23 DE ABRIL DE 2021

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É a seguinte:

vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destas

modalidades, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às

atividades de enriquecimento curricular.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, as

subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar, na especialidade, a subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iv)

da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

iv) À transição entre modalidades de ensino;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada

pelo PAN, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

iv) À transição entre modalidades de ensino;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a subalínea iv) da alínea b) do artigo

2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.