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22 DE ABRIL DE 2021

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Só que, lá está, o princípio da separação de poderes deve operar. Mas para que ele possa operar é

fundamental que não seja o poder político a negar os meios de que o operador judicial carece para poder efetivar

este mesmo pilar.

Em relação à questão concreta de que falou relativa à justiça laboral, o PAN está ao lado da ideia de pugnar

por uma justiça laboral mais eficaz. Dou-lhe um exemplo muito concreto: o facto de um trabalhador que queira

impugnar o despedimento não receber a sua indemnização não faz qualquer tipo de sentido, tendo em conta

até a morosidade, depois, dos próprios processos. Isto porque, como bem sabemos, não faz qualquer sentido

que uma pessoa fique numa situação de desemprego e não tenha sequer ao seu alcance a possibilidade de

fruir pelo menos de parte da indemnização para que possa, depois, enfrentar o processo judicial que tem pela

frente para impugnar o despedimento.

Este é, infelizmente, um entre muitos outros exemplos em que é absolutamente fundamental revisitar o

regime jurídico laboral, nomeadamente naquilo que é o direito de impugnação dos despedimentos.

Só para concluir, porque já ultrapassei o tempo de que dispunha, colocam-se muitos problemas não apenas

a nível da arbitragem fiscal, mas também da própria arbitragem, sobretudo quando é o Estado que está envolvido

na própria arbitragem.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca houve um ano como

o de 2020. Nunca morreram tantos portugueses num só ano. Foram mais de 123 000 pessoas que nos deixaram

em 2020, 12 000 pessoas acima da média dos últimos cinco anos, e destas a COVID só explica um pouco mais

de metade.

Nunca os portugueses empobreceram tanto num só ano. O produto interno bruto caiu 7,6% em 2020. É uma

queda de cerca de 15 800 milhões de euros num só ano, um valor idêntico ao de cinco anos da «bazuca».

Nunca houve tanto sofrimento humano num só ano. Em relação a isto não há tantos números, é certo, mas

não é por isso que é menor o medo, a ansiedade, a depressão ou outras perturbações da saúde mental que se

abateram sobre milhares de portugueses.

Mas se 2020 foi mau, 2021 arrancou pior. Houve mais óbitos por COVID nos primeiros 110 dias deste ano

do que em todo o ano de 2020. As estimativas de quebra homóloga do PIB no primeiro trimestre rondam os 6%.

Os problemas de saúde mental, de atraso de aprendizagem dos mais jovens e de desesperança quanto ao

futuro crescem e acumulam-se.

Mas não é tudo. Ainda não são visíveis os profundos danos que a pandemia e a gestão desastrada deste

Governo provocaram no tecido económico e social do País. O fim das moratórias de crédito e dos apoios

extraordinários porão a nu a verdadeira dimensão da tarefa de recuperação que Portugal tem pela frente.

Um pouco por todo o lado encontramos legítimos motivos de preocupação quanto ao futuro. É agora, na hora

de começar a recuperação, que precisamos de esperança, uma esperança baseada numa visão de sociedade

e de economia diferentes daquela que temos tido há décadas e que é responsável pela nossa estagnação.

Deste Governo do PS, manietado na teia dos seus próprios interesses e estruturalmente avesso a qualquer

mudança que faça perigar a sua hegemonia, já ninguém espera nada, muito menos motivos de esperança. Mas

o Iniciativa Liberal quer dizer com clareza aos portugueses, aqui e agora, que há motivos de esperança.

Ultrapassada que seja a fase pior da pandemia, há motivos para acreditar num futuro melhor.

Esse futuro melhor para as atuais e para as futuras gerações está ao nosso alcance se soubermos aproveitar

as oportunidades que este momento também contém e se estivermos dispostos a abraçar a mudança que os

novos tempos exigem.

As oportunidades estão aí, mesmo se escondidas pela preocupação com a pandemia e pela devastação da

crise, e não as podemos desperdiçar. Alguém sábio disse um dia que as oportunidades nunca se perdem: se

não formos nós, alguém as aproveitará.

Desta vez, podemos ser nós a aproveitar a oportunidade, talvez única e irrepetível, de ultrapassar muitas das

barreiras e desvantagens estruturais que há décadas nos limitam como país.

A digitalização e a reconfiguração das cadeias logísticas podem representar o fim da desvantagem de sermos

periféricos em termos geográficos.

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