23 DE ABRIL DE 2021

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Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Ilídia

Quadrado — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio

Guerreiro — Hugo Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana

Rocha — Pedro Alves.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ascenso Simões, pelo Deputado do PSD

António Lima Costa, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela

Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária,

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª e 1103/XIV/2.ª [votados na reunião plenária de 15 de

abril de 2021 — DAR I Série n.º 56 (2021-04-16)]:

A empresa Águas do Alto Minho (AdAM) iniciou a atividade em janeiro de 2020, constituindo-se como

sociedade anónima detida pelos acionistas Águas de Portugal SGPS, com 51% do capital social, e os municípios

de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, com 49% do capital social, para prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas

residuais.

O sistema intermunicipal está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável, por ano,

a cerca de 100 000 clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual, por ano, produzida

por cerca de 70 000 clientes.

A AdAM foi constituída com o objetivo de «prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de

uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção,

promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por outro lado,

garantia «o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores práticas do setor

da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os clientes».

Contudo, ao fim de 14 meses de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade

do serviço baixou consideravelmente.

Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, em janeiro de 2020, começaram a surgir

denúncias e reclamações de milhares de clientes lesados pelos serviços prestados. Começaram a ser cobradas

faturas exorbitantes, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento errado. Abundam as reclamações por

parte dos clientes e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão na comunicação social de

âmbito nacional. As anomalias, segundo a empresa, terão atingido 15 000 consumidores.

O balanço é preocupante. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo a

comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios.

Os autarcas da região também manifestaram, em março passado, desilusão face ao desempenho da Águas

do Alto Minho, dizendo: «Precisamos de maior eficácia no terreno, na realização da atividade da empresa.

Precisamos de mais e precisamos de melhor».

Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já mudaram durante estes dois anos várias

vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do serviço,

o que pode colocar em risco o próprio contrato de parceria pública.

Perante os erros grosseiros cometidos pela AdAM e a crítica generalizada à gestão executiva da Águas de

Portugal, revela-se urgente repensar e encontrar uma nova solução que poderá passar pela remunicipalização

da gestão do sistema de água, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução acima identificados,

no pressuposto de que haja a possibilidade jurídica de o município rescindir por justa causa.