O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 55

36

Esquerda, por uma lógica de reverter as alterações do Governo que prejudicavam gravemente matérias de

transparência, de rigor, porque entendemos que, no momento de grande exigência como é aquele que vivemos,

não é compreensível que se aligeirem procedimentos de controlo.

Praticamente todas as propostas de alteração do Bloco de Esquerda foram recusadas, com exceção da

inclusão de critérios de promoção do cumprimento do Código do Trabalho e convenções coletivas de trabalho

nos contratos feitos, que sempre foi uma batalha de muitos anos.

Mas, sem prejuízo de alterações muito pontuais no processo de especialidade, o documento final continuava,

do nosso ponto de vista, a manter erros graves e daí o nosso voto contra. Aliás, é de ressalvar que o documento

acabou por ser aprovado apenas com o voto a favor do Partido Socialista.

Em dezembro de 2020, o veto do Presidente da República chegou e foi importante para alertar para a

necessidade de não descurar os mecanismos de controlo e para a necessidade de clarificação da comissão

independente de acompanhamento.

No entanto, este veto não foi tão longe quanto poderia e quanto deveria, já que deixa, no geral, toda a lógica

das alterações intacta e não toca nas alterações que impuseram mudanças na contratação, valores e retirada

do escrutínio.

Agora, o PS apresenta propostas de alteração que pretendem responder a este veto.

Excluindo algumas propostas de pormenor e de redação, continua a preocupar-nos o que concerne ao

Tribunal de Contas: contratos abaixo de um determinado valor serão remetidos para o Tribunal de Contas mas

sem que este tenha de avaliar previamente por obrigatoriedade, por obrigação. Ao mesmo tempo, os contratos

podem efetivar-se, mesmo que irregularidades ou ilegalidades sejam detetadas durante ou após este mesmo

processo.

Portanto, na prática, remete tudo para fiscalizações sucessivas, dificultando, de facto, aquela que deveria ser

a fiscalização preventiva. E, no geral, parece tudo muito confuso para um resultado que pode muito bem sair

completamente gorado.

Além disso, preocupam-nos também as reservas que o próprio Tribunal de Contas veio tornar públicas sobre

a proliferação de institutos e mecanismos de controlo, na medida em que esta proliferação pode, na prática,

significar confusão e não verificação de possíveis situações irregulares. Portanto, parece-nos que deve ser um

alerta a ter em conta e obviamente que é necessário também o reforço do próprio Tribunal de Contas.

Sr. Presidente, por tudo isto, e por considerarmos que continuam a não estar garantidos os mecanismos de

controlo de fiscalização e de rigor, continuaremos a não acompanhar, genericamente, estas propostas, porque

continuamos a achar que o equilíbrio — e aqui equilíbrio é a palavra-chave — entre a eficácia dos investimentos

públicos e a salvaguarda dos dinheiros públicos, não sendo fácil, não pode ser descartado de maneira nenhuma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta

de alteração ao Código dos Contratos Públicos que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República

em junho do ano passado, substituída pelo Governo em julho do ano passado e negociada entre PS e PSD em

outubro do ano passado, com a aprovação daí resultante, foi vetada pelo Presidente da República em dezembro,

tendo sido apresentada aqui a mensagem dessa devolução sem promulgação no momento próprio.

Analisámos, naturalmente, com atenção essa mensagem do Presidente da República e a primeira referência

que queremos sublinhar nesta intervenção é que as razões de fundo que levaram, e que levam, à discordância

do PCP face a este diploma e a este processo legislativo vão muito para além das duas questões apontadas

nos fundamentos do veto presidencial.

As razões da nossa discordância e do nosso voto contra foram razões substanciais, que se mantêm neste

quadro, face ao texto em apreciação.

Estamos a falar, concretamente, de opções como as medidas especiais de contratação pública dirigidas a

áreas de especial prioridade política — que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já referiu na sua intervenção —,

discriminando regimes e agravando injustiças, ou da eliminação do atual artigo 27.º-A do Código dos Contratos

Páginas Relacionadas
Página 0031:
15 DE ABRIL DE 2021 31 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a discuss
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 reapreciamos com alterações, fruto da mensagem
Pág.Página 32
Página 0033:
15 DE ABRIL DE 2021 33 Termino referindo que o Grupo Parlamentar do Partido Sociali
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 55 34 exclusividade, sem lhes impor regras rígidas d
Pág.Página 34
Página 0035:
15 DE ABRIL DE 2021 35 Aliás, esta é, na sua essência, também, a avaliação do Sr. P
Pág.Página 35
Página 0037:
15 DE ABRIL DE 2021 37 Públicos, relativo ao procedimento de consulta prévia, ou da
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 55 38 evitar desses riscos. No limiar dos valores in
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE ABRIL DE 2021 39 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, as preocupações do PCP v
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 55 40 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado,
Pág.Página 40