação para as carreiras.

Sr.as e Srs. Deputados: basta de precariedade na ciência!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São cerca de 56 000 os

estudantes internacionais em Portugal, que, segundo a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa,

geram cerca de 20 milhões de euros de receita para as instituições. Acontece que o ensino público não é um

negócio, é, sim, um direito fundamental, independente da nacionalidade dos estudantes. No entanto, a atual lei

permite que as instituições de ensino superior possam, livremente, fixar o valor da propina, estabelecendo que

esta não pode ser inferior à propina máxima fixada para o ciclo de estudos em causa. Assim se justifica que, na

mesma faculdade, haja estudantes a usufruir exatamente dos mesmos serviços, com os mesmos professores,

com as mesmas infraestruturas, no entanto uns pagam uma propina anual inferior a 1000 € e os outros podem

chegar a pagar 7000 €. Esta é uma situação profundamente injusta e discriminatória.

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Por outro lado, a crise económica e social provocada pela pandemia evidenciou a falta de proteção destes

estudantes que se encontram a frequentar instituições de ensino superior portuguesas. Ora, se são feitas

campanhas de captação de estudantes internacionais, se estes são admitidos nas nossas instituições, não

podemos, depois, simplesmente, deixá-los à sua sorte numa situação absolutamente excecional como a atual.

Estes alunos, além de pagarem um valor de propina mais elevado, têm de suportar também os custos com a

alimentação e o alojamento. Atualmente, é possível que os estudantes internacionais beneficiem apenas da

ação social indireta.

Ora, a impossibilidade de aceder a todos os mecanismos de ação social foi particularmente gravosa no

contexto atual, deixando muitos estudantes que se encontravam numa situação vulnerável sem a ajuda de que

necessitavam. A situação ainda piorou quando várias universidades até esses apoios negaram, tendo chegado

a nós vários casos de estudantes a quem o vale-alimentação foi negado. Mas em que país vivemos para ser

negada alimentação a alunos que estão deslocados, muitos sem qualquer suporte familiar, e que depararam

com situações de desemprego inesperadas devido à atual pandemia?!

Por isso, para evitar este tipo de casos, propomos que, em situações excecionais como aquela que vivemos,

os estudantes internacionais devam igualmente beneficiar de ação social direta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, mas convém reforçar,

porque não é de mais lembrar, que têm sido inúmeros os estudantes inscritos no ensino superior a alertar para

o incumprimento do artigo 259.º do Orçamento do Estado para 2021. Sabemos bem que este preconiza a

prorrogação do prazo para a apresentação ou entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento,

sem qualquer custo adicional, até ao final do presente ano letivo. Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos bem

que esta medida surgiu para dar resposta a um problema vivido pelos estudantes em contexto de crise sanitária,

uma vez que viram condicionado ou impedido o desenvolvimento do seu trabalho e o acesso a recursos

essenciais para a conclusão dos seus projetos no tempo que estaria estipulado. Perante estas mesmas

limitações, impostas por um contexto externo e por um contexto de crise sanitária, havia que garantir aos

estudantes que não eram levados a ter de pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. Apesar de tal

ter sido aprovado no Orçamento do Estado, não está a verificar-se em todas as instituições de ensino superior.

Portanto, este aspeto parece resultar de uma interpretação que vai contra o espírito da lei e os estudantes estão,

evidentemente, a ser prejudicados neste contexto.

Sr.as e Srs. Deputados, esta interpretação traz dificuldades e despesas que, como já referi, contrariam o

espírito da lei aqui aprovada. Já na última audição regimental, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que seria importante haver uma ação proativa, por parte do Ministério,

junto das instituições, para esclarecer o que efetivamente ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado. Tal

parece não ter acontecido e, por isso, trazemos hoje a debate uma proposta de clarificação desta mesma lei,

através de uma norma interpretativa, por forma a assegurar que a prorrogação do prazo prevista no artigo 259.º

do Orçamento do Estado se aplica a todas as provas e trabalhos finais cujo prazo terminou durante o ano letivo

de 2020/2021. Assim, evita-se o incumprimento da decisão desta Assembleia, contribuindo para a igualdade de

respostas a todos os estudantes, independentemente da instituição de ensino superior que frequentam.

A propósito das outras propostas em discussão, gostaria de dar nota que o que se passa com os estudantes

internacionais em Portugal tem, evidentemente, de ter uma resposta por parte do Ministério. Compreendo,

evidentemente, as dificuldades que as instituições de ensino superior enfrentam, mas não é aceitável que os

estudantes internacionais sejam prejudicados neste contexto.

Portanto, o PAN irá acompanhar as propostas que visam resolver estes problemas, tal como acompanhará

as propostas que resultam das reivindicações dos nossos investigadores, uma vez que é por de mais evidente

que o caminho que tem de ser feito nesta matéria é de valorização e de dignificação dos nossos investigadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, discutimos hoje seis iniciativas sobre um

conjunto de matérias que têm uma vaga conexão: duas iniciativas, do Bloco de Esquerda e da Sr.ª Deputada

Cristina Rodrigues, sobre o estatuto dos estudantes internacionais; uma iniciativa, do PAN, para a prorrogação

de prazos de entrega de teses; duas iniciativas, de Os Verdes e do PCP, para apoios a investigadores,

prorrogação de prazos e concursos de emprego científico; e uma proposta, do PCP, para acabar com os

bolseiros de investigação.

Mais uma vez, tenho de dizer que, desta forma, é completamente impossível fazer uma discussão estruturada

sobre assuntos complexos, pelo que sou forçada a fazer uma rapsódia completamente a contragosto, porque

não é este o trabalho que acho que devo fazer. Mas vamos lá.

