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I SÉRIE — NÚMERO 62

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procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita) e do Secretário de Estado da Administração Pública (José Couto), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Carla Barros (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), José Luís Ferreira (PEV), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Isabel Pires (BE), Lina Lopes e Pedro Roque (PSD), Fernando José (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Clara Marques Mendes (PSD), Alexandra Tavares de Moura e Miguel Matos (PS), André Ventura (CH), Emília Cerqueira (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Jorge Costa (BE).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.

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