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I SÉRIE — NÚMERO 58

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Vamos votar, na especialidade, a subalínea v) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções

do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea vi)

da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PEV e do CH.

É a seguinte:

vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do

ensino doméstico;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, está prejudicada a subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º da

proposta de lei.

Agora, vamos votar, na especialidade, a subalínea vii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN, do CH

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a subalínea viii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º

82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino

doméstico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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