Sobre a questão dos estudantes internacionais, convém que se explique que estes não são estudantes da

União Europeia, mas, sim, estudantes de fora da União Europeia, que têm outras características e que não

pertencem a este agregado. Tenho de dizer que, no CDS, discordamos frontalmente da indexação destas

propinas à propina nacional, já que esta é estimada artificialmente, sem qualquer ligação a nenhuma variável

relacionada com o custo do ensino. Para nós, um estudante chinês, americano, mexicano, brasileiro que escolha

vir para Portugal estudar no ensino superior, para investir no seu futuro, deve pagar um valor aproximado ao

custo real de estudar naquela universidade, naquele ciclo de ensino, e que não é um valor igual para todas as

universidades ou politécnicos. Claramente, é o que defendemos, sem prejuízo de haver eventuais acordos

bilaterais mais favoráveis aos quais não temos nada a opor. Quanto ao mais, sobre uma boa integração destes

estudantes, sobre o seu acesso de facto à ação social indireta ou sobre a previsibilidade dos custos, ao longo

do ciclo de estudos para os quais se inscrevem, obviamente estamos de acordo.

Sobre o projeto do PAN, que clarifica a norma do Orçamento do Estado que prorroga os prazos de entrega

de teses e de dissertações, embora juridicamente seja uma situação complexa, parece-nos, sim, que o espírito

do legislador era, de facto, este. Portanto, este projeto faz sentido, até porque o que nos vai chegando é que a

assunção deste princípio não está a ser feita da mesma maneira por todas as universidades e politécnicos.

Assim, é bom que haja uma clarificação e uma visão transversal em todo o sistema acerca desta prorrogação.

Finalmente, deixo uma palavra sobre os apoios aos investigadores e sobre os processos concursais em

tempos de COVID-19. Acompanhamos a formulação do projeto de resolução de Os Verdes, que, no essencial,

diz que deve tornar-se regular este financiamento, apelando à transparência da FCT quanto aos concursos de

emprego científico e de I&D. A iniciativa parece-nos bem e nada temos a opor. O mesmo já não podemos dizer

em relação aos projetos do PCP, que prorrogam automaticamente, e de forma transversal, com prazos não

entendíveis, todas as bolsas e todas as situações. Compreendemos, no entanto, a exceção do artigo 8.º, porque

é, de facto, razoável que a FCT tivesse suspendido os prazos de submissão de candidaturas aos concursos de

projetos de I&D e ao CEEC, no respeito pela Lei n.º 48. De qualquer maneira, a formulação transversal e

demasiado lata do projeto de lei do PCP não nos permite acompanhá-lo.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Tem seis meses!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para terminar, sobre a questão do fim dos bolseiros de investigação,

lamentamos, mas é uma proposta desintegrada, desconexa do financiamento e da própria lógica do sistema.

Pela maneira como está colocada obviamente não vamos acompanhá-la.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Isabel

Lopes, do PSD.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como nunca, percebemos a importância

da ciência e da investigação científica. A pandemia da COVID-19 expôs problemas estruturais do País e foi para

a ciência que o País e o mundo se viraram na busca de uma resposta para travar o novo coronavírus. Em

velocidade inédita na história, o desenvolvimento da vacina revelou uma vigorosa vitória da ciência. Nunca na

história se tinha assistido a uma evolução da ciência tão célere.

Portugal não foi exceção e, desde o início desta pandemia, temos assistido a um esforço e a uma dedicação

desmedida por parte dos nossos cientistas, nas mais diversas áreas — da engenharia, da química, da

matemática, da sociologia, da economia e da ciência política —, todos eles unidos nesta missão comum. Aliás,

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as reuniões do Infarmed dão primazia à ciência. Finalmente, há pouco tempo — é verdade —, o Governo criou

a task force, composta por cientistas, para que a mensagem à população sobre as medidas a adotar seja eficaz.

Srs. Deputados, a ciência e a investigação não se fazem sem pessoas e, em muitos casos, fazem-se com

evidentes sacrifícios pessoais e no desenvolvimento das suas carreiras. O País ainda não reconheceu

devidamente o esforço de muitos dos nossos investigadores, não obstante o papel assumido pelos

investigadores em ciência e de estes terem sido parte da solução. Não têm sido muito bem tratados pelo Sr.

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior!

A comunidade científica está em choque com as baixíssimas taxas de aprovação de projetos e de concursos

promovidos pela FCT, classificando estas percentagens como o maior retrocesso de investimento em ciência.

Por exemplo, consideram que a taxa de aprovação, de apenas 5,3%, dos projetos elegíveis do concurso de

IC&DT de todos os domínios científicos é o pior resultado em 20 anos, ou seja, 95% dos projetos não foram

aprovados e só um em 20 projetos mereceu essa aprovação.

Outro exemplo é o concurso estímulo ao emprego científico, em que apenas 8,2 % das candidaturas foram

financiadas — 91,8% foram excluídas. Só uma candidatura em cada 10 mereceu essa aprovação. Estamos a

falar nos dois maiores concursos nacionais de ciência e tecnologia promovidos pela FCT. E a regularidade, a

transparência e os critérios de avaliação desses concursos? Como pode um investigador trabalhar num projeto

de longa duração sem saber se o mesmo terá continuidade, se a abertura e os resultados dos concursos são

sempre uma verdadeira incógnita?

