I SÉRIE — NÚMERO 55

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Como as práticas são pouco seletivas, apanham-se aves sem valor ou interesse comercial e/ou

gastronómico, acabando por ser abandonadas na natureza com ferimentos graves ou mesmo mortas. Este

problema afeta aves de pequeno porte, mas também aves de rapina com diversos estatutos de proteção.

De salientar que estas práticas nada têm a ver com a proteção das culturas agrícolas, por eventuais danos

causados por estas aves. Neste âmbito, existe legislação, como o Decreto-Lei n.º 140/99, que define regimes

de exceção, em que, mediante licenciamento pelo ICNF, podem ser permitidos atos que visem essa proteção,

nomeadamente quando se verificam excessos de população e desde que não existam outras alternativas.

Esta possibilidade de salvaguarda e conciliação da atividade agrícola com a proteção das espécies silvestres

nada tem que ver com a utilização dos referidos utensílios, pois estes não têm uma finalidade objetiva de

dissuasão nem de proteção das culturas agrícolas. As redes de proteção das culturas agrícolas, permitidas nos

casos referidos, são completamente diferentes das redes invisíveis, pois protegem sem pôr em causa a

integridade física das aves. E estas redes invisíveis, quando utilizadas para fins científicos, como a anilhagem

de aves, feita para diversos estudos, ou as armadilhas de maior porte, quando utilizadas na atividade cinegética,

estão devidamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, já referido, e pela própria lei da caça, como

importantes para a regulação da população de predadores, sendo procedimentos necessários para o equilíbrio

dos ecossistemas, mesmo relativamente a espécies não cinegéticas.

Os dados de captura ilegal apresentados pela SPEA são de 2014, estando certamente desatualizados.

A revisão do Livro Vermelho das Aves de Portugal, financiada pelo PO SEUR (Programa Operacional de

Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), poderá em breve ajudar a compreender melhor as pressões

e ameaças sobre as populações de aves selvagens, sendo necessário o reforço da monitorização específica

deste problema, para se poderem identificar novas soluções de combate a este fenómeno ilegal.

Por outro lado, torna-se necessário reforçar as medidas de sensibilização das populações para a

necessidade de proteção destas espécies e, neste aspeto, pouco ou nada tem sido feito pelo Governo.

Banir práticas ilegais é fundamental para criar valor com base nos ecossistemas e a própria atividade

cinegética beneficia de habitats onde a diversidade biológica é superior.

Por isso, o PSD entende que o Governo deve desenvolver um plano de monitorização dirigido ao problema

da captura ilegal de aves silvestres e não cinegéticas, visando a adoção de novas medidas mais eficazes no

combate a estas atitudes.

Deverá, também, criar uma campanha de comunicação e sensibilização ambiental focada neste problema,

desde logo, a partir das comunidades escolares, e disponibilizar informação sobre as proibições existentes,

contactos para denúncias e outros elementos que possam contribuir para reverter esta situação.

Deverá, ainda, intensificar a fiscalização e aplicação de penalidades sobre o uso destas armadilhas,

apresentando resultados visíveis e públicos que possam ser dissuasores destas atividades ilícitas.

Por fim, o PSD acompanha as preocupações dos peticionários relativamente à captura de aves silvestres

não cinegéticas e admite um maior controlo da utilização dos artefactos usados na sua captura para fins

comerciais ou gastronómicos, salvaguardando-se sempre os referidos aspetos científicos e de produção agrícola

e cinegética.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários, que são aproximadamente 4300, da petição intitulada «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e

venda de armadilhas para aves».

Os peticionários vêm chamar a atenção para o problema da captura de aves, muitas vezes envolvendo a sua

morte, que leva a que várias populações de aves silvestres não cinegéticas vejam a sua existência ameaçada.

Ou seja, para além da perda do seu habitat natural, que é já um problema com que estas espécies se debatem,

também a captura ilegal — porque é ilegal capturá-las — ameaça a sua existência. Ora, esta é a primeira coisa

a salientar: estamos a falar de uma atividade que já é ilegal, hoje em dia.