I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, não estão nesse debate mas deviam estar. Não estão nesse

debate mas continua por responder — e o Governo, seguramente, poderá responder agora — uma pergunta

muito simples: por que motivo é que essa tal menos complexidade, mais simplicidade, sem retirar o escrutínio,

só faz falta para projetos com financiamento comunitário? Só faz falta para projetos no âmbito da mal chamada

descentralização, da desresponsabilização do Estado para as autarquias? Só faz falta para determinadas áreas

prioritárias, assim consideradas pelo Governo PS, e para o resto da vida do País já não faz falta nenhuma?!

Essas questões são, de facto, substanciais e o Sr. Deputado do PS e os outros Deputados do PSD

consideraram que não estão nesse debate. Mas é um debate que continua a ser necessário, é, inclusive, um

debate que continua a fazer falta, sobre a troca do interesse público como critério por um critério mais indefinido

da ponderação de todos os créditos públicos e privados em presença.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

É por isso que eu digo que quem não está neste debate devia estar. É pena!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Presidência do Conselho de Ministros André Caldas.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Não julgava usar da palavra, mas não resisto a responder à interpelação direta que o Sr. Deputado

Bruno Dias me faz, até pelo respeito que o Sr. Deputado me merece.

Sr. Deputado, é evidente que adapta a sua leitura da proposta à construção da narrativa que convém à

retórica parlamentar, porque aquilo que o Governo aqui apresentou foi, por um lado, um conjunto de prioridades

que tem um regime, mas não deixou de apresentar as outras exposições simplificadoras que passam a integrar

o código, e que merecem uma discordância circunstancial também do Partido Social Democrata e de outros

partidos, que respondem àquilo que deve ser a regra geral da contratação pública em matérias que, porventura,

não sejam prioritárias. E não foi o Governo, foi esta Assembleia que acompanhou essa proposta, que veio a ser

aprovada por esta Assembleia.

Esta é a explicação: há prioridades que devem ter um regime, há outras matérias de contratação que devem

ter outro regime, como regra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Apresentamos cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado André Caldas e passamos ao último ponto da nossa

agenda de hoje, que consiste na apreciação da Petição n.º 7/XIV/1.ª (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e

outros) — Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, em conjunto com os Projetos

de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos

tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a

proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para

captura ilegal de aves silvestres, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas

e 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização,

sensibilização e fiscalização.

Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.