15 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição intitulada «Armadilhas NÃO:

proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves» alerta-nos para o problema da captura ilegal de aves,

iniciativa que o PAN saúda.

Em Portugal, a captura de aves silvestres não cinegéticas para consumo ou para cativeiro é uma prática

ilegal, mas que continua bastante ativa. Num recente estudo, elaborado pela SPEA (Sociedade Portuguesa para

o Estudo das Aves), estimou-se que cerca de 40 000 aves são mortas para serem utilizadas na gastronomia e

que 10 000 são capturadas para cativeiro.

Esta atividade é difícil de detetar e de investigar, uma vez que os meios utilizados para a sua captura não

são proibidos, encontrando-se à venda em lojas da especialidade e na internet. As principais armadilhas

utilizadas são as redes, que também são utilizadas na anilhagem, como método de investigação para a

monitorização das espécies e habitats; as costelas ou loisas, que consistem numa armadilha de arame onde se

coloca um isco, provocando a morte imediata das aves; o visgo, uma matéria pegajosa que prende a ave ao

equipamento e gaiolas, onde são utilizadas outras aves como chamariz.

De acordo com o estudo da SPEA, os pintassilgos, tentilhões, pintarroxo, o pisco-de-peito-ruivo e a

toutinegra-de-barrete-preto são as espécies mais capturadas, sendo que a maioria é utilizada na gastronomia,

como «passarinhos fritos», apesar de ser ilegal o abate ou cativeiro de aves silvestres.

Estas espécies não são sujeitas a exploração cinegética, encontram-se protegidas pela Diretiva Aves,

estando prevista a proibição da captura de espécimes vivos ou mortos, assim como de ninhos e ovos.

A captura destas espécies tem grande impacto nos ecossistemas, uma vez que, sendo maioritariamente

insectívoras, contribuem para a redução de pragas e a sua ausência poderá levar a uma intensificação na

utilização de fitofarmacêuticos nas culturas agrícolas, resultando no aumento da contaminação dos solos e dos

recursos hídricos.

É ainda de referir que a captura ilegal destas espécies compromete a sobrevivência de outras espécies que

se alimentam destas, nomeadamente aves de rapina. A Convenção das Espécies Migratórias da Fauna

Selvagem (CMS) e a Convenção de Bern concluíram que esta prática ainda é comum nos países mediterrânicos

e que países como Portugal não se encontram a tomar as devidas ações para a conservação das espécies.

A caça é uma das atividades responsáveis pela perda de biodiversidade, facto reconhecido pelo Governo,

que, através da sua Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, refere, de forma clara, não só a necessidade de

travar a perda da biodiversidade no País como a necessidade de desenvolver esforços e priorizar meios técnicos

e humanos para a preservação das espécies e dos seus habitats.

O que hoje debatemos não é um problema referente à atividade cinegética regulamentada mas uma prática

de caça ilegal de aves que tem de ser combatida.

Por isso, torna-se imprescindível que seja proibido o fabrico, posse e venda de artefactos que sirvam

unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, em lojas físicas e na internet,

assegurando assim o compromisso e o esforço nacional para a conservação da natureza, a sustentabilidade

ambiental e o direito à vida e à integridade física destes animais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que Os Verdes

apresentam determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros

artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres.

Na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, é clara a necessidade de travar a perda de biodiversidade no

País e de desenvolver esforços e priorizar meios técnicos e humanos para a preservação das espécies e seus

habitats.

Apesar dos muitos alertas, estudos, legislação em vigor e da consciência global de que este planeta é só

um, que todos os seres vivos estão interligados e que o equilíbrio ecológico é fundamental à sobrevivência da

própria espécie humana e da sua qualidade de vida, a perda de biodiversidade, ao nível global e em Portugal,

acontece a um ritmo preocupante.