A falta de transparência e a instabilidade dos critérios de avaliação dos projetos submetidos à FCT já foi até

assumida pelo Sr. Ministro da Ciência, que promoveu alterações no novo quadro de financiamento. É urgente

esclarecer a exata situação dos investigadores, uma vez que o elevado número de candidaturas aos vários

concursos e as baixíssimas taxas de aprovação parece demonstrar que os vários mecanismos disponíveis não

estão a funcionar.

O PSD entende que é necessário avançar com a reforma da FCT, seguindo os melhores exemplos das

agências europeias e internacionais congéneres, tornando-a numa agência verdadeiramente independente, com

autonomia administrativa, organizativa e financeira.

Um bom sistema científico e de inovação depende do alto desempenho de todos os envolvidos e,

especialmente, do conforto de todos os investigadores com o seu lugar no sistema.

A ciência e a investigação científica constituem um fator fundamental para o futuro do País. Assegurar a

sustentabilidade deste sistema é essencial.

O PSD acompanha as preocupações expressas nas diferentes iniciativas hoje aqui em discussão, no entanto

não acompanhamos alguns dos caminhos que as mesmas trilham para tentar responder aos desafios que se

colocam para uma verdadeira valorização da investigação e da inovação.

Uma sociedade baseada na ciência e no conhecimento garantirá, seguramente, um futuro promissor,

sustentável e socialmente justo para as gerações vindouras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai longa a sessão; cansados, mas

comprometidos, que é o que é importante.

Os seis projetos que discutimos neste ponto têm, de facto, como dizia a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

naturezas bem distintas, o que dificulta um pouco a discussão. Agrega-os o sistema científico e o sistema

académico, mas separa-os o âmbito bem específico das diferentes propostas. No entanto, a discussão que

devemos fazer não pode ser desgarrada da visão global e dos objetivos claros que temos traçados, seja o

objetivo de atingir 3% do PIB em investigação e desenvolvimento, em 2030, seja o objetivo de continuar a alargar

a base do ensino superior e garantir que a sua frequência é a norma e não a exceção. Em qualquer dos casos,

o posicionamento do nosso sistema científico e do nosso sistema de ensino superior é resultado do esforço de

internacionalização que o torna cada vez mais robusto.

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Nos últimos anos, mudámos completamente o paradigma do emprego científico. Separou-se o contexto

laboral do contexto formativo e, sobre esta opção, como é prática nos melhores sistemas científicos, não temos

dúvidas. Por um lado, tornou-se o contrato de trabalho como o regime regra nas relações entre investigadores

doutorados e as instituições em que estão integrados. Em poucos anos, invertemos totalmente um sistema

pernicioso de bolsas — mais de 6000 contratos efetivamente assinados desde 2017.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Por outro lado, tornou-se claro o que são contextos de formação avançada —

doutoral e pré-doutoral —, de que resulta, aliás, o Estatuto do Bolseiro, aprovado em 2019. E, sim, com total

frontalidade e em resposta à proposta do PCP, os bolseiros não devem ter uma relação de tipo jurídico-laboral,

onde sempre está presente uma relação de dependência hierárquica,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Pois, devem é ter precariedade, sem contratos, sem condições, …

O Sr. Bruno Aragão (PS): —Ouça com calma, Sr.ª Deputada.

Mas devem ter bolsas adequadas para garantir a autonomia do processo formativo.

Aplausos do PS.

Além de se ter limitado o Estatuto a contextos de formação, também se adequou o período de bolsa ao ciclo

de formação.

Todas estas opções são, aliás, concomitantes com condições que se vem procurando criar: a regularidade

dos concursos, a sua previsibilidade, a definição atempada de critérios. Muito deste trabalho resulta de uma

discussão profunda com todo o sistema científico no início de 2016. A estabilidade das políticas é central, e

nesta área ainda mais, para os resultados que se pretende obter.

Dou dois exemplos.

Há uma década, Sr. Deputada Isabel Lopes, que a candidatura a projetos em todos os domínios científicos

não abria em dois anos consecutivos, apesar da pandemia, como previsto, no tempo previsto e com

antecedência em relação às datas de submissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Da mesma forma, é hoje uma realidade a atualização anual do valor das bolsas

e o esforço continuado de aumentar o número de bolseiros em doutoramento.

Esta visão integrada tem-nos permitido construir um sistema que atrai cada vez mais investigadores e

estudantes de outras partes do mundo. Recebemos, de facto, cada vez mais estudantes estrangeiros ao abrigo

do Estatuto do Estudante Internacional.

Mas, sejamos claros, Portugal garante o mesmo serviço de ensino público a todos os estudantes, qualquer

que seja a sua modalidade de acesso, a sua nacionalidade ou o tipo de formação que procuram. O que há, de

facto, são formas de acesso de âmbito diferente. Não podemos tratar de forma igual situações que, à partida,

são diversas. E nessa diversidade cabem cidadãos estrangeiros que, no âmbito legítimo das suas opções de

vida, escolhem a qualidade do ensino superior português para a sua formação e, por isso, lhes dedicamos um

contingente especial.

Recordo, para terminar, que apesar disso, temos situações bem específicas, seja para os estudantes da

União Europeia, seja para os PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa), de onde recebemos nos

últimos anos mais de 6000 estudantes, seja para os estudantes que recebemos no âmbito dos protocolos

específicos e bilaterais, seja ainda para estudantes no âmbito dos protocolos com a Fundação Calouste

Gulbenkian ou com o Instituto Camões.

Há, certamente, aspetos a melhorar, Sr. Presidente, mas os resultados têm sido conseguidos, e é este o

caminho que queremos e que vamos continuar a trilhar.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Ventura.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil não ver hoje a ciência num

cenário de enorme fragilidade e precariedade. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Aragão, que defender o

Governo dizendo que podemos evitar a situação de precariedade porque o vínculo contratual tem uma relação

de subordinação é qualquer coisa do outro mundo.

