30 DE ABRIL DE 2021

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menciona as responsabilidades contingentes que poderão advir destas parcerias, por exemplo devido aos litígios

entre as partes e aos pedidos de reequilíbrio financeiro das concessões. Apesar do enorme peso orçamental

destes riscos, continua-se a ignorá-los e o desequilíbrio da balança, para o lado do setor público, mantém-se.

Sr. Ministro, por que razão o Governo teima em não renegociar as PPP?

Depois, sabemos também que o fim das moratórias poderá trazer imparidades significativas na banca que

podem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro e obrigar a uma intervenção do setor público para

repor o capital dos bancos, ou seja, há o risco de um Novo Banco 2.0, que poderá, mais uma vez, ser pago por

via de um aumento dos impostos. E o que nos diz o Programa de Estabilidade sobre este grave problema?

Nada, é um dos tabus!

Para o PAN, o caminho não pode fazer-se por via da criação do chamado «imposto sobre a burguesia do

teletrabalho». É urgente uma política disruptiva que deixe de taxar os salários e passe a taxar o carbono, que

ponha fim aos subsídios perversos à EDP e às grandes poluidoras, que nos custam mais de 500 milhões de

euros anualmente. Sr. Ministro, com que dinheiro vai pagar este Novo Banco 2.0? Serão os contribuintes ou

será desta vez que vai pôr em causa os interesses instalados das poluidoras?

Por fim, Sr. Ministro, o nosso País perde 1000 milhões de euros para paraísos fiscais, o equivalente a 9%

dos gastos com educação. Não encontramos, no Programa de Estabilidade, políticas para colmatar estas

perdas. É urgente que o nosso País apoie a proposta de Joe Biden de criação de um imposto único e global

sobre as empresas e que defenda a criação de um registo internacional de beneficiários efetivos.

Sr. Ministro, a última pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Governo vai assumir ou não estes dois pilares

como prioridade na cooperação internacional em matéria fiscal?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, discutir o

Programa de Estabilidade para os próximos cinco ano é discutir escolhas, porque são as escolhas, as opções

de políticas públicas que condicionarão, de forma decisiva, o nosso futuro coletivo nos próximos cinco a dez

anos.

As escolhas do Governo, ao longo dos últimos cinco anos de governação, deixam-nos profundamente

preocupados. Já o dissemos e é sempre muito bom recordá-lo: o Governo foi incapaz, ao longo dos últimos

cinco anos, de fazer investimento público que respondesse às necessidades, de efetuar investimentos

essenciais no SNS, tal como ficou muito visível no início da pandemia, de dotar os serviços públicos de respostas

às necessidades dos portugueses. Ao longo deste ano excecional de pandemia, foi sempre incapaz de perceber

uma das suas principais obrigações: apoiar as empresas com a dimensão que a crise exigia e perceber que são

as empresas que criam emprego e pagam salários. O Governo não percebeu isto!

Infelizmente, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a manifestar uma grande satisfação com a forma como

o Governo respondeu às necessidades das empresas. Já o ouvimos hoje, com um discurso muito cor-de-rosa,

em relação à realidade do País. Ainda vamos descobrir, neste debate, que os empresários, as associações

empresariais, os sindicatos, os trabalhadores e todos os portugueses que tenham o emprego em risco terão de

pedir desculpa ao Governo pelas críticas que fazem — com toda a razão — relativamente à sua incapacidade

de responder à crise dramática em que muitos setores económicos se encontram.

Sr. Ministro, pergunto-lhe, de forma muito clara, o seguinte: por que razão a opção do Governo foi a de não

apoiar as empresas na dimensão em que o Governo estava autorizado em 2020? Por que razão optou por não

o fazer quando as empresas mais precisavam desse apoio? Será que a recuperação económica desta crise vai

acontecer sem empresas capitalizadas e competitivas? Vamos recuperar sem empresas, Sr. Ministro?

Sr. Ministro, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), na sua análise ao Programa de Estabilidade,

identifica um conjunto de responsabilidades contingentes que representam sérios riscos para as finanças

públicas. Destacam-se, desses riscos, as moratórias de crédito, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e o

Novo Banco. O Sr. Ministro das Finanças, às perguntas colocadas sobre estas matérias na audição de

anteontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, resolveu chutar para canto e desvalorizar estas questões.

Por isso, pergunto-lhe se pode garantir aos portugueses que o montante de 3,7 mil milhões de euros para a TAP

é suficiente para resolver a companhia, para salvar a companhia e para colocar a TAP no ar novamente. Ou

teremos aqui mais um poço sem fundo de dinheiros públicos?