I SÉRIE — NÚMERO 56

70

Entende o CDS que a solução deverá passar pelo Estado, através do reforço dos apoios às micro, pequenas

e médias empresas, bem como aos empresários em nome individual, permitindo, através dos mecanismos de

apoio, promover e capacitar, para que os compromissos de pagamento sejam cumpridos.

Assembleia da República, 31 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Cecília

Meireles — Ana Rita Bessa.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1032/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 8 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 54 (2021-04-09)]:

O PAN defende todas as diligências no sentido de Portugal exercer junto da Comissão Europeia a necessária

pressão, atuação e exigência de cumprimento dos contratos estabelecidos entre esta e as empresas

farmacêuticas que assumiram a responsabilidade de investigar, desenvolver e produzir vacinas para o combate

à COVID-19 no território comunitário europeu, tendo para isso recebido avultado investimento público, garante

de menor risco das empresas.

O PAN concorda genericamente com as intenções do projeto de resolução do PCP, no sentido da

disponibilização da informação, tecnologia e resultados da investigação científica, considerando que estas

vacinas e outros fármacos necessários para futuras situações pandémicas devem ser um bem comum que deve

ser disponibilizado gratuitamente a todas as pessoas, em qualquer ponto do mundo.

Considera também o PAN fundamental uma aposta na investigação e produção interna enquanto vetor

nacional de estratégia de política pública em matéria de saúde e investigação, investindo naturalmente nos

nossos investigadores e instituições de ensino e investigação, alertando que esta deve caminhar sempre no

sentido da adoção de modelos de experimentação éticos, investindo fortemente na substituição dos atuais

modelos animais por modelos não animais no desenvolvimento de conhecimento científico.

Por último, consideramos que o Governo deve contribuir para a coesão europeia, respeitar as decisões

tomadas pelos Estados que pretendem de forma conjunta garantir melhores condições de aquisição e

disponibilização de vacinas no contexto comunitário, sendo que qualquer possibilidade de diversificação de

vacinas fora do espaço europeu terá, em nosso entender, que integrar a avaliação da Agência Europeia de

Medicamentos, para além do reconhecimento das mesmas pela Organização Mundial da Saúde e autorização

pelo Infarmed.

Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de abril de 2021].

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 8 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 54 (2021-04-09)]:

De acordo com o plano apresentado pelo Governo, um ano após o surgimento do primeiro caso identificado

de Covid-19, o País vai continuar com um elevado nível de confinamento, mantendo-se o encerramento de um

conjunto significativo de atividades económicas, sociais, culturais e desportivas.