Também lhe queria dizer o seguinte, Sr. Deputado: disse, e bem, que atingimos um máximo histórico na

despesa em investigação e desenvolvimento. Isso é verdade, mas não disse tudo: não disse que esse esforço

se deveu não ao Estado, mas às empresas, que, no ano passado, aumentaram em 10% o investimento em

investigação e desenvolvimento…

Protestos do PS.

… e que, entre 2015 e 2019, o aumentaram em 51%. É muito feio o Partido Socialista vir aqui dizer «vejam

lá o resultado histórico que alcançámos» quando sabe bem que isso não é resultado seu. Esse é o resultado de

empresas, que se têm mobilizado em torno de investigação e desenvolvimento.

Mas já que estão tão entusiasmados, vou recordar-vos palavras de António Costa, em 2016, na mensagem

de Natal: «É fundamental, imperioso erradicar a precariedade na ciência». Então, como é que só 9% foram

integrados em contratos de formação?!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Como é que menos de 50% continuam a ter a possibilidade de ter uma posição

estável, quando o vosso Primeiro-Ministro, em 2016, disse que queria acabar com a precariedade na ciência?!

Riam-se lá disso agora, que mais vale!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na prática, Portugal tem apostado na

formação avançada de doutorados, pese embora a distância que separa a realidade nacional da média europeia.

No entanto, o subfinanciamento da ciência e do ensino superior tem conduzido à frequente imigração forçada

dos investigadores doutorados, cujo trabalho em Portugal está excessivamente dependente de financiamento

da FCT ou de programas-quadro pouco regulares e imprevisíveis, tanto mais que a oportunidade de integração

na carreira de investigação é mínima. A precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica

é perpetuada pelo atual modelo de financiamento, ao contrário do que tentou fazer crer o Sr. Deputado Bruno

Aragão. A ausência de investimento e oportunidade de integração na carreira científica, a desproteção social

dos bolseiros face aos colegas com contrato de trabalho que integram empresas e unidades de investigação, o

desperdício de recursos humanos, o tempo e o dinheiro investidos na preparação de candidaturas solidamente

alicerçadas em trabalhos já desenvolvidos, ou que urge desenvolver, a descontinuidade ao nível das linhas de

investigação e de organização das equipas de investigadores, todos esses são fatores de desvalorização da

ciência que importa reverter em abono da qualidade da atividade científica desenvolvida em Portugal.

Por isso, Srs. Deputados, o que Os Verdes reiteram é o apelo ao apoio a este projeto, que recomenda ao

Governo que intervenha no sentido de garantir maiores níveis de financiamento, maior transparência e a

uniformização dos critérios de avaliação das candidaturas, bem como uma maior celeridade na atribuição de

verbas de financiamento.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da nossa ordem

de trabalhos.

Os seguintes pontos, como os Srs. Deputados sabem, não têm tempos atribuídos, mas cumpre-me anunciá-

los.

Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) —

Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis

n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Do décimo primeiro ponto consta a Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias

psicoativas na definição de droga.

Do ponto seguinte consta o Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do

Observatório Técnico Independente.

Vamos agora passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de votações regimentais.

Em primeiro lugar, temos para votação o Projeto de Voto n.º 525/XIV/2.ª (apresentado pelo BE, pelo PEV,

pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo CDS-PP e pela

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita.

Srs. Deputados, peço-vos autorização para eu próprio proceder à respetiva leitura:

«Faleceu, no dia 30 de março, Maria da Conceição Moita, destacada militante católica empenhada na luta

pela liberdade contra a ditadura, pela paz contra a guerra colonial e pela justiça contra as desigualdades.

Nascida em 1937, Maria da Conceição Moita foi uma das cidadãs que mais se destacou no campo católico,

que, a partir dos anos 60, e sob o impulso renovador do Concílio Vaticano II, se afastou do até então indiscutido

apoio da Igreja à ditadura. Como ela própria afirmou, o horizonte por que se bateu, conjuntamente com católicos

como Nuno Teotónio Pereira, Francisco Cordovil, Luís Moita, seu irmão, ou os padres Alberto Neto ou Felicidade

Alves, entre muitos outros, era o de ‘uma Igreja mais aberta e mais atenta aos problemas do tempo, ao serviço

das pessoas e do mundo, não uma Igreja fechada e aliada do regime político’. E acrescentou: ‘Fomos

percebendo que não chegava que cada um mudasse o seu próprio estilo de vida para haver mudança e que era

fundamental uma implicação clara da parte dos cristãos na luta política’.

Neste contexto de contestação ao salazarismo e à guerra colonial, através de inúmeras ações concretas em

que a intervenção política e a fundamentação evangélica se uniram, Maria da Conceição Moita veio a ser uma

das organizadoras da vigília pela paz da Capela do Rato de 30 de dezembro de 1972, uma das iniciativas mais

emblemáticas levadas a cabo por católicos e por católicas neste âmbito, tendo sido ela que leu a declaração

que convocava a vigília de 48 horas de oração pela paz, assumindo o compromisso de dois dias de jejum

completo, como protesto contra situação de guerra que se vivia em Portugal, em solidariedade com as suas

vítimas e contra a ausência de uma condenação por parte da hierarquia católica.

Foi presa pela PIDE em 6 de dezembro de 1973, torturada, submetida a isolamento prolongado e ficou na

prisão de Caxias até à Revolução de Abril de 1974, sendo, na sua figura frágil, um dos rostos mais fortes da

libertação ocorrida em 26 de abril.

