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Sexta-feira, 23 de abril de 2021 I Série — Número 58

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2

minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à

apreciação do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.o 44/XIV/2.ª (BE)], da alteração do Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 804,

805 e 807/XIV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1211 a

1216/XIV/2.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 47/XIV/2.ª. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado, que foi aprovado, e 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados José Magalhães (PS), Ana Mesquita (PCP),

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Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), André Silva (PAN), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH) e Vera Braz (PS).

Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022 — que foi discutido na generalidade e que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, pelo prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos — que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas — que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas — que foi rejeitado;

Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente do ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho;

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço — que foi discutido na generalidade e que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial – que foi aprovado.

Usaram da palavra na discussão daquelas iniciativas os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Carla Madureira (PSD), André Ventura (CH), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sílvia Torres (PS) e Alexandra Vieira (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento

local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto) — que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias —, 786/XIV/2.ª (IL) —Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local — que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Oliveira (PS), Márcia Passos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), André Ventura (CH) e Bruno Dias (PCP).

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àqueles diplomas e aos seguintes projetos de lei: n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021; n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais; n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto; e n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 542/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do

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Dr. João Dória Nóbrega, 546/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH, pelo IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PEV, pelo PAN, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19 e 547/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Virgínia Coutinho, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 532/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Lara Martinho (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquela proposta de lei.

Foram rejeitados os Projeto de Resolução n.os 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento, da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os

181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos seus artigos 2.º e 4.º, tendo usado da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Alexandra Tavares de Moura (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Borges (PSD), André Ventura (CH) e Telmo Correia (CDS-PP). Aquele texto de substituição foi ainda aprovado na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as restantes votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, tendo a Deputada Marta Freitas (PS) declarado conflito de interesses.

Foi aprovado, em final global, o texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando duas Deputadas do PAN a intervirem em tribunal e autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS.

Deu-se conta do Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer

o favor de ler um conjunto de informações que vos são úteis.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por anunciar a

caducidade do processo do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª

(BE)].

Informo também a Câmara sobre uma alteração ao Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) —

Deslocação do Presidente da República a Andorra, que decorrerá entre 19 e 22 de abril e não, como foi aprovado

e votado, entre 20 e 22 de abril.

Passo agora a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º

88/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 804/XIV/2.ª (PAN), que baixa

à 7.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 805/XIV/2.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão

com a 1.ª Comissão, e 807/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª.

Refiro ainda que deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1211/XIV/2.ª (PAN), que

baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 1212/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1213/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.º Comissão, 1214/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.º Comissão, 1215/XIV/2.ª

(PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 1216/XIV/2.ª (IL), que baixa à 12.ª Comissão.

Por fim, deu entrada, tendo sido também admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 47/XIV/2.ª (PSD, CDS-PP,

IL, Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.

Do primeiro ponto consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.ª (PS)

— Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a

conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado e 787/XIV/2.ª (PCP) —

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa que o PS

apresenta visa dar resposta a um problema, que é bicudo, diria, e que tenderá a agravar-se à medida que

consigamos dar passos a caminho ou passos adicionais no caminho da revolução digital.

Vou distribuir — e peço que seja anexada à ata do debate de hoje — uma infografia que nos revela o que

acontece, em cada minuto, na internet, em matéria de transmissão de ficheiros. São dados que revelam coisas

como 4,7 milhões de vídeos do Youtube vistos em várias partes do mundo, mais de 1,3 milhões de pessoas a

fazer login no Facebook, 4,1 milhões de pesquisas no Google, 764 000 horas vistas de vídeos, etc., para já não

falar nos swipes do Tinder, em que temos cerca de 1,3 milhões de swipes por minuto. Obviamente, como nada

disso tem a ver com direitos de autor, não me vou debruçar sobre os swipes do Tinder,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É melhor não, é melhor não!

O Sr. José Magalhães (PS): — … mas vou debruçar-me sobre as obras protegidas.

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As obras protegidas estão hoje ao alcance de qualquer um em bibliotecas digitais. O Projeto Gutenberg, por

exemplo, colocou milhares de obras do domínio público, naturalmente ao alcance de qualquer um, em várias

línguas. Estão lá muitas obras relacionadas com Portugal ou de autores portugueses, mas não só.

Há outros projetos que permitem o mesmo, tais como a Europeana, como projeto europeu, a Biblioteca do

Congresso, que há muitos anos trouxe uma portentosa quantidade de obras digitais para difusão mundial, a

Biblioteca Gaélica francesa, que faz a mesmíssima coisa. E nós próprios temos, a cargo da Biblioteca Nacional,

a Biblioteca Digital Nacional, com muitas obras de acesso gratuito e fácil. Podem ser lidas, podem ser

partilhadas, podem ser difundidas e isso é uma grande novidade da revolução digital.

Mas há também pirataria dessas obras, que está proibida, evidentemente, pelo Código do Direito de Autor,

e que hoje em dia acontece de muitas maneiras: de maneira estática e de maneira dinâmica, esta última através

de transmissões que podem ser objeto de broadcasting ilegal, o que resulta em danos e em prejuízo para o

Estado, designadamente em matéria de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Temos a obrigação legal de

intervir e o projeto descreve, diria cinematograficamente, o que é preciso fazer nessas circunstâncias.

Damos, assim, sustento e robusto apoio a uma prática que vem acontecendo e não tratamos questões de

caráter técnico, que vão ter de ser tratadas de outra maneira.

Gostaria de referir aqui — e isso é novo — que o Parlamento Europeu, no passado dia 13, discutiu um

relatório, que vai ser apreciado no mês de maio, sobre outro problema novo, que é o das transmissões dos

espetáculos desportivos. Um golo do Cristiano Ronaldo será uma obra de arte, mas não é protegida pelo Código

do Direito de Autor, e um jogo desse tipo é, obviamente, emocionante, mas não tem cobertura no Código. É

necessário criar essa cobertura. Até o Parlamento Europeu conseguir fazer isso, por regulamento ou por diretiva,

vão demorar muitos meses e a nossa proposta, Srs. Deputados, é de que este projeto seja alargado por forma

a abranger também esses eventos desportivos.

Não estaremos em condições de votar o projeto do PCP porque ele transforma obras literárias e políticas em

dados informáticos. E, portanto, OsCus de Judas, de Lobo Antunes e OPartido com Paredes de Vidro, de

Álvaro Cunhal, seriam dados informáticos, caracteres, bites e bytes. Ora, não há nenhuma razão para deitar no

lixo toda a doutrina dos direitos de autor — aliás, estamos vinculados a fazê-lo — e os autores não são

engenheiros de almas, como se dizia, num certo tempo, há muitos anos, de que já não há memória, mas são

mesmo escritores, são mesmo autores e é necessário proteger os seus direitos.

É nesse sentido que vai o projeto de lei do PS. Estamos disponíveis para aperfeiçoamentos, designadamente

este que acabei de referir e que seria, ou será, altamente inovador e pedirei, Sr. Presidente, então, para distribuir

não só estas infografias como o estudo a que aludi, que, de facto, é um estudo muito importante, pedido pela

Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e que deve ser considerado atentamente pela

Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Margarida, aliás, Ana Mesquita. É a letra do nosso

Secretário que é um pouco estranha. Estava a pensar em quem seria a Sr.ª Deputada Ana Margarida...

Portanto, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, faça favor.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, porque, de facto, Margarida não sou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª e, de facto,

cumpre-nos dizer que temos uma visão diferenciada sobre a forma como um determinado valor, que é

constitucional, deve ser concretizado em termos digitais.

Falamos naquilo que é o acesso à cultura e às artes nas suas dimensões de criação e fruição, que o PCP

considera um direito e um fator de progresso individual e coletivo, que contribui, fundamentalmente, para aquilo

que é o desenvolvimento e a dinamização cultural, social e económica do nosso País, e tem este valor inscrito

e salvaguardado, de facto, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 78.º.

Portanto, aquilo que dizemos não vai no sentido que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui colocou. Pelo

contrário, o que afirmamos no nosso projeto é que há uma necessidade da proteção dos direitos de autor e dos

direitos conexos, dimensão esta que não pode ser ignorada, sobretudo até — e nós assinalamos isto — tendo

em conta que é fruto de trabalho e, como tal, deve ser sempre devidamente remunerado.

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Mas há aqui uma outra questão que deve ser tida em conta, que diz respeito à forma como podemos aceder

a determinados bens culturais, da forma como são disponibilizados e quem lucra, nesta altura, com a sua

disponibilização a nível digital.

Esta é, de facto, uma outra componente daquilo que nos move, porque sabemos que hoje em dia quem

fatura, quem lucra, quem beneficia, sobretudo, daquilo que é a existência, a circulação e até partilha de

conteúdos e dados informáticos, sejam eles bens culturais ou não sejam, são as operadores e os fornecedores

de serviço de acesso à internet. Eles têm um grande interesse em que exista muita coisa a circular porque é

desse tráfego que vão, naturalmente também, retirar os seus dividendos.

Ora, o problema é que as pessoas que querem aceder a estes bens culturais têm dificuldades, têm

efetivamente barreiras para o seu livre acesso, ao mesmo tempo que há quem com eles fature, que é o caso

das operadoras, ao mesmo tempo que os próprios autores, artistas, produtores não são devidamente

remunerados por causa desse facto.

Portanto, aquilo que temos dito e colocado é que há outras formas de compatibilizar este benefício cultural

de quem partilha, o benefício material de quem fornece e, efetivamente, aquilo que é uma apropriação ilegítima

de uma mais-valia sobre conteúdos que circulam por via telemática e que, na prática, não são feitas pelo

utilizador.

Aquilo que temos vindo a dizer é que o utilizador não pode ser olhado a priori como um criminoso, não pode

ser olhado como alguém que vai faturar com esta partilha de dados. É essa a questão que temos apresentado,

efetivamente. Parece-nos que é possível haver uma visão que não considere antagónica — que é aquilo que

defendemos — a partilha livre com os tais direitos de quem cria, defendendo a necessidade de remuneração

dos autores, dos artistas, dos criadores, dos produtores e de diversos titulares dos direitos de autor e direitos

conexos.

Portanto, a nossa iniciativa apresenta a possibilidade de se encontrar soluções mais justas, num contexto

em que a perceção de valores como resultado de direitos de autor continua a ser a forma de como grandes

grupos económicos deste setor que operam o mercado ao nível dos serviços de internet se negam a assumir

aquilo que deveriam ser as suas responsabilidades de justa retribuição do trabalho dos artistas e dos autores.

Aquilo que propomos está aqui explícito e, efetivamente, para fazer algum sentido, deve haver também a

eliminação das taxas atualmente aplicáveis aos DRM (digital rights management), que nos parece que

penalizam o utilizador, que, muitas vezes, pode até utilizar esse mecanismo não para partilha de conteúdos

protegidos mas até de coisas que são próprias, criadas por si mesmo.

São estas algumas das linhas que o PCP apresenta no Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª e que, naturalmente,

estaremos sempre disponíveis para aprofundar, porque acreditamos que é preciso continuar a debater esta

questão da partilha de dados informáticos e do acesso a todos os bens culturais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus

cumprimentos.

Recentemente, o PSD deu um contributo sério para aprovar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era

Digital, a primeira iniciativa do género em Portugal.

O PSD tem consciência de que, através das alterações que propôs, conseguiu introduzir um maior equilíbrio

e uma maior ponderação entre os direitos individuais dos utilizadores da internet e os direitos de autor, fruto

também de um trabalho árduo e profícuo entre várias entidades do setor.

É com este espírito do dever cumprido que queremos continuar a trabalhar, defendendo, de novo, o

envolvimento e a audição de todas as entidades relevantes na área dos direitos de autor. Aliás, o nosso trabalho

só ficará concluído e completo, Sr.as e Srs. Deputados, quando formos capazes de fazer aprovar um regime

especial, que coloque à disposição dos titulares de direitos de autor mecanismos de defesa mais eficazes para

garantir a proteção legal dos seus conteúdos em ambiente digital.

É esse o debate que devemos fazer hoje, em busca de uma solução equilibrada para combater a pirataria

na internet, que salvaguarde os direitos de propriedade e exploração económica dos autores, mas também o

livre acesso à informação e à navegação na internet, uma solução que ofereça garantias de contraditório e de

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recurso e que atribua competências claras à autoridade de fiscalização e supervisão, a IGAC (Inspeção-Geral

das Atividades Culturais).

Sr.as e Srs. Deputados: Rejeitamos desde já a visão estatizante e coletivista do PCP, contrária ao

enquadramento nacional e europeu da proteção dos direitos de autor, uma visão que restringe os direitos de

autor e que até impõe um custo que, mais cedo ou mais tarde, todos sabemos, acabará por ser repercutido no

consumidor final.

Não acompanhamos e vamos votar contra esta iniciativa do PCP por se tratar de uma iniciativa retirada do

baú, até, de certa forma, requentada e que é apresentada pela quarta vez ao Parlamento, além de criar um

inaceitável imposto de acesso à internet, com o qual não concordamos.

Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS, por outro lado, além de não ser inovadora e até acolher soluções

e mecanismos que já se encontram em vigor, carece de melhoramentos e alterações que a enriqueçam.

Lembramos, por exemplo, que os bloqueios a conteúdos de pirataria já se encontram previstos desde 2004

e que a IGAC já tem competências em matéria de fiscalização e bloqueio de acesso a sites que se dediquem à

distribuição de cópias ilegais de músicas, vídeos, livros ou jornais.

Chamamos ainda a atenção para as limitações excessivas desta iniciativa, que estão identificadas na posição

conjunta da API (Associação Portuguesa de Imprensa), da AUDIOGEST (Associação para a Gestão e

Distribuição de Direitos), da GEDIPE (Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores

Cinematográficos e Audiovisuais), da MAPINET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet) e da VISAPRESS

(Gestão de Conteúdos dos Media), bem como para as sugestões de alteração do texto legislativo, propostas

pela APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), pela IGAC e pelo Conselho Superior

da Magistratura.

A proteção constitucional do direito de autor exige uma regulação específica da matéria em contexto digital.

A solução apresentada pelo Partido Socialista carece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de aperfeiçoamento,

sobretudo após serem ouvidas as entidades do setor.

A fiscalização da disseminação não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor na internet

necessita de ser reforçada, mas também precisa de mais meios humanos e técnicos e de um maior investimento

por parte do Governo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anunciamos, desde já, que o PSD vai apresentar propostas de

alteração e que vai procurar voltar a dar um contributo relevante nesta importante matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta era digital é,

obviamente, necessário encontrar novas formas de proteger os direitos de autor, mas protegendo sempre,

também, a liberdade de expressão, constitucionalmente consagrada.

A esse propósito, convém esclarecer as diferenças entre os projetos hoje, aqui, em discussão.

O projeto do PCP é, como tantas vezes são os projetos do PCP, totalmente desfasado da realidade. Ignora

a experiência europeia nesta matéria e ainda cria mais uma taxa absolutamente injustificada, ou seja, um

imposto de 75 cêntimos sobre os prestadores de serviços de internet. Ficamos sem saber a justificação do PCP

para a taxa, para o seu valor em concreto, e quais os impactos económicos que ela teria. É, portanto, óbvio que

não acompanharemos esta proposta.

O projeto do PS é mais equilibrado, mas também nos suscita algumas dúvidas, desde logo, a abrangência

da expressão «serviços ou meios que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado

de obras e prestações», os quais serão ilícitos no âmbito deste projeto. Quem define o que é «normal» ou

«interferência»? Indefinições a este nível irão possibilitar proibições e bloqueios abusivos.

Também fazemos eco das preocupações da Ordem dos Advogados, que alerta para os riscos de a IGAC

ser, e cito, «polícia, juiz e carrasco» nos processos de contraordenação previstos. O Iniciativa Liberal nunca

gosta da concentração de poderes e neste caso, em especial, quando é a própria IGAC que irá receber parte

das coimas a aplicar.

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São aspetos importantes desta proposta, que iremos viabilizar, e que gostaríamos de ver debatidos em sede

de especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida para este

debate creio que tem de ser, evidentemente, o artigo 15.º da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, que

aprovámos há pouco tempo, o qual consagra, como tem de consagrar, o princípio da liberdade de criação e

proteção de conteúdos e fixa, no seu n.º 2, que é justamente a base para este projeto de lei agora apresentado

pelo Partido Socialista, critérios de proporcionalidade, adequação e eficácia para as medidas que possam

impedir ou remover conteúdos em manifesta violação do direito de autor.

Sendo este o ponto de partida, há, para mim, um outro ponto de partida, que é uma conversa que tive, muito

saborosa, como sempre, há relativamente pouco tempo, com o Sr. Deputado José Magalhães a este respeito,

em que o Sr. Deputado José Magalhães me alertava, e muito bem, para a necessidade de, nesta matéria, termos

um regime que tivesse como alvo não apenas aquilo a que, então, chamou, de uma maneira muito sugestiva,

os «pilha-galinhas», mas com a robustez suficiente para não se ficar por um impedimento e uma sanção àquilo

a que chamou «os pilha-galinhas» e que, portanto, tivesse em vista, digamos assim, os «tubarões» deste

processo.

Quero chamar a atenção de que é justamente por entender que o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a

razão nessa observação que o Bloco de Esquerda desde já declara que o projeto apresentado pelo PCP nos

merece concordância, exatamente porque tem essa ambição, e é isso que nos leva a olhar para esse projeto

com muita simpatia.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer o seguinte: na audição dos

interessados a este respeito, dissemos, e voltamos a repetir agora, que não vemos com bons olhos uma

qualquer vertigem restritiva da partilha de conteúdos em linha, que ignore garantias de forma demasiadamente

leve. Portanto, o nosso ponto de abordagem desta questão é justamente essa preocupação que nos deve

merecer, na senda do que diz o artigo 15.º, n.º 2, da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, evitar uma

vertigem restritiva, até porque isso vai ter impacto profundo na partilha lícita de conteúdos.

Compreendendo o problema em causa e os desafios tecnológicos a uma efetiva proteção dos direitos de

autor, esta reflexão e este equilíbrio não nos parecem estar suficientemente consagrados no projeto do Partido

Socialista.

A própria IGAC, a quem será conferido um poder e uma responsabilidade para os quais dificilmente terá

meios, alerta, no seu parecer, e passo a citar, «que não estando somente em causa o bloqueio de acesso via

DNS (domain name service), afigura-se que o procedimento de bloqueio por endereço IP deve ser objeto de

regulamentação muito rigorosa, pois será sempre tarefa que deve ser objeto de um crivo rigoroso e seguro»,

para evitar aquilo a que, nesse parecer da IGAC, se chamam os «falsos positivos».

Creio que, nesta matéria, temos o dever de uma enorme prudência, para não obtermos resultados que sejam

o contrário daquilo que pretendemos.

Quero também chamar a atenção para o parecer do Tribunal da Propriedade Intelectual, que garante a

adequação do projeto com o processo de recurso decalcado do regime previsto no Código da Propriedade

Industrial. E se é certo que o Tribunal da Propriedade Intelectual tem uma jurisdição reconhecida e reforçada

com a criação de uma secção autónoma no Tribunal da Relação, a verdade é que não faz qualquer referência,

como creio que era exigível, à garantia e à capacidade para reverter uma decisão errada que afete conteúdos

lícitos disponibilizados em linha, o que exigiria um processo e uma decisão tão célere quanto a que se exige à

IGAC, mas isso não é abordado neste projeto.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, entendemos que, no trabalho de especialidade a que muito

provavelmente haverá lugar, teremos de dedicar muita atenção a esta matéria da salvaguarda de limites

absolutamente estritos para quaisquer processos ou qualquer atuação impeditiva, proibitiva ou de remoção…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.

Como dizia, temos de dedicar a isso a maior atenção, para que os resultados não sejam perversos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer,

em nome do CDS-PP, que, na nossa opinião, este diploma surge, não diria como consequência, mas quase

como necessidade do trabalho que fizemos aqui, em sede de comissão, quando aprovámos a carta dos direitos

fundamentais na era digital.

Na altura, o CDS pediu um conjunto vasto de audições que se revelaram muito úteis e disse que esse

conjunto de direitos deveria ter, obviamente, a compensação, o equilíbrio, por assim dizer, com a proteção de

outros direitos fundamentais, como os direitos de autor. E é isso que está, basicamente, em causa neste diploma,

ou seja, o equilíbrio entre o direito de acesso a estes conteúdos, a esta informação, e a proteção fundamental

dos direitos de autor.

Desse ponto de vista, saudamos a apresentação do diploma. Tínhamos dito já, em sede de debate na

especialidade, que ele seria necessário e verificamos, inclusivamente, que a proposta do Partido Socialista vai

ao encontro, basicamente, do que tem sido discutido, seja em termos de Parlamento Europeu, seja em termos

do próprio Conselho da Europa, onde existem relatórios e matéria importante sobre o assunto. É evidente que

a forma de retirada, os tempos, o modo, tudo isso pode ser matéria aprimorada ou discutida em sede de

especialidade, mas, grosso modo, não tem a nossa oposição, bem pelo contrário, tem a nossa concordância.

