I SÉRIE — NÚMERO 58

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Em face do que se expôs e dos problemas por nós suscitados o Grupo Parlamentar do PSD votou contra as

alterações à lei eleitoral.

Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PSD.

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Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª:

O PCP votou a favor no Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª, do BE — Pela concretização de medidas de

recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco, contudo é importante considerar que o mesmo no seu

ponto 2 não deixa claro o modelo de gestão que deve estar associado à mata e, para o PCP, a gestão desta

importante Mata Nacional deve estar atribuída ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Nesse sentido, não podemos deixar de salientar que o estado de degradação dos ecossistemas que se assiste

na Mata do Bussaco é um dos exemplos de como a gestão privada de valores naturais públicos é um erro, não

contribuindo para a salvaguarda das espécies e ecossistemas nem contribuindo para o seu usufruto pleno pelos

cidadãos.

Tais modelos têm-se antes, como o PCP não se tem cansado de alertar, tornado em sucessivas tentativas

de privatização da gestão, visitação e fiscalização no interior das áreas protegidas inseridas na lógica de que o

Estado se deve retirar para dar lugar à total mercantilização dos recursos, assim colocando ao serviço de

interesses privados o seu valor ecológico e o correspondente valor económico. Esta estratégia traduz uma total

subversão da hierarquia de princípios que devem presidir à política de ambiente e gestão do território e conduz

inexoravelmente à degradação da riqueza natural e à sua à espoliação da população do usufruto dessa riqueza.

Como tal, o PCP defende que a gestão pública coordenada dos valores naturais do País deve ser um desígnio

nacional e um objetivo a prosseguir no sentido de uma maior sustentabilidade do território, requerendo para tal

o reforço do ICNF, quer em meios humanos, como em meios materiais, para que possa assumir as funções e

tarefas em defesa do nosso património natural e da nossa floresta.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

O Deputado do PCP, João Dias.

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O Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª, pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata

Nacional do Bussaco (BE), fundamenta a sua iniciativa na suposta degradação da Mata Nacional do Bussaco,

na indecisão e inação do Governo sobre a sua gestão e na incapacidade de gestão da Fundação MNB (Mata

Nacional do Bussaco).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado e fiscalizado a atividade que é desenvolvida

pela Fundação Mata do Bussaco, designadamente a que respeita ao planeamento estratégico da defesa contra

incêndios, ao controle da expansão das espécies invasoras e à intervenção no património edificado. Aliás,

relativamente à intervenção no património, importa salientar a requalificação já concluída do convento e das

vinte capelas, estando neste momento a decorrer o processo para a reabilitação das antigas garagens do

Palace, do chalet de Santa Teresa e das sete ermidas.

As alterações climáticas estão a condicionar fortemente o nosso planeta e estão na origem dos fenómenos

naturais extremos a que temos assistido. A Mata Nacional do Bussaco sofreu, nos últimos três anos, quatro

severas tempestades que provocaram uma devastação substancial em várias extensões do seu perímetro,

tornando-se um obstáculo aos trabalhos de recuperação em curso. Os financiamentos captados pela fundação,

com a cooperação da Câmara Municipal da Mealhada, ultrapassaram os 8 milhões de euros desde 2014.