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22 DE ABRIL DE 2021

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É que ninguém sabe quantos são. Mas sabemos uma coisa: são muito menos do que aqueles que estão na

escola pública, neste momento, em Portugal. E era isso que um Secretário de Estado deveria vir aqui dizer, em

vez que vir difamar o ensino doméstico e o ensino particular.

E digo-lhe mais! E vou terminar, Sr. Presidente, que sei que me vai chamar à atenção.

Fala, novamente, na disciplina de Educação para a Cidadania. Porque é que temos de impor, aos nossos

jovens, a ideologia de género, aquilo que estamos, no resto do mundo, a combater, e estamos aqui a destruir,

tornando as crianças em objetos mercantilizados, de supervisão mediática e de supervisão cultural?

Essa é a vossa proposta, terá a nossa oposição e assim continuaremos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças e os jovens

são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente o direito a terem uma

educação de qualidade.

Por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças e jovens, cujas famílias optaram por esse

modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema.

Não podemos aceitar que famílias sejam sinalizadas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens apenas por terem optado pelo ensino doméstico.

Não podemos aceitar a discriminação na aplicação de medidas de apoio a crianças e jovens com

necessidades educativas especiais. Não podemos aceitar o não-acesso a apoios sociais para os que estão em

ensino doméstico ou individual.

As propostas de alteração que hoje o Iniciativa Liberal faz ao diploma em discussão têm, exatamente, como

objetivo impedir que a escolha de uma certa modalidade de ensino dê azo à discriminação injustificada, e

assegurar que o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico seja justo.

Caso este diploma venha a ser aprovado, o Governo deve ouvir as associações das famílias com alunos

nesta situação, corrigindo a lacuna inadmissível de não o ter feito antes. Só assim se poderá melhorar o regime

jurídico aplicável, nomeadamente no que concerne à avaliação destes alunos.

A liberdade de educação das famílias é um direito de todos e assim deve continuar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, esta proposta de lei do Governo, que visa regular em lei — e, de facto, não em despacho ou

portaria, como era até aqui e como, marginalmente, discutimos na Legislatura anterior — uma opção de

liberdade de educação que tem que ver com o ensino doméstico ou individual.

Do nosso ponto de vista, o problema que se coloca é o de saber qual o ponto de partida desta

regulamentação.

É importante saber se é feita do ponto de partida da confiança nos pais que fazem esta escolha, que é uma

escolha exigente, como bem vimos agora, durante o período de confinamento, se é uma escolha que pretende

dar aos pais, precisamente, a possibilidade de explorar um conjunto de caminhos de aprendizagem diferentes,

que, em muitos casos, até são por via de máximos e não por via de mínimos.

Ou, então, se, para esta regulamentação, se parte de um princípio diametralmente oposto, de desconfiança,

com base na possibilidade — que também, sem ingenuidades, sabemos que tem tradução real — de abandono

das crianças, de maus-tratos ou de outro tipo de situações lesivas dos seus direitos e do seu futuro.

Consoante privilegiamos uma abordagem ou outra, a regulamentação será mais invasiva ou restritiva ou será

potenciadora de formas personalizadas e expansivas dos percursos de aprendizagem das crianças em causa.

Portanto, compreendendo que se trata de um equilíbrio complexo, difícil de pôr num decreto-lei, continuamos

a fazer uma leitura desta proposta que o Governo traz ao Parlamento achando que lhe dá um pendor mais a

partir do ponto da desconfiança do que do ponto da confiança. E porque dizemos isto?

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