Já na democracia, marcou muitos momentos importantes de participação democrática e esteve presente na

criação e dinamização de movimentos como os ‘Cristãos em Reflexão Permanente’ ou os ‘Cristãos pelo

Socialismo’, como plataformas de consciencialização dos cristãos para a necessidade de se misturarem com

todos os cidadãos e cidadãs para a consolidação da liberdade e a luta contra a injustiça social.

Foi educadora de infância, professora do ensino secundário e da Escola Superior de Educação de Lisboa,

com trabalho destacado na educação de adultos, na animação comunitária e na formação de professores.

Trabalhou no movimento ‘O Ninho’, de acolhimento de prostitutas. Até à sua morte, manteve sempre uma

atividade intensa em iniciativas cidadãs e em movimentos católicos diversos.

Morreu uma mulher de Abril, uma mulher que, sobre a liberdade, escreveu que ‘não a queremos só mais

alguns anos’. Ela, a liberdade, ‘veio para ficar e nós só temos de a defender sempre. É uma condição da

democracia que é o regime que permite viver em comum dignamente’.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher

lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências.»

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Sr.as e Srs. Deputados, estão presentes nas galerias familiares de Maria da Conceição Moita, a quem, em

nome da Assembleia da República, apresento uma palavra de muito respeito e de conforto.

Vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 526/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo trágico desastre

ferroviário ocorrido em Taiwan.

Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 2 de abril, pelas 9 horas e 30 minutos locais, ocorreu em Hualien, zona leste de Taiwan,

um trágico desastre ferroviário.

Este acidente — o pior acidente do género ocorrido em Taiwan nos últimos 70 anos — vitimou mais de 50

passageiros, bem como provocou mais de 170 feridos.

Aparentemente provocado por falha humana, o desencarceramento e remoção das carruagens atingidas

obrigarão a intensa intervenção médica e técnica durante vários dias, tal foi a violência do choque.

O impacto brutal do embate e os resultados do mesmo motivaram justificada consternação internacional e

deixarão marcas profundas em todo o povo taiwanês, cuja Presidente Tsai Ing-wen decretou três dias de luto

nacional.

Por todo o exposto, a Assembleia da República expressa a Taiwan o seu profundo pesar pelos resultados

deste dramático acidente e apresenta as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Estão presentes nas galerias duas representantes do Gabinete de Representação de Taiwan em Lisboa, a

quem apresentamos uma palavra de muito respeito e de condolências.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 530/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de

António Almeida Henriques, que será lido pelo Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado domingo, em Viseu, faleceu António Joaquim Almeida Henriques, 59 anos de idade, vítima de

COVID-19.

Almeida Henriques destacou-se como um exemplo de determinação, ambição e combatividade em tudo o

que se envolveu. Otimista militante, ambicionou sempre fazer diferente e deixar uma marca pessoal nos projetos

em que participou como político e dirigente associativo.

Advogado de profissão, é no mundo empresarial que realiza grande parte da sua vida ativa.

Empreendedor desde tenra idade, envolveu-se em inúmeros projetos empresariais e o seu espírito

associativo fez com que se destacasse como Presidente da AIRV, entre 1994 e 2002, Presidente do CEC-CCIC,

entre 2002 e 2010, e Vice-Presidente da AIP, entre 2005 e 2010.

O reconhecimento do mérito da sua dinâmica empreendedora levou a que fosse agraciado, em janeiro de

2006, com a Comenda da Ordem Civil do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial.

Manteve uma participação muito ativa em diversas instituições culturais, sociais e científicas da cidade e

região de Viseu.

Cedo se envolve nos movimentos associativos estudantis, onde dá os primeiros passos na intervenção

política.

Os princípios e valores da social-democracia levam-no, aos 14 anos, a aderir ao PSD, o seu partido de

sempre — como orgulhosamente sempre realçava —, de que foi um dedicado militante e onde desempenha

diversos cargos de relevância local, regional e nacional.

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Deputado à Assembleia da República, entre 2002 e 2013, granjeou o respeito e admiração de parlamentares

de todos os quadrantes políticos, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Vice-Presidente da

Comissão de Assuntos Económicos e Vice-Presidente da Delegação da OSCE.

Eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, de que foi cabeça de lista, defende acerrimamente o seu distrito e o

interior do País, sempre em busca de maior justiça e coesão social e territorial.

Exerce funções como Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional no XIX

Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, num período de intervenção da troica e de enormes dificuldades

para o País.

O amor à sua terra leva-o a abandonar esse cargo para se candidatar a Presidente da Câmara Municipal de

Viseu, cargo para que foi eleito em outubro de 2013 e onde deixa uma forte impressão digital.

Nos seus dois mandatos à frente do município de Viseu, implementa, orgulhosamente, uma estratégia para

o território sob o mote ‘Viseu Primeiro’, rasga novos horizontes, catapulta o concelho para os desafios da

inovação e do futuro e mantém Viseu com a chancela de melhor cidade para viver.

Ainda no contexto autárquico, desempenha as funções de Presidente da Assembleia Municipal de Viseu,

Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIM Viseu/Dão-Lafões e de Vice-Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Não se pode falar de Almeida Henriques sem recordar o homem de família autêntico. A família era o seu

maior orgulho, o seu porto de abrigo, a sua paixão e onde encontrava tudo o que precisava.

Viseu e o País perderam um dos seus melhores. Que o seu exemplo sirva de estímulo para a construção de

uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais humana.