Mas, se acompanhamos essa iniciativa, o mesmo não posso dizer da iniciativa do PCP. A Sr.ª Deputada Ana

Mesquita assente que sim, com a cabeça, e é normal, não há nisto nenhuma surpresa, como é evidente, desde

logo porque o PCP tem uma leitura habitual da propriedade que não é exatamente a nossa e, depois, porque,

como em muitos outros diplomas do PCP, na sua visão estatista, o PCP procura o inimigo capitalista, detentor

da mais-valia, e, neste caso, escolheu como detentor da mais-valia, que pretende combater, os fornecedores de

serviços de internet. É aí que temos de combater a mais-valia e o capitalismo, numa visão marxista estrita,

normal no PCP.

Essa visão, neste caso, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, na nossa opinião, tem alguns erros, nomeadamente

porque não é forçoso que os fornecedores tenham uma mais-valia consequente dessa divulgação e dessa

partilha.

Por outro lado, o PCP também tem de perceber que nem todos os autores são meritórios e extraordinários,

como o que foi referido, por exemplo, pelo Deputado José Magalhães, e de quem sou particular admirador —

Lobo Antunes —, mas também não são todos cantautores. Ou seja, quem é que são, como autores, os grandes

beneficiários destes direitos? Regra geral, são, em linguagem técnica, os chamados majors, isto é, os grandes

produtores de conteúdos norte-americanos.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, Hollywood e os grandes produtores de conteúdos norte-americanos seriam os grandes

beneficiários da intenção do PCP.

De resto, o PCP apresenta esta proposta repetidamente, pela quarta vez, e começa a ser um bocadinho uma

cassete pirata — quase. É uma cassete de repetição que começa a estar próxima da cassete pirata, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é a mesma! Devia ter lido!

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente debate está em

linha com o que defendemos e voltamos a reiterar a necessidade do aperfeiçoamento da iniciativa do Partido

Socialista.

De facto, defendemos o envolvimento e a audição de todas as entidades do setor, pois só assim, com o

envolvimento e com o contributo de todos, conseguiremos obter o equilíbrio entre os direitos em causa, combater

a pirataria na internet e conseguir uma maior eficácia, que é fundamental na fiscalização a ser desenvolvida pelo

IGAC.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, penso eu, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Digo

«penso eu» porque não há mais inscritos, mas se alguém quiser falar é o momento de erguer a voz, o punho ou

os dedos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que demos alguns passos na boa

direção e estamos bastante bem acompanhados, uma vez que correspondemos a uma preocupação que é muito

partilhada no setor a que nos estamos a dirigir.

Devemos fazer esse caminho sem medo, nem populismos fáceis. O nosso alvo são os «tubarões», nenhuma

dúvida sobre este aspeto, os broadcasters mercenários que, em violação de direitos, prejudicam o Estado e,

obviamente, prejudicam os destinatários e os titulares de direitos.

Devemos ser cuidadosos nos meios, sem dúvida, mas a IGAC não é polícia, juiz e carrasco porque as suas

ações estão sujeitas a controlo judicial — e não só — e são transparentes. Portanto, em qualquer caso que se

comportasse como carrasco, juiz e todas essas coisas horríveis, chegaria, certamente, aos jornais que, com a

sua atenção verdadeiramente microscópica a tudo o que está mal, não deixariam de denunciar isso e alertar

para a violação da lei. A lei aplica-se com respeito da lei.

Em terceiro lugar, a partilha de conteúdos está regulada numa diretiva que há de ser transposta aqui, a

diretiva sobre direitos de autor, que tem prazo para a transposição até 7 de junho não de 2022, mas de 2021.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois, pois! Vai ser!

O Sr. José Magalhães (PS): — E não é só, é a lei de transposição e são os regulamentos de transposição,

como lembra a diretiva. Vai ser um trabalho infernal, não há dúvida nenhuma — a diretiva é complexa —, mas

tem de ser feito e é nesse trabalho que vamos distinguir coisas várias que aqui perpassaram, designadamente

os tipos de conteúdo, as formas de intervenção, etc.

Não falei de algoritmos, quiçá devia ter falado porque, hoje em dia, os internet services providers utilizam

algoritmos para filtrarem os conteúdos que são depositados nos servidores e isso é absolutamente

imprescindível e está protegido pelo futuro…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, isso é absolutamente imprescindível e está protegido pelo futuro regulamento sobre serviços

digitais, que vigorará diretamente, aliviando-nos de uma carga de trabalhos e completando o quadro jurídico.

Por isso, Sr. Presidente, estamos disponíveis para esse trabalho futuro e propomos o alargamento aos

espetáculos desportivos com transmissão direta. As bancadas não se pronunciaram mas temos tempo para

discutir isto.

Muito obrigado, Sr. Presidente, valeu a pena este esforço.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Informo o Plenário que temos 183 Sr.as e Srs. Deputados registados, pelo que temos

quórum para proceder a qualquer votação, o que não quer dizer que não tenhamos de voltar a verificar o quórum

quando houver votações com determinadas especificidades e necessidades.

Vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à

atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de

prevenção da atividade não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou em 17 de fevereiro um

projeto de lei que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não

autorizada e defesa dos consumidores.

Ao longo de muitos anos, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

vêm alertando o público para a atuação de pessoas, de empresas ou de entidades fictícias que publicitam, nos

classificados da imprensa ou na internet, a comercialização não autorizada destes tipos de produtos ou serviços

financeiros, destacando-se os casos da concessão de crédito ou empréstimos com juros usurários ou associado

a esquemas fraudulentos; da transação de Forex (Foreign Exchange Market), isto é, a realização de transações

cambiais por pessoas sem experiência e incentivadas muitas das vezes por alegados traders, e dos esquemas

de pirâmide associados a produtos financeiros que caem fora do âmbito da ASAE (Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica).

Estes esquemas ilícitos aproveitam-se da fragilidade pessoal ou financeira dos consumidores, pelo que urge

atuar.

Os supervisores do sistema financeiro dispõem de listas exaustivas e sistemas de consulta pública que

permitem a confirmação de que certa pessoa ou entidade está ou não habilitada a exercer uma atividade

reservada ao setor bancário, financeiro ou segurador.

Todavia, tais sistemas de consulta não têm sido suficientes para resolver o problema que identificamos. O

contexto da crise económica vem agudizar esta problemática, o que reforça a necessidade de um processo

legislativo próprio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro legal atual nesta matéria é meramente reativo. Assim, pretende-se

a aprovação de medidas e instrumentos eficazes na prevenção e combate à atividade financeira ilícita,

propondo-se o seguinte: alteração do Código da Publicidade, para que todas as empresas de promoção e

divulgação de publicidade através de anúncios classificados tenham o dever de verificar se os respetivos

anunciantes de produtos ou serviços financeiros estão habilitados pelos reguladores para o exercício profissional

da atividade financeira. E se estas entidades não estiverem habilitadas os anúncios não poderão ser publicados.

A violação deste dever de consulta passa a ser punida com contraordenação.

Com vista ao combate das burlas digitais, os reguladores financeiros passam a poder pedir a suspensão ou

o bloqueio de sites na internet.

Mais, os notários, os advogados e os solicitadores passam a ter de comunicar os contratos de mútuo civil e

as declarações confessórias de dívidas superiores a 2500 € ao Banco de Portugal e passam a existir menções

obrigatórias nas escrituras públicas, nos documentos particulares autenticados ou em simples confissões de

dívida associados a contratos de mútuo.

Por fim, é fixado um quadro sancionatório para a violação dos deveres de comunicação referidos e é tipificado

o crime de desobediência qualificada para entidades que recusam o bloqueio de sites onde se desenvolva a

atividade ilícita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que já depois da entrada do nosso projeto o Partido Socialista

apresentou também uma iniciativa própria, pelo que nos congratulamos com esse facto, porque demonstra que

uma parte significativa deste Parlamento reconheceu já o mérito da problemática tratada primeiramente na

iniciativa do PSD e para a qual não existia uma resposta adequada.

Sem prejuízo das soluções diferentes que cada partido possa propor, julgo que daríamos um sinal muito forte

se hoje pudéssemos unanimemente aprovar estas iniciativas de defesa dos consumidores.

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Por fim, depois de ouvirmos as entidades reguladoras, as ordens profissionais, os representantes dos

anunciantes e outras, seria muito importante conseguirmos aprovar, na especialidade, o novo quadro legal

complementar de prevenção e combate à atividade financeira ilícita.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção da atividade

financeira não autorizada ou fraudulenta, assim como a proteção e defesa dos consumidores, deve ser uma

prioridade das políticas públicas.

Recentemente, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor publicaram os

resultados de uma análise à escala da União Europeia em 118 sítios da Web que propõem crédito ao consumo

através da internet, concluindo que mais de um terço dos sítios da Web estão em potencial violação da lei.

Em março passado, o Banco de Portugal dizia-nos que, no ano de 2020, se verificou um aumento de 50%

do número de novas averiguações abertas e diligências em cerca de 350 processos. Esta é uma realidade que

a todos preocupa.

A lei reserva, de forma exclusiva, a entidades devidamente habilitadas, sujeitas à supervisão das autoridades

de supervisão financeira, o exercício profissional de atividade no setor financeiro, com um amplo quadro

regulatório que deveremos, necessariamente, ter em consideração.

Não obstante, todos concordamos que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros

não autorizada não é suficiente. Torna-se necessário criar mecanismos adicionais de proteção dos

consumidores, tornar os mecanismos de reação mais expeditos e céleres e, bem assim, evitar os danos que

ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos.

É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PS apresenta esta iniciativa legislativa que propõe medidas que

reforçam a prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Pretende-se com este projeto de lei criar soluções expeditas, com medidas que tenham em conta os regimes

existentes e consideram o ordenamento jurídico no seu todo, adotando uma lógica de complementaridade e

reforço dos direitos dos consumidores.

Criam-se deveres de reporte de informação pontuais e baseados no risco associado a determinado tipo de

operações; estabelecem-se mecanismo preventivos de publicitação de produtos ou serviços que possam

consubstanciar atividade financeira não autorizada; reforçam-se formas de divulgação de alertas ou decisões

condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão; determina-se a criação de deveres adicionais para

notários, solicitadores e advogados; especifica-se os deveres de cooperação existentes entre diferentes

entidades públicas; revê-se o regime sancionatório; simplifica-se as formas de denúncia destas atividades e

institui-se um quadro legal que viabiliza as decisões de remoção de conteúdos ilícitos e ações de bloqueio no

acesso a sítios através dos quais se promova atividades financeiras não autorizadas.

Sr.as e Srs. Deputados, em síntese: convocam-se os operadores do mercado regulado, as autoridades

reguladoras e de supervisão, os operadores de plataformas e meios de comunicação, os notários, os advogados

e a Administração Pública em geral para este objetivo, propondo-se ações de capacitação e informação,

impondo medidas preventivas que poderão passar pelo bloqueio de conteúdos, com um enfoque muito especial

na prevenção e no impedimento da continuidade da atividade criminosa, abrindo a possibilidade da remoção de

conteúdos e o bloqueio de sítios eletrónicos com publicidade fraudulenta.

Tudo com o objetivo central e primeiro, a proteção dos direitos dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas

que aqui hoje são apresentadas têm uma boa intenção, que é a de defender os cidadãos das práticas

fraudulentas de pessoas ou de organizações que comercializam bens e serviços financeiros quando não estão

para tal habilitadas e se aproveitam do desespero ou da falta de informação das pessoas.

O Iniciativa Liberal considera que a atual moldura penal desses ilícitos já é adequada, pelo que o que

interessa discutir são, acima de tudo, os mecanismos de prevenção que necessitam de ser melhorados.

Encaramos as alterações ao Código da Publicidade positivamente, mas já não podemos dizer o mesmo em

relação à aplicação prática da suspensão do acesso a domínios na internet, que nos parece particularmente

problemática.

Da mesma forma, achamos que poderemos encontrar problemas diversos, incluindo a nível do sigilo

profissional, quando se pretende instituir o «dever de menção especial em escritura pública ou documento

particular autenticado relativo a contratos de mútuo», ou o «dever de comunicação da celebração de contratos

de mútuo civil».

Pensamos que será importante discutir estes diplomas em sede de especialidade, pelo que os vamos

viabilizar, mas deixamos, desde já, este alerta quanto às nossas reservas sobre o impacto prático das propostas

que agora referi.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

saudar quer o PSD, quer o PS, que apresentaram quadros legais diferentes, é verdade, mas que têm muito em

comum. Aquilo que querem é, sobretudo, salvaguardar o direito dos consumidores e defendê-los de práticas

abusivas, que, nalguns casos, diria mesmo que são fraudulentas e que os colocam numa situação de

endividamento, da qual, depois, é quase impossível saírem, através de entidades que não estão autorizadas

para este efeito.

Do ponto de vista dos objetivos destes diplomas, viabilizaremos ambos e acho que até poderão colher

unanimidade nesta Câmara. Tenho, contudo, algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas, em sede de

especialidade.

A primeira tem a ver com a enorme quantidade de deveres declarativos que estes diplomas vêm consagrar.

Não são deveres declarativos para as entidades que são autoras destes créditos, pelo contrário, são deveres

declarativos para as entidades onde eles são publicitados e para notários, advogados, etc.

Tenho algumas dúvidas de que esta seja a melhor forma. Preferia que se encontrasse um quadro de

requisitos objetivos que impedisse a publicitação deste tipo de contratos quando eles são abusivos do que esta

miríade de deveres declarativos.

Em segundo lugar, também gostava de deixar expressas algumas dúvidas, quer no que toca ao bloqueio de

alguns sites de internet, quer no que toca a algumas obrigações em particular de advogados e notários, por

questões de sigilo profissional.

Creio que, com a audição de várias entidades representativas destes setores e destas profissões, em sede

de especialidade, será possível encontrarmos uma solução técnica para isto, que permita que este quadro

legislativo possa entrar em vigor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas trazidas à discussão, do PSD e

do PS, dizem respeito a um problema que tem ganho cada vez maior dimensão e que só se agravou com a

difícil situação que vivemos atualmente.

Trata-se da atividade financeira não autorizada, não regulada, ilegal, que arrasta pessoas desesperadas ou

ingénuas para verdadeiros buracos sem fundo, e de esquemas de pirâmide, esquemas de compra e venda de

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divisas, com falsas garantias de dinheiro fácil, rápido e sem sair de casa, de novas «Donas Brancas» que

pululam pelos anúncios classificados dos jornais, pelas profundezas das redes sociais e da internet.

As iniciativas em apreço centram-se na questão importante da proibição da publicidade, no dever de

abstenção de difusão destes esquemas, colocando deveres especiais para advogados e notários, e na

informação aos consumidores.

É importante implementar estas medidas de prevenção, mas isso não apaga a questão de fundo: estas

atividades são proibidas. Quando detetadas, devem ser liminarmente perseguidas judicialmente e cabe aos

supervisores financeiros encontrar os mecanismos para impedir estas práticas. Talvez tenha faltado proatividade

quando isto está à vista de todos, nos jornais e na internet.

Apoiaremos a aprovação destas iniciativas na generalidade, considerando que se deve fazer um processo

legislativo envolvendo diversas entidades, para que possamos chegar às melhores soluções para prevenir e

combater estas atividades financeiras não reguladas.

Chamamos ainda a atenção para toda a dimensão das chamadas criptomoedas e o que potenciam na

atividade financeira não supervisionada, no financiamento à criminalidade e no branqueamento de capitais. Não

basta o Banco de Portugal alertar para os riscos das criptomoedas, é preciso também uma atuação que impeça

estes autênticos esquemas Ponzi.

Os tempos que vivemos, em que os graves problemas sociais se aprofundam, são pasto para o crescimento

destas atividades, que acabam por levar à ruína quem se deixa enganar pelo desespero ou pela vontade de

dinheiro fácil, beneficiando meia dúzia de vigaristas.

Exige-se, por isso, um firme combate a estas práticas, ainda mais importante no momento atual.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, pelo

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma parte significativa da ação do PAN,

nesta e na anterior Legislatura, tem sido dedicada à defesa dos direitos dos consumidores em diversos domínios,

seja quando propusemos o estabelecimento da obrigatoriedade de se identificar nos géneros alimentícios a

informação sobre os custos ambientais que estão associados à respetiva produção, que o PS, o PSD, o PCP, o

CDS-PP e o Iniciativa Liberal chumbaram; seja quando propusemos, no âmbito das moratórias do crédito à

habitação, que os juros não fossem capitalizados no empréstimo, que o PS, o PSD, o CDS, o Chega e o Iniciativa

Liberal se uniram para chumbar; seja quando conseguimos aprovar, por ampla maioria, uma Carta dos Direitos

Digitais que reconhece uma série de direitos aos consumidores e novos meios de proteção desses direitos; seja

ainda quando conseguimos aprovar uma clarificação das regras aplicáveis às comissões bancárias, de forma a

pôr fim à cobrança abusiva de comissões sem qualquer contrapartida associada.

Por fim, conseguimos, por via do Orçamento do Estado deste ano, pôr fim às linhas de apoio ao cliente com

valor acrescentado.

Em todos estes casos, a bússola do PAN é a defesa do consumidor. Mas também nunca deixámos de dar o

nosso apoio a todas as propostas que garantam, efetivamente, a defesa do consumidor, venham elas de onde

vierem, e é de defesa do consumidor que tratam as duas propostas trazidas à discussão pelo PSD e pelo PS,

que, a serem aprovadas, poderão criar mais um mecanismo que permita travar a prática de esquemas

fraudulentos e de outras atividades ilícitas que prejudiquem os cidadãos em geral e os mais fragilizados em

particular.

Nestes esquemas, certas entidades publicitam a venda de serviços de crédito ou de investimento sem que,

para tal, estejam devidamente habilitados pelo Banco de Portugal ou pela CMVM. Estes produtos são

fraudulentos e, a bem dos direitos dos consumidores, é preciso fazer o possível para travar a sua venda.

O quadro legal existente é, nos termos gerais, adequado. De resto, nos últimos anos, vários têm sido os

alertas do Banco de Portugal e da CMVM para estas burlas.

Contudo, é necessário ir mais longe, apostando nos mecanismos de prevenção destes esquemas e na

responsabilização das entidades que publicitam e divulgam estes serviços que, mais tarde, se vêm a traduzir

em burlas aos consumidores. Não podemos admitir que entidades não habilitadas a vender serviços de crédito

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possam, impunemente, continuar a publicitar estes produtos e a enganar as pessoas, os consumidores. É

preciso incutir um espírito de responsabilidade social nas entidades que tenham como atividade comercial a

promoção e divulgação de publicidade.

Por fim, importa não esquecer que os cidadãos envolvidos nestes esquemas são especialmente vulneráveis,

com baixa formação e nada familiarizados, por exemplo, com a possibilidade de consultar listas de entidades

autorizadas pelo Banco de Portugal ou pela CMVM, pelo que deixo um apelo para que, sem sede de

especialidade, procuremos, em conjunto, perceber se existe alguma forma de reforçar os mecanismos de

formação cívica dos consumidores relativamente a esta matéria, para que, assim, possam ter mais armas para

se defenderem deste tipo de burlas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, os piores esquemas

de pirâmide, os piores esquemas Ponzi, associados a más práticas comerciais, foram realizados por grandes

instituições financeiras legais, legítimas. Aliás, a confiança e a legitimidade são essenciais para fraudes em

grande dimensão. Isso não quer dizer que não tenham proliferado no mercado, ultimamente, empresas ou

entidades que visam oferecer produtos de crédito ou de investimento de forma ilícita.

Estas já são considerados ilegais pelo Banco de Portugal e pela CMVM, não deviam existir, mas, por falta

de informação, por falta de atuação ou por falta de um regime sancionatório adequado, continuam a existir e

continuam a fazer vítimas, que são, como já foi dito, as pessoas menos capazes de interpretar a informação,

estando, portanto, mais vulneráveis a este tipo de ataques predatórios.

Neste sentido, a posição do Bloco de Esquerda é a de que tudo o que for feito para melhorar este quadro

legal e para proteger os consumidores da ação destas instituições e destas entidades que atuam de forma ilegal

merecerá o seu apoio do Bloco de Esquerda. Portanto, ambas as iniciativas terão o apoio do Bloco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um caso particularmente

atual. Em 2020, tivemos 50% de aumento de novos casos de burlas financeiras.

Mas, vamos ver: Portugal é já um dos países com mais obrigações acessórias impostas às entidades e em

muitos destes diplomas o que fazemos é aumentar o número de obrigações acessórias a estas entidades,

quando estamos, essencialmente, perante um problema de falta de meios.

