I SÉRIE — NÚMERO 57

70

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1076/XIV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela parte do PCP, a nossa primeira

palavra é de calorosa e solidária saudação a todos os trabalhadores do handling ou assistência em escala nos

aeroportos nacionais.

Saudamos a luta incansável dos trabalhadores do handling em defesa dos postos de trabalho, do próprio

futuro da sua empresa e do serviço, em defesa dos direitos e das condições de trabalho nas várias empresas

do setor.

E saudamos naturalmente o SITAVA — Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, que, há anos,

vem intervindo sobre os problemas dos trabalhadores deste setor e que, neste caso, traz à Assembleia da

República os problemas e as condições de trabalho, nomeadamente dos operadores de assistência em escala

(OAE) e dos técnicos de tráfego de assistência em escala (TTAE).

Foi assim que foi apresentada, por iniciativa do SITAVA, a petição agora em debate, com 5400 assinaturas,

e que motivou este agendamento juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1076/XIV/2.ª, que o PCP, agora,

apresenta.

Ao longo dos anos, tem sido reconhecidamente verificada uma situação de cada vez maior desgaste e de

cada vez maiores dificuldades dos trabalhadores deste setor. E, entretanto, com o surgimento da crise

pandémica e das suas consequências no plano económico, os trabalhadores do setor têm vindo a ser

confrontados com o inaceitável ataque aos direitos.

Ora, no âmbito do trabalho que a Assembleia desenvolveu sobre esta petição do SITAVA, foram recebidos

documentos de empresas do setor, em que são as próprias empresas — e falamos, nomeadamente, do caso

da Groundforce e da Portway — a afirmar e a transmitir à Assembleia da República que, e passo a citar o

pronunciamento da Groundforce em relação aos OAE e TTAE, «além do esforço físico na execução das suas

tarefas diárias, estão sujeitos a uma forte pressão que dá origem a elevados picos de ansiedade e stress,

desgaste emocional e físico, bem como o despoletar de estados de sensação generalizada de fadiga e

persistente debilidade, que se agrava com o decorrer do tempo, contribuindo para o aparecimento de doenças

profissionais e a consequente degradação da qualidade de vida e saúde psíquica e mental».

Já da parte da Portway, o testemunho que é dado à Assembleia passa pelo seguinte: «De referir que o

aparecimento das companhias aéreas low cost veio potenciar o aparecimento de lesões musculoesqueléticas,

a que acresce uma grande probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Diga-se que o facto de as rotações serem muito curtas — entre 30 a 45 minutos —, associado ao stress próprio

da rapidez imposta pelas low cost, a que acresce o ambiente térmico — calor extremo na placa — e o descanso

deficiente provocam estados de fadiga com desgaste extremo, podendo ser a causa de diversos acidentes».

Srs. Deputados, é caso para dizer que a fadiga mata, mas a exploração também. E é, muitas vezes, na sobre-

exploração e nas inaceitáveis condições de trabalho que são impostas a estes trabalhadores, que as próprias

empresas vêm testemunhar, que está a origem, tantas e tantas vezes, dos problemas aqui apontados.

O PCP, ao longo dos anos, tem vindo a acompanhar a luta dos trabalhadores do handling, desde logo, no

que diz respeito ao processo de privatização, precarização, degradação das condições de trabalho no setor, que

se acentuaram com o recurso a empresas de trabalho temporário e outsourcing e com a celebração de vínculos

precários para necessidades permanentes, traduzindo-se numa degradação das condições de trabalho destes

profissionais, o que não pode ser desligado da evolução do setor quer na TAP (Transportes Aéreos

Portugueses), quer na ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), quer na Groundforce, quer na Portway.

O que o PCP propõe a esta Assembleia é que sejam tomadas medidas para a definição e regulamentação

de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e os técnicos

de tráfego de assistência em escala, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho

a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de

disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável o processo tão moroso e a dificuldade que se está a verificar

em haver uma resposta por parte do Governo e das autoridades do Estado a este problema mais amplo e

transversal da questão do desgaste rápido.