A Assembleia da República, reunida a 9 de abril de 2021, aprova um voto de pesar pela morte de Almeida

Henriques e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua

ausência.»

Encontra-se nas galerias a família de Almeida Henriques: a esposa, Cristina, e os filhos Gonçalo, Ricardo e

Beatriz, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara de Viseu, Eng.ª Conceição Azevedo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Alves.

Em nome de toda a Assembleia da República, quero enviar aos familiares de António Almeida Henriques, tal

como à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Viseu, sentidas condolências e uma palavra de muito respeito

e de muito conforto.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 529/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão

de Cultura e Comunicação e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro.

A presidência da Comissão anuiu a dispensa de leitura deste projeto de voto.

Vamos, então, votar a parte deliberativa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 533/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De

condenação pelos atos de violência extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique. Também temos a

anuência da respetiva presidência para a dispensa de leitura do projeto de voto.

Vamos votar a parte deliberativa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos proceder à votação da parte deliberativa, cujo projeto de voto também não será lido, do Projeto de

Voto n.º 534/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e

subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul

e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Antes de passarmos às votações seguintes, precisamos de ratificar a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a um diploma que já foi publicado, o Projeto

de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em

espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Após a sua aprovação, ele foi publicado, mas houve um lapso da nossa parte no sentido de não termos

autorizado a dispensa de redação final, que realmente se verificou.

Vamos proceder à ratificação formalmente.

Pausa.

Não havendo objeções, está aprovada por unanimidade a dispensa de redação final.

Fica, assim, sanado este incidente.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação,

a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia,

em 6 de dezembro de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (EU)

2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de

proteção dos consumidores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas,

solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, dos

seguintes diplomas:

Projeto de Lei n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas

por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais,

por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas

por grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã

(décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10

de agosto), por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os

direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica

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n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação

epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de

proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os

órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral

do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais,

por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), por um prazo 15 dias;

Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001,

de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis

Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011,

de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2

de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), por um prazo de

15 dias;

Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política

dos grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, por um

prazo de 15 dias.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e

entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em

cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a

abstenção do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração

ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso

Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade

de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de

deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º

7/93, de 1 de Março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso

Simões e abstenções do PS e do PCP.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do

Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos

Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso

Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a

aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração do voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação

de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de

mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e

assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas

existentes no âmbito estadual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre

os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas,

solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo

de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo

urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da

criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime

de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção,

conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em

meio urbano.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação

científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os Bolseiros de Investigação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a

abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante

internacional do ensino superior (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior

públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo

para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-

B/2020, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da

contratação do pessoal de investigação científica em formação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º

722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada

pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de

dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra

do Deputado do PS Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta

votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª

(GOV) – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª

(BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 942/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a manutenção

e reforço do programa 365 Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados

do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e a

abstenção do PS.

O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira

Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e eu próprio entregaremos uma declaração de voto sobre esta

votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

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Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do

desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS.

Começamos por votar os pontos 4 e 8.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar os restantes pontos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação

desta iniciativa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da

Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e

3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda

à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho

de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica

de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

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Estes diplomas baixam à 8.ª Comissão.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral

de Setúbal, em que me incluo, apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do

património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PS, do CH e do IL.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda

do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

PAN.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PS e do IL.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PS e do IL.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega de uma declaração

de voto sobre estas votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela

promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e

preservação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do

PS e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por

antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 1050/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2

Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do

PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres).

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Sr. Deputado

Eduardo Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita, referente a esta votação e à votação

seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 1053/XIV/2.ª (BE) — Internalização dos

trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2

Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do

PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer uma dúvida que se prende com a

votação seguinte.

Tivemos uma discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o Projeto de Resolução n.º

1148/XIV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para

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o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania

desse Estado.

Na comissão, o Chega referiu que iria apresentar um texto de substituição, mas não há nenhuma indicação

nesse sentido, pelo menos no sistema não aparece. Gostaríamos, por isso, de saber se ela deu entrada ou não,

porque o texto original contém diversas incorreções.

Queria perceber se vamos votar a versão alterada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, o que lhe posso responder é que a Mesa não tem

conhecimento de quaisquer alterações, portanto dou por adquirido o que está no guião.

Mas o Sr. Deputado André Ventura talvez possa esclarecer, rapidamente.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, posso confirmar, como disse o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, que, de facto, haveria uma alteração a fazer.

A Mesa não teve indicação disso, pelo que pedimos a retirada deste projeto de resolução do guião de

votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, retirada das votações esta iniciativa.

Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de

Depósitos ao serviço da economia nacional e do País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que pretendemos fazer uma declaração de

voto oral sobre esta votação e que ela será feita pelo Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado.

No final das votações, teremos, então, uma declaração de voto oral.

Vamos, agora, ao Projeto de Resolução n.º 1128/XIV/2.ª (IL) — Pela implementação das recomendações do

Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de exceção.

Há um requerimento do Partido Socialista para votar separadamente o ponto 1 e o ponto 2.

Começamos, assim, por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 1128/XIV/2.ª (IL).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Votamos, agora, o ponto 2 da mesma iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda a votação do Projeto de Resolução n.º 1147/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote

medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite

a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1080/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda a integração de

pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação

contra a COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-

PP.

Continuamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias

marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política

climática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1159/XIV/2.ª (PEV) — Pela

necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1179/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de

conservação e uso sustentável dos recursos marinhos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e

remediação dos solos — ProSolos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa, portanto, à 11.ª Comissão.

