I SÉRIE — NÚMERO 62

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Ora, é exatamente porque temos este objetivo de conferir mais direitos e mais proteção que continuamos a

considerar que a proposta do Partido Socialista nos levanta algumas dúvidas. E achamos importante que este

debate responda a essas dúvidas, a essas questões, a essas críticas.

O PS, já por várias vezes, em intervenções relativas a esta matéria do teletrabalho, tem falado na

necessidade do acordo mútuo. Já hoje, o teletrabalho existe apenas se houver vontade expressa do

trabalhador. Portanto, sendo isto que existe, a pergunta prévia, até porque a expressão que utilizou na sua

intervenção foi «acordo mútuo», é no sentido de saber se o PS quer ou não alterar esta lógica.

A segunda questão tem a ver com o facto de a proposta do PS criar um regime paralelo, não mexendo no

Código do Trabalho, como já aqui referimos. As justificações para isto são várias, como também ouvimos

durante a sua intervenção, no entanto não podemos deixar de perguntar, novamente, porquê esta opção pela

criação de um regime paralelo. É que nos parece que esta opção acaba por não fazer aquilo que é essencial:

é preciso que a lei garanta os patamares de direitos e de responsabilidades, patamares mínimos de proteção,

que poderão não estar assegurados, exatamente por estarmos a falar de um regime paralelo. Com esta

opção, não havendo esta garantia, perguntamos porquê esta escolha. Além disso, há o risco de ser criada

mais confusão relativamente a esta matéria. Ou seja, o que é que acontecerá quando uma norma deste

regime paralelo não bater certo com o Código do Trabalho ou vice-versa? Como é que estas questões se vão

resolver?

Uma outra questão tem a ver com as despesas com o teletrabalho. Na opção que o Bloco de Esquerda

tomou, no seu projeto, somos claros no que toca à sua imperatividade, porque é a única forma — parece-nos

— de ter esse tal patamar comum, mínimo, que proteja todos os trabalhadores neste seu direito. Ao contrário,

a proposta do PS opta por uma solução que implica um acordo com o empregador. Além de não considerar

devidamente, do nosso ponto de vista, a relação desigual entre trabalhador e empregador, voltamos ao

mesmo erro, ou seja, deixa na indefinição uma matéria central do teletrabalho. Perguntamos porquê e se está

ou não o Partido Socialista disponível para alterar esta solução.

Uma outra matéria tem a ver com a criação do novo conceito de tempo de contacto, separado do tempo de

trabalho. Já colocámos esta questão na nossa intervenção inicial, pois parece-nos uma opção perigosa, Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas, que pode criar uma armadilha ardilosa, em que fica a ganhar o empregador,

com um suposto tempo de contacto não remunerado. Portanto, afinal, a pergunta é básica: qual é a

justificação do Partido Socialista para esta proposta? É que não nos parece que exista qualquer justificação.

Achamos, aliás, que deve ser totalmente afastada por apresentar um perigo bastante grande.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já vai ser explicado!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Em último lugar, Sr.ª Deputada, a proposta do PS permite que muitas destas regras sejam afastadas por acordo, o que, obviamente, lhes vai retirar eficácia. E volto ao início da minha

questão: sem um patamar de efetividade mínima que esteja previsto na lei, não há forma de proteção efetiva

dos teletrabalhadores. E, se olharmos apenas para a proposta do PS e para o que hoje foi aludido nas várias

intervenções que fizemos, tememos que possa ser mesmo esse o objetivo, isto é, fazer passar a ideia de que

se quer mudar e de que se quer regular sem, na prática, mudar nada ou regular nada, de forma efetiva, na lei.

Aliás, numa das últimas partes da sua intervenção, a Sr.ª Deputada disse que onde a lei não impera pode

triunfar o abuso, e isso é mesmo verdade. Então, por que razão não alteram o Código do Trabalho, que é,

efetivamente, a lei que regula estas situações?

A minha última pergunta é esta: perante as opções que foram tomadas na proposta do PS, o que é que

podem, afinal, os teletrabalhadores, os trabalhadores e as trabalhadoras esperar do PS e que resultados é que

podem mesmo esperar desta discussão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.