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Quinta-feira, 22 de abril de 2021 I Série — Número 57

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às

15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 86 e 87/XIV/2.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 45 e 46/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 797 a 803/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1199 a 1210/XIV/2.ª.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa), os Deputados André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Rita Bessa (CDS-

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