Vamos ver: em 2020, um dos piores anos de sempre em matéria de burlas financeiras, houve 14 novos

processos contraordenacionais — repito, 14, não foram 140, nem 1400, foram 14 —; houve 46 comunicações

às autoridades competentes — repito, 46, num País com quase 11 milhões de pessoas e com um nível de burla

nunca visto, do ponto de vista da atividade financeira — e houve indícios de prática de 69 crimes associados ao

desenvolvimento deste tipo de atividade.

Estes números devem pelo menos fazer-nos pensar que estas entidades precisam de mais meios, e uma

das recomendações que as entidades internacionais têm feito é a de que os bancos centrais tenham equipas

preventivas face a estas atividades.

Mais do que aumentar o número de obrigações declarativas, devemos ter equipas especializadas preventivas

que combatam este tipo de atividades.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Banco de Portugal poderia tê-lo. Esta é a oportunidade, ou seria uma oportunidade, de, finalmente,

capacitarmos o Banco de Portugal para este tipo de atividade preventiva, que era o que devia acontecer e o que

acontece em muitos países da Europa, com excelentes resultados nesta matéria.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PS, a Sr.ª Deputada

Vera Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer todas as

intervenções. Elas demonstram que este Parlamento está unido na defesa de um direito consagrado na

Constituição da República Portuguesa, a proteção dos consumidores.

Os projetos apresentados pelo PSD e pelo PS vêm reforçar a consagração das garantias e dos direitos dos

consumidores no que diz respeito ao sistema financeiro, enquanto pilar prioritário para a confiança dos cidadãos

e para a estabilidade do sistema financeiro.

Embora o PS e o PSD possam apresentar diferenças no caminho a seguir, esse será certamente melhorado

e uniformizado porque o nosso objetivo é comum: salvaguardar os interesses económicos e sociais das nossas

populações.

A transição digital, a evolução das novas tecnologias, tão importantes e necessárias para o crescimento e

para o desenvolvimento da nossa economia e do nosso País, acarretam, também elas, novas responsabilidades,

novos desafios e, com eles, novos riscos, aos quais não podemos ser indiferentes. Temos de acompanhá-los e

ter a capacidade de responder de forma efetiva.

Passamos por um momento de elevada vulnerabilidade, perante as dificuldades provocadas pela pandemia

da COVID-19. Assim, a oferta de soluções aparentemente fáceis e simples são, hoje, um perigo redobrado que

temos de combater.

Todos os dias somos inundados, como já foi referido, por anúncios publicitários que promovem investimentos

ou concessão de créditos, iscos apetecíveis para aqueles que se encontram numa posição mais frágil, perante

a quebra de rendimentos ou pela sua reduzida literacia financeira, estando, assim, mais predispostos a situações

fraudulentas.

Cabe a cada um de nós combater estas práticas que lesam os consumidores.

Para o Partido Socialista, não se trata apenas de proteger os consumidores, trata-se de proteger os cidadãos,

as suas famílias e a sociedade enquanto comunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, ainda há tempos disponíveis para debate.

Pergunto se algum Sr. Deputado se pretende inscrever ou se podemos passar ao encerramento deste ponto,

que caberá ao PSD.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que, além do tempo que consta do quadro eletrónico,

querendo, dispõe de mais 2 minutos para o encerramento do debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me, antes de mais, manifestar a

minha congratulação pelo facto de estes dois projetos, apresentados pelo PSD e pelo PS, tratarem de matéria

que é efetivamente relevante, devendo ser aprimorada por este Parlamento em termos legislativos.

Gostava de agradecer a todos os Srs. Deputados que fizeram intervenções sobre este ponto e gostava de

dizer que, da nossa parte, como, aliás, referi na minha primeira intervenção, estamos completamente disponíveis

para melhorar o diploma em sede de especialidade. Inclusivamente, gostava de dizer que o projeto do Partido

Socialista tem matéria que não está no projeto do PSD e que faz sentido. Assumo isso, aqui, claramente.

Sei que, eventualmente, no passado, poderão ter existido outros diplomas que geraram diferenças entre os

partidos, inclusive no modo como cada um os votou. Mas o que estamos a discutir hoje é uma medida muito

incisiva sobre a prevenção e o combate à atividade financeira ilícita. Assim, o apelo que faço é o de que

estejamos todos unidos nesta matéria, sem qualquer dúvida e, nesse sentido, das intervenções que ouvi, não

retirei nenhuma reserva.

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Em abono dos reguladores, também gostaria de dizer que quer o Banco de Portugal, quer a CMVM, quer a

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões têm áreas que trabalham estas matérias. Mas o

que precisamos de fazer é de dotar o sistema com meios preventivos que reforcem ainda mais o combate à

atividade financeira ilícita, algo que temos de ajudar a resolver e a combater.

Portanto, o objetivo final é sempre o mesmo: defender os consumidores, defender os cidadãos, defender as

famílias e não permitir que nenhuma pessoa, nenhuma empresa e nenhuma entidade fictícia possam aproveitar-

se da fragilidade económica ou social de qualquer cidadão neste País. Sobre isso, acho que estamos todos

unidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que

consta da apreciação conjunta de 12 iniciativas: Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede

à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo

de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto e

660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das

componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos

audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino (na generalidade); Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª

(BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos,

1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira

docente e respeite as necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os

concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas; Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André

de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente do ponto 8 do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa

extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a

revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e

762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico

especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais (na generalidade); e Projeto de Resolução n.º

895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer

funções a tempo parcial.

Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os peticionários e os

milhares de professores e educadores que ao longo de anos têm lutado incansavelmente pela defesa dos seus

direitos e que têm mais uma jornada de luta agendada para o próximo sábado, dia 24 de abril, às 15 horas, em

frente ao Centro Cultural de Belém.

Os professores e educadores foram sempre — e foram-no agora, durante os períodos de confinamento, de

modo ainda mais visível — insubstituíveis no processo de ensino-aprendizagem, desempenhando, na sala de

aula, um papel imprescindível no acompanhamento dos alunos.

Seria expectável que fosse feito um justo reconhecimento por tudo isto, mas a verdade é que sucessivos

Governos desvalorizaram a profissão docente e atacaram os direitos dos professores e educadores, não

resolvendo os seus problemas.

Neste capítulo, o atual Governo do Partido Socialista mantém e opta por não resolver muitas das injustiças

que vêm de trás, além de agravar e até criar novos problemas.

Os professores continuam a ter cortes salariais, que agora decorrem da não contagem de tempo de serviço;

todos os anos há milhares de docentes à espera de serem vinculados, existindo cerca de 12 000 professores e

educadores com vínculos precários há 10 ou mais anos de serviço; deviam cumprir um horário de 35 horas

semanais, mas chegam a trabalhar mais de 46 horas semanais; muitos só conseguem aceder à aposentação

com 45 ou mais anos de serviço e de descontos, num contexto em que há uma grave crise por falta de

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rejuvenescimento da profissão. A par de tudo isto, mantém-se um regime de concursos injusto, feito de

remendos e desadequado às necessidades.

Nos concursos deste ano, sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, foram

introduzidas mudanças, não negociadas com os sindicatos, em relação ao tipo de horários a considerar para

efeitos do concurso de mobilidade interna e à aplicação da designada «norma-travão».

O Governo repetiu procedimentos que aplicou na anterior Legislatura ao concurso de mobilidade interna,

com consequências absolutamente danosas para os professores. Muitos, colocados num primeiro momento a

centenas de quilómetros das suas áreas de residência e das escolas onde vinham habitualmente prestando

funções, viram, num segundo momento, professores menos graduados obter colocação em escolas muito mais

próximas e para as quais os primeiros tinham igualmente sido candidatos.

Esta injustiça só se corrigiu, então, com a intervenção da Assembleia da República, que obrigou o Ministério

a pôr termo à plurianualidade de todas as colocações obtidas em 2017 em sede de mobilidade interna e a

considerar todos os horários disponíveis em sede do concurso de 2018.

Consideramos que a disponibilização de horários exclusivamente completos é uma opção política do

Governo, não se tratando de uma obrigatoriedade legalmente imposta.

Assim, hoje, a Assembleia da República tem novamente uma oportunidade para corrigir esta injustiça, pois

no artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª, do PCP, que propõe a vinculação extraordinária de todos os

docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, referimos que sejam considerados no âmbito do concurso

de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos.

Propomos, ainda, que aos candidatos opositores à 1.ª prioridade do concurso externo, que cumpram a

verificação do limite indicado nos termos da lei, seja garantida a colocação em quadro de zona pedagógica

(QZP), mesmo nos casos em que não tenham obtido colocação num dos QZP em que manifestaram a sua

preferência.

Compete ao Governo a abertura das vagas necessárias para o cumprimento do previsto, entrando em vigor

no dia seguinte à sua publicação, segundo o que está referido no artigo 6.º daquele projeto de lei do PCP.

Insistimos, também, na contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes

contratados a termo com horário incompleto, conforme é proposto na petição. É evidente que o regime de

trabalho parcial não se aplica aos docentes em regime de contrato a termo com horário incompleto. Mas, nos

últimos anos, as escolas e a segurança social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho destes

professores contratados.

Por isso, propomos, através de projeto de lei — até porque já há uma resolução da Assembleia da República

por cumprir —, que, ao trabalho dos professores, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário

incompleto, correspondam 30 dias de tempo a declarar para efeitos de segurança social.

Trazemos a debate a discussão sobre a abertura dos procedimentos concursais para a vinculação

extraordinária de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, sendo

automaticamente vinculados, de acordo com a nossa proposta, todos os que tenham mais de três contratos

sucessivos em horários anuais e completos, bem como sobre a abertura de um processo negocial com as

estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes da mesma

área de ensino.

Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende que a escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode

existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que

assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que à

estabilidade de emprego corresponda também estabilidade profissional. O atual regime de concursos não dá

essa garantia!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que só um concurso

público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes, que evolua no

sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos

os docentes que perfaçam três anos de serviço, pode garantir o funcionamento estável e digno da escola pública.

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Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há professores em part-time —

este é o ponto de partida para os quatro projetos que trazemos a debate, que versam sobre a vinculação

extraordinária dos professores contratados, a vinculação dos professores do ensino artístico e o desbloqueio da

inação do Governo que impede a negociação sobre o regime de recrutamento de professores.

Voltemos ao ponto de partida. Os alunos que são acompanhados por professores com horário incompleto

devem ou não ter o mesmo acesso à educação que os seus colegas? Sim! O papel dos professores na educação

esgota-se nos 45 minutos de uma aula? Não! Então, não há professores em part-time!

Mas, num ano de azar, um contratado pode apanhar um horário em que recebe menos do que o salário

mínimo e que não lhe dá direito a uma carreira contributiva completa. Ainda assim, tem de ir à escola todos os

dias, provavelmente estando deslocado e até longe de casa. Quem é que pode organizar assim a sua vida?

Os intervalos de horários e a contabilização da carreira contributiva têm de ser alterados por respeito para

com estes trabalhadores e porque a escola pública precisa deles.

Não se entende a teimosia do Partido Socialista em manter injustiças herdadas do Governo do PSD/CDS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Claro!…

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — O atual sistema de contratação, vinculação e colocação de professores é

uma manta de retalhos que começa a ter buracos a mais, o que tem três consequências diretas: a falta de

professores nas escolas, a incerteza sobre o futuro da escola pública e a desvalorização da carreira docente. É

tempo de enfrentar esses problemas.

A recusa do Governo em abrir uma negociação com os sindicatos para rever o regime de recrutamento de

professores de forma a valorizar a carreira, para permitir a renovação geracional e para admitir a compensação

a professores deslocados, pode ser classificada, no mínimo, como negligente.

Os números batem todos os argumentos: um terço dos professores contratados, mais de 11 000 precários,

já dão aulas há mais de 10 anos. Muitos dos seus alunos já têm carreira e eles lá continuam, precários, na

escola, a ganhar o mesmo que um professor acabado de formar. Quem não vê nisto um problema, quem não

ouve ninguém, nem o Conselho Nacional de Educação (CNE), nem as escolas, não está à altura de comandar

os destinos da escola pública.

A norma-travão, apesar das melhorias, continua a servir para impedir a vinculação de milhares de precários.

As vinculações extraordinárias negociadas com o Bloco de Esquerda correram bem, mas têm de ser repetidas

até acabar o flagelo da precariedade docente. O nosso apelo é claro: que a voz do Parlamento se eleve acima

da falta de vontade do Governo na defesa da escola pública e na defesa dos professores.

Já chega de promessas vãs. Este é também um apelo pela credibilização da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para

os peticionários que, no seu exercício de cidadania, desafiam e apelam à Assembleia da República para resolver

os problemas que o Governo ainda não resolveu.

É, por isso, significativo estarem aqui hoje em debate 12 iniciativas em matéria de defesa dos direitos e de

justas reivindicações da classe docente.

Sr.as e Srs. Deputados, a carreira dos professores tem sido alvo de inúmeras injustiças, numa amplitude de

problemas crónicos que atravessam gerações e gerações de profissionais. Este é um dos motivos pelos quais

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cada vez menos jovens se sentem atraídos pela docência. O relatório do Conselho Nacional de Educação alerta

para o envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de aposentação de um elevado número de

profissionais: 42 000 nos próximos 10 anos, dos quais 18 000 nos próximos três.

São muitas as mudanças necessárias a este tempo. Queremos escolas de qualidade, medidas

governamentais de qualidade que deem a estes profissionais a dignidade de carreira que merecem. Por isso,

pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, quantos dos presentes levariam às costas, com energia e dedicação, 15 anos

de um trabalho sem perspetivas de evolução na carreira?

Em média, os docentes precisam de 16 anos e meio para conseguirem vincular-se. Muitos têm mais de 40

anos, família e encargos financeiros, mas continuam numa situação de vulnerabilidade e instabilidade

profissional.

Quantos dos presentes deixariam para trás a sua família e casa para ir trabalhar? Muitos professores ficam

longe dos seus filhos para tratar da educação dos nossos, Sr.as e Srs. Deputados.

Em 2017, fruto da alteração imposta pelo Governo, foram muitos os profissionais que se viram confrontados

com colocações a cerca de 200, 300 km da sua residência. Portanto, volto a perguntar: quantos dos presentes

pagariam para trabalhar? Quantos dos presentes aceitariam trabalhar para um patrão que não ouvisse as suas

reivindicações nem reconhecesse os seus ativos?

É preciso coragem e paixão para ser professor. Mas o sonho não chega, os professores também precisam

de políticas justas. O Governo tem, aliás, feito bandeira de programas de combate ao insucesso escolar, mas

como se pode promover sucesso sem valorizar os profissionais da educação?

Saudamos, então, o foco comum das iniciativas que aqui são trazidas hoje: chamar a atenção do Governo

para a urgência de agir. Acompanhamos as medidas que pretendem o respeito pela graduação profissional, a

vinculação célere de docentes contratados, a estabilidade dos quadros, a abertura dos procedimentos

concursais para a vinculação de docentes do ensino artístico especializado, a redução da amplitude dos

intervalos dos horários a concurso, entre tantas outras necessidades que são debatidas hoje.

Propomos que a Assembleia exija ao Governo que reveja os moldes em que quer realizar o concurso de

mobilidade interna, abrindo-os para horários completos e incompletos.

O modelo a que o Governo quer voltar, o de 2017, é prejudicial para o Estado, para os professores e para as

famílias. Aumentou o número de contratações e o tempo para a colocação dos professores no início do ano

letivo. Isto contraria o argumento e a decisão do Governo já que mostra que os concursos para docentes, no

atual formato, não só não trazem melhor gestão financeira, como não resolvem a falta de professores verificada

ao longo dos últimos anos, conduzindo a que alunos fiquem sem professores durante vários meses.

Ontem, um docente dizia-nos que, ano após ano, as medidas políticas tomadas só têm vindo a piorar as

condições da docência. Para o PAN, o regime dos concursos precisa de ser revisto como um todo, sendo

necessário que o Ministério ponha pés ao caminho para resolver estes problemas ao nível das políticas

educativas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que a

valorização da carreira docente é fundamental para dar consistência à profissão, respeitar os seus profissionais

e dignificar a escola pública. A verdade é que o que se tem passado ao longo dos anos é exatamente o contrário,

verificando-se a disseminação da precariedade, o não rejuvenescimento do corpo docente e a carência de

professores em número suficiente para as necessidades das escolas.

Temos assistido à descredibilização da profissão do professor. Lembramo-nos bem de como os professores

foram sobremaneira prejudicados por não terem visto a recuperação de todo o tempo de serviço para efeitos de

progressão na carreira. Sabemos como estes profissionais foram prejudicados na soma das suas horas de

trabalho, entre componentes letivas e não letivas.

Já várias vezes sublinhámos, nesta Assembleia, a injustiça da deslocalização recorrente de muitos

professores para locais longínquos, sem qualquer tipo de compensação, pagando para poder trabalhar e,

infelizmente, todos os anos os professores são alvo de um regime de concurso injusto.

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Estes são apenas alguns exemplos de como se promove a desmotivação dos professores e se contribui para

desqualificar a carreira docente quando ela é, afinal, imprescindível ao desenvolvimento de qualquer sociedade.

Relativamente aos concursos para a colocação de docentes, o que se tem verificado é que não têm dado

resposta ao problema da carência de professores nas escolas, não contrariam a precariedade existente e

promovem diversas injustiças nas seleções apuradas, tendo em conta os critérios usados. Estes concursos, em

certas circunstâncias, levam a problemas de não respeito pela graduação profissional de docentes. Na

mobilidade interna só se consideram os horários completos, levando muitos professores a serem deslocalizados

para longe das suas residências.

A norma-travão, por sua vez, obriga os professores contratados para efeito de vinculação a concorrer a todos

os quadros de zona pedagógica, sob pena de não se permitir a sua colocação. O que se verifica é uma tremenda

injustiça para com os professores, uma injustiça que não resolve nem os problemas das escolas nem os

problemas da estabilidade dos professores e da sua proximidade à residência.

Como o PEV tem defendido, justo seria, por um lado, que as regras dos concursos se baseassem numa

negociação com as estruturas sindicais e não numa imposição de regras injustas por parte do Governo e, por

outro lado, que essa negociação se suportasse numa proposta de concurso nacional, ordenada por lista

graduada, com base em critérios bem definidos e objetivos.

Assim, Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa que recomenda ao Governo que crie as condições para a

negociação coletiva com vista à revisão do regime de concursos atualmente em vigor, considerando uma

proposta de concurso nacional ordenado por lista graduada, e que possibilite que todos os professores de quadro

possam concorrer a todas as vagas abertas.

É necessário eliminar a norma-travão, permitindo a colocação de professores que não se candidatem a todos

os quadros de zona pedagógica e, de forma justa, que se vinculem os professores contratados com mais de três

anos de serviço. São medidas de elementar justiça, possíveis de executar, que só não serão aqui aprovadas se

aqueles que dizem morrer de amores pelos professores derem, uma vez mais, o dito pelo não dito, e que só não

serão levadas a cabo se o Governo, de todo, não quiser. Tem os meios para isso.

É preciso respeitar os professores.

Termino esta intervenção saudando os peticionários. Os Verdes endereçam daqui um abraço solidário a

todos os professores que no próximo sábado se manifestarão em Lisboa. A luta e a ação dos professores têm

sido o esteio da defesa da escola pública e o País tem também isso a agradecer-vos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É a vez de o PSD apresentar o seu projeto de resolução. Tem a palavra,

para o efeito, a Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassez de professores e a sua

distribuição desequilibrada e assimétrica pelo território nacional são fruto do envelhecimento da população

docente e da permanência na profissão, do défice de matrículas na formação inicial de professores e resultam

nas crescentes dificuldades de recrutamento de professores contratados. Cada vez há mais horários que ficam

por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas, nalgumas disciplinas, por longos períodos.

O PSD acompanha a análise hoje em discussão, feita pelos subscritores que aqui estão, e que saudamos, e

que solicitam a adoção de medidas com vista à alteração dos intervalos a concurso dos docentes.

Em 2018, o Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução que recomendava a harmonização

dos procedimentos das escolas quanto ao cálculo dos dias de trabalho a serem declarados para efeitos de

segurança social. Curiosamente, foi aprovado com a abstenção do Bloco de Esquerda e do PCP e votos contra

do Partido Socialista.

Hoje discutimos e votaremos várias iniciativas que versam as questões da precariedade dos professores e,

entre elas, o Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª, do Partido Social Democrata.