O próximo projeto a votar, na generalidade, é o Projeto de Resolução n.º 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — ProSolos —

e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, indica-me o Sr. Deputado Nelson Peralta que, por lapso, o Projeto de Resolução n.º 939,

que consta da página 34 do guião de votações e que já foi votado, vem atribuído ao PCP, sendo, na realidade,

da autoria do Bloco de Esquerda. Queria só corrigir essa informação, que estava errada no guião.

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Continuamos com as votações e próximo projeto a votar é o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) —

Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens

concessionadas pelo Estado à EDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, também sobre esta votação,

queremos fazer uma declaração de voto oral e que será também o Sr. Deputado Duarte Alves a fazê-la.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, fica já inscrito o Sr. Deputado Duarte Alves, que fará

as duas declarações de voto orais, em continuum.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Recomenda ao Governo proceder à declaração de nulidade do trespasse da concessão de seis

aproveitamentos hidroelétricos (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP para a

Engie.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados

paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura

nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado

na área dos cuidados paliativos, e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de

cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de

cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de

diabetes tipo 1, 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de

insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de

insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação

da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos

dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão

contínua de insulina, e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a

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Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um

conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do

IL.

A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e

Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral,

adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas

localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do

conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das

obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a

salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração

museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da

mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé

Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de

Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.ª (PS) —

Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa,

assegurando a sua fruição pelos visitantes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo

Parlamentar do PCP.

Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª

(PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte

Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de

resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa,

imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à

margem de uma avaliação deste plano.

O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do

acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a

imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse

público.

Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana

passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões

bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way

e noutras plataformas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato

e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de

Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento

suportado pelos portugueses.

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Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de

regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando

os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa.

Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a

discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma

mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público.

E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma

administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de

voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse

nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à

EDP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado

sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200

milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de

qualquer imposto.

Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação.

Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da

titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital

estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de

água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico.

Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção

do PAN.

Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à

vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as

barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela

em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às

questões de política energética.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério

Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso

para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda.

Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a

verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que

deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece,

voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a

viola no saco.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminadas que estão as duas declarações de voto, o Sr.

Secretário Nelson Peralta vai fazer o favor de anunciar o nome dos Srs. Deputados que assistiram à reunião

plenária por videoconferência.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Informo que o Sr. Deputado João Azevedo Castro, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado

Olavo Câmara, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ambos do Partido Socialista, estiveram presentes por

videoconferência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cumpre, agora, dar conta da ordem de trabalhos da próxima

sessão plenária, que terá lugar no dia 14, às 15 horas.

Assim, do primeiro ponto consta a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração

do Estado de Emergência, no período de 2 a 16 de março de 2021.

No segundo ponto teremos o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência,

com a respetiva votação no final deste debate.

Do terceiro ponto consta a Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de

decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991, sem tempos para discussão.

No quarto ponto será apreciada a Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto

sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para

combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Do quinto ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV/2.ª — Aprova

medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em

anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.

No sexto, e último, ponto apreciaremos a Petição n.º 7/XIV/XIV/1.ª (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e

outros) — Armadilhas Não: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e

venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª

(PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros

artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, e os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas

e 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização,

sensibilização e fiscalização.

Termina, assim, a nossa sessão de hoje.

Agradeço a todas e a todos o vosso/nosso estoicismo e a todas e a todos desejo uma boa noite e um bom

fim de semana, até nos voltarmos a encontrar na próxima semana.

Boa saúde.

A sessão está encerrada.

Eram 21 horas e 40 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª:

Sem que se indicasse no guião de votações a epígrafe, sem que se fizesse um debate mínimo que informasse

os portugueses do que está em causa, sem que se avaliasse o que se verifica em parlamentos de outros países,

sem que se ponderasse as obrigações de transparência a que os grupos parlamentares devem estar sujeitos,

sem que se avaliasse o impacto que as normas aprovadas têm sobre a separação entre trabalho parlamentar e

trabalho partidário, fomos chamados a estar calados e a deixarmos passar o Projeto de Lei n.º 722/XVI/2.ª.

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Os eleitores não nos pedem para votar em «manada». Pedem-nos que tentemos interpretar o seu sentimento

majoritário. Ora, perante a eliminação de deveres de transparência que antes existiam e já eram mínimos, foi

opção de todos os grupos, por razões diferentes entenda-se, transformar os contratos, as condições de trabalho

e as remunerações do pessoal contratado pelos grupos parlamentares numa espécie de caixa negra que só

será conhecida no dia em que um escândalo implicar no regime para-clandestino que se quer impor. A nossa

discordância e o nosso voto negativo revelar-se-á irrelevante neste tempo, mas impõe-se pelo conhecimento

que ao longo de 26 anos, em diferentes funções, fomos integrando.

O Parlamento, com a degradação a que tem assistido na resposta às suas obrigações enquanto órgão de

soberania, acaba por não respeitar os Deputados, não valorizar os seus funcionários, não corresponder às

obrigações que deve ter com os portugueses. Nos últimos anos temos assistido, mesmo com uma atenção

redobrada de alguns dos seus dirigentes de todo e de alguns membros do Conselho de Administração, à falência

de componentes relevantes da máquina de suporte à vida parlamentar.

O que vale ao Parlamento é o voluntarismo e a paciência de muitos dos que nele trabalham e de quantos

ainda assumem o serviço público com garbo.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª:

É evidente a falta de recursos humanos no setor da cultura, que tem sido agravada pelo envelhecimento

destes profissionais.

