O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 58

54

De seguida, votamos, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os

133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das

áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto), à primeira alteração do regime

legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada

TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao

regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica,

bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-

Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de

diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

As iniciativas do PCP e do BE foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, uma vez que integro a carreira a que este texto de substituição

diz respeito, em consciência e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não irei participar

na votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, votar o texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a

abstenção do IL.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.º

133/XIV/1.ª (Cidadãos), 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, e como é esta a regra, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o debate, pelo que

dou, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou para Plenário a votação

de propostas relativas a dois artigos que permitem ir mais longe na eliminação das injustiças e no reforço dos

direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Propomos que os trabalhadores da categoria de técnico especialista e técnico principal transitem para a

categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e que os trabalhadores das

categorias de técnico de 1.ª e 2.ª classes transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico

e terapêutica.

Propomos, também, que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira, considerando os pontos

obtidos na pretérita carreira, para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em

vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado.

Ainda há oportunidade de introduzir estas alterações, basta que, para isso, haja vontade política das demais

forças políticas.

Valorizar as carreiras é uma legítima reivindicação dos trabalhadores e não pode estar condicionada ao

défice, que é como se têm caracterizado as opções adotadas pelos Governos do PSD/CDS e do PS.

Páginas Relacionadas
Página 0055:
23 DE ABRIL DE 2021 55 Condicionar as carreiras a critérios economicistas tem como
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 58 56 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
Pág.Página 56
Página 0057:
23 DE ABRIL DE 2021 57 impacto financeiro é claramente acomodável no Orçamento do E
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 58 58 O que ouvimos hoje demonstra que existe um con
Pág.Página 58