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16 DE ABRIL DE 2021

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias a seguir ao da sua publicação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para confirmar o sentido de voto do CDS-PP na

votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 6 do artigo 370.º do Código dos Contratos

Públicos. O sentido de voto do CDS-PP é contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Não altera o resultado da votação mas fica registado.

Passamos à última votação do guião suplementar, que é, naturalmente, a votação do novo decreto com as

alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Regressamos agora ao guião principal, com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos

tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.

Temos, depois, a votação do requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à mesma Comissão, sem

votação, pelo mesmo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do

fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal

de aves silvestres.

Não havendo objeção, vamos votar os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes diplomas baixam à 11.ª Comissão.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não

cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma questão à Mesa para saber qual é o

entendimento relativamente a esta próxima votação. Dado que havia dois projetos de resolução e eles seriam

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