16 DE ABRIL DE 2021

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) —

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como

crimes públicos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para

prevenir e combater o crime de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um

código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de

violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do

CH.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência

doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do

CDS-PP e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza

de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica

(quinquagésima terceira alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH e votos a

favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.