I SÉRIE — NÚMERO 57

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Para o PAN, conforme temos demonstrado pela nossa ação, uma melhor democracia e gestão dos dinheiros

públicos só é possível e fazível através de um sistema de justiça eficaz e com a existência de mecanismos de

prevenção da corrupção, com mais transparência e mais escrutínio da sociedade civil.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar a virar as costas a uma lacuna gigante que existe a

nível do regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, como é

a questão, precisamente, do enriquecimento injustificado ou ilícito, tão badalada a propósito do caso de

Sócrates.

É por isso que o PAN assume, hoje, o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que vá,

precisamente, ao encontro não só da regulamentação desta matéria, mas também, evidentemente, das

promessas de vantagens patrimoniais futuras.

Para concluir, não posso deixar de lançar este repto: as pessoas lá fora querem saber o que este Parlamento

vai fazer não apenas para combater a corrupção, mas também para resolver os problemas sistémicos que

continuam a persistir relativamente à justiça.

Sr.as e Srs. Deputados, resta saber se nos vão acompanhar neste combate.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real, que informou a Mesa que pretende responder, primeiro, a três e, depois, aos

restantes dois.

Para começar a série dos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real

por ter trazido a debate o assunto da justiça, que é sempre um assunto atual, porque a justiça é, de facto, um

pilar central da nossa democracia. É por isso que se exige que os governos trabalhem no sentido de construir

um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos, porque se a justiça

não for acessível aos cidadãos não há justiça para todos e, não havendo justiça para todos, não há justiça. Por

outro lado, uma justiça demorada também não é justiça.

Mas, quando falamos de justiça, temos de falar, também, das pessoas que lhe dão suporte, desde logo os

oficiais de justiça, que continuam sem ver o processo relativo ao seu estatuto devidamente concluído, com os

prazos todos ultrapassados.

A nosso ver, aquilo que se impõe é trabalhar no sentido de reconquistar ou fortalecer a confiança dos

portugueses na justiça, mas isso só é possível se se trabalhar em dois planos: em primeiro lugar, dotando os

tribunais, bem como os órgãos de investigação criminal, dos meios necessários para dar resposta às exigências

de tão nobre função. Falamos não só dos meios humanos, mas também dos meios técnicos, sobretudo num

tempo em que constatamos uma grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática de crimes como

a corrupção ou o branqueamento de capitais.

Em segundo lugar, no plano legislativo, a começar pela tipificação do crime de enriquecimento ilícito ou

injustificado, matéria sobre a qual, aliás, Os Verdes pretendem apresentar uma iniciativa legislativa, é bom não

perdermos também de vista a necessidade de colocar um fim aos instrumentos que potenciam a corrupção e

que só servem para dificultar ou mesmo impossibilitar a investigação criminal. Referimo-nos, por um lado, aos

paraísos fiscais, mas também aos vistos gold.

Por falar em vistos gold, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tendo o PAN apresentado, na anterior

Legislatura, um projeto de lei para instituir os vistos green, que se somariam aos vistos gold, portanto com a

mesma filosofia e com os mesmos riscos no que diz respeito ao branqueamento de capitais, à corrupção ou a

outros crimes, aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se o PAN pretende reapresentar a proposta para instituir

os vistos green e, se assim for, de que forma é que essa proposta se enquadra no combate à corrupção,

sobretudo a nível da sua prevenção e na afirmação da justiça.

Aplausos do PCP.