Por força das regras do concurso, existem situações de arbitrariedade dentro do mesmo intervalo. Não

depende do candidato optar por concorrer a um horário em que serão contabilizados mais dias de trabalho para

efeitos de segurança social ou auferir maior vencimento. O sistema de distribuição de horas letivas, assente em

intervalos de horas muito alargados ou com poucas horas letivas submetidas a concurso, leva à construção de

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horários docentes pouco atrativos. Em consequência, não há candidatos e os alunos ficam sem aulas, nalguns

casos, durante todo o ano letivo, como tem acontecido reiteradamente desde que este Governo tomou posse.

A falta de professores e as necessidades de cada escola deveriam criar a possibilidade de mais professores

contratados concorrerem a diferentes tipos de horários, podendo ser uma mais-valia para o sistema e

beneficiando as escolas, os alunos e os professores.

São estas as premissas que consubstanciam a nossa recomendação ao Governo para que repense o modo

da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e garanta que

os docentes saibam, ao concorrer, quantos dias serão declarados à segurança social; diminua a amplitude dos

intervalos dos horários a concurso de modo a minimizar as diferenças dentro do mesmo intervalo em termos de

vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à segurança social; garanta que são contabilizados

de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo

declarados aos serviços da segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental o rejuvenescimento do corpo docente, é crucial

dignificar as condições do exercício profissional dos professores e suster a degradação da qualidade do ensino.

O PSD está disponível para fazer pontes, viabilizar consensos, construir soluções que respondam às

necessidades do País e aos seus problemas reais. No entanto, e ao contrário da mensagem e dos discursos

inflamados das bancadas à nossa esquerda, de alguns sindicatos e movimentos, não está nas mãos do PSD o

desbloqueio deste dossier.

Tal como o Governo o assume, até pelo pedido de fiscalização sucessiva que fez ao Tribunal Constitucional

na sequência da aprovação, em 2018, do regime específico de seleção e recrutamento de docentes, a famosa

Lei n.º 17/2018, é da sua esfera «decisional» e não abdica dela. Acresce que o Governo considera que as

intervenções do Parlamento nas questões que envolvem o recrutamento de professores invadem o núcleo da

reserva de administração do Governo respeitante aos seus poderes de superintendência sobre a administração

direta.

Assim — a César o que é de César! —, é da competência do Governo, está nas suas mãos e nas mãos do

Partido Socialista, encontrar as medidas para dignificar o exercício da docência. É sobre este ministério, que vai

a caminho do seu sexto ano de tutela da educação, que repousa a solução. É um ministro que não negoceia

com os sindicatos e que, teimosamente, não procura consensos sobre este problema estrutural, não apenas do

sistema educativo, mas da sociedade portuguesa, e que, em breve, terá sérios problemas para encontrar

professores.

Afinal, de que está à espera o ministro? É que a propaganda não vai resolver este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço-lhe imenso, mas não me inscrevi para

intervir sobre este ponto da agenda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, houve um lapso por excesso da parte

da Mesa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Inscreveu-se?

O Sr. André Ventura (CH): — Inscrevi-me, sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projetos que nos trazem aqui, sobretudo o PCP, e que marcam

este agendamento sobre a falta de professores nas escolas, a desvalorização da carreira docente e a

precariedade docente, tudo realidades inconfundíveis e também inultrapassáveis nos últimos anos, e com as

quais temos de lidar, revelam bem como faz falta a valorização do nosso ensino, não só do ensino público, mas

do ensino em geral.

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Mas onde estava o PCP quando, em 2018, António Costa disse «nunca assumimos o compromisso de

recompor e recuperar a história dos professores»? Onde estava o PCP, que valorizou o Orçamento do Estado

desse ano?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A fazer uma proposta!

O Sr. André Ventura (CH): — Onde estava o PCP, em 2016, quando António Costa sugeriu aos professores

de Português que emigrassem? E viabilizou o Orçamento do Estado!

Mas mais: enquanto saúda os peticionários, enquanto saúda os sindicatos, o PCP esquece as palavras do

Presidente da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que disse: «Este Orçamento para 2021 não

valoriza a educação, esquece os professores e é uma lástima para o nosso ensino». E o que fez o PCP?

Valorizou e viabilizou o Orçamento do Partido Socialista!

Por isso, de nada vale trazerem aqui propostas que sabem que não passarão nesta Câmara e continuarem

a dar a mão ao Partido Socialista, sempre, uma vez atrás de outra, Orçamento atrás de Orçamento, a destruir a

educação e a vida dos nossos professores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — De que vale fazerem propostas, saudarem os peticionários, se, quando chegar

outubro e António Costa voltar a ameaçar sair de cena, os senhores lá vêm, como sempre, dar-lhe a mão,

dizendo: «Estamos aqui para o que for preciso»?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Tenham coragem: quando não viabilizarem as vossas propostas chumbem o Orçamento! É assim que, em

democracia, se deveria fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

11 iniciativas e uma petição. É mais um sprint para tratar temas estruturantes do setor educativo em escassos

minutos e, para o fazer, vou tentar agregar estas iniciativas em quatro temas.

O primeiro conjunto tem que ver com o concurso extraordinário para vinculação dos docentes das

componentes técnicas e artísticas das escolas António Arroio e Soares dos Reis. Este assunto é recorrente,

estes docentes têm um conjunto de competências específicas, que exercem em escolas também elas com

características e com uma natureza especializada, que as exercem de forma permanente ano após ano e

deveriam ter sido incluídos no concurso geral.

Não tendo sido assim, os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda colocam a questão, parece-nos, de

forma correta e terão o nosso voto favorável.

O segundo conjunto, que acompanha a petição, cujos peticionários saudamos, tem que ver com uma

tentativa de solucionar os problemas de contabilização do tempo de trabalho, para efeitos da segurança social,

de docentes contratados com horários incompletos. Percebemos e reconhecemos que há aqui questões por

resolver, como, por exemplo, a amplitude do intervalo dos horários que vão a concurso, mas entendemos que

esta é uma matéria de ação governativa, pelo que viabilizaremos as propostas que salvaguardam esta

atribuição.

Segue-se um conjunto de várias iniciativas que propõem uma vinculação extraordinária de todos os docentes,

nuns casos, com três anos, noutros, com cinco ou mais anos de serviço. Nestas iniciativas nunca se mencionam

palavras como «alunos», «demografia», «avaliação», «qualidade» ou «mérito». No fundo, o que propõem é uma

espécie de autoestrada sem traçado, sem limites de velocidade, que, obviamente, não vamos acompanhar.

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Por fim, temos um conjunto de projetos sobre a revisão do regime de recrutamento e mobilidade dos

docentes. Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, talvez, a matéria mais complexa não só da dimensão laboral da

educação, como de toda a Administração Pública.

Não cabe ao Parlamento, e muito menos assim, de supetão, de qualquer maneira, tratar esta matéria. Claro

que, no atual quadro, há questões a rever, como, por exemplo — e é também uma matéria recorrente —, o

malfadado concurso de mobilidade interna, que já foi sinalizado também pelo CDS, tendo aprovado projetos de

resolução noutras discussões.

Concordamos também que a matéria dos concursos é uma matéria crítica, mas não pode ser tratada de

forma desgarrada da formação inicial, de outros decretos que compõem a realidade da escola, como sejam o

da flexibilidade curricular e o da inclusão, e não pode ser desgarrada da própria autonomia das escolas. Não

podemos passar a vida a dizer que queremos projetos educativos diferenciadores para que, depois, se atribuam

os professores por igual, de qualquer maneira, sem mais nenhum critério.

Portanto, não vamos acompanhar estes projetos, obviamente, sob pena de eles só servirem a si próprios e

de não zelarem pelo bom serviço educativo da escola, que é o que deveríamos estar aqui a fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sílvia Torres, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação uma petição

e vários projetos que focam diversos aspetos da carreira docente, de grande importância para a qualidade do

ensino público.

Comecemos pela questão da contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com

horário incompleto, para efeitos de segurança social. Sem dúvida que o registo dos 30 dias de trabalho, para

um maior número de situações, significaria um reforço da proteção dos trabalhadores, o que é desejável, e é

para aí que queremos evoluir, sem prejuízo de que o valor das prestações futuras reflita sempre o valor das

contribuições.

Contudo, a aprovação de um regime especial introduziria um elemento de injustiça entre profissões, até em

espaço escolar, o que não se justificaria. Entendemos que é necessário olhar para a relação jurídica contributiva

de forma transversal, em particular na declaração de tempos de trabalho. Aliás, realçamos que, já em 2018, o

Governo atentou a esta questão, introduzindo regras mais favoráveis. É nesse quadro de ponderação

transversal que deve ser olhada a declaração de tempos de trabalho da classe docente, com proporcionalidade,

justiça e equilíbrio, sem introduzir remendos indesejáveis na coerência estrutural da segurança social.

Relativamente ao conjunto de propostas sobre o recrutamento de docentes, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista reafirma o seu empenhamento na evolução para um modelo que avance ainda mais na valorização

do trabalho dos professores e da carreira docente, um modelo que combata a precariedade e promova a

estabilidade no exercício profissional, a estabilidade das escolas e dos projetos educativos e responda, de forma

sustentável, às necessidades do País e das comunidades.

Nós nunca estivemos distraídos desta necessidade. Consta do Programa do Governo o estudo e a melhoria

do modelo de recrutamento e colocação de professores. Foi por iniciativa do PS que o Parlamento solicitou ao

CNE um estudo sobre a matéria, ainda na Legislatura anterior. A longa situação de pandemia, que tem marcado

esta Legislatura, não permitiu, ainda, avanços decisivos nesta matéria, mas acreditamos que o Governo

cumprirá o seu programa e é nosso compromisso firme velar para que esses avanços aconteçam.

Mas uma coisa nos parece certa: em ano dos chamados «concursos grandes», com os concursos a decorrer,

é essencial preservar a estabilidade e é preciso que o próximo ano letivo abra a tempo e horas e com todos os

meios necessários para que a escola pública continue a dar a magnífica resposta que tem dado nestes tempos

tão difíceis.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Ah!

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Introduzir agora, com o concurso a decorrer, modificações das regras ou

vinculações extraordinárias seria modificar o quadro de expectativas que cada docente considera quando define

o seu posicionamento face ao concurso e as opções que toma na perspetiva do desenvolvimento da sua carreira.

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Neste concurso há apenas duas alterações pontuais que decorrem da resolução de processos judiciais que

estavam pendentes.

Em primeiro lugar, a questão da aplicação da norma-travão, onde o resultado de processos judiciais impede

a administração de colocar um professor onde ele não manifesta preferência. A garantia de preenchimento da

vaga gerada pelo docente que a havia gerado existia no procedimento anteriormente seguido pela

administração, mas essa garantia deixou agora de ser possível, razão pela qual, ao concorrerem, os candidatos

são informados das opções que têm e do seu significado. O que não se pode é, nem desrespeitar a decisão

judicial, nem esvaziar a norma-travão, que é uma norma contra a precariedade, porque a precariedade não é

uma opção.

Em segundo lugar, temos a questão dos horários completos e incompletos, afastadas que foram, na justiça,

certas interpretações abusivas. Se queremos, como é bem certo e demonstrado que queremos, reforçar o

investimento no corpo docente da escola pública, porque os professores são o principal fator de promoção do

sucesso educativo para todos, temos de fazer as melhores opções de organização do sistema. É aí que se

enquadra a necessária prioridade aos horários completos.

As opções de boa gestão não são para gastar menos, as opções de boa gestão são para investir mais e

investir melhor. O que permite reforçar o corpo docente da escola pública é a determinação do Governo em

investir aí, como aconteceu, ainda na anterior Legislatura, com o grande reforço de contratação para o Plano

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, como aconteceu, neste ano letivo, com mais 3300 equivalentes de

tempo integral de docência no ensino não superior.

Mais uma vez, também na questão dos horários completos há que preservar o quadro de expectativas com

que arrancaram os concursos, não pretendendo mudar agora o que é conhecido desde agosto do ano passado.

Em jeito de conclusão, podemos reafirmar que o modelo de concurso de recrutamento não é o ideal, não.

Precisamos de mais estabilidade para as escolas, para os professores e para os alunos. Mas neste ano

particularmente difícil, precisamos, mais do que nunca, de um ano letivo que comece a tempo e horas e com a

maior normalidade possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os professores

e as professoras que, no dia 24 de abril, estarão em mais uma jornada de luta. Saúdo também os peticionários.

O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, relativamente a um programa de vinculação dos

docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais, pretende que se

crie um concurso extraordinário para estes professores.

Quem são eles? São professores da Escola António Arroio, em Lisboa, e da Escola Soares dos Reis, no

Porto, e há décadas que formam jovens nas diferentes áreas da expressão artística.

Porém, apesar de décadas a formar artistas em diferentes áreas artísticas e profissionais, em cursos de

elevada procura e com provas de qualidade, continua, o Ministério da Educação, a criar entraves à vinculação

destes docentes que reúnem todas as condições para entrar na carreira.

A vinculação extraordinária surgiu há dois anos para cerca de 30 professores. Os restantes ficaram a

aguardar um concurso ordinário que nunca abriu e não se realizou mais nenhum concurso extraordinário. Cerca

de 40 professores e professoras veem as suas vidas adiadas, ano após ano, mesmo sabendo que são

necessidades permanentes do sistema e contrariando-se a recomendação da União Europeia para a redução

da precariedade nos professores portugueses.

A solução passa, desde já, pela abertura de um concurso de vinculação extraordinário para os docentes com

três ou mais contratos sucessivos. Seguir-se-á um programa de vinculação que pretende a criação do regime

de seleção e recrutamento dos docentes do ensino especial, artístico e especializado, de acordo com as

necessidades permanentes das escolas e, claro, com negociação sindical.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos grupos parlamentares que dispõem ainda de tempo se

pretendem inscrever mais alguém para intervir no debate ou se podemos passar à fase de encerramento.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD, pretende intervir.

Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo só para dar uma nota final.

Volvidos seis anos da governação deste ministério, voltamos aqui a falar de um assunto que, realmente, já

poderia ter sido resolvido — e não, não é ao PSD que cabe a resolução deste problema.

Estranhamente, vemos os partidos de esquerda a viabilizar Orçamentos, mas sem colocar este assunto na

decisão fundamental para os aprovar, como temos visto. É importante que o Ministério da Educação e o ministro

passem a olhar para o que é importante e deixem de assobiar para o lado. Os professores, realmente, exigem

mais respeito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é em frente aos peticionários e aos professores que assistem

hoje à sessão que apelamos ao PSD, que já brincou uma vez com os direitos dos professores no Parlamento,

para que não o faça outra vez.

Protestos do PSD.

Temos projetos que são de justiça primária para os professores precários, com horários incompletos, para

que lhes sejam contados os descontos suficientes para acederem a uma reforma por inteiro. Basta, para isso,

que o PSD vote a favor e aprove esta proposta.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Falem com o PS!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Temos um projeto para que o Governo vá negociar um novo regime de

recrutamento e mobilidade com os professores, de acordo com alguns direitos e com a valorização da carreira

— basta que o PSD o aprove.

Temos um projeto sobre vinculação extraordinária de professores — basta o voto do PSD para ser aprovado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não seria a primeira vez que o Parlamento imporia a sua voz à teimosia do Governo na recusa de uma

negociação com os professores e com os sindicatos em torno dos seus direitos.

Deixamos este apelo: que o Parlamento eleve a sua voz em defesa dos professores e em defesa da escola

pública!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar ao encerramento deste debate. Para esse efeito,

pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, quero dizer que alguns ainda

andavam de fraldas e nós já cá estávamos a defender os direitos dos trabalhadores, nomeadamente dos

professores e dos educadores.

Aplausos do PCP.

Se alguns não se lembram onde estava o PCP, à falta de memória, respondemos que o melhor comprimido

para esse mal é o nosso historial e os registos, que até são públicos, do Diário da Assembleia da República.

Façam o favor de os consultar!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em relação ao que perguntou sobre o projeto de concursos do PCP, temos

de referir que este projeto já cá veio, teve amplo debate na Assembleia da República, com audições de múltiplas

entidades e recebendo múltiplos pareceres. Houve uma unanimidade de posições em relação às alterações que

propúnhamos, por serem muito relevantes e por não dever desperdiçar-se essa oportunidade, pelo que não há

argumento para o CDS não vir a jogo em relação a esta matéria, a menos que, obviamente, não queira resolver

os problemas que aqui estamos a tratar.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não da maneira que os senhores propõem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Deputada Sílvia Torres, sobre os descontos da segurança social, é muito

triste que o PS insista na visão equívoca de baralhar tempo parcial, regulado pela lei de trabalho em funções

públicas e sociais ou pelo Código do Trabalho, com horários incompletos que são regulados pelo Estatuto da

Carreira Docente. Está visto que, nesta matéria, as recomendações vão cair em saco roto!

Portanto, dizemos o seguinte: mais do que projetos de resolução, é preciso, em projetos de lei, dar resposta

ao que está aqui colocado. Alguns Srs. Deputados referiram esta questão e nós dizemos que está aqui uma

oportunidade, com a proposta do PCP, para que tal aconteça.

Mais, Sr.ª Deputada, está por demonstrar, em relação à preferência em concurso por horários apenas

completos na mobilidade interna — passei para outro assunto —, que seja essa a opção mais vantajosa,

conforme aqui veio dizer. O PS não está a contar com algo de muito concreto no prejuízo que é o

descontentamento de milhares de professores e de educadores e a instabilidade que isto gera no sistema. Este,

de facto, não é um prejuízo fácil de contabilizar.

Mais uma vez, Sr.ª Deputada Carla Madureira, nós até vamos votar a favor do projeto de resolução do PSD,

mas está visto que, com as declarações aqui feitas, por parte do Partido Socialista, não vai adiantar coisa

nenhuma que o projeto seja aprovado. Portanto, não é isso que resolve o problema! O que o resolveria,

efetivamente, é a iniciativa que o PCP aqui apresenta e que deveria, de facto, contar com os votos para que

essas questões possam ser ultrapassadas.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Este é o desafio que deixamos. Votem favoravelmente as quatro propostas

que apresentámos e que resolvem, no concreto, muitos problemas de milhares de professores e de educadores

no nosso País.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao quarto ponto da ordem de

trabalhos, do qual consta a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros)

— Juntos pelo alojamento local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) —

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera

o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o

aumento de impostos no alojamento local.

Vamos, então, dar início a este debate. Para apresentar os projetos de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra

o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje são 2 minutos liberais!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar

os peticionários aqui presentes, subscritores da petição «Juntos pelo alojamento local», que devem perceber

tão pouco como eu o ataque constante que tem sido dirigido, nos últimos anos, ao setor do alojamento local,

que, nem por motivos ideológicos, se entendem.

Sem alojamento local não teríamos assistido a uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas,

em especial dos seus centros históricos, cujo estado de degradação era por todos reconhecido. Mais, permitiu

diversificar e fazer crescer a procura turística que tanto contribuiu para o crescimento económico português e

para a geração de milhares de empregos.

Nos três anos que precederam a pandemia, o Governo socialista alterou as regras do alojamento local por

três vezes e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. É caso para dizer que se aplica,

na prática, o princípio socialista do «se se mexe, taxe-se».

A subida do coeficiente dos rendimentos de alojamento local em áreas de contenção de 0,15% para 0,50%

teve como único objetivo asfixiar fiscalmente os empresários do setor, tentando obrigá-los a integrar os

programas de arrendamento acessível, algo que só tem ocorrido de forma residual.

Tendo em conta a atual configuração parlamentar, não é previsível que possa voltar-se ao regime de 2016,

como seria desejável. No entanto, tendo em conta a situação económica do País e a necessidade absoluta de

recuperar o setor do turismo, devemos, no mínimo, reverter o agravamento fiscal mais recente, voltando a fixar

o coeficiente de tributação em 0,35. Esta alteração é necessária e justa, até porque os restantes prestadores de

serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15.

O nosso outro projeto de lei contempla pequenas alterações para resolver diversos problemas com a

aplicação prática do regime da caducidade do título de abertura ao público. Este regime é iníquo já que, nas

zonas de contenção, o único caso em que o título de abertura ao público não caduca com a transmissão da

titularidade é o da sucessão. Assim, por exemplo, se um titular, pessoa singular, quiser constituir uma empresa

e passar o registo do alojamento local para essa empresa, não poderá fazê-lo. Igualmente, em caso de divórcio,

se os cônjuges, mesmo de comum acordo, quiserem alterar a titularidade do imóvel, não poderão fazê-lo.

Estas são desigualdades inaceitáveis num setor importante para Portugal e este Parlamento tem a obrigação

de procurar corrigi-las já.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está já posicionado como quem

tenciona apresentar o projeto de lei do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

sempre que se falava da economia portuguesa, especialmente antes da crise provocada pela pandemia da

COVID-19, falou-se — e bem — do turismo como motor da recuperação económica do País.

