23 DE ABRIL DE 2021

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Condicionar as carreiras a critérios economicistas tem como único objetivo atacar os direitos dos

trabalhadores.

Valorizar as carreiras é valorizar os trabalhadores, é um investimento na melhoria das condições de trabalho,

é reforçar o SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Sendo a negociação coletiva com os sindicatos o espaço privilegiado para a discussão de carreiras, a

verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer. Tanto assim é que procedeu à alteração

das carreiras docente e docente universitária, bem como das carreiras dos magistrados judiciais e dos

magistrados do Ministério Público, só a título de exemplo.

Foi por solicitação dos trabalhadores, através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que a Assembleia da

República apreciou esta matéria e chegou até aqui.

O Governo, em vez de dignificar a carreira, optou por romper com o processo negocial de forma unilateral e

impor uma carreira que mereceu a oposição dos trabalhadores. O Governo é que não quis prosseguir e não

pretende retomar o processo negocial.

Ao longo deste processo, o PCP apresentou propostas, como já referimos, para a eliminação das injustiças

— não disse uma coisa e fez outra! — e esteve até ao último momento, como estamos agora, a procurar

encontrar soluções para reforçar os direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate da

avocação requerida pelo PCP voltamos a analisar as razões que nos levam a ter posições distintas, pelo que

importa esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sempre aqui afirmámos que a valorização das carreiras da Administração Pública é uma premência. Aliás, o

debate em torno das carreiras é, efetivamente, inevitável.

Só com uma Administração Pública com condições de acesso à carreira, à progressão e com salários

adequados é que podemos garantir o funcionamento de um Estado social que queremos forte e capaz de

responder às necessidades do País.

Mas estas condições, Sr. Presidente, têm de ter sempre por base o diálogo,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que não existe!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — … em sede de concertação social — diálogo, aliás, que

nenhum partido político responsável pode pôr em causa.

Quem governa, quem quer governar, sabe e reconhece a importância deste instrumento.

Dito isto, e porque respeitamos e prezamos este debate, deixamos claro que estamos sensíveis a algumas

das questões apresentadas. Mas esta nossa compreensão não nos faz passar a linha vermelha. A linha que nos

separa do PSD é a da responsabilidade governativa.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Não compreendemos o «flic-flac» do PSD. Disse sempre que

a responsabilidade é do Governo e da sua capacidade de negociar, mas, no fim do jogo, fez um «flic-flac» e,

afinal, já tem uma proposta que contraria tudo o que disse ao longo de todas as audições. Com esta manobra,

limpa a face da total ausência programática e estratégica.

Sr. Presidente, termino dizendo que, para o PS, carreiras, avaliação, progressão, carreiras não revistas, tudo

isto faz parte de uma preocupação em relação à qual se está a trabalhar e que, seguramente, será mais justa e

mais adequada do que a aprovação de uma medida avulsa e que trará desconfiança a todos os restantes

trabalhadores em funções públicas sobre a atuação desta Câmara.

Aplausos do PS.