16 DE ABRIL DE 2021

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Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

O PCP considera que o ensino presencial tem uma centralidade e uma importância no processo de

ensino/aprendizagem que não é substituível por experiências à distância. O papel dos professores na sala de

aula é imprescindível no acompanhamento dos alunos. Assim, é forçoso garantir todas as condições de

segurança e trabalhar para o regresso à normalidade possível na escola pública.

O encerramento das escolas em dois anos letivos consecutivos veio aprofundar as desigualdades já

existentes, levantar problemas ao nível da socialização das crianças e dos jovens e contribuir para a degradação

da sua saúde mental e física.

Tendo votado favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª, do PAN, que recomenda ao Governo

a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares, o PCP

sublinha que é preciso tomar as medidas alternativas ao confinamento para que ele acabe e não se repita,

garantindo o funcionamento em segurança. A opção não pode ser «confina, desconfina, volta a confinar», não

podendo ser o voto favorável entendido como qualquer abertura nesse sentido.

Assim, a opção que serve os interesses do País e do povo português é uma intervenção forte e determinada

em que, para além das normas de proteção sanitária já adotadas, se desenvolva em três direções: testagem

massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas; rastreio de todos os novos casos e dos contactos por estes

realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública; garantia de vacinação rápida de todos.

É este o caminho, a par de medidas urgentes direcionadas ao reforço das condições de funcionamento das

escolas — reforço da contratação de pessoal, diminuição do número de alunos por turma, entre outras —, que

deve ser seguido para tudo ser feito de modo a não ocorrer um novo período de encerramento das escolas.

O PCP continuará a exigir que sejam tomadas as medidas adequadas e em tempo útil por parte do Governo,

que, aliás, não tem incluído devidamente os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na

resposta que tem de ser dada no presente ano letivo.

Assembleia da República, 13 de abril de 2021.

As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 31 de março de 2021 — DAR I Série

n.º 53 (2021-04-01)]:

O CDS votou contra no Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª porque, apesar de reconhecer os inúmeros esforços

da maioria das empresas perante as dificuldades trazidas pelas consequências da pandemia, nomeadamente

pela redução substancial da sua atividade económica por imposição legal e de saúde pública, entende que a

suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais poderá acarretar consequências negativas para

os prestadores de serviços que não estão calculadas nem acauteladas neste projeto de lei e que estes mesmos

prestadores de serviços poderão não ter a sua infraestrutura empresarial devidamente preparada para uma

quebra de receita imposta por lei.

Além desta preocupação, entende o CDS que não cabe aos fornecedores de serviço essenciais colmatar o

que o Estado português deveria provisionar em contexto de resposta às dificuldades económicas e sociais que

a situação pandémica nos trouxe.