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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Peço à Sr.ª Secretária o favor de nos dar conta do terceiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 2076/20.5T8BRG, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Firmino Marques (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Resta-me, apenas, dar conta da ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará na

quarta-feira, dia 5 de maio, pelas 15 horas.

Do primeiro ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-

laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª

alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho

e de doenças profissionais), 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.ª

(PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP)

— Consagra o direito ao desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova

o Código do Trabalho, 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de

forma mais justa, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta

o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores

em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral

do teletrabalho (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que

regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) juntamente com o

Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com

os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao

futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

No final do debate, poderão ter lugar eventuais votações.

Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem mais algumas informações a dar ao Plenário.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que

estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados José Cesário, do Grupo Parlamentar do

PSD, e Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS, por se encontrar em isolamento profilático.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estiveram presentes 223 Srs. Deputados e não 221, como há pouco

referi.

Bom trabalho e bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 47 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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