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22 DE ABRIL DE 2021

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781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela

dos direitos dos consumidores.

O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede

à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo

de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto,

660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das

componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos

audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; dos Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª (BE) —

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos, 1138/XIV/2.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as

necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que

deem resposta às necessidades das escolas; da Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e

outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-

Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; dos Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de

vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime

de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) —

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das

artes visuais e dos audiovisuais; e do Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho

declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

Do quarto ponto da ordem de trabalhos consta o debate conjunto da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de

Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local e dos Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) —

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera

o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o

aumento de impostos no alojamento local.

Por fim, no quinto e último ponto, terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, na Conferência de Líderes de hoje tínhamos colocado a hipótese de uma votação regimental

que exige voto eletrónico poder ser feita às 17 horas. Acontece que estive a ver os tempos que estão previstos

e a diferença entre fazer a votação às 17 horas, com toda a confusão que tal implica, de entradas e saídas, e

fazê-la no princípio das votações regimentais é muito pequena, porque as votações regimentais serão entre as

17 horas e as 17 horas e 15 minutos, ou 17 horas e 30 minutos.

Portanto, se todos estivessem de acordo, passávamos a votação desse diploma para o início das votações

e não criávamos esse bruaá excessivo às 17 horas de amanhã com a interrupção dos trabalhos.

A todos desejo um resto de boa tarde e uma boa noite.

Até amanhã, às 15 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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