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I SÉRIE — NÚMERO 56

60

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual,

de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos

de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação

genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se agora a votação do requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias,

do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do

Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de

pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da

Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de

Istambul).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem

estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º

22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino

secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do

PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais

e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes do ensino superior público.

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