Essa recuperação económica deveu-se, essencialmente, à iniciativa de muitos empresários que investiram

para que o turismo tivesse, efetivamente, esse desenvolvimento, mas teve também, na sua base, uma

abordagem de um Governo que, recuperando o País da crise, percebeu que era preciso dar ao turismo o espaço

e a liberdade de que este setor precisava para poder ser esse motor.

O que aconteceu depois? Em primeiro lugar, aconteceu que o desenvolvimento turístico correu bem e,

depois, veio um Governo socialista.

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Tendo vindo um Governo socialista, o que se passou — já aqui foi dito — foi o princípio geral do socialismo:

como o turismo mexia, taxou-se; como o turismo continuava a mexer, regulamentou-se. Só faltava chegar ao

momento em que o setor mais dinâmico da nossa economia precisava de ser subsidiado não por não conseguir

por si desenvolver-se, afirmar-se e ter retorno, mas porque, lutando contra as taxas e os regulamentos de um

Governo socialista, obviamente, ficava estrangulado.

Mas, neste caso, não estamos a falar de todo o setor do turismo. Estamos a falar de uma parte do setor do

turismo absolutamente inovadora, quer do ponto de vista da oferta, quer do ponto de vista, também, da

capacidade que teve de dar a famílias e a pequenos empresários a possibilidade de se envolverem na atividade

económica, de investirem, de conseguirem criar riqueza e, sobretudo, de algo que socialmente é

importantíssimo, que é criarem emprego e procura para outras atividades económicas que, através do

alojamento local, tiveram também um enorme desenvolvimento.

Por exemplo, uma destas atividades, cuja modalidade de apoio muitas vezes aqui discutimos, é o comércio

tradicional. Em muitas zonas históricas, o comércio tradicional teve um enorme impulso por via do alojamento

local. Também no Interior e em muitas zonas do País, o alojamento local permitiu uma dinâmica que, de outra

forma, não teria sido possível, porque, obviamente, mesmo com investimento turístico, não havia dimensão para

que se conseguisse esse retorno.

Por isso, entendemos que é incompreensível o que aconteceu nos últimos anos, em primeiro lugar, com a

regulamentação. Procurou-se dificultar o investimento no alojamento local e, até, a transmissão, como já

dissemos, e a criação de novos alojamentos locais de maneira a não existirem mais do que aqueles que já

existiam e a deixarem gradualmente de existir os que existiam. É incompreensível, repito, é incompreensível, do

ponto de vista da atividade económica, do ponto de vista da criação de emprego, do ponto de vista da dinâmica

que o alojamento local conseguiu dar a zonas deprimidas do País, seja nos centros históricos, seja no interior.

Quer isto dizer que quem defende a dinamização do interior, quem defende a recuperação dos centros

históricos, quem defende a reabilitação urbana, quem defende o desenvolvimento económico acaba, depois,

por matar um dos setores que maior dinâmica mostrou para conseguir todos esses objetivos.

Por isso, o CDS traz um projeto muito claro, que é apenas um começo de reversão do ataque feito ao

alojamento local. Propõe-se que a tributação, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), volte a ser o que era, que a tributação,

em sede de IRS e IRC, volte a ser o que é para outras áreas do mesmo setor, ou seja, que voltemos, dos 0,50

que, neste momento, se aplicam, ao que anteriormente vigorava, isto é, 0,35.

Que este seja apenas um primeiro passo, mas que seja um primeiro passo para o reconhecimento da

dinâmica do alojamento local, para o reconhecimento de todos aqueles que neste investiram, para o

reconhecimento de todos aqueles que neste trabalham.

Quem defende a valorização do interior, a recuperação dos centros históricos, a reabilitação urbana e a

dinamização económica tem de reconhecer que não pode continuar a atacar o alojamento local.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar os signatários da petição que agora vamos debater.

Discutimos, hoje, uma petição e três projetos de lei, dois do Iniciativa Liberal e um do CDS. Relacionam-se

com o alojamento local e com a facilitação da transmissão destes negócios, assim como com as obrigações

tributárias que lhe estão associadas.

Aos peticionários queremos dizer que nada nos move, nem ao PS, nem ao Governo, contra o seu propósito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Reconhecemos o mérito do empreendedorismo e compreendemos os projetos

de vida associados aos seus objetivos. Queremos dizer que estamos e estaremos atentos aos seus problemas

e às suas reivindicações. Sabemos bem das dificuldades que este setor, assim como vários setores da nossa

economia, está a vivenciar neste momento. O esforço feito pelo Governo para minimizar os efeitos negativos da

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pandemia que vivemos tem sido muito e assim deve continuar, na medida possível e suportável pelas finanças

do País.

Mas, quando falamos das medidas previstas nas áreas de contenção do alojamento local, aquelas que assim

foram designadas pela existência de grandes aglomerados deste tipo de alojamento e com enormes dificuldades

de acesso à habitação por parte de muitos portugueses, já falamos de outra coisa. Respeitamos os interesses

daqueles que optaram por esta atividade, mas não podemos desconsiderar por inteiro os interesses

habitacionais daqueles que precisam de residir nas nossas cidades. Estes interesses divergentes têm de ser

harmonizados. Precisamos de encontrar um ponto de equilíbrio em que nenhum destes valores em conflito seja

sacrificado.

Discutir os problemas do alojamento local e os problemas da habitação em separado é fácil. Infelizmente, é

o que alguns partidos representados nesta Assembleia têm feito. Como disse, fazer esta discussão dessa forma

é fácil, mas não é sério.

Não podemos vir, num dia, a esta Assembleia dizer que queremos resolver e facilitar o alojamento local e,

noutro dia, vir dizer que existe um problema no acesso à habitação e que esse problema também tem de ser

resolvido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nunca me ouviu dizer isso!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Neste momento, em algumas zonas do País, sobretudo nas chamadas zonas

de contenção, estas duas perspetivas têm de ser abordadas em conjunto.

Importa, ainda, referir que o Governo aprovou, ao longo dos anos, um conjunto de medidas de apoio a este

setor, sendo exemplo disso: a possibilidade de opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas

para a categoria F de IRS; não ser considerada mais-valia, no âmbito da categoria B do IRS, a transferência

para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional que seja imediatamente afeto à obtenção

de rendimentos da categoria F; a suspensão da tributação da mais-valia da categoria G devida pela restituição

ao património particular de imóvel habitacional anteriormente afeto à obtenção de rendimentos da categoria B,

se o mesmo for afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, enquanto mantiver esta afetação; o diferimento

da tributação das mais-valias devidas pela afetação de bens imóveis do património particular a atividade

empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário, para o momento da sua alienação.

No entanto, as alterações feitas e que aqui hoje são contestadas têm por base a necessidade de reforçar o

imposto aplicável ao alojamento local nas zonas de contenção, ou seja, nas zonas onde é cada vez mais difícil

habitar. Ainda assim, ainda hoje é mais oneroso o arrendamento tradicional face ao alojamento local. A reversão

da alteração seria contrariar as políticas públicas de habitação e significaria um retrocesso na Lei de Bases da

Habitação e na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nada nos move contra o alojamento local, apenas queremos

enquadrar esta atividade com a efetiva possibilidade de os centros das nossas cidades poderem continuar a ser

habitados por quem sempre neles viveu.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, quando estava tudo a cair é que era bom!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia

Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

cumprimentar os peticionários na pessoa do Sr. Luís Miguel de Melo Torres Marques, sendo esta uma petição

apresentada à Assembleia da República em sede de discussão de Orçamento do Estado de 2020, como reação

às medidas que ali estavam contempladas.

Lembro que o PSD, oportunamente, também reagiu a tal proposta de agravamento da tributação do

alojamento local por parte da proposta que o Governo nos apresentava.

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O PSD continua preocupado com este assunto, com uma tributação que é injustificadamente penalizadora

daqueles que ajudaram a recuperar alguns centros históricos. Uma tributação que funcionou como um castigo,

um castigo a quem contribuiu para recuperar prédios devolutos e em ruínas, um castigo a quem ajudou a dar

uma nova vida a ruas antes abandonadas e a encontrar novas soluções para os turistas.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É inegável este contributo e o leque de opções que, a partir de então,

Portugal passou a ter para os turistas.

Estamos disponíveis para discutir o tema da tributação em qualquer momento. Este até poderia ser um

excelente momento, porque é um momento em que o setor do turismo necessita de medidas para a retoma à

economia.

Porém, não ignoramos as dificuldades de fazer reduções fiscais fora da discussão do Orçamento do Estado.

Por isso, o PSD entende que a discussão da tributação dos rendimentos do alojamento local pode estar

deslocada se a virmos, apenas e só, como uma redução de impostos. A discussão deverá passar por um

conjunto de medidas, nomeadamente fiscais, que mitiguem impactos dos ajustes que forem necessários,

medidas e incentivos que entroncam com algumas das propostas que são apresentadas no projeto de lei da

Iniciativa Liberal.

Mas tais soluções, Srs. Deputados, não se esgotam nessas propostas. Entendemos que o regime de

alojamento local merece intervenção no sentido de potenciar o turismo. Mas isso não se poderá fazer sem que

antes se conheça, com rigor, os resultados do regime que está em vigor desde 2014, considerando ainda as

alterações de 2018. Há que fazer um levantamento desses resultados, nomeadamente nas áreas de contenção.

Os regimes legais, Srs. Deputados, não são imutáveis e devem adaptar-se à realidade, devem sofrer ajustes

e correções. Mas há uma coisa de que as empresas e as pessoas precisam, hoje mais do que nunca:

estabilidade nas soluções legais.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — E para alterar as soluções legais, para corrigir deficiências, há que

monitorizar. E isso é algo que o Governo nunca faz.

Que monitorização do alojamento local é que o Governo fez até hoje?

Quais foram os impactos do regime do alojamento local? A criação das áreas de contenção, Srs. Deputados,

teve algum resultado positivo ou, antes, teve o efeito perverso de criar problemas nas zonas fronteiras dessas

áreas de contenção, contribuindo para inflacionar o preço dos imóveis? Já se fez algum estudo, nomeadamente

comparativo com os regimes dos demais países, europeus e não só? Quais foram os impactos, por exemplo,

da convivência entre turistas e residentes, os efeitos na economia local, as consequências no âmbito do combate

à evasão fiscal?

Sr. Deputado Hugo Oliveira, o alojamento local não pode ser discutido só em sede comparativa com a

habitação. O regime legal do alojamento local requer uma licença e não se diz em lado nenhum que seja uma

licença de habitação. Aliás, lembro que há jurisprudência mesmo em sentido contrário.

E volto a perguntar: monitorizou-se? Como? Quais os critérios? Quem a fez ou deve fazer? Não se fez nada

a este nível! Estamos certos de que não se fez nada, pelo que urge perceber qual o estado da arte do alojamento

local em Portugal, desde 2014. Qualquer alteração no regime em vigor, a existir, neste momento, sem um prévio

acompanhamento, terá de ser cirúrgica e sempre facilitadora e potenciadora do desenvolvimento do setor.

E não poderá esquecer, obviamente, o equilíbrio necessário para alcançar o desenvolvimento das cidades

no que concerne ao turismo, à habitação, ao comércio e aos serviços.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): —Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que as cidades têm de ser olhadas

como um todo, onde vão conviver os habitantes, os residentes das cidades, o turismo, a economia, o comércio

e os serviços, e o alojamento local, necessariamente, tem de fazer parte deste todo.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora palavra, para uma intervenção, pelo PAN, a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de

10 000 peticionários que hoje nos trouxeram a debate este tema e que se mobilizaram pelo alojamento local,

começando, precisamente, por recordar que Portugal, antes da crise sanitária, assumia-se como um destino

turístico de eleição, nomeadamente, até, a nível mundial, tema que está profundamente ligado à questão do

alojamento local, tendo, inclusive, atingido o impressionante número de 27 milhões de turistas.

Estes dados não são despiciendos para o debate, tendo em conta que o próprio alojamento local foi afetado,

também, pela COVID-19 e pelos efeitos da pandemia e do confinamento, que vieram demonstrar o quão frágil

e volátil pode ser o setor do turismo — algo para o qual o PAN já tinha alertado há muito — e, evidentemente,

também os setores que lhe estão conexos.

Assim, pode também ser errada uma aposta maioritariamente assente no turismo não planeado, em

detrimento de uma desejável diversificação em atividades produtivas de valor acrescentado, nomeadamente

assentes, por exemplo, na inovação tecnológica e na sustentabilidade ambiental.

Sendo inquestionáveis as vantagens imediatas que o aumento da procura turística tem para o nosso País,

nomeadamente ao nível da economia e da criação de emprego, foram igualmente vários os efeitos nefastos da

falta de planeamento integrado que tem caracterizado diversos Governos, nesta e noutras matérias. Como

resultado destas graves lacunas, temos vindo a aumentar exponencialmente a pressão em áreas como a

habitação, a mobilidade, a qualidade do ar e, ainda, sobre os recursos naturais. Sabemos que este foi, também,

um dos efeitos do alojamento local.

Mas toda a moeda tem o seu reverso, e é precisamente por isso que, para o PAN, é fundamental

percebermos que, estando o alojamento local fortemente ligado ao turismo, temos de olhar para este numa

perspetiva de conhecer a realidade nas diferentes áreas do País.

Para o PAN, o turismo deve ser encarado como uma oportunidade entre outras e não como «a» oportunidade,

razão pela qual defendemos, há muito, que a avaliação do impacto do turismo no nosso País não pode ser

reduzida ao peso financeiro que tem no PIB (produto interno bruto). Preconizamos, sim, um modelo económico

que não coloque o País refém de um setor e que assegure, sim, um desenvolvimento sustentável, tendo em

consideração os respetivos impactos na qualidade de vida das populações, na preservação dos ecossistemas

e no uso eficiente dos recursos e da sua circularidade.

Nesse sentido, defendemos, desde há muito, a realização de um estudo de capacidade de carga turística

dos distintos municípios, em particular naqueles que tenham maior pressão turística, de modo a que não se

cometam os mesmos erros de avaliar só depois de tudo ter corrido mal.

É precisamente neste ponto que entronca uma outra questão que se prende com o alojamento local. Ao

longo do tempo, temos assistido ao agravamento dos impostos no alojamento local e à criação de zonas de

contenção, deixando para trás o impacto das próprias unidades hoteleiras, as quais ocupam, muitas vezes,

quarteirões inteiros, não tendo sido prevista a mesma carga fiscal para estas últimas, mesmo que situadas, por

exemplo, em áreas de elevada sensibilidade ambiental.

Paralelamente, também não chegou até nós um estudo que caracterize de forma profunda quer o alojamento

local, quer os estabelecimentos hoteleiros, nomeadamente nestes últimos, que têm sido autorizados junto à orla

costeira e que destroem o habitat.

Assim, no entender do PAN, e para concluir, precisamos de saber se as empresas detêm um ou mais hotéis,

e onde se encontram, a par dos alojamentos locais; se serão, por exemplo, os alojamentos locais segundas

habitações e se, dificilmente, irão, ou não, ajudar a resolver o problema da habitação a um preço acessível; se,

entre alojamentos locais e hotéis, alguns conseguiram fazer obras com recurso a fundos, e por aí fora, para

conhecermos, claramente, o tecido do País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Nesse sentido, precisamos de estudos, que são urgentes, antes de dar este passo. Estaremos inteiramente

disponíveis para, na especialidade, trabalhar a proposta da Iniciativa Liberal para alterar o regime de autorização

de exploração e iremos abster-nos em relação às restantes propostas até que existam esses dados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer aos

peticionários. Não é a primeira vez, e também não será a última, a participação cidadã e dos setores organizados

— que é importante — que alertam para o que consideram ser uma injustiça económica.

Esta petição carece, no entanto, de alguma atualidade. Algumas das propostas foram atendidas pelo Partido

Socialista já no Orçamento do Estado para 2021, como seja o caso das mais-valias. E é exatamente esse

exemplo que demonstra que as alterações pretendidas não queriam uma cidade mais justa, disponível e

acolhedora de quem cá vive e pretende alugar uma habitação a longo prazo.

Foi, aliás, com esse argumento, que se solicitou a retirada do período mínimo de cinco anos de

arrendamentos para transitar de alojamento local para outra situação de utilização, sem o pagamento das mais-

valias, e nem isso tem sido eficaz.

Ao contrário do que se dizia, para reverter esta habitação e garantir a função social que lhe é atribuída — a

habitacional — é, de facto, necessário garantir medidas habitacionais. Aliás, também não se entende o

preconceito de grande parte dos proprietários ao pretenderem ter um regime mais favorável para que possam

optar por um setor que, tendo sido a pretensa tábua de salvação na anterior crise, é agora o peso que faz afundar

o País.

A nossa dependência do turismo é o que nos torna, neste momento, mais vulneráveis à crise social que se

aprofunda e à emergência habitacional que conhecemos e que se intensifica.

Contar com que seja o turismo a tirar-nos desta situação de dependência económica, sem aprender com o

que ficou tão exposto, é simplesmente cavar um buraco mais fundo, cavar desigualdades, exclusões, carências.

E a situação em que nos encontramos mostra que teremos de olhar para as nossas cidades, para a sua

diversidade e para a sua habitabilidade de outra forma. O alojamento local, por ser uma atividade que se

desenvolve onde poderia viver gente, tem uma responsabilidade acrescida e deve, precisamente, ser mobilizado

para garantir essa transformação que salve as habitações e os rendimentos mais baixos, é certo, que se podem

garantir no arrendamento.

O alojamento local não se pode, assim, escusar da responsabilidade que tem na falta de disponibilidade de

edificado para arrendamento e tem, sim, um papel crucial para que se combata a crise da habitação e se garanta

que todos os que vivem em Portugal têm rendimentos e uma habitação de acordo com o nível de vida social.

Deixar os alojamentos vazios ou em contratos instáveis, de meses, é uma exploração das fragilidades de

quem necessita de um espaço para viver, o que não é admissível num momento de crise mundial como a que

vivemos.

Sabemos que o alojamento local teve um tratamento fiscal ilegal, mais favorável, durante bastante tempo.

Sabemos também os desequilíbrios que isto criou. Sabemos ainda que outras cidades em outros países já

corrigiram este erro, e de forma ainda mais contundente e há mais tempo.

Levou, além disso, a uma reabilitação frágil, assente em pressupostos de rapidez e facilitismo, que o regime

excecional para a reabilitação urbana permitiu. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, levou também a despejos nos

centros das nossas cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto.

E não garantiu sequer acessibilidades ou segurança sísmica. Não garantiu a vida. E constatamos, agora,

durante o período de confinamento, que cidades como Lisboa e Porto estão desertas, sem gente para fazer os

passeios higiénicos, sem gente para frequentar as mercearias, sem gente a habitar essas casas reabilitadas.

Está na hora de reverter isto tudo e de garantir que a habitação e as cidades respondem por aquilo que são:

espaços para viver.

Aplausos do BE.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de compreender bem o País que

temos neste momento. E quando dizemos que não se compreende que estes proprietários queiram ter um

tratamento adequado, isso é não compreender, nem perceber a importância que o turismo pode vir a ter na

retoma económica, em Portugal.

Como é que podemos dizer a estes homens e mulheres, alguns dos quais deixaram investimentos que tinham

para virem investir nas nossas cidades, «pagaram, mas agora não queremos nada convosco»?

Como é que podemos dizer que as cidades ficam desertas, quando quem andava na baixa de Lisboa há 15

anos via que estava completamente deserta, sem turistas, sem ninguém, para fazer vida nesta cidade?

Agora, queixam-se de especulação e daqueles que destroem as cidades, mas era melhor termos cidades

sem ninguém, sem turismo, sem alojamentos, sem absolutamente nada?!

É muito curioso que queiramos penalizar aqueles que, nos últimos anos, pagaram uma catrefada de impostos

— e para os quais, no ano passado, até criámos um novo imposto, depois de acabarmos com as mais-valias —

, dizendo-lhes, agora, «safem-se como puderem».

É bem o exemplo de como tratamos quem investe, quem quer trabalhar, quem quer criar rendimento e

riqueza, em Portugal.

É um péssimo exemplo de como tratamos aqueles que querem ajudar Portugal e os portugueses!

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-nos dirigir

uma saudação aos micro e pequenos empresários e a todos os subscritores desta petição, intitulada «Juntos

pelo alojamento local». Estes cerca de 10 000 cidadãos dirigiram-se a esta Assembleia, expondo a sua oposição

relativamente às alterações que então se colocaram – e que viriam a ser aprovadas – na legislação em matéria

de fiscalidade, relativamente aos estabelecimentos de alojamento local localizados em áreas de contenção.

Esta petição foi apresentada no ano passado ao Parlamento, mas a verdade é que, nessa altura, seria

inimaginável para quase todos o que viria a acontecer de então para cá, neste setor em particular, com as

consequências da crise pandémica para o turismo. Neste momento, há uma situação de dificuldades

gravíssimas, que os pequenos empresários e os trabalhadores do setor estão a atravessar.

