I SÉRIE — NÚMERO 56

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Um dos principais fatores que condiciona a denúncia por parte das vítimas de violência doméstica e que

limita a coragem de porem fim à relação de violência é a falta de autonomia, seja em termos financeiros ou

económicos, seja no que respeita à habitação.

Uma vítima que não seja autónoma está condicionada nas suas perspetivas de futuro e nas escolhas que

tem pela frente. Sem casa onde viver e sem rendimentos suficientes, acaba, demasiadas vezes, por manter

durante anos uma relação de violência, de dominação ou de humilhação ou por reatar a relação quando a

escolha se limita a um futuro de casas-abrigo, sem emprego e sem rendimentos. Se existirem filhos, esses

condicionamentos pesam ainda mais.

É, por isso, necessário reforçar a promoção da autonomia das vítimas de violência doméstica, garantindo-se

que a escolha não tem de ser feita entre sair para o vazio, para a rua, para a pobreza e a exclusão social ou

permanecer numa relação de violência, numa relação abusiva.

Esta exigência é ainda mais premente no contexto da pandemia, de crise social e económica que

enfrentamos e que sabemos ter a consequência de penalizar, de forma desproporcional, quem parte de uma

situação de desvantagem e de aprofundar ainda mais as desigualdades.

O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa para responder a esta necessidade e reforçar a capacidade

de autonomia das vítimas de violência doméstica, contribuindo para decisões que não sejam manietadas pela

falta de opções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continuamos com a apresentação das iniciativas em apreciação.

Tem agora a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A denúncia do crime de

violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela fragilidade emocional que daí

decorre.

A APAV (Associação Portuguesa de apoio à Vítima) descreve este entrave de modo elucidativo da seguinte

maneira: «O facto de estarmos perante um núcleo tão delicado da intimidade pessoal, o medo de ser

desacreditada ou desacreditado pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e até pela própria família, a

desvalorização social da violência sexual, frequentemente ligada a uma culpabilização da própria vítima ou a

desresponsabilização parcial do agressor e o facto de, muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma relação de

intimidade ou proximidade familiar».

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020, cerca de 2/3 das violações

participadas foram cometidas por familiares ou conhecidos das vítimas. Por isso, não se compreende que o

início do procedimento criminal esteja dependente da queixa da vítima ou da apreciação discricionária do

Ministério Público sobre o interesse da mesma.

O que a Iniciativa Liberal pretende, com esta proposta, é que os crimes de violação, de coação sexual e de

abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser crimes públicos e que se comece a trilhar, no

combate à violência sexual, o caminho que se iniciou no combate à violência doméstica: o de assegurar à vítima

que não está sozinha a carregar o pesado fardo que este crime representa na sua vida.

Não ignoramos que, nestes crimes, a esfera de intimidade da vítima é afetada severa e gravemente. É, por

isso, necessário compatibilizar a não revitimização da pessoa vítima do crime, por um lado, com a garantia de

que o processo não é bloqueado por receio de repercussões ou represálias, ou por falta de apoio da sociedade

e, em particular, das entidades públicas.

A proposta da Iniciativa Liberal contempla, por isso, e à semelhança do que já acontece com o crime de

violência doméstica, que a vítima possa requerer a suspensão provisória do processo. Estabelece-se, assim, no

sistema uma «válvula de escape» que possibilita que a vítima, se assim o desejar, não seja exposta à fase de

julgamento.

Estamos cientes do que consta dos pareceres que têm sido emitidos em relação a esta iniciativa. Neles se

constata que, mesmo quem discorda da solução que propomos, não discorda de que temos um problema. Por

isso é tão importante que haja debate sobre esta matéria e que o mesmo possa ocorrer em sede de