De facto, como menciona o Relatório do Grupo de Projeto Museus no Futuro, «(…) os museus, palácios,

monumentos enfrentam um sério problema de envelhecimento que é transversal a todos os grupos

profissionais». Em consequência, estabelece como urgente a reposição dos «quadros técnicos que perderam

nos últimos anos — fruto principalmente de aposentações — e que continuarão a perder num futuro próximo se

tudo continuar como até aqui», propondo, ainda, a criação de um programa de recrutamento de jovens, dado o

envelhecimento dos quadros técnicos e a escassez dos seus recursos especializados.

No Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª, é recomendado ao Governo o reforço dos «recursos humanos dos

museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos, jardins zoológicos, botânicos e aquários, para que a

reabertura possa decorrer com todas as condições de segurança, evitando deslocar as equipas técnicas e

científicas das suas funções essenciais».

Concordamos com a necessidade de reforço dos recursos humanos dos museus, palácios, monumentos,

sítios arqueológicos e botânicos. Contudo, não podemos concordar com a menção aos jardins zoológicos e

aquários, uma vez que a sua existência é discutível em virtude das questões relativas ao bem-estar animal, pelo

que não consideramos sequer adequado juntar estes locais aos museus, palácios, monumentos e sítios

arqueológicos.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Lara Martinho e Ivan

Gonçalves, pela Deputada do PSD Emília Cerqueira, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pela Deputada do

PAN Bebiana Cunha, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 878/XIV/2.ª (PSD), 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), 904/XIV/2.ª (PAN), 1012/XIV/2.ª (BE), 1061/XIV/2.ª (PS), 1084/XIV/2.ª (PEV), 1097/XIV/2.ª

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(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) [votados na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I

Série n.º 52 (2021-03-26)]:

Pela erradicação da pobreza e por um futuro de prosperidade

Todos os anos, o frio dentro de casas impossíveis de aquecer agrava o número de mortes no inverno em

Portugal. Neste último e trágico inverno esta verdade foi, infelizmente, reconfirmada.

Em outubro de 2020, o PSD, no âmbito do Conselho Estratégico Nacional, apresentou o seu Programa

Estratégico e dos Fundos Europeus para 2030. No pilar da sustentabilidade apresentámos uma estratégia

nacional de eficiência e suficiência energética, incluindo três subprogramas: um subprograma específico de

melhoria do desempenho energético dos edifícios do Estado; um subprograma específico de melhoria do

desempenho energético para as empresas (agrícolas, indústria e de serviços); e um subprograma específico de

combate à pobreza energética das famílias. Os três subprogramas cruzavam política de habitação, política de

apoio a empresas, estratégia a longo prazo para a renovação de edifícios e erradicação de pobreza. Para os

três tínhamos previsto um total de 3 mil milhões.

No subprograma de apoio às famílias propusemos que o Estado financiasse a 100% obras em 150 mil

habitações de famílias de baixos rendimentos. Com esta medida não só reduziríamos a despesa em energia

destas 150 mil famílias, como melhoraríamos a qualidade de vida destas pessoas.

Em novembro de 2020, na sequência desta definição estratégia, o PSD propôs uma alteração ao Orçamento

do Estado de 2021 para direcionar o Programa Edifícios Mais Sustentáveis no sentido da erradicação da pobreza

energética, focando-se particularmente no apoio aos idosos isolados. A nossa proposta passava por identificar

as situações mais frágeis de pobreza através da tarifa social de energia e, com o apoio das autarquias, executar

obras de beneficiação das habitações. Estas obras teriam dois objetivos: primeiro, melhorar o comportamento

térmico da envolvente exterior do edificado (vãos, paredes exteriores e cobertura) e segundo, introduzir

equipamentos para a produção descentralizada de energia renovável. Estes dois tipos de alterações, além de

melhorarem o conforto térmico e permitirem uma poupança efetiva nas faturas energéticas, permitiriam que os

nossos mais frágeis não se abstivessem de aquecer a casa no inverno por falta de dinheiro.

Esta nossa proposta obteve os votos favoráveis de todas as bancadas, excetuando a abstenção do PCP e o

voto contra do PS. Foi, assim, chumbada pelo PS.

Em 25 janeiro de 2021, voltámos a apresentar a nossa proposta como recomendação ao Governo.

Acrescentámos o pedido para estudar o impacto de benefícios fiscais para as pessoas que executassem este

tipo de obras nas suas habitações. Estas pessoas receberiam benefícios fiscais sem precisar de candidatura,

porque estariam a contribuir para as metas de renovação do edificado a que Portugal se propôs quando aderiu

ao Acordo de Paris.

Sucederam-se às nossas propostas uma da Deputada Cristina Rodrigues (28 de janeiro), uma do PAN (2 de

fevereiro), uma do BE (24 de fevereiro), uma do PS (8 de março), uma de Os Verdes (11 de março) e uma da

Deputada Joacine Katar Moreira (12 de março). Anunciámos que votaríamos todas as propostas favoravelmente

até porque a grande maioria eram recomendações, sem compromissos de metas nem definição clara de

prioridades. Infelizmente, o PS voltou a votar contra a nossa proposta que, com a abstenção do BE, voltou a ser

reprovada.

Serve esta declaração para repetir um alerta: em política as intenções não bastam. É preciso coragem para

definir prioridades, metas e custos. Apesar destas posições incompreensíveis do Partido Socialista, o Partido

Social Democrata continuará empenhado em marcar uma agenda reformista para Portugal, definindo, com

equidade, prioridades claras, metas possíveis e custos reais, pela erradicação da pobreza e por um futuro de

prosperidade.

O Grupo Parlamentar do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 7 de abril de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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