E temos, ao longo deste ano, apresentado múltiplas iniciativas e propostas concretas para avançar com

respostas e soluções para os problemas dramáticos que são sentidos no terreno. Em muitos casos, até, com a

insistência do PCP, muitas medidas têm sido aprovadas para apoiar as empresas de uma forma mais justa e

adequada.

Neste contexto em que o País se encontra, e em que as micro, pequenas e médias empresas se encontram,

essa tem de ser a prioridade e a urgência absoluta — a par de todo o trabalho para garantir a saúde pública e o

combate à epidemia, com a vacinação, a testagem e os rastreios —, que permita retomar a atividade turística

em segurança e com confiança. Srs. Deputados, sem isto, nada feito! Assim, vamos defender este setor, este

tecido económico e o emprego com direitos que pode e deve gerar.

O debate que esta petição suscita e o debate em que esta petição se insere é, por seu turno, um debate

sobre questões mais fundas, estruturais, sobre as opções do nosso País relativamente à forma como se pode e

deve organizar o setor do turismo, à forma como se podem e devem organizar as nossas cidades do nosso País.

E esse debate vai ser indispensável, nomeadamente na resposta à pergunta sobre o turismo que teremos e o

turismo que queremos na recuperação necessária, no tão desejado «pós-pandemia».

Srs. Deputados, quem tenha uma réstia de honestidade intelectual, há de concordar, sem grande dificuldade,

que os impactos do alojamento local não são iguais em todo o lado! E quem tenha um mínimo de memória há

de lembrar-se, como nós nos lembramos, que a pressão e a sobrecarga turística eram um problema de

consequências graves em diversas áreas urbanas, em particular em Lisboa e no Porto.

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Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul

de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem

quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento

local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa

colaboração.

A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País,

tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à

pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio.

Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas

necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime

contabilístico.

Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas

sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção

não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual,

que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá

de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC.

Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as

questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos.

Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização

de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas

não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos,

especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e

outras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e

não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os

pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de

investimento imobiliário!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Márcia Passos disse

que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A

comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa

comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto.

Aplausos do PS.

É que, como lhe disse, Sr.ª Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o

debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques

e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL), 786/XIV/2.ª (IL) e 788/XIV/2.ª

(CDS-PP), vamos passar às votações regimentais.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e

modifica os períodos de votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos

a favor do BE, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae a

abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos seguintes projetos de lei: n.º 690/XIV/2.ª (CDS-

PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos

órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; n.º

694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura

dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de

agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto; n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos

de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica

n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e introduz

medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos

das autarquias locais a realizar em 2021; n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário,

no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução

do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições

gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração

à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima

primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias

locais; n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (Décima

primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto;

n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares

dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais,

alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de

dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os

1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de

novembro; n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos

grupos de cidadãos eleitores; e n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do PEV e abstenções

do CH e do IL.

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Passamos agora à votação, na especialidade, deste texto de substituição.

Começamos por votar uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º

da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 16.º

(…)

1 — (…).

2 — (…).

3 — (…).

4 — (…).

5 — Os grupos de cidadãos eleitores podem incluir nas suas listas candidatos filiados em partidos políticos,

desde que como tal declarados.

6 — (anterior n.º 5).

7 — (anterior n.º 6).

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta, também do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo

19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 19.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — O tribunal competente para a receção da lista deve promover a verificação por amostragem da

identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo, lavrando ata das operações

realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial de assinaturas.

9 — […].

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e

do IL.

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Srs. Deputados, segue-se a votação final global daquele texto de substituição, que, como sabem, e tal como

foi indicado em tempo útil, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, das alíneas a) e l) do artigo 164.º e do n.º 5 do

artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da

República, será feita com recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções.

Portanto, este texto de substituição vai ter de ser votado por várias fases. Trata-se de um sistema que, enfim,

não é dos melhores, mas é o único que conseguimos providenciar. Numa primeira fase, votarão as Sr.as e os

Srs. Deputados que estão presentes, neste momento, no Hemiciclo; depois, sairão e virão votar as Sr.as e Srs.

Deputados complementares de cada grupo parlamentar; e depois, possivelmente, haverá ainda uma última fase.

O Sr. Deputado João Almeida pediu a palavra. Para ajudar a Mesa, pressuponho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Certamente, Sr. Presidente.

Nas primeiras quatro votações que efetuámos, houve um problema logístico no nosso grupo parlamentar.

Queria, pois, certificar-me de que os sentidos de voto do CDS-PP em relação a essas votações foram indicados

corretamente. Penso que um deles não foi.

Posso recapitulá-los, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação ao Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL), o sentido de

voto do CDS-PP é de abstenção, em relação ao Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) é de voto contra, em relação ao Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) é de abstenção e relativamente

ao texto de substituição o sentido de voto do CDS-PP é a favor.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, não altera o resultado das votações. E

é esta a última palavra do CDS-PP.

Vamos, então, iniciar a votação final global do texto de substituição.

Pausa.

Relembro todos os Srs. Deputados que têm de se registar antes desta votação eletrónica. Foi por isso que

houve este compasso de espera, porque o próprio Presidente não estava registado.

Vamos, pois, com os Deputados que estão, neste momento, no Hemiciclo, proceder à votação final global do

texto de substituição.

Peço aos Srs. Deputados presentes na Sala que registem o seu sentido de voto no terminal de computador

e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto.

Começo por perguntar quem vota contra.

Pausa.

Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV.

Pergunto agora quem se abstém.

Pausa.

Abstiveram-se os Deputados do CH e do IL.

Pergunto agora quem vota a favor.

Pausa.

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Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN, do CDS-PP e as Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Peço agora aos Srs. Deputados que façam o favor de sair da Sala para darem o lugar a outros.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que a bancada do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Mas só deveria ser anunciado no fim da votação, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é exatamente no mesmo sentido. Uma vez que vou ter de

sair…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, respondo-lhe também que a votação ainda não acabou.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, a votação ainda não acabou, mas eu vou sair e não vou

poder estar no resto da votação.

O Sr. Presidente: — Fica, então, registado, Sr. Deputado.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que entraram agora na Sala o favor de se registarem para podermos começar a

segunda etapa desta votação.

Pausa.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o meu terminal de computador e o

de um outro meu colega Deputado só permitem selecionar os sentidos de voto a favor ou de abstenção. Não

conseguimos ter acesso ao voto contra.

Risos.

O Sr. Presidente: — Parece-me um sistema pouco democrático. Mas não me parece que seja esse o sistema

habitual na Assembleia da República.

Risos.

Se esse problema persistir, os Srs. Deputados informarão depois qual o respetivo sentido de voto.

Vamos, então, passar à segunda ronda de votação.

Peço aos Srs. Deputados presentes que assinalem o seu sentido de voto no terminal de computador e que,

ao mesmo tempo, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto, se levantem.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV.

Pergunto agora quem se abstém.

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Pausa.

Não se registam abstenções.

Pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN e do CDS-PP.

Pausa.

Os Srs. Deputados dos grupos parlamentares em que isso seja necessário, podem agora dar lugar na Sala

aos restantes colegas, companheiros ou camaradas.

Pausa.

Srs. Deputados, recordo que este não é, propriamente, o procedimento habitual das votações do Parlamento,

mas a pandemia, com as exigências que tem e com a limitação do número de Deputados presentes no

Hemiciclo, obriga a estas situações. Mas, enfim, apesar de tudo, há coisas piores na vida.

Pausa.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, porque só

estando registados é que podem votar.

Pausa.

Pergunto se já todos se registaram.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, há uma série de terminais de computador que não nos permitem

votar. Apenas aparece a opção «a favor», não aparecem as opções «abstenção» nem «contra».

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, isso ainda é pior do que a notícia que nos deram há pouco. Mas se a

Sr.ª Deputada não conseguir votar de acordo com a sua consciência, informará depois a Mesa e os serviços.

Vamos votar e quem não o conseguir fazer por qualquer motivo, depois comunica à Mesa o seu sentido de

voto.

Esta é a última ronda da votação final global do texto de substituição.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra os Deputados do PSD presentes.

Pergunto agora quem se abstém.

Pausa.

Não se registam abstenções.

Quem vota a favor?

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Pausa.

Votam a favor os Deputados do PS, do BE e do CDS.

Peço aos serviços para registarem no quadro eletrónico o resultado final desta votação.

Pausa.

O quadro indica um total de 207 Deputados que votaram. Os votos foram os seguintes: 130 a favor, 85 contra

e 2 abstenções.

Visto que o total de votantes a favor corresponde a mais do que a maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções, o texto de substituição foi aprovado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para que fique registado que votei contra, mas não

eletronicamente, porque o meu monitor não o permitiu.

O Sr. Presidente: — Muito bem. De qualquer forma, os serviços confirmarão se o Sr. Deputado não consta

dos votos do PSD. Os Deputados do PSD votaram, em geral, contra.

Os Srs. Deputados que tenham alguma informação a prestar à Mesa sobre esta votação façam o favor de se

expressarem.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que votei contra, mas não consegui registar-me

eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Não altera o sentido de voto, porque o fundamental são os Deputados que

votam a favor, como é óbvio.

Peço aos serviços para tomarem nota destes problemas que existem para evitar que se repitam numa

próxima sessão, porque não pode aparecer nos monitores apenas a alternativa «a favor». Ia comparar com

outro País, mas seria politicamente incorreto.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto por escrito sobre as últimas votações efetuadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que não consegui registar-me

eletronicamente e que o meu sentido de voto foi «a favor».

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr.ª Deputada. Também há mais casos como este.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Não há quaisquer dúvidas de que cumprimos as regras

constitucionais e regimentais e que este texto de substituição foi aprovado com a maioria exigida de Deputados.

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Segue-se o Projeto de Voto n.º 542/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Dr.

João Dória Nóbrega.

Peço à Sr.ª Secretária Maria de Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 16 de abril, vítima de um acidente vascular cerebral, aos 86 anos, o Dr. João Dória

Nóbrega.

Médico ginecologista e obstetra, foi o responsável pela introdução e pelo desenvolvimento do Planeamento

Familiar em Portugal e pelas reformas que permitiram a Portugal reduzir a mortalidade infantil.

Foi presidente da Associação para o Planeamento da Família de 1986 a 1988, de 1988 a 1990 e de 1992 a

1994.

Foi também diretor do Serviço de Obstetrícia e Medicina Materno-Fetal da Maternidade Alfredo da Costa, de

1 de agosto de 1993 a 12 de janeiro de 1996, onde se aposentou, não deixando, contudo, de trabalhar, pois, até

aos 80 anos, fez milhares de partos.

Foi ainda membro do Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos, nos

triénios 1994-1997 e 1997-2000; consultor de Saúde Materna e Planeamento Familiar da Direção-Geral dos

Cuidados de Saúde Primários, de 1978 a 1988, e membro da 1.ª Comissão de Saúde Materna e Infantil,

constituída em 1987, que elaborou o Programa de Saúde Materna e Neonatal.

Profissional de uma entrega irrepreensível, de uma humanidade reconhecida, foi referenciado pelos seus

pares como um visionário.

Conforme refere a Dr.ª Maria José Alves, responsável de medicina materno-fetal da Maternidade Alfredo da

Costa, ‘não se pode falar na história da obstetrícia na Maternidade Alfredo da Costa (MAC) sem falar dele’.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento do Dr. João Dória Nóbrega e apresenta à família as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Antes de votarmos, queria informar a Câmara que se encontram presentes, nas

galerias, a viúva, Isabel Martins Oliveira, e vários familiares e amigos do Dr. João Dória Nóbrega.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 546/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH, pelo IL, pela

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PEV, pelo PAN, pela Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-

19.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Desde há um ano que Portugal e os portugueses estão sujeitos à pandemia da COVID-19, que alcançou

proporções sem paralelo na história recente e cujas graves consequências, em termos de saúde, sociais e

económicas, são ainda imprevisíveis.

A luta contra esta pandemia passou por tentar abrandar a progressão da doença, nomeadamente ao nível

da sua transmissibilidade, assim como pela mitigação de algumas das suas consequências mais graves, tendo

sido necessário recorrer a medidas restritivas, incluindo as duas declarações de estado de emergência, que a

Assembleia da República foi chamada a autorizar, bem como às respetivas renovações, e que se traduziram

em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias, a que a população soube responder, cumprindo de forma

disciplinada, paciente e serena as recomendações das autoridades de saúde.

Infelizmente, não obstante o esforço desenvolvido contra este flagelo, e da dedicação, competência e

profissionalismo de tantos que estão na linha da frente deste combate — destacando-se, entre tantos outros, os

profissionais de saúde — os piores efeitos registam-se em vítimas mortais por COVID-19, que, à data de ontem,

ascendiam a 16 951 pessoas.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da

COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos, ainda, para votar o Projeto de Voto n.º 547/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Virgínia Coutinho.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Virgínia Coutinho faleceu a 21 deste mês de abril, com apenas 36 anos.

Natural de Guimarães, freguesia de Moreira de Cónegos, Virgínia Coutinho era considerada uma das

principais especialistas em redes sociais e uma referência no marketing digital no nosso País.

Estudou Visual Merchandising na London College of Fashion da University of the Arts, tendo-se licenciado

em Comunicação de Marketing na ESEC (Escola Superior de Educação de Coimbra) e pós-graduado em Gestão

de Empresas no ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa). Trabalhou no Brasil como representante da Facebook-

Brasil e depois na empresa Socialbakers, em São Paulo e em Praga, ascendendo a diretora de marketing global

da empresa.

Em 2014, publicou o livro The Social Book: Tudo o que precisa de saber sobre o Facebook.

Em 2017, regressa a Portugal, tendo integrado o projeto de formação da Google e, em 2018, fundou e dirigiu

a Lisbon Digital School, uma escola de formação na área do marketing digital.

Em 2019, criou e promoveu o evento Upload Lisboa.

José Crespo de Carvalho, professor catedrático do ISCTE, descreveu Virgínia Coutinho como ‘um ser

humano que se apaixonou pela educação como forma de vida’, tendo declarado que o ISCTE instituirá o ‘prémio

Virgínia Coutinho’ para o melhor grupo de pós-graduação em Applied Digital Marketing.

O legado da sua curta vida mistura um empreendedorismo vibrante com a solidariedade a que se dedicava.

Nas últimas semanas de vida criou o Fundo Virgínia Coutinho, através do qual pretende apoiar o projeto

Tech4Good, da Associação Girl Move, que visa apoiar jovens adolescentes em Moçambique, com vista a

favorecer o surgimento de uma nova geração de mulheres líderes.

Carlos Coelho, da Ivity Brand Corp, escreveu que ‘A Virgínia viveu como uma guerreira e partiu jovem como

uma heroína. O seu legado ficará para sempre pois a sua energia, agora fundida com o universo, continuará a

inspirar-nos a todos’.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Virgínia Coutinho

votos do mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, na sequência das votações que acabámos de realizar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço, agora, ao Sr. Vice-Presidente António Filipe o favor de me substituir na presidência da Mesa até ao

final das votações, agradecendo a disponibilidade e o companheirismo.

Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Filipa Roseta inscreveu-se para usar da palavra. Pede a palavra para

que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, falhei a questão das presenciais, das entradas

e das saídas, e era só para registar…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não consegui perceber o que disse.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, queria só dizer que falhei as votações presenciais e, por isso,

queria registar a minha presença.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 532/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 8 de abril celebra-se o Dia Internacional do Povo Cigano, em homenagem ao povo roma, um povo diverso

e sem fronteiras, que constitui a maior minoria étnica da Europa, com um amplo legado histórico, artístico e

cultural.

Em 2021, celebra-se o 50.º aniversário do primeiro Congresso Internacional Romani, em Londres, que reuniu

representantes de vários grupos roma, incluindo os kale, da Península Ibérica, e que deu origem a este dia.

O povo cigano é um povo historicamente estigmatizado, que enfrenta, ainda hoje, inúmeras dificuldades no

acesso aos serviços públicos, nomeadamente à educação e à saúde, mas também dificuldades no acesso ao

trabalho e à habitação condigna, sendo remetido para posições de crescente precariedade económica e

vulnerabilidade social. Tem sido alvo frequente do racismo generalizado e institucional, que se manifesta, cada

vez mais, na desinformação, num discurso de desumanização, de incitamento ao ódio e de apelo à violência,

que se tem vindo a agravar por toda a Europa, como consequência do crescimento exponencial de ideologias

populistas e de extrema-direita, que assentam na hierarquização racial.

A Constituição da República Portuguesa, ao proclamar Portugal como um Estado de direito democrático,

acentua a importância de garantir uma sociedade alicerçada no pluralismo, no respeito e na participação livre e

igualitária de todas e todos os indivíduos na esfera política e na vida comunitária.

Nesse sentido, falhámos e continuamos a falhar ao povo romani. É nosso dever agir rápida e proativamente,

no sentido de garantir que todos os roma beneficiem das condições necessárias à sua realização pessoal e

social.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os membros das

comunidades roma em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à

eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, e assegurando,

assim, a justiça social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos

individuais de todos os roma.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação que

acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero também anunciar que o PAN

entregará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, também

apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, prosseguir com as votações regimentais, votando, agora, na generalidade, a Proposta de Lei

n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino

doméstico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos agora ao Guião Suplementar, para a votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º

82/XIV/2.ª (GOV).

Começamos por votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 2.º, importa votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo IL, de emenda

da subalínea i) da alínea a) do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela

escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos

nessas modalidades especiais de educação;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º da proposta

de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iii) da alínea a) do mesmo

artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

iii) O ensino individual é lecionado por um professor habilitado fora de um estabelecimento de ensino;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN e abstenções

do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos, agora, votar a subalínea iv) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do

artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

v) O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estas

modalidades de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de

cada criança e jovem;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar uma proposta, também apresentada pelo IL, de

aditamento de uma subalínea vi) à alínea a) do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

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É a seguinte:

vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destas

modalidades, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às

atividades de enriquecimento curricular.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, as

subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar, na especialidade, a subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iv)

da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

iv) À transição entre modalidades de ensino;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada

pelo PAN, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

iv) À transição entre modalidades de ensino;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a subalínea iv) da alínea b) do artigo

2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

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Vamos votar, na especialidade, a subalínea v) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções

do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea vi)

da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PEV e do CH.

É a seguinte:

vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do

ensino doméstico;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, está prejudicada a subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º da

proposta de lei.

Agora, vamos votar, na especialidade, a subalínea vii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN, do CH

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a subalínea viii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º

82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino

doméstico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, que acabámos

de votar, queria pedir a dispensa de prazo de reclamação e de redação final.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.ª Deputada, vamos submeter o pedido à Câmara.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de

assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime

laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de

assistência em escala.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que

deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os

procedimentos e meios para alcançar tal resultado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da partilha de dados

informáticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal

complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

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Vamos votar, agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de

prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Este diploma baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária

de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, solicitando a baixa à Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)— Procede à oitava alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho,

para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a

vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício

de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os

docentes contratados com horários incompletos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de

um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do CH.

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Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os

concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

Vamos votar um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de

vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, solicitando a baixa à Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime

de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

CDS-PP e do IL.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para sinalizar que apresentaremos uma declaração

de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado Telmo Correia.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos

docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho

declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos votar um requerimento,apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime

de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do

alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de

impostos no alojamento local.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções

do PS e do IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção

de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao

setor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie

mecanismos de apoio a esta atividade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 7.ª Comissão, para serem

apreciados na especialidade e para ser encontrado um texto final comum.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação

e gestão da Mata Nacional do Bussaco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a

última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela

de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem

envolvente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço

vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) —

Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do

problema das barreiras de Santarém.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude

e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção

de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da

Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da

Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do

estatuto de utilidade pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e

abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

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De seguida, votamos, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os

133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das

áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto), à primeira alteração do regime

legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada

TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao

regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica,

bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-

Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de

diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

As iniciativas do PCP e do BE foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, uma vez que integro a carreira a que este texto de substituição

diz respeito, em consciência e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não irei participar

na votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, votar o texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a

abstenção do IL.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.º

133/XIV/1.ª (Cidadãos), 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, e como é esta a regra, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o debate, pelo que

dou, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou para Plenário a votação

de propostas relativas a dois artigos que permitem ir mais longe na eliminação das injustiças e no reforço dos

direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Propomos que os trabalhadores da categoria de técnico especialista e técnico principal transitem para a

categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e que os trabalhadores das

categorias de técnico de 1.ª e 2.ª classes transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico

e terapêutica.

Propomos, também, que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira, considerando os pontos

obtidos na pretérita carreira, para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em

vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado.

