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23 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, que acabámos

de votar, queria pedir a dispensa de prazo de reclamação e de redação final.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.ª Deputada, vamos submeter o pedido à Câmara.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de

assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime

laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de

assistência em escala.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que

deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os

procedimentos e meios para alcançar tal resultado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da partilha de dados

informáticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal

complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de

prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

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