23 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação que

acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero também anunciar que o PAN

entregará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, também

apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, prosseguir com as votações regimentais, votando, agora, na generalidade, a Proposta de Lei

n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino

doméstico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos agora ao Guião Suplementar, para a votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º

82/XIV/2.ª (GOV).

Começamos por votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 2.º, importa votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo IL, de emenda

da subalínea i) da alínea a) do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela

escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos

nessas modalidades especiais de educação;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º da proposta

de lei.