Ainda há oportunidade de introduzir estas alterações, basta que, para isso, haja vontade política das demais

forças políticas.

Valorizar as carreiras é uma legítima reivindicação dos trabalhadores e não pode estar condicionada ao

défice, que é como se têm caracterizado as opções adotadas pelos Governos do PSD/CDS e do PS.

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Condicionar as carreiras a critérios economicistas tem como único objetivo atacar os direitos dos

trabalhadores.

Valorizar as carreiras é valorizar os trabalhadores, é um investimento na melhoria das condições de trabalho,

é reforçar o SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Sendo a negociação coletiva com os sindicatos o espaço privilegiado para a discussão de carreiras, a

verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer. Tanto assim é que procedeu à alteração

das carreiras docente e docente universitária, bem como das carreiras dos magistrados judiciais e dos

magistrados do Ministério Público, só a título de exemplo.

Foi por solicitação dos trabalhadores, através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que a Assembleia da

República apreciou esta matéria e chegou até aqui.

O Governo, em vez de dignificar a carreira, optou por romper com o processo negocial de forma unilateral e

impor uma carreira que mereceu a oposição dos trabalhadores. O Governo é que não quis prosseguir e não

pretende retomar o processo negocial.

Ao longo deste processo, o PCP apresentou propostas, como já referimos, para a eliminação das injustiças

— não disse uma coisa e fez outra! — e esteve até ao último momento, como estamos agora, a procurar

encontrar soluções para reforçar os direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate da

avocação requerida pelo PCP voltamos a analisar as razões que nos levam a ter posições distintas, pelo que

importa esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sempre aqui afirmámos que a valorização das carreiras da Administração Pública é uma premência. Aliás, o

debate em torno das carreiras é, efetivamente, inevitável.

Só com uma Administração Pública com condições de acesso à carreira, à progressão e com salários

adequados é que podemos garantir o funcionamento de um Estado social que queremos forte e capaz de

responder às necessidades do País.

Mas estas condições, Sr. Presidente, têm de ter sempre por base o diálogo,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que não existe!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — … em sede de concertação social — diálogo, aliás, que

nenhum partido político responsável pode pôr em causa.

Quem governa, quem quer governar, sabe e reconhece a importância deste instrumento.

Dito isto, e porque respeitamos e prezamos este debate, deixamos claro que estamos sensíveis a algumas

das questões apresentadas. Mas esta nossa compreensão não nos faz passar a linha vermelha. A linha que nos

separa do PSD é a da responsabilidade governativa.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Não compreendemos o «flic-flac» do PSD. Disse sempre que

a responsabilidade é do Governo e da sua capacidade de negociar, mas, no fim do jogo, fez um «flic-flac» e,

afinal, já tem uma proposta que contraria tudo o que disse ao longo de todas as audições. Com esta manobra,

limpa a face da total ausência programática e estratégica.

Sr. Presidente, termino dizendo que, para o PS, carreiras, avaliação, progressão, carreiras não revistas, tudo

isto faz parte de uma preocupação em relação à qual se está a trabalhar e que, seguramente, será mais justa e

mais adequada do que a aprovação de uma medida avulsa e que trará desconfiança a todos os restantes

trabalhadores em funções públicas sobre a atuação desta Câmara.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira,

do BE.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar esta intervenção

cumprimentando os trabalhadores técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que estão aqui presentes e,

nas suas pessoas, todos os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica do Serviço Nacional Saúde,

agradecendo o trabalho que têm feito e que fazem agora na pandemia.

Estes trabalhadores estiveram quase 20 anos à procura de uma carreira que dignificasse e que reconhecesse

a sua importância para o Serviço Nacional Saúde. Em 2017, lá apareceu uma revisão de carreira, mas ficou por

fazer o que talvez seja o mais importante, nomeadamente as tabelas salariais e as regras para a transição. Em

2019, numa legislação unilateral, sem o tal diálogo de que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou e sem

diálogo nenhum com os trabalhadores, lá decidiu o Governo publicar isso. Trata-se de uma péssima legislação

que faz os trabalhadores regredir na carreira, colocando-os, quase na totalidade, na base da carreira, sendo, do

ponto de vista da valorização remuneratória e comparativamente com a carreira anterior, até pior.

Bem, não sei se é assim que o Governo pensa valorizar os trabalhadores e dignificar as carreiras… Nós

achamos que não é assim e, portanto, sempre lutámos para que essa carreira fosse alterada. Muitas vezes

interpelámos o Governo nesse sentido, o Governo é que nunca quis alterar esta carreira.

Ora, se o Governo não quer e a Assembleia pode, então, a Assembleia deve fazê-lo e é para isso que

estamos. Espero bem que este processo acabe assim, porque acaba bem, com uma carreira que sai melhor do

que era. Foi assim que o Bloco de Esquerda votou desde o início e será assim que votaremos todas as propostas

até ao final.

Quanto ao diálogo, não houve diálogo do Governo com os trabalhadores. E se um Governo não dialoga nem

com os trabalhadores nem quando é interpelado pela Assembleia da República para alterar essa carreira, então

deve ser a Assembleia a fazer a alteração a essa carreira, que é o que estamos aqui a fazer.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que verbos há muitos e que, do ponto de vista do verbo, até um liberal às

vezes pode parecer social liberal. Mas o que interessa mesmo é votar e agir. Portanto, se o PS quer valorizar

as carreiras tem de votar pela alteração desta carreira. Caso contrário, fica só pelo verbo e, no verbo, qualquer

pessoa poder dizer coisas bonitas. Mas, se a ação não se concretiza, de nada vale.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Borges.

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo umas breves palavras,

começando pela palavra reconhecer, porque reconhecer foi aquilo que o PCP fez rapidamente. Apesar de ter

apresentado um projeto de lei sobre esta matéria, percebeu rapidamente, e bem, que a proposta que o PSD

apresentou reunia as condições necessárias para corrigir as injustiças que o PS criou para com estes

profissionais.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Ao PS, dirijo algumas palavras também. A primeira é negação, negação de

todos os acordos que foram estabelecidos com os trabalhadores, que ali estão e que cumprimento, desde 2017

até 2019. Uma negação completa de todas as injustiças que o PS criou.

Outra palavra para o PS é altivez, porque legislou sem ouvir os parceiros, porque legislou unilateralmente.

Para o PS, também, a palavra demagogia, porque este foi o refúgio que encontrou para agora passar «entre os

pingos da chuva», lançando uma neblina, dizendo, nesta Assembleia, aquilo que nunca disse nas audições.

Certeza é aquela com que saímos desta Assembleia: em todo este processo, o PS nunca quis nem nunca

vai querer corrigir as injustiças que criou para estes profissionais.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Para o PSD, dirijo também algumas palavras: justiça na proposta que

apresenta, seriedade, porque sempre foi claro na sua posição; responsabilidade, porque é uma proposta cujo

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impacto financeiro é claramente acomodável no Orçamento do Estado; convergência, porque nela se revêm os

trabalhadores ao verem que, pela mão do PSD, a justiça será reposta.

Termino, dizendo que bem andou o PSD ao apresentar esta proposta, sendo, pela sua mão, que a injustiça

será corrigida.

A última palavra é resiliência, porque foi com muita resiliência que os trabalhadores técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica estiveram durante estes anos todos, desde 2017. Foi essa resiliência que os fez chegar

até aqui.

Nestes últimos momentos, dirijo um cumprimento aos que estão na galeria e, através deles, envio um

cumprimento a todos os trabalhadores técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica aqui presentes e dizer o seguinte: esta é uma das carreiras onde é mais difícil progredir

em termos de função pública.

Temos, não só, casos gritantes, como conseguimos criar um quadro legal na função pública que tem,

provavelmente, a maior confusão entre as carreiras antigas e as carreiras novas.

Para os aqui estão e que têm, como eu, formação jurídica, tentem fazer essa clarificação. É uma confusão,

que ninguém entende, entre o que é a carreira antiga e o que é a carreira nova, pior, entre a mobilidade e a

transição entre a carreira antiga e a carreira nova. É dos setores da função pública onde maior confusão existe

do ponto de vista jurídico e legal, e que cabe a esta Casa clarificar.

Por isso, não se compreende como é que o Partido Socialista pode acusar a Assembleia da República de

querer fazer qualquer «flip-flop», porque isto não se trata de governação, trata-se de justiça e de clarificação de

um quadro legal com milhares de profissionais que há muito tempo deveriam ter visto este setor clarificado.

Não devemos esquecer que houve um tempo em que o Partido Socialista negociou esta carreira, mas depois

publicou unilateralmente uma carreira, uma modalidade de transição e uma modalidade de ascensão que não

lembra a ninguém! E com respeito por quem fez e determinou esta carreira, esta Assembleia da República, com

competência soberana para legislar, tem o direito, mas também tem o dever de clarificar um sistema legal que

é nefasto, obtuso, confuso e altamente prejudicial para estes funcionários.

Aceitem o desafio e tentem olhar para a regulamentação que atualmente existe das carreiras destes

profissionais e verão não só uma das maiores injustiças do nosso sistema, mas uma das maiores confusões

legislativas dos últimos tempos.

Por isso, Srs. Deputados, não se trata apenas de um direito nem de qualquer dramatização. Espero que hoje

à noite não tenhamos o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, a dizer que se vai demitir porque a Assembleia da

República lhe está a impor um resultado ou porque não há condições para governar, porque isto, Srs.

Deputados, não é uma questão, sequer, de mera justiça, é uma questão que se impõe a qualquer consciência

jurídica e política resolver, ainda mais num ano em que estes homens e mulheres tanto fizeram para salvar

vidas, para salvar bens, para salvar a vida social e para salvar a mobilidade de todos em Portugal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de forma breve, porque não é necessário sublinhar a

importância desta atividade, que é, de resto, uma importância crescente na nossa sociedade por todas as razões

que conhecemos.

Não é também de menos, em função do que foi dito, sublinhar o procedimento que aqui aconteceu. Ou seja,

estas reivindicações, esta contestação e esta indefinição na carreira era conhecida. Os próprios técnicos

fizeram-no saber durante muito e longo tempo.

Alguns partidos foram tomando a iniciativa nesta matéria, que devia, de facto, ser resolvida através do diálogo

e da consensualização e da clarificação destas carreiras. Esse diálogo foi possível e positivo.

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O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou-

se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas

de alteração apresentadas pelo PCP.

Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c)

do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e de substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019,

de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP, do CH e do IL.

Eram as seguintes:

Artigo 3.º

Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro

1 — [...]:

b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os

trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores

que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe.

2 — [...]:

a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria

de técnico especialista e técnico principal;

b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe.

Artigo 4.º-A

Remunerações e posições remuneratórias

1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, devem

ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível

remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração

base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017.

3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita

carreira prevista no Decreto-lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de

desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por

efeito da transição.

4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na

carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis

remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019,

salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das restantes votações

indiciárias realizadas na Comissão, na especialidade.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de

Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração

do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante

designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira

alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e

terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro

(Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior

de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a

abstenção do IL.

Srs. Deputados, vamos sair do guião suplementar e voltar ao guião principal para se proceder à votação final

global do texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao

Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da

suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de

COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do

IL.

O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só porque vamos entrar agora na apreciação e votação

dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, queria apenas, relativamente a um

texto final votado, corrigir o sentido de voto, que não alterará a o resultado da votação, de certeza, mas queremos

deixar esta nota.

Em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de

utilidade pública, a votação do CDS-PP é abstenção e não voto contra como, erradamente, indiquei, porque

tinha anotado mal no guião.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado esse sentido de voto, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de forma ainda mais retardatária do que o CDS, queria anunciar

que o PCP entregará uma declaração de voto relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às leis eleitorais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, de forma também retardatária, gostaria de dar nota de

que, na página 4 do guião suplementar, tenho ideia de que o Sr. Presidente anunciou um sentido de voto

diferente do sentido de voto do PAN.

Nas propostas apresentadas pelo Iniciativa Liberal, de aditamento da subalínea v) à alínea a) do artigo 2.º e

da subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º, o PAN votou a favor e tenho ideia de que o Sr. Presidente, na altura,

anunciou um sentido de voto diferente.

Pretendemos corrigir ainda uma votação que consta na página 7 do guião suplementar. A falha é minha,

porque penso que troquei a votação nas alíneas. Só para que fique clarificado em ata, na subalínea vi) da alínea

b) do artigo 2.º…

Pausa.

Sr. Presidente, acabam de me informar que não foi votado.

Nesse caso, votei mal, depois, quando votei contra as subalíneas vii) e viii) da alínea b) do artigo 2.º, quando

o sentido de voto do PAN era a favor. No artigo 3.º é que foi contra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado da votação,

portanto, fica registado assim.

A Sr.ª Secretária Ana Mesquita vai agora dar conta de três pareceres da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.º 15143/20.6T8LSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de

Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Ana Mesquita, queira prosseguir, por favor.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca Évora, Juízo de Instrução Criminal de Évora, Processo n.º 209/18.0JAFAR, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Deputado António Gameiro (PS), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

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A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.º 15143/20.6T8LSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana

Cunha (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o favor de anunciar os Srs. Deputados que nos seguiram à distância.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, passo a anunciar que o Sr. Deputado Sérgio Marques,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente por

videoconferência, nesta sessão plenária.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária, como sabem, terá lugar às

10 horas de domingo, dia 25 de abril, e será uma Sessão Solene Comemorativa do 47.º Aniversário do 25 de

Abril de 1974.

A sessão seguinte ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 28 de abril, pelas 15 horas.

Da agenda, consta, no primeiro ponto, a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da

Declaração do Estado de Emergência no período de 17 a 31 de março de 2021, a que se seguirá, eventualmente,

o debate sobre o pedido de Autorização de Renovação do Estado de Emergência.

Do segundo ponto consta o debate sobre política setorial com a Ministra de Estado e da Presidência, ao

abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Concluímos, assim, os nossos trabalhos por hoje e por esta semana.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão plenária.

Eram 19 horas e 4 minutos.

———

Infografia distribuída pelo Deputado do PS José Magalhães no decurso da intervenção que proferiu no debate

conjunto dos Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.ª (PS) e 787/XIV/2.ª (PCP).

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 690/XIV/2.ª, 694/XIV/2.ª, 710/XIV/2.ª, 715/XIV/2.ª,

719/XIV/2.ª, 728/XIV/2.ª, 730/XIV/2.ª, 757/XIV/2.ª e 759/XIV/2.ª:

Tendo sido aprovadas alterações à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o Grupo Parlamentar do PSD

manifesta a justificação do seu sentido de voto e as circunstâncias em que estas alterações acontecem e o

resultado produzido.

Enquadramento:

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1. Em 2020, a mais de um ano antes das eleições autárquicas de 2021, foi aprovada pelo Parlamento a

Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, que introduziu um conjunto de alterações relevantes na lei

eleitoral autárquica;

2. Essas alterações visaram introduzir maior transparência no processo eleitoral, clarificação de lacunas

que poderiam originar resultados ou decisões dos tribunais competentes contrárias à Constituição da

República (CRP) — por violação, por exemplo, do princípio da autonomia local ou pela consagração

informal de partidos locais municipais —, determinar a competência última ao Tribunal Constitucional

para decidir impugnações relacionadas com denominações, siglas ou símbolos de Grupos de Cidadãos

Eleitores (GCE), clarificar que uma mesma pessoa não poderia ser simultaneamente candidata à

Câmara Municipal e à Assembleia Municipal (independentemente de se candidatar por um partido

político, por uma coligação de partidos políticos ou por um GCE), clarificar o regime de inelegibilidades

referente a candidatos que têm negócios com a autarquia à qual se candidatam; impor a obrigatoriedade

de os tribunais verificarem, ainda que por amostragem, a identidade e assinatura dos proponentes de

GCE, já que a lei estabelecia um «poder» dos tribunais, mas não um «dever»;

3. A lei foi aprovada por uma maioria representativa de 81,3% dos Deputados em funções no Parlamento;

4. Aprovada a lei e tendo a mesma sido promulgada e publicada, entrou em vigor;

5. No decorrer de 2021 alguns eleitos propostos por GCE decidiram protestar no espaço público com a

emissão de opiniões ou ataques aos partidos políticos, alegando que a referida lei de 2020 visava

impedir as suas candidaturas, usando mesmo como argumentos uma alegada alteração à lei que

impunha o reconhecimento notarial das assinaturas de proponentes e o terem aumentado o número de

assinaturas exigidas, o que manifestamente não tinha adesão à letra da lei, nem esses aspetos tinham

sido alterados;

6. Aliás, a lei chegou a prever entre 1976 e 1997 o reconhecimento notarial das assinaturas dos

proponentes, mas há muito tempo que tal não sucedia, pelo que essa norma não foi alterada em 2020;

7. O PS decidiu, perante a pressão dos GCE e a intoxicação do debate público, com o uso de muitas

inverdades, ceder e inverter completamente a sua posição, que tinha reafirmado em 2020 com a

aprovação da lei;

8. Um dos aspetos onde isso é mais notório prende-se com a questão dos partidos locais municipais em

que, não sendo admitidos pela CRP, o PS alcançou uma solução final no texto aprovado que promove

essas realidades;

9. A Sr.ª Provedora de Justiça, em defesa de uma alegada desproporcionalidade e inconstitucionalidade

da lei eleitoral em virtude das alterações de 2020, suscitou a fiscalização sucessiva de

constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional. Esse pedido nunca mereceu uma decisão até esta

data por parte do Tribunal Constitucional, pelo que é totalmente desconhecida a decisão dos juízes

conselheiros;

As propostas do PSD:

10. Iniciado em 2021 um novo processo legislativo, o PSD apresentou uma proposta que, pela primeira vez,

visava introduzir no sistema eleitoral a possibilidade de recolha de assinaturas de proponentes de

candidaturas presidenciais e de GCE através da chave digital do cartão de cidadão usando o «portal de

eleitor», o que reduziria substancialmente a carga burocrática destes processos e permitira um maior,

célere e eficaz controlo das candidaturas por parte dos tribunais (o PS viria a copiar esta proposta, mas

apenas para os GCE, deixando de fora as candidaturas presidenciais);

11. Propôs ainda uma redução de 25% das assinaturas necessárias para os GCE em 2021, dada a situação

de pandemia;

12. Que os GCE, a usarem denominações, essas apenas poderão ser semelhantes, mas reafirmando

sempre que o nome de uma pessoa, cabeça de lista a um órgão autárquico, só poderá constar na

denominação de um GCE se ele mesmo for candidato ao órgão autárquico, já não quando não se

candidata a esse órgão;

As propostas de outros partidos políticos que não o PS:

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13. Com exceção do PCP, justiça seja feita, regra geral, todos os demais partidos apresentaram propostas

no sentido de revogar a lei de 2020 ou suspender os seus efeitos;

14. O PAN propunha mesmo que nenhum tribunal tivesse de verificar as candidaturas de GCE;

15. Os partidos, que não o PS, apresentaram propostas para voltar a permitir que uma mesma pessoa

pudesse ser candidata simultaneamente à assembleia e câmara municipal de um mesmo município;

Algumas das propostas do PS colocavam em causa a Constituição:

16. O PS propôs a possibilidade de coligações de GCE num mesmo município ou, melhor dizendo, a

possibilidade de um GCE se candidatar a todos os órgãos autárquicos a eleger num concelho (órgãos

do município e das freguesias);

17. O PS pretendia que um mesmo GCE candidato aos órgãos do município se pudesse candidatar às

assembleias de freguesia desde que recolhesse, apenas e só, assinaturas de proponentes eleitores

recenseados em cada freguesia equivalentes à soma dos membros a eleger em cada assembleia de

freguesia e junta de freguesia respetiva, o que daria cerca de 25 a 30 assinaturas em cada freguesia;

18. Permitiam ainda, numa versão inicial da proposta, que a denominação de um GCE pudesse conter o

nome de alguém que não fosse candidato a um certo órgão autárquico. Alteraram depois esta proposta,

para manter o princípio clarificador introduzido na lei em 2020, de que um candidato cabeça de lista só

pode fazer inscrever na denominação de um GCE parte do seu nome se ele próprio for candidato à

autarquia em causa, sob pena de violação do princípio da verdade eleitoral;

As exigências do PSD neste processo:

19. Não poderia ser retirado da lei a obrigatoriedade de os tribunais competentes fiscalizarem — ainda que

por amostragem — a identidade e assinaturas dos proponentes de GCE;

20. Adotando a sugestão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e à semelhança do que sucede com a

obrigatoriedade de os partidos políticos identificarem nas suas listas os candidatos independentes (não

filiados), então, também os GCE deveriam identificar os seus candidatos filiados em partidos políticos,

por uma questão de transparência e para informação dos eleitores. Se as candidaturas são

independentes, então, qualquer ligação de candidatos a partidos políticos deve ser do conhecimento

dos eleitores. Nunca seria divulgado em que partido cada candidato filiado está inscrito, mas apenas se

