I SÉRIE — NÚMERO 57

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Alguns chamarão a isto populismo. Eu chamarei a isto determinação, contando que seja feito dentro dos trâmites

constitucionais, isto é, preservando, como deve ser, o princípio da presunção da inocência.

O Bloco de Esquerda deu hoje entrada de um projeto de lei justamente neste sentido.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Gostaria de perceber qual é a orientação que o PAN tem para esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço desde já as questões que me colocaram,

começando por responder à questão final.

O PAN não só acompanha como também dará entrada de uma iniciativa nesse sentido, porque

acompanhamos a leitura que faz, Sr. Deputado José Manuel Pureza. De facto, a Estratégia Nacional de Combate

à Corrupção deixa incompreensivelmente de fora a questão do enriquecimento ilícito. É certo que temos de

estudar qual a acomodação jurídica que deve condicionar esta atividade e este comportamento, nomeadamente

a não declaração de património ou de rendimentos, por exemplo, como a associação sindical dos magistrados

já veio defender, a par de mecanismos para rastrear e acompanhar a forma de obtenção daqueles rendimentos,

designadamente a não declaração de rendimentos expectáveis ou futuros, até porque a medida que foi tomada

a nível do IRS quanto à taxa adicional para os titulares de cargos públicos e altos cargos políticos não é suficiente

para dar resposta a esta problemática. Portanto, em relação a isso, Sr. Deputado, estamos plenamente

alinhados com o problema que urge resolver a nível do nosso direito.

Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, há um problema estrutural da justiça. Compreendo que, aos

seus olhos, possa parecer um discurso populista, mas esta é a questão que, lá fora, as pessoas querem ver

resolvida. Existe um problema estrutural ao nível da reforma do nosso sistema de justiça que urge corrigir. E a

Sr.ª Deputada talvez não tenha dado conta, mas, nas audições sucessivas que têm sido feitas à Sr.ª Ministra da

Justiça, a pergunta continua por responder. Quando perguntamos pelo pacto para a justiça e pelo facto de o

mesmo não estar a ser executado, a Sr.ª Ministra releva sempre a importância de darmos formas e ferramentas

para o trabalho dos magistrados.

E não estamos a desvalorizar a competência técnica dos Srs. Magistrados, seja do ponto de vista judicial ou

do próprio Ministério Público, estamos a falar de algo que consta do pacto para a justiça, que devia ter sido

efetivado e que os próprios autores judiciais reclamam e pedem, Sr.ª Deputada.

Não podemos esquecer-nos de que a corrupção e a ausência de mecanismos mais eficazes no combate ao

branqueamento de capitais têm um custo para o País: custa 18 000 milhões de euros ao País. Portanto, este é

um tema demasiado sério para não ser debatido, quer o chame de populista ou não. Não nos furtaremos a esse

debate, Sr.ª Deputada, e cá estamos para o fazer.

Em relação à pergunta que o Sr. Deputado do PEV colocou, não posso deixar de reforçar o que tem sido

uma preocupação clara do PAN no combate à questão dos vistos gold, não só em relação à apreciação

parlamentar que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas porque o PAN já apresentou também uma

proposta precisamente para pôr fim a esse regime, que achamos não só manifestamente desequilibrado e injusto

face ao acesso ao território nacional português, como temos em conta os riscos que existem, por via deste

regime, de corrupção e de branqueamento de capitais que conhecemos e que são manifestamente nefastos.

Sobre a questão dos vistos green, trata-se de uma proposta que o PAN apresentou na passada Legislatura

e que não tem intenção de retomar no presente mandato.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Inês

Sousa Real, agradecendo-lhe ter trazido a debate este tema, que me é particularmente caro, apesar das cautelas