23 DE ABRIL DE 2021

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Dr. João Dória Nóbrega, 546/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH, pelo IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PEV, pelo PAN, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19 e 547/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Virgínia Coutinho, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 532/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Lara Martinho (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquela proposta de lei.

Foram rejeitados os Projeto de Resolução n.os 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento, da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os

181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos seus artigos 2.º e 4.º, tendo usado da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Alexandra Tavares de Moura (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Borges (PSD), André Ventura (CH) e Telmo Correia (CDS-PP). Aquele texto de substituição foi ainda aprovado na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as restantes votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, tendo a Deputada Marta Freitas (PS) declarado conflito de interesses.

Foi aprovado, em final global, o texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando duas Deputadas do PAN a intervirem em tribunal e autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS.

Deu-se conta do Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.