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I SÉRIE — NÚMERO 55

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reapreciamos com alterações, fruto da mensagem que Sua Excelência o Presidente da República endereçou a

esta Assembleia aquando da devolução do Decreto.

O Governo continua disponível para esse debate. O alargado consenso entre órgãos de soberania, que

sempre se procurou, visa reforçar a qualidade dos mecanismos subjacentes a esta intervenção legislativa, quer

os de simplificação quer os de fiscalização e transparência.

As instituições, órgãos de soberania ou Administração devem fazer todos os esforços para que os contratos

sejam transparentes, afastando suspeições quanto aos investimentos de que o País precisa, precisamente

porque o País deles precisa e não pode ver-se prejudicado nem por burocracias injustificadas, nem pela

corrupção, nem pela perceção da corrupção. A perceção da corrupção, se superior aos índices verificados de

corrupção, é um mal em si mesmo, que deteriora a confiança nas instituições, a reputação do País e a qualidade

da própria democracia.

As melhorias introduzidas no decreto, na versão que hoje aqui discutimos, respondem a todas as justas

inquietações do Chefe do Estado e permitem credibilizar o regime especial contido na iniciativa legislativa. Com

um nível de exigência acrescida aqui presente, quer em sede de fiscalização do Tribunal de Contas, quer em

sede de acompanhamento pela comissão criada para o efeito, quer ainda em sede contraordenacional, o País

fica seguro de que são muitos os olhos postos sobre estes processos e muitos os crivos pelos quais eles têm

de passar. Isto é central para a qualidade da nossa democracia e para o desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da tremenda resistência e

resiliência do País à crise provocada pela pandemia, estou certo ser consensual que Portugal deve acelerar e

aprofundar todos os processos que ajudem a recuperação, de modo a minimizar os óbvios prejuízos sociais e

económicos.

Há largos meses, a dúvida mais inquietante era saber se seria possível mobilizar os meios financeiros

suficientes para o combate a uma crise única e que atingiu de rompante as famílias e as empresas portuguesas.

Vale a pena sublinhar que essa legítima inquietação está, em grande parte, ultrapassada. Os meios estão

disponíveis e, apesar do prolongamento da pandemia e da incerteza que a norteia, há sólidas razões para

mantermos a esperança na existência de um financiamento adequado para as necessárias políticas anticíclicas

e para o investimento público adequado para a recuperação do País.

Habituámo-nos a debater, ao longo dos últimos anos, as dificuldades de execução do investimento público,

designadamente aquele financiado por fundos europeus, mas não apenas estes. E sabemos que, perante a

dimensão dos meios disponíveis — seja no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, seja no próximo

quadro financeiro plurianual — e o período curto que está acordado para a sua execução, as dificuldades

poderão agravar-se, com consequências incalculáveis para o processo de recuperação do País.

Foi neste contexto que o Governo propôs alterações ao Código dos Contratos Públicos e criou um regime

especial, não numa profunda alteração da contratação, mas introduzindo mecanismos pontuais e com tempo

determinado, para evitar que a recuperação económica e social seja comprometida, levando talvez até à perda

de meios financeiros.

Paralelamente, e tendo consciência da necessidade de aprofundar o escrutínio e a transparência, como já

referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, além do combate à corrupção, foram introduzidas novas exigências para

assegurar esses compromissos.

Foi neste contexto que o diploma foi aprovado no Parlamento e que mereceu o veto e a mensagem do Sr.

Presidente da República e a maior atenção do Grupo Parlamentar do PS.

Sr. Presidente, na sequência da análise que efetuámos, considerámos que devíamos acompanhar as

preocupações do Chefe do Estado, até porque elas correspondem às preocupações do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, designadamente em matérias relacionadas com o controlo e acompanhamento efetivo por

parte do Tribunal de Contas de todos os contratos celebrados e respetivas consequências, mas também no

aprofundamento das incompatibilidades dos membros da comissão independente e a sua nomeação.

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