23 DE ABRIL DE 2021

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Neste concurso há apenas duas alterações pontuais que decorrem da resolução de processos judiciais que

estavam pendentes.

Em primeiro lugar, a questão da aplicação da norma-travão, onde o resultado de processos judiciais impede

a administração de colocar um professor onde ele não manifesta preferência. A garantia de preenchimento da

vaga gerada pelo docente que a havia gerado existia no procedimento anteriormente seguido pela

administração, mas essa garantia deixou agora de ser possível, razão pela qual, ao concorrerem, os candidatos

são informados das opções que têm e do seu significado. O que não se pode é, nem desrespeitar a decisão

judicial, nem esvaziar a norma-travão, que é uma norma contra a precariedade, porque a precariedade não é

uma opção.

Em segundo lugar, temos a questão dos horários completos e incompletos, afastadas que foram, na justiça,

certas interpretações abusivas. Se queremos, como é bem certo e demonstrado que queremos, reforçar o

investimento no corpo docente da escola pública, porque os professores são o principal fator de promoção do

sucesso educativo para todos, temos de fazer as melhores opções de organização do sistema. É aí que se

enquadra a necessária prioridade aos horários completos.

As opções de boa gestão não são para gastar menos, as opções de boa gestão são para investir mais e

investir melhor. O que permite reforçar o corpo docente da escola pública é a determinação do Governo em

investir aí, como aconteceu, ainda na anterior Legislatura, com o grande reforço de contratação para o Plano

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, como aconteceu, neste ano letivo, com mais 3300 equivalentes de

tempo integral de docência no ensino não superior.

Mais uma vez, também na questão dos horários completos há que preservar o quadro de expectativas com

que arrancaram os concursos, não pretendendo mudar agora o que é conhecido desde agosto do ano passado.

Em jeito de conclusão, podemos reafirmar que o modelo de concurso de recrutamento não é o ideal, não.

Precisamos de mais estabilidade para as escolas, para os professores e para os alunos. Mas neste ano

particularmente difícil, precisamos, mais do que nunca, de um ano letivo que comece a tempo e horas e com a

maior normalidade possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os professores

e as professoras que, no dia 24 de abril, estarão em mais uma jornada de luta. Saúdo também os peticionários.

O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, relativamente a um programa de vinculação dos

docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais, pretende que se

crie um concurso extraordinário para estes professores.

Quem são eles? São professores da Escola António Arroio, em Lisboa, e da Escola Soares dos Reis, no

Porto, e há décadas que formam jovens nas diferentes áreas da expressão artística.

Porém, apesar de décadas a formar artistas em diferentes áreas artísticas e profissionais, em cursos de

elevada procura e com provas de qualidade, continua, o Ministério da Educação, a criar entraves à vinculação

destes docentes que reúnem todas as condições para entrar na carreira.

A vinculação extraordinária surgiu há dois anos para cerca de 30 professores. Os restantes ficaram a

aguardar um concurso ordinário que nunca abriu e não se realizou mais nenhum concurso extraordinário. Cerca

de 40 professores e professoras veem as suas vidas adiadas, ano após ano, mesmo sabendo que são

necessidades permanentes do sistema e contrariando-se a recomendação da União Europeia para a redução

da precariedade nos professores portugueses.

A solução passa, desde já, pela abertura de um concurso de vinculação extraordinário para os docentes com

três ou mais contratos sucessivos. Seguir-se-á um programa de vinculação que pretende a criação do regime

de seleção e recrutamento dos docentes do ensino especial, artístico e especializado, de acordo com as

necessidades permanentes das escolas e, claro, com negociação sindical.

Aplausos do BE.