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I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do PAN Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária veio, sem dúvida, acelerar um processo relativamente à implementação do

teletrabalho.

Se em 2018 existiam no nosso País pelo menos 800 trabalhadores em teletrabalho, hoje sabemos que no

3.º trimestre do ano passado eram cerca de 1 milhão os trabalhadores já em casa a trabalhar à distância.

Neste caso, recordo que o PAN trouxe a esta Assembleia da República um agendamento potestativo para

alertar para esta problemática e aquela decorrente do facto de este processo, ao ser acelerado pela pandemia,

poder trazer consigo virtudes, por um lado, mas também, evidentemente, vários problemas de que hoje temos

consciência, por outro.

Esta implementação que foi imposta demonstrou as vantagens do trabalho à distância, permitiu que as

atividades que, em concreto, pudessem recorrer ao teletrabalho continuassem a laborar e que o País

continuasse a produzir nessa dimensão, mas também trouxe muitas dificuldades, muitas das quais associadas

às assimetrias sociais e regionais que ainda persistem no nosso País.

No que respeita, por exemplo, às potencialidades desta modalidade, para além de ter permitido, de facto,

continuar a laborar, assistimos à redução das emissões poluentes, uma dimensão ambiental que não podemos

menosprezar, em virtude da redução das deslocações diárias casa-trabalho e trabalho-casa, vimos também

aumentar a produtividade e uma maior autonomia na gestão da jornada de trabalho que pode trazer a

conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Mas, infelizmente, nem tudo foi um mar de rosas. Existe aqui um conjunto de fragilidades às quais não

podemos virar a cara, desde logo aquelas que têm sido apontadas do contexto socioeconómico e familiar, que

é diferente de trabalhador para trabalhador e que, efetivamente, não tem permitido o exercício de funções à

distância nas mesmas condições.

Por outro lado, não tem existido o mesmo acesso às ferramentas de trabalho e aos meios tecnológicos, e

até a mesma facilidade em conciliar com a própria vida familiar, nomeadamente com os filhos a cargo ou até

com os próprios ascendentes, em particular para as mulheres que, como bem sabemos, foram as mais

afetadas por esta crise.

Acresce ainda aquilo que já foi aqui mencionado quanto aos subsídios de refeição cortados, apesar de

nada na lei o permitir, quanto aos custos adicionais que passaram a constituir um encargo para os

trabalhadores, como a água ou a eletricidade, quanto aos próprios seguros, em que, mesmo estando em casa,

não faz qualquer sentido que não se considere isso como um potencial de risco para o trabalhador.

Segue-se também o risco de invasão da privacidade do trabalhador, havendo uma maior invasão da vida

privada, com sistemas de videovigilância apertada aos trabalhadores, e até mesmo o aumento das horas para

lá do período normal do trabalho sem o direito à compensação remuneratória devidamente acautelada, a par,

evidentemente, daquilo que nos parece ser um fenómeno cada vez mais crescente, decorrente desta

pandemia, e ao qual a matéria laboral não é alheia, como o isolamento, a dificuldade de partilha de informação

entre os trabalhadores, até mesmo de oportunidades de formação e de promoção profissional.

Estes problemas exigem, evidentemente, uma alteração da legislação laboral, que tem de estar atualizada

face a estes novos fenómenos e a esta nova realidade, dando-lhes uma resposta urgente.

O PAN, hoje, traz aqui um conjunto de iniciativas que visam, precisamente, assegurar essa transição e

essa atualidade no que respeita a esta modalidade de trabalho.

Aliás, antes mesmo da crise sanitária, tínhamos sido o único partido a apresentar iniciativas que visavam a

criação de incentivos à implementação do teletrabalho e o alargamento dos direitos dos trabalhadores, que

infelizmente foram rejeitadas por esta Assembleia.

No pacote de medidas que discutimos aqui, hoje, gostaríamos de destacar, desde logo, que é importante,

no nosso entender, a criação de um modelo híbrido e flexível de trabalho, que conjugue o teletrabalho com o

trabalho presencial, neste caso, que conjugue o trabalho à distância com a ida pelo menos uma vez por

semana ao local de trabalho, mantendo assim não só as relações sociais como também as dinâmicas de

trabalho, que é imprescindível que existam em qualquer equipa; a criação dos abonos diários para o

pagamento dos custos acrescidos com o trabalho à distância; a clarificação dos direitos dos trabalhadores em

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