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I SÉRIE — NÚMERO 58

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Por fim, temos um conjunto de projetos sobre a revisão do regime de recrutamento e mobilidade dos

docentes. Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, talvez, a matéria mais complexa não só da dimensão laboral da

educação, como de toda a Administração Pública.

Não cabe ao Parlamento, e muito menos assim, de supetão, de qualquer maneira, tratar esta matéria. Claro

que, no atual quadro, há questões a rever, como, por exemplo — e é também uma matéria recorrente —, o

malfadado concurso de mobilidade interna, que já foi sinalizado também pelo CDS, tendo aprovado projetos de

resolução noutras discussões.

Concordamos também que a matéria dos concursos é uma matéria crítica, mas não pode ser tratada de

forma desgarrada da formação inicial, de outros decretos que compõem a realidade da escola, como sejam o

da flexibilidade curricular e o da inclusão, e não pode ser desgarrada da própria autonomia das escolas. Não

podemos passar a vida a dizer que queremos projetos educativos diferenciadores para que, depois, se atribuam

os professores por igual, de qualquer maneira, sem mais nenhum critério.

Portanto, não vamos acompanhar estes projetos, obviamente, sob pena de eles só servirem a si próprios e

de não zelarem pelo bom serviço educativo da escola, que é o que deveríamos estar aqui a fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sílvia Torres, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação uma petição

e vários projetos que focam diversos aspetos da carreira docente, de grande importância para a qualidade do

ensino público.

Comecemos pela questão da contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com

horário incompleto, para efeitos de segurança social. Sem dúvida que o registo dos 30 dias de trabalho, para

um maior número de situações, significaria um reforço da proteção dos trabalhadores, o que é desejável, e é

para aí que queremos evoluir, sem prejuízo de que o valor das prestações futuras reflita sempre o valor das

contribuições.

Contudo, a aprovação de um regime especial introduziria um elemento de injustiça entre profissões, até em

espaço escolar, o que não se justificaria. Entendemos que é necessário olhar para a relação jurídica contributiva

de forma transversal, em particular na declaração de tempos de trabalho. Aliás, realçamos que, já em 2018, o

Governo atentou a esta questão, introduzindo regras mais favoráveis. É nesse quadro de ponderação

transversal que deve ser olhada a declaração de tempos de trabalho da classe docente, com proporcionalidade,

justiça e equilíbrio, sem introduzir remendos indesejáveis na coerência estrutural da segurança social.

Relativamente ao conjunto de propostas sobre o recrutamento de docentes, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista reafirma o seu empenhamento na evolução para um modelo que avance ainda mais na valorização

do trabalho dos professores e da carreira docente, um modelo que combata a precariedade e promova a

estabilidade no exercício profissional, a estabilidade das escolas e dos projetos educativos e responda, de forma

sustentável, às necessidades do País e das comunidades.

Nós nunca estivemos distraídos desta necessidade. Consta do Programa do Governo o estudo e a melhoria

do modelo de recrutamento e colocação de professores. Foi por iniciativa do PS que o Parlamento solicitou ao

CNE um estudo sobre a matéria, ainda na Legislatura anterior. A longa situação de pandemia, que tem marcado

esta Legislatura, não permitiu, ainda, avanços decisivos nesta matéria, mas acreditamos que o Governo

cumprirá o seu programa e é nosso compromisso firme velar para que esses avanços aconteçam.

Mas uma coisa nos parece certa: em ano dos chamados «concursos grandes», com os concursos a decorrer,

é essencial preservar a estabilidade e é preciso que o próximo ano letivo abra a tempo e horas e com todos os

meios necessários para que a escola pública continue a dar a magnífica resposta que tem dado nestes tempos

tão difíceis.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Ah!

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Introduzir agora, com o concurso a decorrer, modificações das regras ou

vinculações extraordinárias seria modificar o quadro de expectativas que cada docente considera quando define

o seu posicionamento face ao concurso e as opções que toma na perspetiva do desenvolvimento da sua carreira.

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