23 DE ABRIL DE 2021

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Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul

de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem

quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento

local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa

colaboração.

A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País,

tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à

pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio.

Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas

necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime

contabilístico.

Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas

sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção

não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual,

que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá

de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC.

Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as

questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos.

Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização

de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas

não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos,

especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e

outras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e

não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os

pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de

investimento imobiliário!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Márcia Passos disse

que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A

comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa

comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto.

Aplausos do PS.

É que, como lhe disse, Sr.ª Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o

debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques

e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL), 786/XIV/2.ª (IL) e 788/XIV/2.ª

(CDS-PP), vamos passar às votações regimentais.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).