15 DE ABRIL DE 2021

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É legal possuir, utilizar e vender as armadilhas de mola e visgo (um tipo de cola artesanal que prende as

aves pelas penas) e a apanha da formiga-de-asa é também uma prática utilizada como isco para as aves.

São ainda permitidos o uso e a comercialização de redes verticais, vulgarmente designadas por redes

invisíveis, destinadas à captura de pequenas aves. Ao contrário do que, por vezes, é propalado, estas redes

não são propícias para a agricultura, pois a sua malhagem é tão fina que as torna inadequadas para a proteção

de culturas agrícolas contra fenómenos climatéricos e animais predadores.

A fiscalização da captura, abate ou cativeiro ilegal de aves silvestres é incipiente no território nacional,

impedindo a proteção eficaz destes animais. É necessário reforçar o corpo de trabalhadores e os meios das

entidades competentes, é também necessário promover campanhas alargadas de sensibilização da população,

mas é essencial que aqueles materiais não possam, de facto, ser adquiridos nem estar à venda, já que emitem

um sinal erróneo e permitem que se comercialize algo que não pode ser utilizado.

Num contexto de perda acelerada de biodiversidade no País, causada pela crise ecológica e climática, são

necessárias ações concretas e informação fidedigna para a proteção das aves silvestres.

Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que já discutimos esta matéria em 10 de dezembro de 2020, a propósito

de dois projetos que propunham precisamente o que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda vem agora

reafirmar e que esta petição vem exigir.

Sabemos que não podemos reapresentar esse projeto de lei, mas também sabemos que a posição do PSD,

por exemplo, já se alterou. Bem valorizamos que passe do voto contra para a apresentação de um projeto de

resolução de algo que já poderia estar em apreciação, na especialidade, ou publicado, se tivessem aprovado o

projeto do Bloco de Esquerda.

É importante que se consiga agora um avanço concreto. Não foi ainda o fim do mundo, é apenas um pouco

tarde. Esperamos não ir tarde nas tantas outras medidas que tantas vezes rejeitam e que poderiam, de facto,

proteger a biodiversidade e os ecossistemas rurais. Da nossa parte, não desistimos de as apresentar, pela

proteção das aves, animais e ecossistemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques, do PSD.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção

por cumprimentar e agradecer aos peticionários a apresentação da Petição n.º 7/XIV/1.ª, intitulada «Armadilhas

NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves», com 4327 assinaturas, e alertando para as

vulnerabilidades existentes na regulação e fiscalização deste problema.

De facto, as populações de aves silvestres enfrentam várias ameaças, além da perda de habitats, em

resultado das transformações do uso do solo, mas uma ameaça mais direta prende-se com o abate e a captura

destas aves. Apesar de ser proibida por lei há muito tempo, continua a praticar-se por todo o País, contribuindo

para o declínio da população de diversas espécies.

A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a SPEA, estima que, anualmente, sejam mortas mais de

40 000 destas aves e aprisionadas mais de 10 000.

Ora, num contexto em que a proteção da biodiversidade é assumida como uma preocupação de todos nós,

torna-se necessário desenvolver um combate mais eficaz a este problema. É que, apesar da proibição do abate,

da captura e do aprisionamento destas aves, os infratores conseguem, invariavelmente, escapar às autoridades

fiscalizadoras, em pleno ato, condição para poderem ser punidos por esta prática ilegal.

Nestas atividades ilegais são utilizados artefactos como: armadilhas de mola, vulgarmente designadas por

costelos ou esparrelas; cola, vulgarmente designada por visgo; armadilhas de maior porte, utilizadas para

captura de aves de rapina; redes verticais, comummente chamadas de redes invisíveis; ou formigas de asa, que

são utilizadas como isco.

Desta forma, todos os dias, centenas de aves, como pintassilgos, tentilhões, pintarroxos e outros, acabam

aprisionadas em gaiolas ou no prato, em restaurantes ou cafés.