é filiado ou não num partido político;

21. Deveria manter-se a proibição de uma mesma pessoa poder ser candidata simultaneamente à

assembleia municipal e à câmara municipal, já que tal se revela pouco democrático. Aliás, a inversão

da posição do PS neste ponto em especial é surpreendente pois foi o PS que em 2020 sugeriu ao PSD

a introdução desta norma. Em 2021, a revogação desta norma viria a ser a moeda de troca do PS com

alguns partidos no Parlamento (BE, CDS-PP, PAN) para ver aprovadas as alterações à lei eleitoral;

22. O PS tinha retirado da lei o princípio da proporcionalidade no número de assinaturas de proponentes

em cada freguesia, que na lei anterior a 2020 era de 3%. Na proposta apresentada o PS estabelecia

que no caso de candidaturas de GCE de base municipal apenas seriam necessárias 50 assinaturas em

cada freguesia (segunda versão da proposta do PS alterada por pressão do PSD quanto à possível

inconstitucionalidade, mas que não resolveu o problema);

As alterações introduzidas pelo PS por pressão do PSD numa tentativa de aproximação de posições:

23. O número de assinaturas de proponentes recenseados em cada freguesia para candidaturas de GCE

de base municipal passaria a ser de 1%, ao invés de 50 assinaturas, o que introduzia o critério da

proporcionalidade, isto é, em cada freguesia, em função do número de eleitores recenseados, as

assinaturas de proponentes poderiam ser em maior ou menor número consoante a dimensão da própria

freguesia;

24. O PS aceitava viabilizar as assinaturas de proponentes de GCE com a chave digital do cartão de cidadão

através de um portal de eleitor. Neste ponto o PSD continuou a bater-se pelo mesmo regime também

nas eleições presidenciais, já que o processo é ainda mais burocrático nesses casos do que nas

candidaturas de GCE (recorde-se que aos proponentes de candidaturas presidenciais é exigida a

certidão de eleitor, o que não sucede com os GCE em eleições autárquicas);

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As propostas do PSD recusadas na negociação com o PS:

25. O PS recusou a obrigatoriedade, ainda que por amostragem, de verificação da identidade e assinaturas

dos GCE, ao introduzir novamente na lei o «poder» dos tribunais, mas não o «dever» de verificação;

26. Foi recusada a manutenção da proibição de candidaturas simultâneas da mesma pessoa aos órgãos

municipais, o que levará a que na redação da lei a mesma pessoa se possa candidatar ao mesmo tempo

à câmara municipal, à assembleia municipal e a uma assembleia de freguesia;

27. O PS recusou a obrigatoriedade de os filiados candidatos em listas de GCE revelarem esse facto;

Os problemas adicionais da lei aprovada pelo PS:

28. A proposta do PS permite a criação de partidos municipais, contrariamente à CRP, assentes num único

GCE que se candidata a todos os órgãos municipais e das freguesias do concelho (ou numa lógica de

coligações de diferentes GCE);

29. A proposta aprovada cria uma discriminação injustificável e desproporcional entre um GCE que apenas

se candidata a uma freguesia e que por isso tem de recolher 3% de assinaturas de proponentes

recenseados nessa autarquia local e os GCE de base municipal que, para se candidatarem a uma

freguesia, apenas precisam de recolher 1% de assinaturas de proponentes recenseados;

30. Mantém um tratamento mais favorável dos GCE face às candidaturas de partidos políticos, porquanto

se permite que os GCE possam inscrever nomes de candidatos na denominação que aparece no boletim

de voto (mas tal não é possível para os partidos políticos); obriga os partidos a revelarem os

independentes nas suas listas, mas não faz o mesmo no caso dos GCE;

31. Aliás, esta proposta da CNE faria todo o sentido, já que a ideia de base dos GCE é a independência dos

seus candidatos que provêm da comunidade, e a ideia de existirem filiados nas suas listas tem de ser

do conhecimento dos eleitores por uma questão de transparência e do conhecimento da verdadeira

natureza de cada GCE;

32. A proposta do PS desrespeita o princípio da autonomia local, no sentido horizontal, já que cada autarquia

local é independente das outras, não se encontrando as freguesias numa lógica de subordinação face

ao município, pelo que não poderia ser admitida a existência de uma candidatura de um único GCE de

base municipal candidato a todos os órgãos do município e freguesias do mesmo concelho;

33. A criação de partidos de base municipal de GCE tenderá a aumentar, existindo já hoje GCE que têm

associações de direito privado a sustentar a sua existência, não sendo fiscalizados pelo Tribunal

Constitucional como são os partidos políticos, desconhecendo-se a sua fonte de financiamento, entre

outros aspetos;

34. As alterações precipitadas aprovadas ocorrem a poucos meses das eleições, o que se deveria evitar,

como de resto alertaram a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE

(Associação Nacional de Freguesias) e a CNE;

35. A proposta viabilizada pelo PS foi aprovada pelo PS, CDS-PP, BE, PAN e pelas Deputadas não inscritas

Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, representativos de uma maioria sectária do Parlamento,

inferior àquela que aprovou a lei de agosto de 2020;

A derradeira tentativa para que o PSD pudesse abster-se ou votar a favor da lei:

36. Este processo baixou inicialmente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sem votação, tendo sido aprovado um texto indiciário, depois assumido em Plenário;

37. Na especialidade, realizada em Plenário, o PSD apresentou duas propostas de alteração ao texto

indiciário, relacionados com i) a obrigatoriedade — «dever» — de os tribunais verificarem a identidade

e assinatura dos proponentes de GCE (e não apenas um «poder», faculdade), ainda que por

amostragem e ii) a obrigatoriedade de os GCE indicarem os seus candidatos filiados em partidos

políticos;

38. Ambas as propostas foram chumbadas, também com os votos contra do PS, BE, CDS-PP, PAN e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

Conclusão:

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Em face do que se expôs e dos problemas por nós suscitados o Grupo Parlamentar do PSD votou contra as

alterações à lei eleitoral.

Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª:

O PCP votou a favor no Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª, do BE — Pela concretização de medidas de

recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco, contudo é importante considerar que o mesmo no seu

ponto 2 não deixa claro o modelo de gestão que deve estar associado à mata e, para o PCP, a gestão desta

importante Mata Nacional deve estar atribuída ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Nesse sentido, não podemos deixar de salientar que o estado de degradação dos ecossistemas que se assiste

na Mata do Bussaco é um dos exemplos de como a gestão privada de valores naturais públicos é um erro, não

contribuindo para a salvaguarda das espécies e ecossistemas nem contribuindo para o seu usufruto pleno pelos

cidadãos.

Tais modelos têm-se antes, como o PCP não se tem cansado de alertar, tornado em sucessivas tentativas

de privatização da gestão, visitação e fiscalização no interior das áreas protegidas inseridas na lógica de que o

Estado se deve retirar para dar lugar à total mercantilização dos recursos, assim colocando ao serviço de

interesses privados o seu valor ecológico e o correspondente valor económico. Esta estratégia traduz uma total

subversão da hierarquia de princípios que devem presidir à política de ambiente e gestão do território e conduz

inexoravelmente à degradação da riqueza natural e à sua à espoliação da população do usufruto dessa riqueza.

Como tal, o PCP defende que a gestão pública coordenada dos valores naturais do País deve ser um desígnio

nacional e um objetivo a prosseguir no sentido de uma maior sustentabilidade do território, requerendo para tal

o reforço do ICNF, quer em meios humanos, como em meios materiais, para que possa assumir as funções e

tarefas em defesa do nosso património natural e da nossa floresta.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

O Deputado do PCP, João Dias.

——

O Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª, pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata

Nacional do Bussaco (BE), fundamenta a sua iniciativa na suposta degradação da Mata Nacional do Bussaco,

na indecisão e inação do Governo sobre a sua gestão e na incapacidade de gestão da Fundação MNB (Mata

Nacional do Bussaco).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado e fiscalizado a atividade que é desenvolvida

pela Fundação Mata do Bussaco, designadamente a que respeita ao planeamento estratégico da defesa contra

incêndios, ao controle da expansão das espécies invasoras e à intervenção no património edificado. Aliás,

relativamente à intervenção no património, importa salientar a requalificação já concluída do convento e das

vinte capelas, estando neste momento a decorrer o processo para a reabilitação das antigas garagens do

Palace, do chalet de Santa Teresa e das sete ermidas.

As alterações climáticas estão a condicionar fortemente o nosso planeta e estão na origem dos fenómenos

naturais extremos a que temos assistido. A Mata Nacional do Bussaco sofreu, nos últimos três anos, quatro

severas tempestades que provocaram uma devastação substancial em várias extensões do seu perímetro,

tornando-se um obstáculo aos trabalhos de recuperação em curso. Os financiamentos captados pela fundação,

com a cooperação da Câmara Municipal da Mealhada, ultrapassaram os 8 milhões de euros desde 2014.

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A determinação dos autarcas e o empenho do Governo têm criado as condições para que a Mata Nacional

do Bussaco tenha hoje condições sem precedentes de preservação e salvaguarda do seu valor ambiental.

Ignorar estes factos só pode ser um esforço, aliás reiterado, de utilizar um património inigualável para questões

de política local. Se dúvidas subsistissem, rapidamente se dissipariam ao perceber-se que nas seis páginas do

projeto de resolução se reserva menos de meia página para as recomendações ao Governo. Em tudo o resto o

projeto de resolução é um conjunto de afirmações sem base fundamentada ou, politicamente mais grave, um

conjunto de propostas cujas medidas se sabe estarem já em curso.

Recordamos também que, na sequência da visita do Sr. Ministro do Ambiente à Mata Nacional do Bussaco,

em julho de 2020, se tornou pública a intenção do Governo de reestruturar o modelo de gestão da fundação,

respondendo a uma reivindicação antiga da autarquia. Essa intenção consubstanciou-se na aprovação, em

Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, do decreto-lei que altera a composição do Conselho Diretivo da

Fundação Mata do Bussaco, permitindo finalmente que esta possa beneficiar de financiamento público. No

mesmo Conselho de Ministros foi ainda aprovada a integração do Palace Hotel do Bussaco no Programa

REVIVE, uma medida crucial para a preservação deste património único.

Pelo exposto, a apresentação do Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2ª não só é extemporânea no que se

refere ao ponto 1 da resolução, como é consabidamente desajustada no que se refere ao ponto 2. Não

poderíamos, por isso e por tudo o resto, acompanhar este projeto.

A valorização do território e a promoção de um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e

ecologicamente sustentável é um desiderato do Partido Socialista. É nosso objetivo ver a Mata Nacional do

Bussaco mais valorizada e cuidada. Exerceremos sempre a nossa fiscalização atenta, empenhada, mas

sobretudo construtiva, para melhorarmos em conjunto este património nacional de incalculável valor e

relevância.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª:

O debate desta proposta de autorização legislativa, na forma como foi agendada e apresentada pelo

Governo, visa apenas, na nossa perspetiva, obter um acordo da Assembleia da República, excluindo-a de todo

o processo.

Um tema com a especificidade do ensino doméstico e do ensino individual exigem uma discussão participada,

plural, aberta e transparente. Na opinião do PAN, o direito à educação é um direito fundamental da nossa

Constituição, para o qual estão convocadas as famílias, as escolas e o Estado. É um tema que se estende a

toda a comunidade, envolvendo os parceiros e os contextos numa perspetiva de cidades educadoras e de

abordagem sistémica das aprendizagens, onde são essenciais as redes colaborativas, a integração das escolas

na comunidade, a aprendizagem fora das paredes das salas de aula e a intencionalização de todas as vivências

em possibilidades de crescimento e aprendizagem. O que só se consegue com ministérios que escutem as

comunidades educativas, com políticas que coloquem o estudante no centro da educação, com medidas que

dignifiquem os profissionais, com investimento nas estruturas de apoio às famílias, com sinergias e recursos

adequados para todos.

As modalidades de ensino doméstico e de ensino individual devem ter por base uma regulamentação que

assegure as necessidades de todas as crianças e jovens.

A proposta de lei do Governo, por trás da proposta desta autorização legislativa, exclui uma série de

responsáveis educativos perfeitamente capazes e competentes. Na nossa perspetiva, devem ser asseguradas

as competências parentais, de comunicação, de relação, de gestão e de acompanhamento destes processos.

O Governo toma por certo que as famílias com menor educação formal não têm competências educativas nestes

processos, monitorizados e acompanhados pela escola.

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Na nossa perspetiva, esta é uma posição discriminatória e preconceituosa à partida, criando desigualdades

de acesso a este tipo de modalidades que, na atual proposta, assenta na existência de habilitações literárias,

por oposição à existência de competências pessoais, interpessoais e parentais adequadas.

Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem ser também os critérios de seleção dos

professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e apoiados nesta função de

elevada responsabilidade.

Para o PAN, a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo de entrevista

adequado às crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria.

O Governo exige também que as famílias sejam sujeitas a pedidos de diferimento decididos em subjetividade,

sem critérios conhecidos por parte das mesmas. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre

famílias e escolas.

Esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir nenhuma das partes envolvidas.

As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São pessoas com identidade e

personalidade próprias que, pela sua condição de menoridade, têm de ver garantidos os seus direitos e

necessidades, seja em contexto familiar, escolar ou social.

Este é o nosso pressuposto: colocar a criança e o jovem no centro das leis e das decisões. Por isso, para o

PAN este debate é essencial e não se pode tratar com leveza, sem auscultação, sem discussão pública, sem

sequer ouvir ativamente direções escolares, associações representativas e um importante órgão consultivo

como o Conselho Nacional de Educação.

Sem uma ampla e participada discussão, com a exclusão da Assembleia da República do processo, o PAN

não pode acompanhar esta autorização legislativa, dando nota de todas as questões que consideramos não

terem sido alvo de um debate público que tem de ser feito.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abstiveram-se na votação na generalidade do projeto de

lei em epígrafe.

O CDS defende, desde há muito, uma revisão do regime de recrutamento do pessoal docente, associada a

uma reforma da formação inicial, da seleção e da carreira.

Nesse estrito sentido acompanhamos a disposição constante deste projeto de lei que convoca o Governo a

esse processo. Não concordamos, no entanto, com as linhas orientadoras elencadas pelo Bloco de Esquerda,

que ignoram aspetos críticos como sejam a demografia, os projetos educativos e a autonomia das escolas e o

mérito e impactos dos professores no desempenho das suas funções.

Os Deputados do CDS-PP.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª, do Bloco

de Esquerda, «Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário» porque considera premente a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, como

uma das medidas que contribuirão para a melhoria do exercício profissional docente.

Contudo, este voto não significa a sua concordância com todo o articulado do projeto de Lei, nomeadamente

quanto ao dimensionamento dos quadros de zona pedagógica.

Página 69

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Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Ilídia

Quadrado — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio

Guerreiro — Hugo Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana

Rocha — Pedro Alves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ascenso Simões, pelo Deputado do PSD

António Lima Costa, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela

Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária,

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª e 1103/XIV/2.ª [votados na reunião plenária de 15 de

abril de 2021 — DAR I Série n.º 56 (2021-04-16)]:

A empresa Águas do Alto Minho (AdAM) iniciou a atividade em janeiro de 2020, constituindo-se como

sociedade anónima detida pelos acionistas Águas de Portugal SGPS, com 51% do capital social, e os municípios

de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, com 49% do capital social, para prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas

residuais.

O sistema intermunicipal está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável, por ano,

a cerca de 100 000 clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual, por ano, produzida

por cerca de 70 000 clientes.

A AdAM foi constituída com o objetivo de «prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de

uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção,

promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por outro lado,

garantia «o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores práticas do setor

da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os clientes».

Contudo, ao fim de 14 meses de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade

do serviço baixou consideravelmente.

Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, em janeiro de 2020, começaram a surgir

denúncias e reclamações de milhares de clientes lesados pelos serviços prestados. Começaram a ser cobradas

faturas exorbitantes, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento errado. Abundam as reclamações por

parte dos clientes e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão na comunicação social de

âmbito nacional. As anomalias, segundo a empresa, terão atingido 15 000 consumidores.

O balanço é preocupante. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo a

comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios.

Os autarcas da região também manifestaram, em março passado, desilusão face ao desempenho da Águas

do Alto Minho, dizendo: «Precisamos de maior eficácia no terreno, na realização da atividade da empresa.

Precisamos de mais e precisamos de melhor».

Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já mudaram durante estes dois anos várias

vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do serviço,

o que pode colocar em risco o próprio contrato de parceria pública.

Perante os erros grosseiros cometidos pela AdAM e a crítica generalizada à gestão executiva da Águas de

Portugal, revela-se urgente repensar e encontrar uma nova solução que poderá passar pela remunicipalização

da gestão do sistema de água, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução acima identificados,

no pressuposto de que haja a possibilidade jurídica de o município rescindir por justa causa.

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Assembleia da República, 15 de abril de 2021.

O Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, José Manuel Carpinteira.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021].

———

Relativa à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo

Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 56 (2021-04-16)]:

Na apreciação do relatório sobre o Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª (CH) — «Altera o código penal no seu artigo

164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta

conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e

passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza

pública», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinhou a sua concordância com a conclusão de que se

trata de uma iniciativa que enferma de grosseira inconstitucionalidade, não sanável com o processo legislativo.

Mas, já nessa oportunidade, este Grupo Parlamentar deixou registo da sua discordância relativamente ao

procedimento adotado.

Para o Bloco de Esquerda, o exercício de uma avaliação da constitucionalidade de uma iniciativa legislativa

por uma comissão parlamentar incorre no risco de contaminação dessa avaliação por motivações políticas, o

que é, no nosso entender, totalmente inaceitável.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entendeu abster-se na votação do

requerimento de recurso para Plenário em apreço.

Assembleia da República, 20 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série

n.º 56 (2021-04-16)]:

Compreendendo a bondade inerente ao presente projeto de Lei, de apoio aos estudantes que frequentam o

ensino superior, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e económica, o PAN é

essencialmente favorável à maior parte das premissas expostas no projeto, considerando no entanto, que é

necessário fazer um debate sobre o modelo de financiamento das instituições do ensino superior e do modelo

de propinas existente, debate esse que terá de ser feito no tempo próprio, que não nesta votação. Neste sentido,

votámos favoravelmente este projeto na generalidade, na perspetiva de baixar à especialidade onde esta

oportunidade de debate deverá ter lugar.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2021].

———

Página 71

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71

Relativa ao Projeto de Lei n.º 774/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série

n.º 56 (2021-04-16)]:

O PAN considera necessária uma reavaliação do atual modelo pedagógico, com revisão curricular e

programática, garantindo que os estudantes do século XXI são acompanhados por modelos adequados, que

não os vigentes.

Estes resultaram num passado recente, mas a rapidez de mudanças e de paradigmas sociais, educativos,

culturais, associados aos conhecimentos de desenvolvimento das crianças e jovens, exige uma avaliação do

funcionamento do atual sistema educativo, que não deve, a nosso ver, perpetuar o princípio de avaliação de

conhecimentos e competências através da prestação de exames pontuais, mas, sim, através de uma avaliação

diversificada, contínua, utilizando diferentes metodologias e mecanismos complementares e ajustados à

pluralidade de realidades da escola.

O regresso ao ensino presencial é essencial, seja pelas aprendizagens, pelas vivências sociais e escolares

e pela necessidade de acesso a estruturas e respostas específicas. Num contexto em que os estudantes viram

transformadas as suas vidas, em que a escola e as famílias, tiveram que se reorganizar e adaptar, consideramos

que as oportunidades de aprendizagens e o sucesso escolar não foram equivalentes em todo o território

nacional, pelo que não nos parece pedagogicamente adequado nem socialmente justo, que os estudantes, que

partem de condições mais difíceis agravadas pela COVID, devam ainda ser sujeitos a mais agravamentos da

sua situação, através da realização de provas que não traduzem o esforço dos alunos, mas as condições a que

cada um/a esteve sujeito/a.

Nesse sentido, o PAN considera que deve ser realizada uma reflexão sobre o atual modelo de acesso ao

ensino superior. Estando atualmente sujeito a provas de ingresso, onde as médias individuais contam, foi

necessário garantir que a crise sanitária não impediria os percursos formativos dos jovens com intenção de

prosseguir o ensino superior, sendo para tal necessário, assegurar oportunidades de melhoria de notas. Nas

situações de continuidade ou conclusão do ensino secundário, tal sujeição não é equilibrada, adequada ou justa

para os estudantes e suas famílias, perante o cenário tão distinto que todos tiveram, pelo que votamos contra

uma proposta que perpetua o modelo de avaliação global centrado em provas de avaliação.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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