I SÉRIE — NÚMERO 57

58

Quanto à justiça laboral, Sr.ª Deputada, o PAN está ou não de acordo com a crítica que o PCP faz no sentido

de que é necessário assegurar aos trabalhadores meios mais eficazes, mais céleres e mais objetivos de

assegurar o respeito pelos seus direitos e pela garantia da sua defesa no acesso à justiça?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Em matéria de arbitragem fiscal, o PAN está ou não está de acordo que o regime da arbitragem fiscal é um

regime de fuga à justiça, sobretudo de privilégios e de benefícios para os grandes devedores?

Para concluir, Sr. Presidente, em matérias relacionadas com a família e menores, há necessidade de

aprofundamento, de aperfeiçoamento do regime de acompanhamento de processos de promoção e proteção de

menores e da autonomização de crianças e jovens em risco. Sobre estas dimensões da justiça também gostava

de saber a opinião do PAN, agradecendo ao Sr. Presidente a sua tolerância.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, muito agradeço as questões que me foram

colocadas.

Sr.ª Deputada Mónica Quintela, é evidente que a reforma da justiça não se esgota apenas nos

megaprocessos que têm vindo a público, mas é uma dimensão importante da credibilidade e da eficácia da

justiça, porque tem um impacto na vida de todas as pessoas.

A Sr.ª Deputada referiu a dimensão do quotidiano da justiça. Mas não nos podemos esquecer que quando

temos um megaprocesso, como é a Operação Marquês, que levou mais de sete anos a ter uma acusação isso

é sintomático de que algo vai muito mal na justiça em Portugal.

Portanto, é evidente que tem de haver uma reforma. E não estamos a falar de decidir a quente ou de legislar

a quente porque, sendo precisos sete anos para haver uma acusação, já vai tarde o papel desta Assembleia

para revisitar, por exemplo, os prazos de prescrição, para revisitar o enriquecimento ilícito,…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Os prazos de inquérito!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, é evidente, Sr.ª Deputada, que há muito mais a fazer de forma

estrutural para que possamos, de alguma forma, contribuir para termos uma justiça mais célere, mais eficaz e

mais adaptada à complexidade de novos fenómenos de criminalidade. A justiça também deve ser algo em

constante adaptação e alteração e não algo estanque, não revisitável.

Para além destes megaprocessos, a Sr.ª Deputada colocou a questão relativa ao pacto para a justiça. Em

regra, concordamos com a generalidade do pacto para justiça, mas há matérias a que, evidentemente, o pacto

para a justiça não dá resposta.

Quando falamos no acesso ao direito e à justiça, o PAN já debateu e defendeu várias vezes que é

fundamental revisitar a tabela de honorários, sobretudo para aqueles que, de forma mais vulnerável, precisam

de aceder à justiça. Falo do próprio pagamento de honorários dos advogados, porque sabemos que em

processos mais complexos não faz qualquer sentido o atual regime em vigor. Portanto, o pacto para a justiça

não esgota todas as questões.

Isto entronca na questão colocada pelo Deputado do PCP. Dizer que o PAN não tem soluções, Sr. Deputado

João Oliveira, não corresponde ao que referi.

O PAN não sabe é como é que os nossos operadores judiciais têm trabalhado até aqui com os poucos meios

que têm ao dispor. Não sabe também como é que, estando o pacto para a justiça na gaveta, continua a haver

um esforço hercúleo diário de muitos dos nossos operadores, de muitos dos nossos investigadores, que

continuam, apesar de tudo, a fazer o seu trabalho e a tentar manter o pilar da justiça em funcionamento, um

pilar essencial para o nosso Estado de direito.